A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cobrou a inclusão em pauta de ações referentes à implantação do juiz das garantias, em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (29/03). O mesmo pedido já havia sido feito pela entidade em setembro do ano passado.
A implantação do juiz de garantias foi suspensa em 2020. Na semana passada, ministros da Corte reclamaram da demora para o julgamento. Na petição, a OAB aponta que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República já prestaram as informações solicitadas, audiências públicas já foram realizadas e não há razões extraordinárias para a matéria não ser incluída em pauta.
“A causa se encontra madura para julgamento, uma vez que já foram realizadas as audiências públicas agendadas e as autoridades já prestaram as informações necessárias. Além disso, a matéria debatida nos autos é de suma importância para a sociedade brasileira e a sua apreciação reveste-se de inquestionável urgência, notadamente porque implica em reformulação sistêmica do processo penal brasileiro”, justifica a Ordem, na petição.
A introdução do instituto do juiz das garantias representa uma conformação da legislação processual penal ao modelo acusatório previsto na Constituição Federal de 1988 e em diversos tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
Os novos dispositivos vedam a iniciativa probatória do juiz das garantias, bem como estabelecem a regra da separação física dos juízes que atuam nas fases pré- processual e processual. Com um julgador diferente para a investigação, zelando pela sua legalidade, os novos dispositivos fortalecem a imparcialidade objetiva do julgador e asseguram maior proteção aos direitos fundamentais do acusado.
O Conselho Federal da OAB recebe com pesar o falecimento do advogado Guido Schwengber, na manhã desta quinta-feira (30/3). Ele foi um dos fundadores da subseção de Chapecó da OAB-SC, onde também ocupou a presidência no triênio 1977-1979.
O advogado tinha 86 anos, tendo exercido a advocacia por mais de cinco décadas, dedicando-se às áreas do direito civil e previdenciário. Em 2005, foi homenageado com a Medalha João Batista Bonassis, a maior honraria da advocacia catarinense. Em 2019, recebeu a Medalha Florisvaldo Diniz, concedida para marcar sua passagem pela presidência da subseção.
Neste momento de consternação, o Conselho Federal se solidariza com a família e com os amigos de Guido Schwengber.
Em razão dos relevantes serviços prestados aos direitos humanos e jurisprudência, a OAB Nacional homenageou os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca e Rogério Schietti; e a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen. A homenagem foi entregue na noite de quarta-feira (29/3), durante o 3º Congresso Brasileiro do Direito da Cannabis Medicinal, realizado na sede do Conselho Federal, em Brasília (DF).
Os agraciados participaram do Congresso como painelistas da mesa que debateu a omissão estatal e o ativismo judicial quanto ao uso medicinal da substância. Presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti destacou que, embora os avanços científicos apontem que a cannabis possa melhorar a vida de muitos pacientes, o estigma acerca da planta tem dificultado a regulamentação do uso medicinal.
“Esse é um tema que pulsa, é um tema que encontra muita resistência ainda na sociedade, há grande resistência ainda no Congresso Nacional, há grande resistência do poder público. Mas que seja a Ordem mais uma dessas entidades que servirá como palco para o debate e para o avanço da regulamentação do uso medicinal da cannabis”, falou Simonetti.
Nesse sentido, o organizador do evento e membro da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, Rodrigo Mesquita, destacou a importância da advocacia para o avanço da pauta. “Tudo que temos de regulamentação nasceu a partir da judicialização. No caso da cannabis, nós temos o Judiciário como centro irradiador da regulação”, disse Mesquita.
Sobre o Congresso
O Congresso teve como objetivo ampliar os debates sobre legislação, regulação, competências e judicialização do uso medicinal da planta.
Os painéis realizados no evento abordaram “O lugar na cannabis medicinal na agenda legislativa”, “Litígio estratégico e advocacy”, “Sociedade civil e Universidade na construção da regulação brasileira da cannabis”, “Da luta por direitos à regulação do mercado: a advocacia, a OAB e o advento do Direito da Cannabis Medicinal” e “Regulação setorial e competência da União na regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos.”
A íntegra do evento está disponível no canal oficial da OAB no YouTube.
O 3º Congresso Brasileiro do Direito da Cannabis Medicinal foi realizado nesta quarta-feira (29/3), no Conselho Federal da OAB. Com o tema “Uma agenda para o presente”, o evento tem o objetivo de avançar em debates jurídicos considerados urgentes para facilitar e ampliar o uso de medicamentos à base da planta. Ao longo do dia, foram realizados cinco painéis, com discussões sobre legislação, regulação, competências e judicialização da saúde no país.
