O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal.  Empresas poderão recolher alíquota definida em decreto editado no último dia do governo Bolsonaro até o final de março deste ano Freepik Esse foi o ...

Atividades relacionadas ao escopo de iluminação pública, tais como exploração de ativos e serviços referentes a aspectos de cidade inteligente, devem ser entendidas como associadas ao escopo de iluminação pública, o que autoriza a sua prestação pela concessionária deste serviço. Este foi o ent...

No mesmo dia em que confirmou a validade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu também que o Ministério Público pode propor ação penal em caso de violência doméstica contra a mulher, mesmo de caráter leve, sem necessidade de representação da vítima...

Nos julgamentos do Tribunal do Júri, o magistrado presidente não é uma figura inerte: ele deve conduzir os trabalhos, mesmo que de forma enérgica, para que seja buscada a verdade real dos fatos e sejam evitadas ilegalidades. Essa conduta não representa quebra da imparcialidade, mas, ao contrário,...

No último dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgou dois temas em sede de repercussão geral, o de número 881 e o de número 885, respectivamente, RE 949.297 e RE 955.227, com relatoria dos ministros Fachin e Barroso. Os referidos julgamentos produzem grande impacto sobre a matéria trib...

A cobertura de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário do plano de saúde. Isso inclui tudo a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital. Plano de saúde se insurg...

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que negou nulidade do pedido de demissão a homem que alega ter sido coagido pelo empregador a solicitar a dispensa. Isso porque, nesses casos, é necessário que seja apresentada prova concreta, o que não foi...

Para dar mais transparência e representatividade nos debates do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, aprovou, por unanimidade, um ato normativo que alterou a formação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas ...

O Supremo Tribunal Federal (STF), pelo voto condutor do ministro Luiz Fux, confirmou, por maioria de votos, que juízes podem determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como o passaporte de devedores, para assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a quitação de dívid...

O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça ratificou, por unanimidade, liminar que concede ao oficial de justiça André Augusto Duarte Monção, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, regime especial de trabalho para acompanhamento de tratamento médico do filho portador de Transtorno de Espec...

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral disse em entrevista ao portal Metrópoles que foi pressionado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal para atingir com delações premiadas autoridades que eram consideradas desafetos da "lava jato" do Rio de Janeiro e do Paraná.  E...

O crime de apropriação indébita se consuma no momento em que o agente, livre e conscientemente, inverte o domínio da coisa que se encontra na sua posse, passando a dela dispor como se fosse proprietário. FreepikTJ-SP mantém condenação de síndico que desviou mais de R$ 400 mil de condomínio ...

A uberização do trabalho vem suscitando debates acerca dos limites entre o trabalho autônomo e aquele caracterizado como relação de emprego. Este artigo investiga se a prestação de serviços de motoristas da Uber configura um dos requisitos da relação de emprego: a subordinação. As reflexões aq...

A juíza Natália Assis Mascarenhas, da 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba (SP), multou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) por dano ambiental.  Sabesp teria deixado de adotar medidas para conter vazamento de esgoto em reserva Sabesp Até o momento, a magist...

O pedido da Americanas de extensão de seu processo de recuperação judicial no Brasil para os EUA, já aceito por um juiz de Nova York, irá beneficiar a empresa, que terá seus ativos no país também protegidos contra credores. No entanto, o Capítulo 15 do Código de Falências dos EUA (U.S. Bankruptcy...