Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as alterações no Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares da ativa a exercer a advocacia em causa própria. O julgamento se deu em plenário virtual e foi concluído às 23h59 de sexta-feira (17/3).
Segundo o entendimento da Corte, não é possível conciliar as atividades de policiais e militares da ativa com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e derrogação dos regimes jurídicos de cada carreira.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.227 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos incluídos ao texto original do Estatuto, de 1994, pela Lei 14.365/2022. Os parágrafos 3º e 4º do art. 28 permitem a atuação "estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais", mediante inscrição especial na OAB.
O voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, conduziu o julgamento. De acordo com ela, “a incompatibilidade do exercício da advocacia e das funções exercidas por policiais e militares na ativa dispõe de previsão legal há décadas, tendo tido sua constitucionalidade, quanto aos policiais, apreciada por este Supremo Tribunal, que concluiu inexistir ofensa constitucional ao óbice ao exercício da advocacia pelos agentes da segurança pública, mesmo em causa própria”.
Ainda, que a incompatibilidade tem a função de resguardar a liberdade e a independência da atuação do advogado, e prevenir abusos, tráfico de influência, práticas que coloquem em risco a independência e a liberdade da advocacia. “Afinal, os policiais podem ter acesso facilitado a informações, provas e conduções de inquéritos e processos."
Conforme pleito apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no fim de 2022, pelo retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário em todo o país. A OAB acredita que a medida é essencial para promover a democratização do acesso à Justiça e que, pela ausência do evento responsável por autorizar o regime de teletrabalho integral, a pandemia de covid-19, não há mais justificativa para a medida de exceção.
A OAB entende que audiências virtuais constituem uma ferramenta favorável à qualidade da prestação jurisdicional, desde que sua utilização seja definida pelas partes, com a participação de advogadas e advogados em todas as etapas do processo. Do contrário, ela resultaria em obstáculo para acesso à Justiça àqueles que não têm recursos tecnológicos adequados.
A presença física de magistrados nas respectivas comarcas, em quantidade mínima de dias da semana, é uma previsão inserida na Lei Orgânica da Magistratura e sua observância é um dever de todos os magistrados, assumido quando da prestação do compromisso para ingresso na carreira.
É inadmissível que o jurisdicionado seja compelido a atuar digitalmente, bem como não tenha a possibilidade de despachar com magistrados presencialmente devido à ausência destes do fórum. A presença física do magistrado na comarca, em quantidade mínima de dias da semana, é essencial para a efetivação da Justiça, razão que motivou o pedido feito pela OAB e a correta decisão do CNJ.
Beto Simonetti
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
As três câmaras de julgamento do Conselho Federal da OAB realizaram sessões nesta sexta-feira (17/3). Entre os 62 processos analisados, a maior parte teve como foco aspectos do exercício profissional, além de análise de contas das seccionais.
A Primeira Câmara, presidida pela secretária-geral da OAB, Sayury Otoni, julgou 12 processos, sendo que quatro foram suspensos por pedido de vista. Constaram da pauta do órgão recursos sobre pedidos de inscrição sem aprovação no Exame de Ordem, avaliação de incompatibilidades e impedimentos de cargos, solicitações de licenciamento e restauração de número de inscrição na OAB e solicitações de desagravo. Houve, ainda, quatro sustentações orais de forma virtual na sessão.
Já na Segunda Câmara, constaram três processos, com um processo julgado, um foi paralisado por pedido de vista e um adiado por pedido da parte. Sob a presidência da secretária-geral adjunta da OAB, Milena Gama, o órgão delibera sobre questões éticas e deveres dos profissionais da advocacia, infrações e sanções disciplinares. Dedicadas à apreciação recursal ética, as três turmas da Segunda Câmara julgaram, ao todo, 42 processos, todos sob sigilo: 16 na Primeira Turma, 16 na Segunda e 10 na Terceira Turma.
Sob a condução do diretor-tesoureiro Leonardo Campos, a Terceira Câmara analisou cinco processos, sendo quatro prestações de contas de seccionais, todos aprovados, e um recurso pedindo isenção de anuidade teve o provimento negado.
