A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia se reuniu em sessão ordinária nesta quinta-feira (16/2) para debater a divulgação do calendário da Caravana das Prerrogativas.
A primeira visita da Caravana ocorrerá no dia 28 de fevereiro, em Pernambuco. Já nos dias 1 e 2 de março, o destino será a Paraíba. Com o slogan “Mais Prerrogativas pelo Brasil”, a caravana tem como objetivo visitar e conhecer as diversas realidades da advocacia do país e, a partir disso, com este mapeamento, fortalecer o trabalho de defesa e valorização da advocacia. Por onde a caravana passar, levará capacitação pela atualização do Estatuto da Advocacia (Lei 14.365/2022), diálogo com as instituições e, claro, receberá as demandas da advocacia local.
O presidente da Comissão, Ricardo Breier, ressalta que “essas visitas serão importantes para conhecer as diversas realidades da advocacia do país e, a partir disso, oferecer, se necessário, estrutura e oficinas de capacitação para que as comissões possam atuar nos casos de violação de prerrogativas”. Está incluído nos debates a efetivação do “Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas”, que será implantado no Sistema Nacional de Prerrogativas.
Durante a reunião, a comissão analisou processos administrativos que solicitam a intervenção da OAB Nacional. A comissão tem competência para julgar casos de violação de prerrogativas e, com base nisso, decidir sobre a adoção de medidas administrativas para resolução e encaminhamentos necessários.
Por fim, no encontro foi definido o calendário de reuniões em 2023. O próximo encontro presencial será em 19 de abril.
A OAB Nacional protocolou, em 10 de fevereiro, pedido de ingresso como amicus curiae em dois Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade que discutem o cálculo de honorários de sucumbência no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Em um dos processos, pretende-se a reforma de sentença proferida em contrariedade ao definido pelo Código de Processo Civil (CPC).
No processo 5016871-56.2022.4.02.0000, a julgadora questionou a interpretação do artigo 85, § 8º, do CPC, sugerindo a possibilidade de fixação equitativa de honorários sucumbenciais quando o valor for considerado “exorbitante, irrazoável e desproporcional no caso concreto”.
Esse entendimento fere decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a aplicação dos §§ 2º e 3º para o cálculo do valor dos honorários pagos pela parte vencida na contenda judicial, mesmo para causas de valor elevado.
“Desta feita, entende-se como imprescindível o improvimento do Incidente ora instado, de maneira a não reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação restritiva do §8º do art. 85 do CPC (...) Tudo isso, nos termos em que restou decidido pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao definir o Tema Repetitivo 1076, com a rejeição da arguição suscitada”, diz trecho do pedido de ingresso protocolado pela OAB Nacional.
O caso é semelhante ao do processo5017365-18.2022.4.02.0000, em que há pedido, em apelação, para redução dos honorários de sucumbência fixados, inicialmente, considerando o artigo 85, § 2º, do CPC.
Foram divulgados, nesta sexta-feira (17/2), os locais da prova objetiva do 37º Exame de Ordem Unificado, que vai ocorrer no domingo, 26 de fevereiro de 2022. Os examinandos poderão consultar os endereços por meio de link específico, disponibilizado na página de acompanhamento do Exame de Ordem.
Veja aqui o edital com locais e horário da prova (1ª fase)
Consulte aqui o local de realização da prova objetiva (1ª fase)
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
Confira abaixo como foi o trabalho das comissões do Conselho Federal da OAB no decorrer da semana que passou:
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL
Na quinta-feira (16/2), o vice-presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami Santos Júnior, representou o CFOAB e o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) em audiência de conciliação referente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Conhecida como "ADPF das Favelas", a ação em que a OAB é amicus curiae questiona a política de segurança pública fluminense.
A audiência teve como objetivo esclarecer a razão do atraso na implementação das câmeras corporais no fardamento e viaturas da polícia fluminense.
“Estamos assistindo uma resistência ao cumprimento de uma decisão do STF" afirmou Adami. "Nesse sentido, é da maior urgência que se parem as escusas, ao meu ver, injustificáveis. O presidente Beto Simonetti e o Conselho Federal acompanham com atenção os desdobramentos deste julgamento”, disse o advogado.
Em 3 de fevereiro, a ação sobre o uso de câmeras em fardas e viaturas da Polícia Militar do Rio de Janeiro foi enviada ao Centro de Mediação e Conciliação (CMC). O relator do caso, o ministro Edson Fachin, considerou que é necessário “compreender as dificuldades” do governo do Rio de Janeiro na instalação dos equipamentos.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SINDICAL
A Comissão Especial de Direito Sindical esteve reunida na quarta-feira (15/2) para dar início aos trabalhos em 2023. O encontro foi virtual, sob o comando do presidente interino, André Passos.
A comissão discutiu a participação da OAB Nacional como amicus curie no julgamento do Recurso Especial 1979991-DF (Tema 1175), que discute se sindicatos devem apresentar os contratos celebrados com cada filiado para embasar o cálculo de honorários contratuais a partir de eventuais condenações. Os membros também debateram sobre a importância de se acompanhar a tramitação da reforma sindical.
Os integrantes da comissão também se comprometeram a comparecer ao 5º Congresso Brasileiro de Direito Sindical, que será realizado em Fortaleza (CE), nos dias 16 e 17 de março, no auditorio da OAB-CE.
BREIER DESTACA CARAVANA DAS PRERROGATIVAS NA CONJUR
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB, Ricardo Breier, publicou neste sábado (11/2), na Conjur, o artigo intitulado "Mais prerrogativas em todos os cantos".
O texto destaca o lançamento da Caravana das Prerrogativas 2023, que será iniciada por estados do Nordeste, a partir de 28 de fevereiro. Com o slogan Mais Prerrogativas pelo Brasil, a ação irá percorrer o país valorizando e defendendo o exercício da advocacia e disponibilizando mais um canal de diálogo direto com a classe.
“Será fortalecido o desígnio de uma das principais bandeiras desta gestão da OAB Nacional, que é a aproximação do Conselho Federal com toda a advocacia do país. A ideia é sustentada pelo trabalho para a defesa de nossa classe. Tarefa difícil, mas que não nos intimida. Pelo contrário, nos dá força para o trabalho institucional. Vamos focar em ouvir para extrair informações e, consequentemente, desenvolver ações institucionais para sedimentar mais prerrogativas pelo Brasil”, escreveu Breier.
Ele ainda destacou que todos os estados receberão a Caravana, o que irá possibilitar conhecer todas as realidades da advocacia brasileira. “Ao final do processo, após passar pelas 27 unidades federativas da nação, teremos valioso material para a elaboração de um documento norteador, que servirá de base para ações concretas em todo o país”.
Leia o artigo na íntegra aqui.
