Confira abaixo como foi o trabalho das comissões no decorrer da semana:
COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
A Comissão Especial dos Juizados Especiais reuniu-se na quarta-feira (8/2), no edifício-sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, com os presidentes das Comissões de Juizados Especiais das Seccionais, para discutirem assuntos de interesse em comum.
No encontro, ocorreu a entrega de certificados para membros recém empossados na comissão, discussão sobre a situação dos juizados especiais de cada estado, além de palestra dos professores e advogados Jorge Hélio e Esdras Dantas.
O presidente da comissão, Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior, juntamente com os demais presentes traçaram metas para ações do grupo durante o ano de 2023. “Nesse primeiro encontro estamos alinhando ações e metas para que possamos pôr em prática. É primordial que conheçamos os desafios que cada presidente da comissão enfrenta em seu estado para que juntos possamos pensar na melhor maneira de solucioná-los”, disse Medeiros Júnior.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO
A Comissão Especial de Direito Tributário se reuniu nesta quarta-feira (8) para discutir os projetos da Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional. A pauta incluiu debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 e 110, além da retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
COORDENAÇÃO NACIONAL DE INTERIORIZAÇÃO
Com objetivo de fortalecer a advocacia fora dos grandes centros, a Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia reuniu-se com coordenadores regionais na segunda-feira (6/2), na sede da OAB Nacional, em Brasília. O encontro teve como objetivo definir as primeiras ações da coordenação em 2023.
Participaram da reunião o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, o presidente da Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho, a coordenadora-geral adjunta, Layla Milena Oliveira Gomes, e a coordenadora-adjunta, Claudia Pereira Braga Negrão.
Entre as ações previstas, estão a entrega de 2 mil computadores com webcam, que serão distribuídos pelo interior do Brasil até o fim da gestão. O primeiro lote, com 500 unidades, será entregue ainda nesse primeiro semestre. Além dos equipamentos, está previsto o lançamento do projeto “Conversa com a Advocacia”; a realização de eventos em parceria com a ESA; e a previsão de agenda em Santarém (PA) para divulgar o projeto de interiorização. A ação foi apresentada e aprovada pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti.
“Em breve, faremos a entrega de kits de informática para as seccionais. O evento será realizado na sede do Conselho Federal, onde serão entregues 500 computadores com webcams. Ainda realizaremos outras entregas pelo interior do país com a presença do presidente Beto Simonetti, que tem acompanhado diretamente as ações interiorização como um dos pilares da atual gestão”, finalizou João de Deus.
COMISSÃO ESPECIAL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A Comissão Especial de Inteligência Artificial esteve reunida nesta terça-feira (7/2), para discutir sobre as novas tecnologias e em como elas se conectam ao meio judiciário.
No início, o presidente, Adwardys de Barros Vinhal, solicitou para que os membros se apresentassem e deu andamento aos trabalhos. A comissão decidiu que, de forma inicial, trabalhará em um estudo sobre o Projeto de Lei nº 872 de 2021, que tramita no Senado Federal, e que dispõe sobre os marcos ético e as diretrizes que fundamentam o desenvolvimento e o uso da Inteligência Artificial no Brasil. Após o estudo, a comissão irá fazer um relatório com considerações sobre o tema.
Também se discutiu a preparação de um evento sobre inteligência artificial no Judiciário, e a ideia da comissão é realizar o evento na sede o Conselho Federal. Estiveram presentes na reunião os membros Eduarda Moraes Chacon Rosas e Vamário Soares Wanderley de Souza Brederodes.
COMISSÃO ESPECIAL DE CULTURA E ARTE
A Comissão Especial de Cultura e Arte da OAB Nacional deu início aos trabalhos do ano em reunião com os integrantes e com representantes das comissões análogas das seccionais. Em encontro desta quarta-feira (8/2), eles debateram o novo cenário para a cultura no país e como a Ordem pode contribuir no setor. Uma das ideias ainda para o primeiro semestre é promover um seminário para aprofundar as reflexões sobre as especificidades do campo.
“A comissão se reuniu com as seccionais do país para nós nos alinharmos melhor e principalmente para alinharmos um seminário que nós vamos fazer nesse primeiro semestre. Mas também ouvir as demandas, quais são as reflexões sobre os direitos culturais, os conflitos, as leis de incentivo à cultura em vigor no país, como a OAB pode contribuir nesse processo, o mercado que que existe para a advocacia”, enumerou o presidente do colegiado, Flávio Ferreira.
