Na semana em que se celebra o dia do advogado (a) público (a), a OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Advocacia Pública, promoveu o evento "Advocacia Pública. O Papel do Advogado Público na Consolidação dos Direitos". Entre os dias 9 e 10 de março, foram realizados diversos seminários para debater temas como o papel da AGU e desafios da carreira.
Na cerimônia de abertura, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, reiterou que “a valorização da Advocacia Pública implica investimento da sociedade numa carreira de Estado, habilitada à defesa dos interesses da Fazenda em Juízo ou fora dele”. Simonetti ainda parabenizou os profissionais da advocacia pública que contribuem para que a “Ordem cumpra a sua missão constitucional e mantenha intacto o seu compromisso com a ética, a defesa das prerrogativas da advocacia e a consolidação do Estado Democrático de Direito”.
O vice-presidente nacional, Rafael Horn, também compareceu ao evento de abertura do seminário. "A advocacia pública representa o alicerce para a consolidação do Estado Democrático de Direito, e o advogado público é o agente dessa busca legítima de fortalecimento das instituições e da própria cidadania", afirmou.
A presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Maria Dionne de Araújo Felipe, anunciou que, em breve, será lançada a campanha “Advocacia Pública sem Assédio no Âmbito da AGU”, com apoio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, em nível nacional, estadual e municipal.
Papel da AGU
O primeiro seminário ficou por conta do advogado-geral da União, Jorge Messias, que falou sobre o protagonismo da pasta em importantes pautas que dependem da atuação do direito a serviço da sociedade. Embora os atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro tenham sido um grande desafio para a AGU, o ministro destaca que a pasta não pode apenas se debruçar sobre esse assunto. “Estamos diante do desafio da sustentabilidade, das mudanças climáticas, que exigem de nós uma nova postura institucional. E, por essa razão, nós também nos preparamos para fazer frente a esses desafios”, disse Messias.
O advogado-geral da União também destacou que, para a AGU, não há diferenciação entre advogados públicos e privados: “A advocacia pública integra as funções essenciais da Justiça num caráter muito específico, irmanada com a advocacia. É advocacia. Nós não podemos ter espírito de divisão. Nosso espírito é de integração. A advocacia privada deve entender que está falando de igual para igual com a advocacia pública, não pode ter um isolamento institucional, assim como as portas de todos os órgãos públicos devem estar abertas para a advocacia brasileira”.
Parceria entre OAB e Advocacia Pública
Nesta sexta-feira (10/3), foram realizados quatro painéis. Uma das atividades abordou “O contexto jurídico das ações de improbidade”. O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi um dos palestrantes. Em sua exposição, falou sobre a atuação da Ordem a partir da nova legislação que entrou em vigor em 2021 e a aproximação com a advocacia pública.
“É uma lei que veio em benefício da administração pública, do gestor, no sentido de não criminalizar a atividade em nosso país. Ninguém quer mais ser gestor público no nosso país. Você não pode partir do princípio de que todos são desonestos. Tem que partir do princípio de que todos são honestos, até que se prove o contrário. Isso é uma regra constitucional, presunção de inocência. Muitas vezes percebemos que o ônus da prova acaba sendo invertido”, destacou Coêlho.
Ele também lembrou que em sua gestão à frente do Conselho Federal da OAB, entre 2013 e 2016, priorizou a aproximação com a advocacia pública. Também citou os advogados pareceristas, a partir da defesa de que os profissionais não podem ser responsabilizados em processos apenas pela redação do parecer.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, também participou da mesa do painel, assim como a secretária-executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rogério Favreto e o desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Renato Guanabara Leal de Araújo.
Os demais painéis discutiram “A Fazenda Pública e o sistema de precedentes judiciais”, “A administração pública federal, estadual e municipal e seus protagonistas” e “Assédio e racismo estrutural. Vivências e percalços. Como a administração pública enfrenta os preconceitos?”.
Acusado de ser o mandante do assassinato de um advogado por sua atuação profissional, o ex-prefeito de Xaxim (SC), Cézar Gastão Fonini, foi condenado a 30 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado. A decisão do Tribunal do Júri catarinense foi proferida nesta quinta-feira (9/3), mais de quatro anos depois do crime. Ele ainda terá que indenizar a família da vítima em R$ 500 mil. Joacir Montagna foi morto em seu escritório, aos 54 anos, em agosto de 2018. A OAB atuou no caso.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destaca que a Ordem acompanhou as investigações e o julgamento. Para ele, a condenação é uma mensagem clara de que intimidações a profissionais do Direito não serão toleradas, por representarem um risco à democracia e à livre atuação da profissão.
“É um caso que chocou o país e que não poderia ser esquecido ou ignorado. A punição não remedia a perda para a família, para os amigos e para a sociedade. Mas ela é clara e eficaz em mostrar que crimes contra um advogado com a pífia motivação da discordância de sua atuação profissional são inaceitáveis e geram consequências. E temos claro que ofensas à classe representam um ataque frontal à liberdade e à busca da Justiça, o que nunca aceitaremos”, diz.
De acordo com a denúncia, o ex-prefeito estava preso por outros crimes quando ordenou a morte de Montagna com a intenção de facilitar um acordo em uma ação de cumprimento de sentença, em que o advogado atuava na parte contrária.
O juiz Márcio Luiz Cristofoli, da Vara Criminal da comarca de São Miguel do Oeste, destacou os pontos que levaram à alta dosimetria da pena. “No caso, a vítima advogava há anos, atuando não só no município de Guaraciaba como em toda a região. Além disso, a vítima exercia cargo público, de modo que sua morte demanda maior reprovabilidade e, por isso, justifica maior valoração da indenização por dano moral”, pontuou o magistrado.
Julgamento
A soma das condenações de Fonini chega a 49 anos e seis meses de prisão. No entanto, a pena máxima para esse tipo de crime, de acordo com a lei, é de 30 anos. O Júri condenou o réu pelo homicídio com as qualificativas de motivo torpe, motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Outros dois réus foram julgados e inocentados - a esposa do ex-prefeito e ex-vereadora do município e outro denunciado.
Segundo as investigações, em 13 de agosto de 2018, dois acusados saíram de carro de Chapecó em direção à cidade de Guaraciaba. Um terceiro foi de motocicleta com placa clonada e número do motor adulterado. Nas proximidades do trevo de Guaraciaba, o homem apontado como autor do homicídio embarcou na moto em direção ao escritório de Montagna.
Sem retirar o capacete, ele teria anunciado um “assalto” às funcionárias do escritório e pedido para ser levado ao "doutor". Enquanto todos deitavam no chão, o acusado desferiu um tiro no advogado, que faleceu no local.
Os acusados teriam fugido de motocicleta, que foi abandonada no interior do município de Guaraciaba. Depois, eles teriam voltado de carro para Chapecó. O contratante teria pago pelo crime R$ 7,5 mil em dinheiro, além de uma arma de fogo.
O ex-prefeito está preso preventivamente e a Justiça não autorizou que ele recorra da condenação em liberdade. Em 2019, outros cinco acusados foram condenados por participação no crime.
Com informações do TJ-SC
