O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do "mínimo existencial" para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, de que trata o Código de Defesa do Consumidor.
O decreto estabeleceu o mínimo existencial de 25% do salário-mínimo, o que quer dizer que qualquer família, independentemente do número de pessoas e, portanto, da sua renda, seria capaz de usufruir de serviços considerados essenciais para a manutenção de uma vida digna com o equivalente a R$ 10,10 por dia, ou R$ 303 por mês, de modo que todo o rendimento excedente poderia ser apropriado por bancos e financeiras para a quitação de dívidas e juros.
De acordo com o relator, o conselheiro federal Fábio Brito Fraga (SE), da Comissão Especial do Direito do Consumidor, o Decreto Presidencial n. 11.150/2022 deturpou preceitos fundamentais ao tentar regular o conceito constitucional do “mínimo existencial”, incorrendo na violação de fundamentos e objetivos da República.
Em novembro do ano passado, a Comissão já havia proposto ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto. Por se tratar de uma ação de controle de constitucionalidade, a matéria passou pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, com parecer favorável. Agora, o relator considerou não ser o caso de ADI, mas de ADPF. Seu voto foi seguido por unanimidade pelo Pleno.
Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/1994), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno, da OAB-DF. A sugestão de projeto de lei, que será enviada ao Congresso Nacional, inclui no rol de infrações éticas descrito no artigo 34 da lei o assédio moral e sexual contra a mulher, com pena prevista de suspensão.
“Este é um momento sagrado e histórico para a advocacia brasileira. É um marco da gestão e um avanço no direito das mulheres advogadas”, disse Simonetti.
Para esse julgamento, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, cedeu seu assento para que a sessão fosse presidida pela secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Sayury Otoni, e pela secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Milena Gama. Os demais lugares da mesa também foram assumidos por conselheiras. Após debate e ajustes ao texto, a proposta foi aprovada sob aplausos.
Na vanguarda
A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, destacou que essa aprovação coloca a OAB na vanguarda no combate ao assédio e violência contra a mulher, alinhando-se cada vez mais às metas previstas na Agenda 2030 da ONU, em seu objetivo 5 (ODS 5), que reforça o compromisso para alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
“O direito das mulheres é muito volátil. É preciso que reforcemos as medidas para combater esse tipo de conduta em lei, para que não ocorra o que aconteceu com a nossa súmula que vetava a inscrição em nossos quadros de agressores de mulheres. Simplesmente, um magistrado do TRF-1 a cassou e ficamos quatro meses sem qualquer regramento para barrar a inscrição de agressores em nossos quadros”, pontuou Damasceno.
“Não podia ser diferente, nesta sessão, em Minas Gerais, que é a terra das liberdades, da diversidade. É a terra dos meus ancestrais, do meu falecido pai, a que formou minha filha como jurista. É uma terra que me acolhe. É, com certeza, a terra de um marco muito importante, com essa proposição”, disse Sayuri Otoni.
“Este é mais um marco dessa gestão, que tem se dedicado exaustivamente à paridade e à defesa do direito da mulher advogada”, finalizou Milena Gama.
Conforme o voto do relator, o conselheiro federal (SP) Carlos José Santos da Silva, pesquisas realizadas sobre o tema têm revelado que “pouco mais de 50% das empresas, escritórios e membros do Judiciário entrevistados estão tomando medidas para prevenir, ou responder adequadamente, às más condutas. Apenas um em cada cinco locais de trabalho forneceu treinamento visando o reconhecimento e denúncia de problemas nessas áreas”. Assim, “não resta dúvida da necessidade da inclusão dos tipos como infração disciplinar”, pontuou o relator.
A proposta de projeto de lei será agora remetida ao Congresso Nacional.
O maior projeto para alavancar carreiras femininas foi lançado durante o Conselho Pleno de Belo Horizonte (MG), nesta segunda-feira (13/3). O “Projeto Carreiras” tem como finalidade preparar mulheres para ocupar cargos de liderança.
“Precisamos colocar as mulheres onde elas quiserem estar. Por isso estamos lançando o Projeto Carreiras, para preparar essa mulher para assumir o posto que ela almejar”, afirmou a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno.
O curso será destinado apenas a advogadas. Serão aulas, workshops e mentorias, visando o fortalecimento e empoderamento profissional e pessoal dessas profissionais. As inscrições serão realizadas no site da OAB Nacional. A previsão é que as aulas estejam liberadas em agosto.
