Dados pessoais de partes, advogados, magistrados e servidores estão dispostos em mais de um milhão de processos distribuídos nas esferas criminal e socioeducativa do Poder Judiciário brasileiro. Para garantir o respeito à privacidade dessas pessoas e mitigar riscos no tratamento de dados pessoais...

O poder público deve agir com lealdade, transparência e boa-fé. Sendo assim, não pode modificar condutas de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender os administrados ou frustrar suas legítimas expectativas. Para ministro Ricardo Lewandowski, norma do TCU viola pri...

A Procuradoria-Geral da República protocolou nesta segunda-feira (23/1) denúncias contra mais 54 bolsonaristas envolvidos nos ataques antidemocráticos à Praça dos Três Poderes, em Brasília, no último dia 8. Com isso, já existem ações penais contra 98 envolvidos. MPF dá continuidade a denúnci...

A reforma da Previdência Social, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, prevê, até que lei regulamente os cálculos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, em seu artigo 26, §2º, III, que o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciário (nã...

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos condenou o Estado do Maranhão a indenizar os danos causados ao meio ambiente e à ordem urbana e doar ao Município de São Luís imóvel de igual ou maior tamanho que a área verde do Loteamento Cidade Operária, que foi transferida para um casal de moradores, s...

Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de um empregado que cometeu atos de vandalismo. Na ocasião, o profissional fez pichações no prédio em que prestava serviços e no estabelecimento comercial em frente a um dos postos ...

Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de um empregado que cometeu atos de vandalismo. Na ocasião, o profissional fez pichações no prédio em que prestava serviços e no estabelecimento comercial em frente a um dos postos ...

Atualmente o Ministério Público do Trabalho ambiciona o reconhecimento de vínculo empregatício dos motoristas entregadores que trabalham por meio de plataformas digitais. Em apertada síntese, o MPT argumenta que os condutores profissionais trabalham de forma pessoal, habitual, onerosa e subordina...

Atualmente o Ministério Público do Trabalho ambiciona o reconhecimento de vínculo empregatício dos motoristas entregadores que trabalham por meio de plataformas digitais. Em apertada síntese, o MPT argumenta que os condutores profissionais trabalham de forma pessoal, habitual, onerosa e subordina...

A violação do princípio constitucional da igualdade material invalida qualquer política governamental. Com base nesse entendimento, conhecido como a teoria do impacto desproporcional, a desembargadora Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, reconheceu...

O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, titular da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, condenou o município de Belo Horizonte a indenizar familiares de duas pessoas que morreram em uma enchente em novembro de 2018, na avenida Vilarinho, no bairro Venda Nov...

É responsabilidade da dona da carga o pagamento de taxas até a data do embarque das mercadorias. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a cobrança da taxa de armazenamento de carga a uma exportadora após atraso no embarque de uma mercado...

O Informativo nº 1.065/2022 do Supremo Tribunal Federal [1] trouxe a tese fixada no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, que tratava da (ir)retroatividade das previsões trazidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 naquilo que fossem mais benéficas aos réus das ações ajuizadas por supostos a...

A Justiça Federal da Flórida condenou, nesta quinta-feira (19/1), o ex-presidente dos EUA Donald Trump e sua advogada Alina Habba a pagar multa de quase US$ 1 milhão (R$ 5,2 milhões), por terem processado sua adversária nas eleições de 2016, Hillary Clinton, sob falsas alegações de supostas fraud...

Clique aqui para ler a parte 1. 2.8 A limitação temporária a certos direitos dos titulares de dados pessoais Como visto, o novo art. 17-F da Lei 9.613/1998 é compatível com o inciso LXXIX do art. 5º da Constituição e, em parte com a LGPD, instituindo, no âmbito das atividades de inteligênci...