O Conselho Federal da OAB (CFOAB) divulgou, nesta quinta-feira (27/4), recomendação direcionada ao Sistema OAB e a todos os escritórios do país, com uma série de medidas de combate aos efeitos das mudanças climáticas. A iniciativa foi da Comissão Nacional de Relações Internacionais.
Entre as medidas sugeridas às seccionais, estão a busca por participação ativa nos processos de elaboração legislativa relacionadas às mudanças climáticas, a adoção de medidas judiciais visando normas e condutas lesivas ao meio ambiente e divulgação periódica de informações de conscientização aos advogados.
"A recomendação baseia-se em reuniões e conversas com associações de advogados de diversos países, que se iniciaram durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima em novembro de 2021 (COP 26)", afirma texto da Comissão.
O documento também cita recomendações específicas para sociedades de advogados com faturamento anual de mais de R$ 10 milhões. Nesse caso, o objetivo seria a redução das emissões diretas e indiretas de gases do efeito estufa relacionadas à atuação profissional.
Entre as atitudes proativas que podem ser tomadas, estão a promoção de "atividades pro bono que permitam o acesso à Justiça para pessoas físicas e jurídicas, sem capacidade financeira e afetadas negativamente pela crise climática".
Leia aqui na íntegra a recomendação.
O Conselho Federal da OAB esteve, na manhã de quarta-feira (26/4), na subseção de Campinas, em ato de desagravo a quatro advogados. A solenidade faz parte da visita à seccional de São Paulo para a Caravana Nacional das Prerrogativas. Em seguida, o grupo foi a Sumaré para conhecer a sede da subseção da cidade e para a inaugurar a sala da advocacia em delegacia local. Durante toda a agenda paulista, a mensagem passada foi de que a OAB Nacional “não vai aceitar intransigências”.
Os advogados desagravados foram Ayrton Perroni Alba, Ulisses Meneguim, Anônio Carlos Chiminazzo e José Flávio Batista Rodrigues, ofendidos em suas prerrogativas por promotora, delegada de política, médica perita e agente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), respectivamente.
Com o slogan “Mais Prerrogativas Pelo Brasil”, a iniciativa reuniu integrantes do Conselho Federal e da seccional da OAB paulista desde terça-feira (25/4), e a agenda contou com debates, visitas institucionais e inauguração de salas de advocacia ao longo do dia.
Unificação da advocacia
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, aproveitou a ocasião para aprofundar as prioridades do colegiado na gestão. Dentre elas, detalhou o trabalho feito em torno da instalação do Sistema Nacional de Prerrogativas Para ele, o projeto representa a unificação da advocacia e, por consequência, a manutenção do sistema da Justiça como um todo.
Breier também reforçou a atuação do CFOAB em torno da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF) que garantiu a fixação dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). Outro tema abordado foi o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, que torna inidônea a autoridade que cometer uma violação grave. Há, ainda, o projeto de uniformização, atualização dos procedimentos de desagravo e a implementação da Escola Nacional de Prerrogativas.
Formação para conhecer prerrogativas
“Muitas vezes, o advogado não procura a Comissão por não conhecer os seus direitos. A formação por meio da ESA (é importante) para que todos possam participar e compreendam seus direitos básicos. É um trabalho de prevenção e disseminação do conhecimento do seu papel relevantíssimo naqueles atos de defesa”, explicou.
A presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, fez a abertura da solenidade. De acordo com ela, o enfrentamento ao arbítrio é essencial para além da advocacia. "É o direito do cidadão. Quando um advogado se cala e abre mão da sua prerrogativa, na verdade ele está abrindo mão de um direito que não é próprio, mas do cidadão", disse.
Paulo César Braga, diretor da subseção de Campinas, afirmou que esta é uma data que marca mais do que a entidade local. “Nós somos, muitas vezes, a voz daquele que mais precisa de amparo em um momento de tanta dificuldade”, afirmou.
Após concluir suas atividades em São Paulo, a Caravana seguirá no Sudeste, agora, pelo Rio de Janeiro.
O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta quinta-feira (27/4) no Supremo Tribunal Federal (STF), Proposta de Revisão do Enunciado da Súmula Vinculante n. 47. O pedido tem como fundamento a existência de decisões conflitantes a respeito do tema.
A Súmula, de 2015, editada por iniciativa do CFOAB, afirma que os honorários advocatícios, incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, têm natureza alimentar e que sua satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
A OAB ressalta que o verbete permite uma interpretação dúbia, não determinando, necessariamente, a obrigação do pagamento dos honorários destacados do montante principal.