“Até a liberação das aulas, queremos promover lives mensais sobre tecnologia, finanças, liderança e empreendedorismo. Em outubro devemos iniciar as mentorias individuais”, pontuou Damasceno.
Conforme ressaltou a presidente da CNMA, as seccionais devem oferecer a mentoria para as advogadas em nível estadual.
Ações em andamento
Além do Carreiras, a CNMA também está promovendo outros projetos para desenvolvimento pessoal e profissional de mulheres.
Visando as próximas eleições, a CNMA lançou o curso “Violência Política Contra a Mulher”. O curso é gratuito, com emissão de certificado. As inscrições podem ser realizadas no site da Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional. Não há prazo para realização das inscrições.
A formação de lideranças femininas negras também é uma meta da comissão. Para formar essas novas líderes, foi criada a Jornada de Liderança Esperança Garcia. O programa prevê mentoria e workshops.
Por fim, em junho, está previsto o evento da Concad Mulher, que será realizado no Amazonas. Serão palestras, treinamentos e sorteio de diversos prêmios.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a atuação da mulher advogada no país e a necessidade de ampliação de seus direitos na abertura da sessão do Conselho Pleno, realizado em Belo Horizonte (MG), nesta segunda-feira (13/3). Ele defendeu a garantia de livre e igualitária atuação das profissionais que, atualmente, são maioria na advocacia brasileira. Em uma manifestação dirigida a conselheiras e conselheiros federais, parabenizou a atuação das quase 700 mil mulheres advogadas.
“Estou seguro de que, hoje, vamos avançar ainda mais na luta por mais direitos para as mulheres advogadas. Nós, homens, não retrocedemos quando uma mulher advogada avança! Não nos esqueçamos disso. E a nossa luta é para que a Ordem seja verdadeiramente a Casa das mulheres advogadas”, disse o presidente nacional da OAB.
Simonetti ainda destacou a paridade adotada pela entidade, que garante que a presença das mulheres em 50% dos quadros da OAB Nacional, a ações permanentes como a criação do canal Advocacia sem Assédio, foco na defesa das Prerrogativas das Advogadas, a criação da Concad Mulher e o reconhecimento de Esperança Garcia como a primeira mulher advogada do Brasil.
“Não apenas em quantidade, mas em acolhimento, em compromisso diário com a luta por mais direitos, em defesa de uma OAB e de uma advocacia livre de assédios, de violências físicas, morais e políticas. A gente precisa redirecionar a história feminina dentro e fora da OAB. E não nos faltará coragem para isso”, destacou.
A capital mineira também foi exaltada por Simonetti. Ao citar grandes juristas mineiros, lembrou que Belo Horizonte sediará, em novembro, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.
“Minas Gerais é fonte fértil de aclamados juristas e personalidades que contribuíram de maneira ativa para a construção e desenvolvimento da República brasileira. E é com muito orgulho que, após 65 anos desde a 1ª Conferência Nacional da OAB, à época liderada pelo saudoso presidente Nehemias Gueiros, que celebramos a sede da nossa próxima Conferência Nacional”, pontuou Simonetti.
Nesta segunda-feira (13/3), a abertura do Conselho Pleno, em Belo Horizonte (MG), contou com a presença de diversas autoridades do cenário político e jurídico de Minas Gerais.
“É uma honra estar rodeado por colegas com quem compartilho, além da profissão, o amor pelo Direito e pela liberdade”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. O presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, comemorou a presença de autoridades no evento. "A presença de autoridades aqui hoje revela o respeito e a valorização da advocacia em Minas Gerais", afirmou.
O governador do estado de Minas Gerais, Romeu Zema, participou da cerimônia de abertura. Em sua fala, Zema destacou a importância da advocacia para a fiscalização da administração pública.
“Então, vocês advogados – a OAB, principalmente –, temos que estar exercendo nossa obrigação de fiscalização como cidadãos, profissionais e entidades de classe. E vigiar o ente público, que é tão importante, mas às vezes pode esquecer sua finalidade”, disse Zema.
Também estiveram presentes no evento o senador Carlos Viana (Podemos-MG); o presidente da câmara de vereadores de Belo Horizonte, Gabriel Azevedo; a presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a desembargadora federal Mônica Sifuentes; e o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o desembargador Ricardo Antônio Mohallem.
