Em razão dos desastres ambientais que vêm ocorrendo com cada vez mais frequência, a Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais promoveu, entre os dias 6 e 8 de março, o “Seminário Internacional Advocacia e Direito dos Desastres”. 

Durante o evento, foram apresentadas formas para que a advocacia participe ativamente da prevenção de novos desastres e atue de forma ativa na aplicação das leis em tragédias já ocorridas.

“A OAB é uma das entidades essenciais ao Estado Democrático de Direito. A advocacia brasileira é essencial para a cidadania em inúmeras áreas. Desastres trazem à tona, inegavelmente, tudo aquilo que que está debaixo do tapete. Quando ocorre um desastre, se estivermos atentos, veremos que surgem dali vulnerabilidades, descumprimento de legislação ambiental, déficit regulatório, omissões passivas, e assim por diante. Então, há advocacia nesse processo, e a OAB, juntamente com seus advogados, inegavelmente, terá um papel protagonista na prevenção de risco de desastre”, disse o membro da Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres, Delton Carvalho.

O seminário pode ser conferido na íntegra no canal da OAB Nacional no Youtube.

Painéis

O primeiro dia tratou da importância da advocacia na difusão de conhecimentos sobre a prevenção de desastres. Segundo os palestrantes, os advogados e advogadas têm papel primordial na restauração de áreas degradadas ao definir parâmetros para os litígios climáticos. Outro ponto chave são as assessorias técnicas para vítimas e pessoas em situação de risco.

No segundo dia foi debatida a necessidade da advocacia se debruçar sobre os temas que envolvem desastres ambientais e climáticos, para contribuir na prevenção de tragédias. Os palestrantes pontuaram experiências nacionais e internacionais de desastres ambientais e lembraram que, há algum tempo, esses eventos deixaram de ser “forças da natureza”. Grande parte dos desastres ambientais vem da ação do homem da natureza. As mudanças climáticas estão acontecendo cada dia mais rápido, e essa realidade precisa mudar.

Por fim, no terceiro dia de seminário, foi falado sobre a aplicação do processo civil no âmbito do desastre. Como exemplo, as painelistas trouxeram os casos de Brumadinho e Mariana, nos quais a participação das vítimas foi crucial para legitimar o processo e os resultados. A questão de gênero também foi trabalhada. Conforme a exposição, as mudanças climáticas têm agravado a desigualdade entre homens e mulheres.

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Há 90 anos, era instalada a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com a eleição da diretoria do Conselho Federal. Na ocasião, foram aclamados Levi Carneiro para a presidência e Attílio Vivácqua para a secretaria geral. Em sessão especial feita no mesmo dia, 9 de março de 1933, houve a instalação solene do Conselho Federal, completando a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Politicamente, com a ascensão de Getulio Vargas à Presidência da República e em contexto de aspirações de renovação e modernização do país, que se deu a criação da Ordem, em 1930. Foi neste ano que surgiu a maior oportunidade de criação da entidade de regulamentação da advocacia, com a promulgação do Decreto 19.408 em 18 de novembro, reorganizando a Justiça do Distrito Federal, e inserindo a disposição no art 17°:  

"Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo”.

Portanto, no contexto da Revolução de 1930, o decreto lançou as bases legais para levar adiante a criação da tão sonhada entidade de fiscalização e disciplinamento da advocacia. 

Logo depois de instalado o Governo Provisório, o então procurador-geral do Distrito Federal, André de Faria Pereira, expôs a Osvaldo Aranha, então ministro da Justiça, a necessidade de modificar a organização da Corte de Apelação, visando à normalização dos serviços e ao aumento da produtividade dos julgamentos. Incumbido pelo ministro de organizar um projeto de decreto, o procurador-geral, há muito sócio do Instituto dos Advogados, incluiu o dispositivo do art. 17, criando a Ordem dos Advogados. O êxito da iniciativa foi, segundo ele, um milagre.

