Confira a carta final do Colégio de Presidentes da OAB em Florianópolis (SC)

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB publicou a carta final do encontro de Florianópolis, nesta sexta-feira (24/03). Durante o dia, foram feitas deliberações a respeito da regulamentação da advocacia dativa; obrigatoriedade da presença de magistrados em comarcas e da realização de atos judiciais presenciais; prioridades legislativas e judiciais da classe.

“O encontro serviu para o encaminhamento de questões preponderantes para o futuro da profissão, especialmente na defesa das prerrogativas da advocacia e no aperfeiçoamento da legislação pertinente à classe. O Sistema OAB trabalhará nos próximos meses para efetivação das deliberações definidas em Florianópolis ”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

"Tivemos um importante colégio aqui em Florianópolis. Um dos assuntos mais importantes foi a necessidade de os juízes estarem nas comarcas. Ele não desempenha apenas funções processuais, ele é um líder naquela comarca, precisa viver naquela comunidade. A OAB defende ainda que a advocacia escolha se os atos deste juiz, que necessariamente esteja no fórum, sejam presenciais ou virtuais. Essa é uma prerrogativa da classe”, avaliou o coordenador do Colégio de Presidentes, Erinaldo Dantas.


Confira a íntegra da Carta de Florianópolis:


O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Florianópolis, no dia 24 de março de 2023, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:

01 – Ressaltar a importância da advocacia dativa em todo o país, reforçando a necessidade de fixar requisitos mínimos que assegurem a transparência nas nomeações, eficiência nos pagamentos e valorização dos honorários, respeitada a autonomia das Seccionais quanto às peculiaridades de cada região.

02 – Criar a Coordenação Nacional de Promoção da Advocacia Dativa, com o objetivo de promover estudos, coordenação e sua sistematização em âmbito nacional, estabelecendo como meta inicial a realização de uma caravana nacional, além da expedição de ofícios direcionados a todos os Tribunais de Justiça dos Estados, Governadores e Assembleias Legislativas, relatando a necessidade de regulamentação da advocacia dativa.

03 – Expedir ofício a todos os Senadores manifestando e requerendo apoio ao PLC 80/2018, que objetiva a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.

04 – Manifestar apoio à decisão do CNJ quanto à obrigatoriedade da presença física da magistratura e dos servidores nas unidades jurisdicionais. 

05 – Reafirmar que é direito das partes e prerrogativa da advocacia em optar pelo formato das audiências judiciais e sessões de julgamento.

06 – Adotar providências no CNJ com o objetivo de defender e ratificar o entendimento acerca da desnecessidade de apresentar de procurações contemporâneas nos processos.

07 – Enviar pedido de providências ao CNJ com o objetivo de firmar entendimento acerca da impossibilidade de exigir prévia tentativa de autocomposição pela plataforma “gov.br”, como requisito de admissibilidade da petição inicial ou como forma de demonstrar o interesse processual.

08 – Alertar a população brasileira, com campanha publicitária ou outras medidas cabíveis, sobre fraudes perpetradas contra a advocacia e seus clientes, que estão sendo abordados por estelionatários com mensagens fraudulentas exigindo o pagamento de taxas judiciárias, para supostamente viabilizar a liberação de alvarás judiciais, RPV´s e Precatórios. 

Florianópolis/SC, 24 de março de 2023.

Conselho Federal da OAB participa do 4° Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça

O Conselho Federal da OAB esteve, na última quinta-feira (23/3), no 4° Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojus), que acontece em Teresina (PI). O conselheiro federal pelo Piauí Carlos Junior participou do encontro em nome da OAB Nacional. O representante da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcello Terto e Silva também esteve presente.

Terto e Silva realçou a importância da reflexão sobre o oficialato de Justiça, “que congrega agentes públicos responsáveis por atribuições históricas de conexão ou longa manus do Poder Judiciário com o jurisdicionado. Sem contar novas nuances ligadas à cultura da consensualidade, a necessidade de desenvolvimento nacional de políticas públicas voltadas para esses servidores especializados é inadiável, porque imprescindível para a maior eficiência da atividade jurisdicional”, disse.

Carlos Junior ressaltou a relevância do encontro para a sociedade como um todo, e não apenas para a categoria. “Nós discutimos a importância do trabalho dos oficiais de justiça para o jurisdicionado, falamos também da importância da conexão entre a OAB e o oficialato de Justiça, para que eles possam, evidentemente, cumprir suas determinações e os processos fluírem com mais rapidez com a compreensão e apoio da Ordem”, pontuou.

“Tratamos ainda da relevância daquele evento para demonstrar à sociedade a necessidade de manutenção daqueles profissionais que são essenciais para a tramitação processual”, disse Carlos Junior. Ele participou tanto da abertura do Congresso quanto no primeiro painel, CNJ e oficiais de Justiça em prol dos jurisdicionados, cujo palestrante foi o conselheiro Terto e Silva.

O objetivo da edição do encontro é discutir questões relevantes sobre as novas perspectivas e atribuições da carreira de Oficial de Justiça diante da virtualização dos processos judiciais, e a consequente redução dos atos de comunicação como citações, intimações e notificações, dentre outras funções. Desta forma, o debate se dá sobre melhorias na prestação jurisdicional, assim como sobre a definição de outras atribuições que podem ser adicionadas ao cargo de Oficial de Justiça.

Encontro nacional reúne pesquisadores de direito ambiental entre 27 e 30 de março

A partir de segunda-feira (27/3), será realizado o 7º Encontro Nacional de Pesquisadores em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. O evento virtual, promovido pela Universidade Federal de Goiás (UFG), terá como tema “A defesa da dignidade da pessoa humana como critério constitucional interpretativo do direito ambiental e a pobreza como poluição”. A OAB Nacional irá participar da cerimônia de abertura, por meio da Comissão Nacional de Direito Ambiental.

Ao todo, o Encontro terá 10 painéis com 67 expositores. No último dia de evento, na quinta-feira (30/3), serão formados 12 grupos de trabalho para avaliação dos temas e trabalhos inscritos no evento. O evento é gratuito e poderá ser acompanhado pelo canal da Faculdade de Direito da UFG no Youtube. As inscrições estão abertas.

"O Encontro vai reunir os maiores nomes do direito ambiental brasileiro, trazendo discussões sempre muito pertinentes sobre a integração do homem com a natureza. Neste ano, a dignidade da pessoa humana será colocada no centro da discussão e terá papel principal na interpretação das normas constitucionais ambientais, o que com certeza contribuirá para o crescimento e reconhecimento da ciência legal ambiental", relata a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Ana Carolina Barchet.

Confira a programação completa aqui.