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, afirmou que o evento contribui com debate e a construção de jurisprudência sobre o tema. Para ele, a Ordem está na vanguarda de grandes debates e deve, com isso, auxiliar no desenvolvimento de questões que auxiliem a sociedade.
“Estamos contribuindo com a construção de um pensamento que possa aliar, além do desenvolvimento da ciência em nosso país para estudos de assuntos como esse, com a própria aplicabilidade e utilização do medicamento, que já está comprovado cientificamente seu resultado positivo em várias enfermidades”, destacou Campos.
A defesa da qualidade de vida de pacientes que necessitam de medicamentos à base de cannabis dominou a manifestação do membro honorário vitalício Cezar Britto. “Esse evento significa que o hoje antecipa o amanhã daqueles que não querem um mundo mais justo, fraterno e igualitário. Por isso, o orgulho de estar participando, trocando saberes, aprendendo e contribuindo para que as pessoas saibam que esse tema é, sobretudo, vida. E vida não se pode negociar, vida se protege.”
A primeira comissão para tratar de direito da cannabis medicinal dentro do Sistema OAB foi criada na subseção do Paranoá e Itapoã, no Distrito Federal. O atual presidente da comissão regional, Rodrigo Mesquita, relatou que o debate prioritário no momento se refere à regulamentação do cultivo da planta para fins medicinais e científicos.
“Isso impacta diretamente no acesso aos produtos medicinais de cannabis na medida em que não temos um cultivo nacional, o que encarece o insumo, impactando diretamente no acesso às pessoas que precisam”, disse Araújo.
O Congresso foi realizado em parceria pelas Comissões Especiais de Assuntos Regulatórios; de Direito da Saúde; de Direito Médico; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo; e de Acompanhamento Legislativo; e das Comissões Nacionais de Direitos Humanos; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A íntegra do evento está disponível no canal oficial da OAB no Youtube
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, em julgamento na tarde desta terça-feira (28/3), criar um grupo de trabalho para evitar que magistrados que extrapolem as previsões legais e façam exigências de procurações extras e reconhecimento de firma em cartório para o levantamento de valores a advogados e advogadas com causas ganhas.
O CFOAB atuou no caso e ressaltou tratar-se de problema encontrado em todo o país. Assim, o grupo fixará balizas para a atuação dos magistrados em casos específicos de levantamentos constantes de valores por advogados e de pedidos de expedição de alvará judicial. A presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, ressaltou a importância da medida. Ao acompanhar a maioria, se disse "sensibilizada pelas sustentações orais, especialmente pela da OAB, que promoveu excelente debate".
A proposta de criação do GT foi do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no âmbito de um voto-vista sobre um recurso administrativo em pedido de providências sobre a atuação de um magistrado de Mato Grosso, feito pela presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso. Salomão considerou legítima e oportuna a reclamação da Ordem para reflexão a respeito do tratamento de casos semelhantes. "A legítima reclamação consubstancia medida de política judiciária, por objetivar a padronização das exigências para a expedição dos mandados de pagamento, tema que poderá ser aprofundado por este Conselho, mediante a expedição de ato normativo genérico. É dizer, a questão merece tratamento institucional e padronizado na busca por segurança jurídica e respeito aos direitos dos envolvidos", disse.
“O advogado não pode ter sua representatividade questionada justamente quando está concluindo o trabalho junto a seu cliente. Há casos em que magistrados exigem novas procurações para a expedição de alvarás, o que não faz sentido. Agora, com a Resolução que será desenvolvida pelo GT, esperamos que não existam mais exigências ilegais”, destaca o diretor-tesoureiro da OAB Nacional e conselheiro federal pela OAB-MT, Leonardo Campos.
O conselheiro Marcus Vinícius Jardim, na mesma linha, entendeu que a proposta coincide com a intenção de regulamentar a questão. "Tal qual no CFOAB, cuja Corregedoria Nacional é dos órgãos mais estruturados, as seccionais também têm um trabalho muito intenso cortando na carne aqueles profissionais que não têm idoneidade para exercer o ofício, separando o joio do trigo nos TEDs, exatamente também para evitar esse tipo de situação", realçou.