O Regimento Interno do Conselho, fixando a organização administrativa da entidade, foi aprovado em 13 de março de 1933, três dias depois de definida a diretoria. Sob a condução de Levi Carneiro e Attílio Vivácqua, sucessivamente reeleitos e à frente do Conselho Federal por três mandatos consecutivos, a Ordem dos Advogados foi consolidada. 

As ações concentraram-se, principalmente, nas tarefas de organização da instituição, como solução de problemas de interpretação do Estatuto, ordenamento das seções estaduais e elaboração do Código de Ética. O primeiro Código de Ética Profissional para os advogados, aspiração já antiga da classe, foi aprovado na sessão do Conselho Federal de 25 de julho de 1934, dando cumprimento ao art. 84, inciso III, do Regulamento da OAB, encerrando a discussão iniciada em 30 de maio de 1933.

O museu do Supremo Tribunal Federal reabriu nesta quarta-feira (8/3) para visitação do público, dois meses após os ataques de 8 de janeiro. Os visitantes terão acesso ao seu acervo permanente, localizado no subsolo do edifício-sede do STF. STFMuseu do Supremo Tribunal Federal reabre para vis...

Leia aqui a Carta de Esperança Garcia, considerada a primeira advogada do Brasil. Abaixo, também reproduzimos por extenso o conteúdo:

Carta de Esperança Garcia escrita em 6 de setembro de 1770, considerado o

“primeiro habeas corpus do Brasil” 

"Eu sou uma escrava de Vossa Senhoria da administração do Capitão Antônio Vieira do Couto, casada. Desde que o capitão lá foi administrar que me tirou da fazenda algodões, onde vivia com o meu marido, para ser cozinheira da sua casa, ainda nela passo muito mal.

A primeira é que há grandes trovoadas de pancadas em um filho meu sendo uma criança que lhe fez extrair sangue pela boca, em mim não posso explicar que sou um colchão de pancadas, tanto que cai uma vez do sobrado abaixo peiada; por misericórdia de Deus escapei.

A segunda estou eu e mais minhas parceiras por confessar há três anos.

E uma criança minha e duas mais por batizar. Peço a Vossa Senhoria pelo amor de Deus ponha aos olhos em mim ordinando digo mandar ao procurador que mande para a fazenda aonde me tirou para eu viver com meu marido e batizar minha filha."

Esperança Garcia

O ano de 2023 começou movimentado nas esferas tributária e previdenciária. Novas medidas fiscais e econômicas, julgamentos de casos paradigmáticos no Supremo Tribunal Federal e perspectivas da consolidação de uma reforma tributária são algumas das notícias veiculadas. Em meio a todas essas no...

A 20ª edição do Prêmio Innovare foi lançada nesta quinta-feira (9/3), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. A premiação se dedica a reconhecer e a disseminar as práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas até 8 de maio. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) é parceiro da iniciativa.

“O Prêmio Innovare é um instrumento que valoriza as boas práticas no sistema de Justiça, apresentando iniciativas que geram exemplos positivos em nome da sociedade e da democracia”, diz o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que integrou a mesa de honra da cerimônia. 

Em sua fala, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou a homenagem ao advogado Márcio Thomaz Bastos, que este ano cederá seu nome para o Destaque.

"O destaque deste ano representa, dessa forma, não só uma justa homenagem à trajetória profissional do doutor Márcio Thomaz Bastos, como também reconhece que a sua atuação sempre pautada pelo espírito público e pelo compromisso com a democracia e o estado de direito continua inspirando e sobrevive em todos que procuram honrar a Justiça e os cidadãos em prol de um país mais igualitário."

Uma carta preparada pela diretoria do Innovare destacou a importância do tema para o Destaque deste ano: Defesa da Democracia e do Estado de Direito. O destaque dado pelo prêmio ao papel do sistema de Justiça brasileiro foi destacado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino.  