O Conselho Federal da OAB recebe com pesar a notícia do falecimento do advogado Carlos Adauto Vieira, na manhã desta sexta-feira (17/3). Ele presidiu a subseção de Joinville da OAB, no triênio 1998-2000. Em homenagem ao advogado, foi feito um minuto de silêncio durante a sessão do Conselho Pleno da seccional catarinense.
O advogado completaria 90 anos no próximo dia 27 de março, data em que receberia a maior honraria da advocacia catarinense, a medalha João Baptista Bonnassis, pelos relevantes serviços prestados durante sua carreira profissional.
Neste momento de consternação, o Conselho Federal se solidariza com a família e com os amigos de Carlos Adauto.
Confira abaixo como foi a semana das comissões temáticas do Conselho Federal da OAB:
COMISSÃO ESPECIAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
A Comissão Especial de Mediação e Conciliação se reuniu nesta quinta-feira (16/3). Entre os itens da pauta estavam: a possibilidade da realização de um evento nacional da comissão; a criação de um grupo de trabalho para debater as alterações na Resolução N. 02/2015 do Conselho Federal; e a possibilidade de apoio à Nota Técnica do Conima.
O encontro também serviu para os membros deliberarem os temas que devem ser abordados durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que acontecerá em novembro, em Belo Horizonte (MG).
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DA SAÚDE
A Comissão Especial de Direito de Saúde realizou a primeira reunião do ano nesta quinta-feira (16/3), com o objetivo de organizar os trabalhos do colegiado para a realização de conferência sobre o assunto. O grupo foi dividido por áreas temáticas para o desenvolvimento dos conteúdos que serão apresentados no evento.
“Discutimos temas atuais e relevantes no cenário da saúde. Serão desenvolvidos, em forma de painéis, e ao final da gestão a intenção é que se publique um livro abordando todas as discussões”, destaca a presidente da Comissão, Ana Cláudia Pirajá Bandeira.
Cada reunião ao longo dos próximos meses irá tratar de um assunto escolhido para a conferência. Entre eles, estão os direitos dos pacientes; tratamentos e medicamentos não cobertos pelo SUS e a consequente judicialização da saúde; telemedicina e telessaúde; e o impacto financeiro em hospitais públicos e filantrópicos após a pandemia de covid-19.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A Comissão Especial de Direito Previdenciário se reuniu na quarta-feira (15/3) e debateu sobre o encaminhamento de um ofício do CFOAB à Secretaria do Tesouro Nacional requerendo a liberação do pagamento de precatórios federais.
Na reunião também foi realizada a nota técnica apoiando o PL 10435/2018, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.
A comissão se diz ciente da edição do PL , no que tange à alteração da sistemática de devolução de valores colhidos de boa-fé pelos segurados e seus dependentes no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.
Estiveram presentes na reunião a vice-presidente, Gisele Lemos Kravchychyn; o secretário, Tiago Beck Kidricki; os membros, Carlos Eden Melo Mourão, Diogo Licurgo Meireles Nunes, Leandro Murilo Pereira; e os membros consultores, Adriane Bramante de Castro Ladenthin, Adriano Celso de Souza, Anna Carla Marques Fracalossi, Genecelia Ribeiro dos Santos, Luciana Ramires Fernandes Magalhães, Mariza Macedo de Castro, Marly Alves Marçal da Silva, Natasha Nayade Moreira Basílio Teles, Raianne Rodrigues Ramo, Ricardo Barros Silva Guimarães, Roberto de Carvalho Santos, Shynaide Mafra Holanda Maia, Síntia Maria Fontenele, Valeria Adolfo Orgeda Rosada, e Wanessa Aldrigues Candido.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL
Em reunião nesta quarta-feira (15/3), a Comissão Especial de Direito Empresarial discutiu sobre a realização de um congresso temático. A proposta inicial é de que o evento seja realizado junto à 24ª Conferência Nacional da Advocacia, entre os dias 27 e 29 de novembro, em Belo Horizonte (MG). Os detalhes e o formato do encontro promovido pelo colegiado ainda estão em construção.
“É uma ótima oportunidade para reunirmos presencialmente os integrantes e palestrantes sobre o tema. Mas, ainda vamos avaliar a viabilidade”, relata o presidente da Comissão, Helcio Honda.