Assim, o planejamento inclui capacitação para a advocacia para uma atuação mais preparada com as leis de incentivo à cultura, como Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc. “Nem todos estão tecnicamente preparados para lidar com essas leis, para usar os benefícios adequadamente”, pontuou o presidente. Segundo ele, um grupo de trabalho foi formado com representantes da Comissão Nacional e das seccionais para fazer um levantamento mais apurado das necessidades a respeito da matéria.
IAB RECEBE CARTA DE CONGRATULAÇÕES DA FLORIDA STATE UNIVERSITY
Fundado em 1843, o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) completa 180 anos de existência este ano.
Por intermédio do advogado capixaba e Luiz Alochio, o presidente nacional do IAB, Sydney Sanches, recebeu uma carta de congratulações pelos 180 anos de fundação da entidade, assinada pela professora Erin O’Hara O’Connor, em nome de todos os docentes da Faculdade de Direito da Florida State University (EUA).
A correspondência, datada de 1º de fevereiro, foi entregue durante o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, na última terça-feira (7/2), em Brasília, no gabinete da presidência.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
A Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional debateu, na manhã de terça-feira (7/2), no acórdão publicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o julgamento que tratou das mudanças da Lei de Improbidade Administrativa. O colegiado, presidido pelo professor Fábio Medina Osório, tanto pensou sobre as conclusões da Corte quanto em promover seminários, nacionais e regionais, que aprofundem as discussões para contribuir para a reflexão e compreensão sobre a matéria. O acórdão, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foi publicado em 12 de dezembro.
O Supremo concluiu a análise sobre a aplicação retroativa das mudanças da Lei 14.230/2021 em agosto do ano passado. O colegiado entendeu pela exigência da comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Além disso, ficou definido que os processos em andamento são beneficiados pelas alterações. O Supremo definiu que as mudanças não alcançam os casos transitados em julgado, assim como os prazos prescricionais também não. Segundo o debate da Comissão, no entanto, o dolo deve ser de natureza específica, e existem, ainda, uma série de incertezas inerentes ao alcance desse julgado.
No caso, a OAB foi representada pelo advogado e procurador do Estado do Ceará Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). Ele sustentou que a Lei 14.230/2021 deveria ter efeito retroativo em benefício dos acusados. Ou seja: os novos prazos de prescrição fixados pela nova lei, que entrou em vigor em 25 de outubro de 2021, também valeriam para fatos ocorridos antes dessa data. A Comissão de Direito Administrativo Sancionador também proferiu parecer na repercussão geral julgada pela Suprema Corte.
COMISSÃO ESPECIAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO
A Comissão Especial de Desjudicialização do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta sexta-feira (10/2), a criação do Selo Brasileiro de Desjudicialização, em encontro realizado no Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDEs), na Fundação Getulio Vargas, em São Paulo. O selo foi pensado para empresas dos mais diversos segmentos, além de telefônicas, bancos, concessionárias de energia elétrica, de água e poder público. Será voltado também para iniciativas e projetos tecnológicos com propósito de diminuir o backlog processual e que possuam políticas como o uso de ferramentas de ODR (Online Dispute Resolution), medidas de prevenção de novas demandas judiciais e que demonstrem outras formas de encerrar processos judiciais antes do tempo médio de vida útil, conforme indicadores do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).
“Estamos em uma luta para que a advocacia adentre em novos espaços, com novas práticas. O grande momento desta comissão é a aprovação unânime do selo, que reconhece um comportamento de uma empresa ou instituição como o ideal a ser praticado e isso vai incentivar todo um modelo de atuação”, afirmou o presidente da comissão, Diego Paiva Vasconcelos. Também participaram da reunião os membros da comissão Clayton Camacho, Guilherme Silva Freitas, Lucineia Possar, Ricardo Lagreca, Luciano Timm, Daniel Marques, Andrea Maia e Emília Cappi.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu o advogado-geral da União, Jorge Messias, na quinta-feira (9/2), na sede do Conselho Federal, em Brasília. O encontro faz parte de uma série de reuniões da entidade com representantes da advocacia pública, em um esforço para encaminhar as demandas da classe e estreitar o contato da OAB com as respectivas instituições do Estado.