“Se houve um 8 de janeiro, houve um 8 de março e aqueles que celebram o 8 de março sempre são muito maiores do que aqueles que profanaram a nossa praça cívica dos Três Poderes no 8 de janeiro. O Innovare é a celebração da vitória da democracia sobre as trevas e a vitória dos bons valores e bons princípios sobre aqueles que querem transformar a nossa pátria no vale tudo."

Também integraram a mesa de honra do evento o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça; o presidente do Conselho Superior Innovare, ministro Carlos Ayres Britto; o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão; e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Combate à intolerância religiosa

Autora da prática vencedora da Categoria Ministério Público em 2022 e homenageada na mesma categoria em 2021, a promotora de Justiça do Estado da Bahia Lívia Santana foi a convidada para contar um pouco de sua experiência.

Em 2022, o Innovare na categoria Ministério Público foi concedido ao Projeto Ministério Público e Terreiros em Diálogos Construtivos. A prática é uma iniciativa da 1ª Promotoria de Direitos Humanos da Bahia (Promotoria de Combate ao Racismo e Intolerância Religiosa), que busca o fortalecimento das relações entre comunidades de matrizes africanas e órgãos públicos.

Considerando-se que os terreiros são historicamente locais de afirmação de identidade positiva do povo negro, o Ministério Público da Bahia aproxima-se dos povos de terreiros através dos Diálogos Construtivos para a defesa e garantia dos direitos humanos. A proposta é contribuir para mitigar a intolerância religiosa e o preconceito contra esse segmento, tendo como alicerce os princípios e fundamentos constitucionais da liberdade, diversidade religiosa e acesso igualitário a justiça, previsto na Constituição Federal de 1988.

“Em 1969, no Estado da Paraíba, os sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana eram obrigados a realizar exames de sanidade mental para que pudessem praticar suas atividades religiosas. Em 1972, na Bahia, uma lei conhecida obrigava os terreiros a se cadastrarem em delegacias de jogos e costumes. Terreiros tiveram historicamente seus instrumentos sagrados aprendidos expostos em museus do crime e apenas há dois anos nós tivemos a transferência desses instrumentos sagrados do Museu da Polícia Civil do Rio de Janeiro para o Museu da República”, apontou a promotora. “O reconhecimento do Prêmio Innovare para essa prática, para mim, é o fomento para a práticas semelhantes”, afirmou.

Como se inscrever

Para se inscrever na premiação, os interessados devem ler o regulamento e criar um cadastro no site. Em seguida, responder todas as perguntas do formulário de inscrição, relatando as informações principais sobre as práticas de forma objetiva, incluindo dados sobre pessoas atendidas pela iniciativa e números que comprovem o sucesso da prática.

Sobre o Prêmio Innovare

Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já recebeu mais de oito mil práticas e premiou, homenageou e destacou 260 trabalhos que têm como objetivo principal aprimorar a Justiça e torná-la mais rápida, acessível e eficiente para a população.

O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare. Além do Conselho Federal da OAB, são parceiros da premiação o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Justiça, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O Grupo Globo apoia a iniciativa.

Com informações do Instituto Innovare

O Partido Liberal (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar a alíquota de 9,2% de imposto de exportação (IE) sobre petróleo bruto ou minerais betuminosos, estabelecida pela Medida Provisória 1.163/2023 e com previsão de cobrança até o fim do próximo mês de junho. MP estabeleceu ...

Após várias décadas de considerável desorganização no que diz respeito à competência de licenciamento e fiscalização, o Direito Ambiental brasileiro ganhou no ano de 2011 a Lei Complementar nº 140, cuja redação distribuiu entre os entes da federação responsabilidades específicas acerca da matéria...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou melhorias no processo de renovação de acordos nos seus sistemas. As atualizações na plataforma agora permitem que as renovações de acessos dos usuários sejam feitas em lote, para que haja maior agilidade e se evite a indisponibilidade para a advocacia.

