O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Tais regramentos previam votação aberta para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas estadual e as suas...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Rio Grande do Sul que estabelece que a apresentação da Requisição de Pequeno Valor (RPV) será feita diretamente pelo credor ou por seu representante ao ente devedor responsável pelo p...

Entrou em vigor em Portugal a lei que disciplina utilização de câmeras nas fardas dos policiais. Segundo o novo regramento, os agentes de segurança podem acionar bodycams sempre que exista interação direta com outros policiais ou terceiros. As informações são do jornal português Público.  Us...

Por entender que um consumidor comprovou sua vinculação com o plano de saúde e a necessidade de tratamento específico por indicação médica, a juíza Luciana de Oliveira Leal Halbritter, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para que a Bradesco ...

O princípio da legalidade é regra elementar no seio da administração pública por força do artigo 37 "caput" da Carta Federal. Inobstante a obviedade ululante de tal princípio, muitas vezes o administrador público "confunde" tal princípio com o artigo 5º, II da Carta Federal que — apesar de homôni...

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. rawpixel.com/freepixLei que obriga divulgação de dados de comissionados é constitucional,...

A condenação de Chris Dawson, de 74 anos, a 24 anos de prisão pela Suprema Corte de Nova Gales do Sul, na Austrália, só aconteceu devido às denúncias realizadas por investigação jornalística veiculada em um podcast. Dawson foi considerado culpado pelo assassinato da mulher, Lynette Dawson, em jan...

A ação movida pelo poder público com o objetivo de buscar ressarcimento dos danos decorrentes da extração ilegal de recursos minerais é prescritível. O prazo aplicável é o de cinco anos, previsto de maneira genérica na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965). Ação visou ressarcir R$ 14 milhões ...

Confira abaixo manifestação oficial do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti:

"A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se solidariza com o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, alvo de agressões inaceitáveis ao embarcar em voo na última segunda-feira (2/1).

Agressões direcionadas individualmente aos ministros e às ministras atingem todo o sistema de Justiça e são inaceitáveis. Maior entidade civil do país, a OAB é incumbida pela Constituição de atuar em prol da advocacia e do Estado Democrático de Direito, o que inclui a defesa das instituições republicanas, como é o STF.

A convivência pacífica, mesmo diante da divergência de ideias, é um pressuposto da civilidade e do regime democrático. A liberdade de expressão, tal qual assegurada pela Constituição, não protege o discurso de ódio ou a incitação à violência.

A OAB manterá sua atuação histórica em favor da promoção do debate respeitoso, nos foros adequados, e por um pacto nacional pelo fortalecimento da democracia e das instituições brasileiras. Para isso, são fundamentais a harmonia e a convivência pacífica entre os diferentes setores da sociedade."

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB

Por meio do Decreto 11.370, do dia 1º de janeiro de 2023, o presidente Lula revogou o herodiano Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020. O decreto revogado instituía a segregação educacional contra as pessoas com deficiência. Talvez alguns não saibam o que isso significa, razão pela qual se faz...

É ilegal e inconstitucional a exigência de recolhimento ao cárcere do réu condenado para poder interpor apelação. TJ-MG reconheceu constrangimento ilegal de preso que não teve direito de recorrer em liberdade por juízo de primeiro grau CNJ Com base nesse entendimento, o juízo da 2ª Câm...

Vivemos atualmente nossa sétima experiência constitucional (ou oitava para os estudiosos do Direito Constitucional que têm a Emenda Constitucional de 1969 como uma Constituição), pois o rol de constituições brasileiras se inicia com a Constituição do Império de 1824, após o que se seguiram as Con...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que sejam feitas buscas na casa da deputada Carla Zambelli para apreensão de armas, ordem que está sendo cumprida nesta terça-feira (3/1). ReproduçãoCarla Zambelli aponta arma para homem em São Paulo, na véspera do segundo tur...

A liberdade religiosa envolve questões polêmicas relacionadas, principalmente, ao dever de neutralidade do Estado. A interferência estatal no âmbito de proteção dessa liberdade, sem justificação constitucional legítima, deve ser considerada uma intervenção violadora do direito. SeturTJ-SP ma...

O exercício do direito à propriedade não pode desaguar em abuso, a ponto de violar a intimidade daqueles que residem em imóveis vizinhos. Essa ponderação fundamentou acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia que manteve sentença que condenou ao pagamento de i...