O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, aproveitou a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, para agradecer o empenho da Corte para a emissão de alvarás judiciais no final do ano passado. Em novembro, o Conselho Federal da Ordem havia encaminhado ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a recomendação aos tribunais de todo o país para que realizassem mutirões ou forças-tarefas para a retomada da emissão de alvarás judiciais após suspensões pontuais por questões de segurança.

“Reafirmo o grande alinhamento institucional que há entre o Conselho Federal e o TST. Fazemos loas e agradecemos a intervenção imediata do presidente Lelio na questão dos honorários e a ameaça de que os alvarás não fossem expedidos em dezembro. Após uma ação da OAB, o ministro mobilizou a estrutura do Tribunal junto a estrutura do TRT do Rio de Janeiro para que nós pudéssemos retomar imediatamente a expedição eletrônica dos alvarás”, registrou Simonetti.

Pedido

O pedido feito pelo CFOAB ao CNJ teve o intuito de minimizar as dificuldades enfrentadas pelo jurisdicionado e pela advocacia em razão da demora e da burocratização para a expedição de alvarás judiciais. A entidade entende ser necessária a adoção de medidas para a priorização do cumprimento dos processos que se encontrem em fase de pagamento, a fim de assegurar a concretização da tutela jurisdicional.

A Ordem ressalta ainda que, para além do pagamento ao credor da Fazenda Pública, os alvarás e Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) em regra contemplam honorários de sucumbência ou contratuais, verba de natureza alimentar. Especialmente na Justiça do Trabalho, que suspendeu a emissão temporariamente por medida de segurança, houve o represamento desses pagamentos.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, informou que os editais para a abertura de inscrições para seis vagas em tribunais destinadas à advocacia serão divulgados até o dia 1º de março. O anúncio foi realizado durante sessão ordinária do Conselho Pleno, nesta segunda-feira (6/2).

“O Conselho Federal, em compromisso com a advocacia e com a sociedade brasileira, anuncia neste ato que todas as vagas em que já estamos oficiados terão seu curso deflagrado a partir de 1º de março”, afirmou Simonetti.

Presente à sessão, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, formalizou ao Conselho Federal da OAB a existência de uma vaga do quinto constitucional. Oriundo do Ministério Público do Trabalho, o magistrado exaltou a presença da advocacia nos órgãos da Justiça brasileira.

“Não há sombra de dúvida de que a presença de representantes do quinto constitucional traz mais do que o arejamento da instituição, traz a experiência e a visão que muitas vezes, pela trajetória profissional, a magistratura de carreira não possui. E o resultado é, sem dúvida, extremamente relevante sob a ótica republicana”, disse o presidente do TST.

A partir do edital, advogados poderão se inscrever para pleitear a presença na lista sêxtupla que será formada após votação do Conselho Federal da OAB. Cada vaga terá um processo diferente. As escolhas serão para cadeiras de ministro no STJ e TST e de desembargadores para os TRFs da 1ª Região (duas vagas), da 2ª Região e da 3ª Região.

Quinto Constitucional

O artigo 94 da Constituição Federal prevê o Quinto Constitucional, dispositivo que destina um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros a advogados e membros do Ministério Público. A lista sêxtupla, após fechada, é encaminhada aos tribunais, que a reduzem a uma lista tríplice. Ao final, cabe ao presidente da República escolher os novos integrantes de cada Corte, entre os três indicados pelos tribunais.

O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é legítimo — a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno — quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que ...

A Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional), juntamente com o Conselho Federal da OAB, assinaram, na manhã desta segunda-feira (6/2), o edital de abertura do concurso de artigos promovido com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O edital se dedica ao Concurso Nacional de Artigos - 20 anos  de vigência do Código Civil. 

Assinaram o documento o presidente do CFOAB, Beto Simonetti; o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB (CPJ), Luis Felipe Salomão; o juiz e presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior.

O presidente da AMB ressaltou que a magistratura brasileira e a OAB sempre caminharam juntas, o que se faz notar especialmente nos momentos de crise. "Neste último, de 8 de janeiro, a OAB não se furtou e atuou prontamente pela defesa do Estado Democrático de Direito. E a parceria no concurso é mais uma oportunidade de nos aproximarmos e mantermos nossas boas relações", afirmou. 