A Comissão Especial de Direito Previdenciário havia participado de uma reunião com o presidente do INSS, Glauco André Fonseca, no início de fevereiro, quando solicitou a melhoria. 

“O INSS libertou um sistema para que as seccionais possam fazer a subida em lote dos nomes dos advogados e advogadas cadastrados para agilizar as renovações de acesso ao sistema do INSS digital”, disse a presidente em exercício, Gisele Kravchychyn.

A comissão celebra a conquista e já repassou aos presidentes das comissões estaduais a novidade recebida. “Seguimos à disposição para auxiliar em eventuais dúvidas e em caso surjam problemas”, concluiu Gisele. 

"Esta possibilidade garante a segurança necessária para o pleno funcionamento ds plataforma utilizada pela advocacia com a operacionalização da renovação dos acessos realizadas pela própria OAB, quando necessário. Assim, ficam as Seccionais responsáveis pelo cadastramento, exclusão, alteração e renovação dos acessos dos seus profissionais, garantindo o respeito às prerrogativas profissionais", afirmou Leandro Pereira, coordenador de sistemas na Comissão.

Entidades de defesa da comunidade LGBTI+ e 14 parlamentares apresentaram no Supremo Tribunal Federal notícia-crime para que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) seja investigado pela suposta prática de transfobia. Eles alegam que o parlamentar, em discurso na tribuna da Câmara dos Deputado...

Devido à conexão entre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e um inquérito administrativo, o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, nesta quinta-feira (9/3), que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres deponha sobre a disseminação...

*artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo Edmund Burke, o pai do conservadorismo, jamais poderia imaginar que o seu conceito de "livre representação" encontraria o paroxismo nos trópicos brasileiros. Divulgação No Discurso aos Eleitores de Bristol (1774), declarou aos que o...

Atendendo a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério da Educação (MEC) determinou o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em direito, na modalidade à distância (EAD). A portaria, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (9/3), inclui outras áreas do conhecimento e recria o grupo de trabalho para apresentar subsídios com vistas ao aperfeiçoamento da regulamentação do EAD nessas áreas.

“Solicitamos ao MEC a ampliação do prazo de suspensão de novas aprovações para que possamos encaminhar um bom termo à questão. A Ordem tem uma posição institucional de zelar pelo ensino do direito e a precariedade de vários cursos significa uma preocupação antiga, de não legar à sociedade profissionais mal formados”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Em 8 de fevereiro, Simonetti se encontrou com o ministro da Educação, Camilo Santana, para discutir a qualificação do ensino jurídico, quando houve a solicitação para que o sobrestamento, iniciado em setembro do ano passado, fosse mantido.

O grupo de trabalho recriado terá 270 dias para apresentar conclusões, sem vinculação a decisão posterior do ministério sobre o tema. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. Além do Conselho Federal da OAB, o próprio MEC e autarquias ligadas ao ministério indicarão representantes para compor o colegiado, e também os Conselhos Nacionais de Saúde, Odontologia, Psicologia e Enfermagem.

Encontro no MEC

No encontro com o titular do MEC, em 8 de fevereiro, a OAB também defendeu a definição de um marco regulatório específico, que permita a avaliação dos cursos de direito, para que se evite a abertura desproporcional de vagas, sem garantia de qualidade.

A Ordem ainda pediu que o Parecer Nacional de Ensino Jurídico tenha caráter definitivo e vinculativo para abertura de novos cursos.

OAB é contra cursos 100% EAD

Para a OAB, que mantém sua posição contrária à liberação de cursos de direito 100% EAD, a medida é um avanço no combate à precariedade do ensino jurídico no Brasil, refletida no baixo índice de aprovação dos formados em direito no Exame de Ordem Unificado, necessário ao exercício da advocacia.

A portaria do MEC se refere apenas a processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos e não obstará o protocolo, a instrução e avaliações in loco de pedidos de autorização, reconhecimento e renovação.