"A proposta de revisão justifica-se em virtude uma situação recorrente nos tribunais federais pátrios, sobretudo nas causas previdenciárias, consistente na negativa de pedido de destaque da verba honorária pelo advogado patrocinador da causa, ou seja, nesses casos, o causídico deve aguardar até o cliente receber o precatório para, somente então ter acesso ao seu honorário", afirma o Conselho Federal, no pedido.
Na ação, o CFOAB defende que tal situação contraria a natureza jurídica autônoma dos honorários advocatícios, bem como viola o caráter alimentar da verba, preconizados pelo Estatuto da Advocacia e pelo próprio Código Civil.
Nova redação
No pedido, com o intuito de sanar definitivamente a controvérsia, é sugerida nova redação à Súmula:
“Os honorários advocatícios, incluídos na condenação ou arbitrados em contrato que cumpra a forma da lei, podem ser destacados do montante principal devido ao credor e consubstanciam verba de natureza alimentar e autônoma, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".
Com o objetivo de discutir temas do direito sucessório na perspectiva de gênero, foi realizado, nesta quarta-feira (26/4), o seminário Sucessões Por Elas. Coordenado pela Comissão Especial de Direito das Sucessões, o debate foi na modalidade virtual e contou com o apoio da Comissão Nacional da Mulher Advogada. A transmissão foi feita por meio do canal do YouTube do Conselho Federal.
Destinado a advogadas e advogados, estudantes de direito e interessados no assunto, o seminário contou com cinco painéis, que deram enfoque às mulheres e às relações de gênero.
A advogada e presidente da comissão coordenadora do Sucessões Por Elas, Isabella Paranaguá, destacou que o recorte de gênero é fundamental no direito das sucessões, pois a mulher tem um papel fundamental na mudança no direito de família e sucessões no Brasil. Isabella Paranaguá falou no painel “O desafio da igualdade de gênero à luz do direito sucessório”. Segundo ela, “não temos como falar sobre esse tema sem destacar a importância da mulher e os desafios que nós, mulheres, enfrentamos desde as civilizações mais antigas do mundo”.
Ainda, Isabella lembrou do artigo 1.790, do Código Civil, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. A normativa havia criado insegurança jurídica em relação ao direito sucessório no caso de uniões estáveis.
A conselheira federal (DF) e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada Cristiane Damasceno, destacou a importância da idoneidade daqueles que julgam causas relacionadas à violência doméstica. "Juízes e juízas que militam na área de família não podem ter condenação em processo de violência doméstica. E, na advocacia, temos três súmulas que proíbem a inscrição de pessoas que estejam respondendo a estes processos”, afirmou.
Andressa Fernandes Maia Falcão, membro da Comissão Especial de Sucessões, expôs sobre o tema “Há equidade no envelhecimento? Autonomia e liberdade das mulheres no envelhecimento”. A advogada destacou que o assunto é necessário e que deve ser amadurecido na sociedade. Segundo ela, a mulher mais velha é discriminada e negligenciada. “Há uma necessidade de uma visão jurisdicional pela busca da igualdade substancial, que é necessária para a solução dos problemas jurídicos que se tornam cada vez mais comuns com o crescimento demográfico”.
Entre outros, os painéis discorreram sobre "Indignidade na Sucessão e Questões de Gênero" e “Planejamento Patrimonial e Sucessório: Mitos e Verdades". Também participaram do seminário a vice-presidente da Comissão Especial de Sucessões, Mariana Pedrosa; as advogadas e integrantes da Comissão Especial de Sucessões Mariana Arteiro, Laura Heloisa Reis Landin, Ana Carla Harmatiuk, Ana Letícia, Renata Torres da Costa Mangueira; a diretora da Comissão de Direito de Família, Mara Barros; a presidente da Comissão de Direito das Sucessões da OAB-CE, Patrícia Ciríaco; a conselheira federal da OAB-BA, Silvia Cerqueira; a secretária-geral adjunta da OAB-SP, Dione Almeida; a advogada da seccional da OAB-PI, Cláudia Paranaguá; e a advogada da seccional da OAB-SP Karolyne Utomi.
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, escreveu artigo, no Portal Migalhas, sobre recente conquista da OAB de Mato Grosso. No Estado, a Ordem atuou para barrar a cobrança irregular do reajuste nas custas judiciais, que não poderia ser aplicado para processos iniciados antes de janeiro de 2021. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça estadual não efetue a cobrança fora dos parâmetros da nova lei e que apresente plano para restituição dos valores pagos a mais em até 30 dias. Ele destacou a união da advocacia em torno do tema.