Da mesma forma, defendeu Ronnie Preuss Duarte. "Celebramos a iniciativa como mais um gesto da OAB de aproximação em relação à magistratura, o que se dá a partir de uma provocação do corregedor do CNJ e presidente do CPJ-AMB para que fizéssemos o concurso comemorando uma importante efeméride, que é o aniversário de 20 anos do Código Civil. Os trabalhos vão ser apresentados em um evento público e depois vamos publicar a obra." 

Leia aqui sobre o concurso

Durante sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB nesta segunda-feira (6/2), a diretoria nacional apresentou a obra "A Defesa das Prerrogativas da Advocacia na Prática — Livro em homenagem aos 10 anos da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas". Em 2 de fevereiro de 2013, o Conselho Federal criou o órgão que unifica as ações em torno da salvaguarda da atuação profissional da advocacia. A obra, portanto, tanto celebra a data quanto fornece instrumentos práticos para os casos. 

"A obra é uma ferramenta indispensável para o cotidiano profissional dos advogados e das advogadas brasileiras, cujas violações às suas prerrogativas ainda são cotidianas em nosso País", diz o presidente Beto Simonetti em prefácio no livro. Segundo ele, a concretização da justiça social e a efetivação da própria democracia são missões da advocacia. E é nesse sentido que a Ordem atua pela observância das prerrogativas da advocacia, a fim de combater arbítrios e promover valores democráticos. 

O atual procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, lembrou que a criação da Procuradoria foi o primeiro ato de gestão do membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho. "E ali ele já expressava, com ato formal, aquela que seria a maior de suas bandeiras, que foi a defesa efetiva das prerrogativas e a valorização da advocacia", disse. 

A partir da medida, Sarkis pontuou que a entidade pode passar a profissionalizar a efetiva defesa dos direitos da categoria e irradiar essas profissionalização para todas as seccionais. "Hoje temos um sistema de defesa de prerrogativas. Portanto, não poderíamos nos permitir deixar de celebrar essa marca dos 10 anos e idealizamos um livro que pudesse servir de livro de cabeceira para a nossa advocacia", afirmou. 

O livro foi elaborado pela equipe da Procuradoria juntamente com a do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier. Ambos os colegiados se debruçaram e prepararam um material que fosse prático, constando modelo de peças, de representações, jurisprudência. A produção vai, a partir de agora, ser distribuída virtualmente e, num segundo momento, distribuída de forma impressa pelas seccionais, para fortalecer o dia a dia a defesa das prerrogativas. 

Breier também aproveitou o momento para realçar a data. "Voltando ao tempo de 10 anos atrás, na verdade voltamos à sensibilidade do nosso presidente Marcus Vinicius, que ao instituir a Procuradoria, nada mais fez que fortalecer a defesa de prerrogativas. As seccionais tinham  uma sobrecarga de trabalho. Fazia a representação e depois as ações judiciais. Com o advento da Procuradoria, temos a cisão de competências e consequentemente temos a união de esforços para representar também a advocacia. Não podemos ter autoridades que de alguma forma vilipendiem a advocacia."

Ideia surgiu no primeiro dia de gestão

O membro honorário vitalício agradeceu às lembranças e mencionou o trabalho coletivo que tem sido desempenhado. "Quero lembrar também que as caravanas foram implementadas na gestão do presidente Ophir e seguiram a partir dali e, portanto, é uma sequência de obras. A Ordem é dos advogados e é do Brasil." De acordo com ele, a ideia surgiu no primeiro dia da reunião da direção nacional da gestão, ao serem discutidas as prioridades de gestão. 

Na ocasião, foi observado que algumas seccionais já tinham procuradorias, mas outras não. E no âmbito nacional havia a Comissão, mas não a Procuradoria. A assessoria jurídica do Conselho Federal tinha demandas variadas, incluindo temas internos. "Por isso criar um órgão com foco específico. Também criou-se o Sistema Nacional de Prerrogativas para termos uma só linguagem de defesa de prerrogativas."

Quanto ao livro, Marcus Vinicius enfatizou a relevância da obra. Além da ideia geral de que somos invioláveis, é necessário que a defesa seja feita de forma técnica, adequada, para que seja reconhecida pelos tribunais e em todas as instâncias. 

Confira aqui material especial dos 10 anos da Procuradoria 

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