Segundo ele, ainda, há um efeito cascata imediato quando o magistrado se depara com uma situação de advogado com métodos de litigância predatória ou uso indevido de mecanismos para levantamento de valores. "Diante de um exemplo, há a tendência de estender aos demais, o que é prejudicial a todos. O trabalho das seccionais é muito intenso na fiscalização ética da profissão, porém, o respeito às procurações outorgadas aos advogados e advogadas é indispensável como forma desrespeito às prerrogativas profissionais."
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil informa que a maior parte de seus sistemas eletrônicos foi restabelecida, em especial os portais de integração com o público externo, dentre os quais seu sítio eletrônico e o Cadastro Nacional de Advogados (CNA).
Outrossim, ressalta que o Diário Eletrônico e o SGD - sistema de processo eletrônico da OAB Nacional - estão sendo reinstalados, de modo que os prazos dos processos que tramitam no âmbito do Conselho Federal ficarão suspensos até o dia 31/3 (sexta-feira), passando a correr no primeiro dia útil subsequente (3/4).
A Ordem também solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão dos prazos processuais em todo o país até a presente data (29/3), quando restabelecido para consulta ao CNA - Cadastro Nacional da Advocacia.
Os sistemas eletrônicos da OAB ficaram fora do ar desde a última segunda-feira (27/3), após ataque hacker em face da entidade, sendo que até o presente momento não constatados indícios de que dados pessoais ou sensíveis foram vazados ou sequestrados.
O Conselho Federal oficializou notícia-crime à Polícia Federal nesta terça-feira (28/3) com a finalidade de identificar a autoria e responsabilizar criminalmente os responsáveis pelos ataques.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, na terça-feira (28/3), o Código de Ética do Ministério Público brasileiro. O projeto foi proposto em 2019 pelos representantes da OAB no colegiado. O documento institui regras de conduta aplicáveis a todos os integrantes do órgão e foi debatido por quase duas décadas. O Código prevê, entre outros itens, conquistas para a advocacia, como a previsão de igualdade de tratamento entre todos os agentes da Justiça, e fixa regras como a transparência das investigações para advogados e advogadas de investigados.
Os conselheiros Rodrigo Badaró e Rogério Varela, representantes da advocacia no CNMP, participaram das discussões sobre o Código. Badaró realçou o consenso alcançado em torno do texto, como significativo dos debates e da importância do momento. O texto foi consolidado com base em contribuições encaminhadas pelos ramos e unidades do MP, pelas entidades associativas de classe e pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG), além das sugestões de conselheiros e membros auxiliares do CNMP.
“O colegiado, com maturidade e senso de responsabilidade, entendeu a necessidade de acolher ajustes para atender a sociedade e a advocacia, produzindo um texto aprovado por unanimidade. Com a contribuição de todos os conselheiros, entre eles os indicados pela advocacia, os avanços foram acolhidos pelo relator. A proposição mostra o compromisso contínuo da casa com os interesses comuns e as prerrogativas”, afirmou Badaró.
Varela ressaltou as conquistas da advocacia com o texto. “O dia de ontem foi histórico. Depois de longa tramitação, também tivemos muitas conquistas em prol da advocacia. Entre as quais, destaco o dever por parte dos membros do Ministério Público, de conhecer as prerrogativas de todos os atores da Justiça. Não basta conhecer as prerrogativas do MP. Eles também passam a ter que conhecer as prerrogativas da advocacia.” Na avaliação dele, este foi um grande avanço para a classe e possibilitará ao Ministério Público melhor compreensão do dia a dia da advocacia.
A proposição aprovada foi de iniciativa dos ex-conselheiros Leonardo Accioly e Erick Venâncio Lima do Nascimento, então conselheiros pelas vagas da advocacia, e apresentada durante a 6ª Sessão Ordinária de 2019. O Código estabelece que o exercício das funções do Ministério Público exige conduta compatível com os preceitos previstos por ele. Assim, seus integrantes devem estar norteados pelos princípios e valores éticos de unidade, indivisibilidade, independência funcional, objetividade, igualdade de tratamento, transparência, integridade pessoal e funcional, diligência, dedicação, presteza, cortesia, respeito, prudência, motivação racional, sigilo funcional, conhecimento, capacitação, dignidade e decoro.
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quarta-feira (29/03), o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 37º Exame de Ordem Unificado (EOU).
Consulta individual - Resultado definitivo (1ª fase)
Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar (1ª fase)
Os candidatos aprovados nessa fase e os que pediram reaproveitamento realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) na data provável de 30 de abril de 2023. Os locais serão divulgados em 24 de abril.
A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
