A fusão de dois ou mais partidos políticos submete seus filiados a uma mudança substancial de programa partidário, visto que a orientação e o estatuto originais das legendas pelas quais se elegeram não mais existem. Com isso, há justa causa para desfiliação sem a perda do mandato. Voto do mi...

Os Acordos para Evitar a Dupla Tributação da Renda (ADT) celebrados entre o Brasil e demais países estabelecem, como regra, a tributação das remessas relativas aos rendimentos auferidos pelo exercício de profissão independente apenas no país do prestador de tais serviços. Trata-se do chamado arti...

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião nesta terça-feira (28/2), a Resolução CVM 181, que prorroga o início de vigência da Resolução CVM 175 (novo marco regulatório dos fundos de investimento) para 2 de outubro de 2023. O texto também faz algumas alterações na no...

A audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade e remoção de conteúdos na internet teve continuidade na tarde desta terça-feira (28/3). Os temas são discutidos em dois recursos extraordinários, relatados pelos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Ministros Barroso, Fux, ...

Não é possível trancar uma ação penal se não houve ilegalidade na persecução e se a denúncia apresentada cumpre todos os requisitos formais, com justa causa reconhecida com base em elementos reunidos na investigação. Rovena Rosa/Agência BrasilHomem foi denunciado por descumprimento de medida...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho vai decidir se é constitucional o parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela reforma trabalhista, que prevê a tarifação das indenizações por danos morais com base no salário contratual do empregado. Sede do TST em BrasíliaDivulgação/TST C...

O desembargador Rebouças de Carvalho, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, retirou de pauta a ação indenizatória movida pelo fotógrafo Sérgio Silva contra o estado de São Paulo, que seria julgada nesta quarta-feira (29/3). Silva perdeu o olho esquerdo ao ser atingi...

O senador Sergio Moro (União-PR) pediu a reconsideração da decisão que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal as acusações de extorsão feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Duran contra o próprio ex-juiz e o deputado federal e ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos-PR). Senador e ex-juiz Sergi...

Sandbox (caixa de areia) é o termo utilizado por profissionais de tecnologia e informação (TI) para definir um ambiente de testes controlado, isolado e seguro de intervenções externas, sem que haja a interrupção de outras aplicações já existentes. Em 2015, diante do forte crescimento das finte...

Conforme o artigo 47 do Código Civil, as pessoas jurídicas somente se obrigam pelos atos exercidos por seus administradores nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo. Porém, tal dispositivo legal não afasta a teoria da aparência, pela qual se reconhece como verdadeira uma situação que...

O juízo da 5ª Vara Criminal de Curitiba atendeu pedido defensivo para que um réu foragido fosse ouvido por meio de videoconferência no dia 22 de março. Ele é acusado de associação ao tráfico e tráfico de drogas por quatro vezes. Juíza permitiu que réu foragido prestasse depoimento por meio d...

Em razão da tentativa de ataque hacker sofrido em seus sistemas, o Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a prorrogação de todos os prazos processuais com vencimento entre 27 e 31 de março para o primeiro dia útil subsequente. 

A tentativa de invasão ao sistema ocorreu entre a noite de domingo e madrugada de segunda-feira. Por medida de segurança, foram retirados do ar o site e os sistemas da OAB Nacional, inclusive o Cadastro Nacional da Advocacia (CNA), por 48 horas.

O banco de dados do CNA é disponibilizado mediante convênio de cooperação técnica a diversos tribunais e órgãos da Administração Pública. É por meio dele que é validado o cadastramento e acesso de advogados para fins de peticionamento. Com a suspensão do referido cadastro, o acesso de milhares de advogados a sistemas eletrônicos de processo fica prejudicado, quando não inviabilizado, impossibilitando o cumprimento de prazos judiciais.

O CFOAB informa que avançou no processo de restauração dos sistemas e do portal eletrônico da entidade. A entidade trabalha para reestabelecer gradativamente os sistemas e o portal.

A caracterização do trabalho análogo à escravidão não depende da restrição da liberdade de locomoção, mas abrange, também, a sujeição das pessoas a condições degradantes de trabalho. Estrangeiros foram mantidos em alojamentos sem camas ou armáriosFreepik Assim, a 6ª Turma do Tribunal Su...

Devido à negligência no acompanhamento profissional, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilização solidária de um Conselho Regional de Medicina (CRM) pelo pagamento de indenização a uma mulher que sofreu abuso sexual de um médico na adolescência. Ministro Francisco ...

Com a edição da Resolução 175, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) deu início a um novo marco regulatório para os fundos de investimento no Brasil, incluindo novas regras específicas para os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), que entram em vigor em 3 de abril de 2023, salv...