Simonetti e Messias trataram especificamente dos esforços necessários para avançar na solução de litígios por meio da mediação e da conciliação. “A advocacia, de uma forma geral, tem o desafio de colaborar com o Sistema de Justiça favorecendo a adoção de formas alternativas de solução de conflitos, um esforço de desjudicialização com o intuito de favorecer a sociedade. Isso é ainda mais necessário quando se fala em demandas do Estado, que por vezes custam anos, até décadas de discussões judiciais até uma solução final”, aponta Simonetti.
Além do encontro desta quinta-feira, na semana passada, o ministro-substituto da AGU, Flavio Roman, e o consultor-geral da União estiveram reunidos com o presidente do Conselho Federal da OAB. Por outro lado, em 20 de janeiro, a presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB Nacional, Maria Dionne de Araujo Felipe, fez visita institucional ao advogado-geral da União.
A defesa da atuação técnica e independente das agências reguladoras no país está expressa em Nota Técnica editada pelo Conselho Federal da OAB. Assinada pelo presidente Beto Simonetti, o texto reafirma o alinhamento da entidade com a advocacia pública e critica eventuais tentativas de embaraço para a atuação das autarquias que promovem a regulação de serviços públicos no país.
“O atual modelo regulatório possui ferramentas bastantes e suficientes para possibilitarem o efetivo controle de atuação das agências, com transparência e accountability, e, nos últimos anos, verifica-se que essas autarquias especiais têm cumprido o papel e desempenhado as funções que lhe são legalmente incumbidas com rigor e, sobretudo, expertise técnica”, destaca trecho da nota assinada por Simonetti.
A preocupação da OAB Nacional partiu após articulação no Congresso Nacional para alterar a Medida Provisória de organização dos ministérios, editada pelo Palácio do Planalto, por meio de emenda parlamentar, com o objetivo de retirar a autonomia de 11 agências federais, que hoje podem editar atos normativos para os setores que regulam.
A emenda propõe que sejam criados conselhos julgadores com integrantes de ministérios, que passaram a avalizar as decisões das autarquias, o que abre caminho a ingerência política na atuação das autarquias.
“Diante da importância central das agências reguladoras para a promoção de um ambiente econômico saudável, que propicie o equilíbrio entre os agentes e que funcione como um espaço de redução das desigualdades e propulsor do desenvolvimento social, o Conselho Federal da OAB apoia o fortalecimento do modelo regulatório existente e o aprimoramento de institutos e ferramentas que possibilitem a atuação técnica e independente das agências no cumprimento de suas funções institucionais, nos termos do que determina a Constituição Federal e a legislação de regência”, conclui a nota.
Desjudicialização
Outro ponto defendido pelo Conselho Federal da OAB é o estímulo à mediação e à conciliação, como proposta à desjudicialização. Entre os motivos apontados, estão solucionar mais rapidamente contendas litigiosas e aliviar o Poder Judiciário brasileiro do excesso de processos.
O grupo de trabalho que discute propostas referentes à litigância predatória associativa se reuniu, na última quarta-feira (8/2), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A OAB Nacional participa dos debates, sugerindo ações para o enfrentamento estrutural da situação, que tragam soluções com abrangência de todas as etapas do processo e de todos os atores envolvidos.
O coordenador do grupo no CNJ, conselheiro Marcello Terto, recebeu contribuições dos participantes para embasar a criação de mecanismos que facilitem a identificação e repreensão de possíveis desvios pelas instituições competentes. No entanto, ele alerta que é preciso cuidado para que a responsabilização não caia sobre a advocacia ou que ações acabem dificultando o acesso da sociedade à Justiça.
“O problema não está na advocacia ou no número de ações com as quais o Poder Judiciário deve se adaptar. Nós concluímos que o problema tem começo, meio e fim. O Judiciário está na sua fase intermediária. Não é a decisão de mérito em ação coletiva que o cria. A raiz do problema da litigância predatória se encontra em decisões equivocadas no momento da definição de políticas públicas ou nas estratégias empresariais, estas sim predatórias, e não no consumidor lesado que procura a Justiça através do seu advogado. Se existe a lesão, o processo judicial, individual ou coletivo, tem de levar a sua reparação”, destacou Terto.