"Essa luta começou em 2021, em minha gestão como presidente da OAB/MT, mas nunca estive sozinho. À época, a vice-presidência era ocupada pela atual presidente da seccional, Gisela Cardoso, mostrando a importância da continuidade, bem como a participação dos demais membros da diretoria anterior e da diretoria atual. É imperioso, ainda, destacar a atuação de todos os integrantes das Comissões de Direito Civil e Processo Civil, de Direito Tributário, de Estudos Constitucionais, e à gestão da Escola Superior da Advocacia do Mato Grosso (ESA/MT), bem como de seus professores", afirma Campos, no artigo.
Leia aqui o artigo na íntegra.
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, escreveu artigo, na revista eletrônica Conjur, sobre a urgente e necessária gravação obrigatória de todos os atos processuais no Judiciário brasileiro. Ele destaca que é preciso ampliar as conquistas obtidas com a Recomendação n° 94, editada pelo CNJ em 2021, a pedido da OAB Santa Catarina. Saliente ainda, que o início das gravações representou um relevante marco civilizatório no sistema de Justiça brasileiro, mas que precisa se tornar uma resolução compulsória para universalizar essa conquista.
“Ainda que não tenha o condão de evitar constrangimentos e violações, nem é este o seu escopo, o registro audiovisual permite que, quando ocorrerem, haja uma ferramenta eficaz para proteger prerrogativas da advocacia e garantir o pleno respeito aos direitos dos jurisdicionados, bem como, facilitar a comprovação dos eventuais ilícitos e a responsabilização dos infratores. Enquanto que, sem a gravação, fica o "dito pelo não dito", sem uma prova segura que certifique a ocorrência do ilícito, dificultando a proteção de direitos e prerrogativas das partes e dos operadores do direito.”
Leia aqui o artigo na íntegra.
A 2ª Conferência Nacional de Arbitragem será realizada nesta quinta (27/4) e sexta-feira (28/4), em Florianópolis. O evento reunirá grandes especialistas no assunto para debates referentes ao desenvolvimento do tema no Brasil. O evento é organizado pelo Conselho Federal da OAB e ocorrerá, de forma presencial, na sede da OAB Santa Catarina.
“A arbitragem é um instrumento que auxilia no descongestionamento dos tribunais e reduz a cultura da sentença, ainda tão presente no país. Vamos fazer um ótimo evento com a parceria da Seccional para que seja um momento de muito conhecimento, discussão e aprendizado sobre a utilização da arbitragem no dia a dia da advocacia”, destaca o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn.
A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, projeta a importância do evento, salientando que vê Santa Catarina na vanguarda do assunto.
Podem participar advogados, estudiosos, árbitros e demais interessados no ecossistema da arbitragem para compartilhar experiências e reflexões sobre a arbitragem brasileira. A primeira edição da Conferência Nacional de Arbitragem foi realizada em São Paulo e reuniu cerca de 400 participantes.
Lançamento de livro
Ainda nesta quinta-feira (27/4), às 17h30, antecedendo a abertura da II Conferência Nacional de Arbitragem, acontecerá o lançamento do livro “A Arbitragem e a Advocacia”, como parte da coleção Grandes Temas da Advocacia.
A publicação reúne 11 artigos dedicados ao estudo da arbitragem sob enfoques e temáticas diversas e tem o intuito de celebrar o papel do advogado e da advocacia na promoção e desenvolvimento da arbitragem no Brasil e no mundo. O lançamento acontecerá no hall de entrada da sede da OAB/SC.
Inscrições
As inscrições podem ser feitas aqui.
As vagas para a Conferência são limitadas. Os valores variam entre R$ 20 e R$ 80. Os participantes receberão certificado atestando 10 horas de atividade complementar.
Programação
Quinta (27/4)
19h – Solenidade de Abertura
19h30 até 21h – Painel de Abertura “Descentralização da arbitragem”
Sexta (28/4)
09h30 às 11h – Painel 1 “Nova geração de arbitralistas”
11h às 12h30 – Painel 2 “Mulheres na arbitragem”
14h às 15h30 – Painel 3 “Arbitragem na administração pública”
15h30 às 17h – Painel 4 “Prática da Arbitragem Atual”
17h às 18h30 – Painel 5 “Perspectivas da arbitragem”