Também foi aprovada a proposta para a realização de seminários descentralizados, a cada semestre, no formato presencial. O primeiro local sugerido para receber a agenda é Natal (RN), seguido de Florianópolis (SC). A partir de agora, será avaliada a viabilidade e os temas a serem tratados.
Ainda foram discutidos temas referentes ao superindividamento, com a proposição de construir parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no tema. Em 2022, órgão desenvolveu cartilha explicando como aplicar conciliação em casos de consumidores endividados.
Por fim, foi decidido o tema norteador do livro que será lançado pela Comissão ao final do mandato dos integrantes, com a síntese dos temas debatidos. Serão abordados os “Aspectos atuais no direito empresarial”.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO CONDOMINIAL
A Comissão Especial de Direito Condominial realizou sua primeira reunião ordinária, na tarde desta quinta-feira (9/3). Foram discutidos os desafios para o futuro da advocacia que atua na área e as ações para auxiliar na qualificação do setor.
“Há um crescimento de 500 mil condomínios pelo país e movimentação de mais de R$ 165 bilhões. Então precisamos debater como agir de forma efetiva para prestar um bom trabalho na área”, relata o presidente da Comissão, Rodrigo Karpat.
O objetivo é nortear os trabalhos da Comissão na orientação dos advogados, elaboração de pareceres, eventos e interação com os poderes Judiciário e Legislativo.
O Dia do Ouvidor é comemorado nesta quinta-feira, 16 de março. O ouvidor-geral do Conselho Federal da OAB, o conselheiro federal José Augusto Araújo de Noronha, escreveu sobre a efeméride e, principalmente, ressaltou a importância da escuta ativa para a advocacia nos dias de hoje.
"Expressar-se bem é também um requisito relevante em muitas atividades, particularmente para a advocacia. Quem fala deseja ser ouvido. Para acolher esta demanda é que há 16 anos o Conselho Federal criou, por meio do Provimento 123/2007, sua Ouvidoria-Geral".
Confira aqui o texto na íntegra.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou da solenidade de posse do novo presidente e do novo vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM). A cerimônia ocorreu nesta quinta-feira (16/3), no plenário da Corte, em Brasília (DF). Tomaram posse como presidente o ministro Francisco Joseli Parente Camelo e, como vice, o ministro José Coêlho Ferreira.
Em seu discurso, Simonetti reafirmou o compromisso da Ordem com a defesa do Estado Democrático de Direito. “A partir de hoje, iniciamos uma travessia permeada pelos desafios da conjuntura atual. A salvaguarda do Estado Democrático de Direito, a soberania das instituições republicanas e da segurança jurídica se apresentam na ordem do dia das disputas no debate público. A Ordem dos Advogados do Brasil segue e seguirá firme em sua missão fundacional de compromisso com a pacificação social e a democracia.”
O presidente nacional também destacou o caráter apartidário da Ordem, que tem entre suas premissas “a defesa intransigente dos Poderes da República”. “Desta forma, afirmo com tranquilidade que a honradez e a retidão desta Corte são precípuas para a construção da paisagem jurídica idealizada pela sociedade civil”, disse.
Camelo, que é tenente-brigadeiro, foi eleito em dezembro do ano passado para suceder o general Lúcio Mário de Barros Góes. Ele ficará à frente do STM no biênio 2023-2025.
"Pacificar o Brasil”
Em seu discurso, o novo presidente da corte militar disse que é preciso “pacificar o Brasil” e consolidar a democracia, com a participação dos Três Poderes.
"É necessário uma firme reafirmação de nossa democracia. Juntos, venceremos. Sei que as lutas se fazem presentes. Confio, porém, na força dos homens e mulheres que dirigem nossa nação. Os dirigentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que nos honram com as suas presenças, já deram uma clara e enfática demonstração de que esse é o caminho e que nele seguiremos sem retrocesso", afirmou Camelo.
Compareceram à solenidade o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, o ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes; os ministros do STF Ricardo Lewandowski, José Antonio Dias Toffoli e Edson Fachin; o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; o procurador-geral da República, Augusto Aras; o ex-presidente da República José Sarney; ministros de tribunais superiores, representantes do Ministério Público e autoridades do Executivo, do Legislativo, das Forças Armadas e eclesiásticas.
