Com o intuito de promover a capacitação continuada e a atualização jurídica focadas na advocacia do interior, o Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, deu início nesta quinta-feira (18/5) ao 1º Seminário de Interiorização Jurídica da ESA Nacional, em Santarém (PA). O evento prossegue na sexta-feira, com painéis sobre temas jurídicos diversos.
Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, o seminário “é uma estratégia chave para a interiorização da OAB, que é assegurar e difundir espaços democráticos”. É o que busca a atual gestão, por meio da revitalização de subseções, disponibilização de cursos, entre outras iniciativas de fortalecimento da Ordem em todos os rincões do país.
Presente na abertura do seminário, a secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Milena Gama, enumerou ações já realizadas pela entidade. “São exemplos concretos do nosso comprometimento”. Para o coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho, “a realização deste evento é a materialização de um plano. A nossa advocacia do interior tem o direito de ficar bem capacitada e bem atualizada quanto aos conhecimentos jurídicos”.
O diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, ressaltou a importância de o primeiro seminário ser realizado em Santarém. “É no interior que os desafios da advocacia se apresentam com afinco. São advogados e advogadas com atuação fora dos grandes centros que se defrontam com os maiores desafios. São eles e elas que enfrentam a escassez de oportunidades”, disse.
Com o tema “Expansão e Desenvolvimento do Conhecimento Jurídico”, o seminário é realizado na Universidade Federal do Oeste do Pará.
Palestra da ministra Cármen Lúcia
O painel de abertura, “Direitos Sociais e Desenvolvimento: Jurisprudência do STF”, teve como expositora a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia.
A ministra destacou a importância do trabalho para a construção de uma “sociedade livre, justa e solidária”. Cármen Lúcia diferenciou o trabalho do emprego com o fim de obtenção de salário. “Não estou falando de remuneração, mas sim do valor do trabalho, de um trabalho dignificante, libertador, que desenvolva o ser humano.”
A ministra afirmou que “o trabalho há de ser desenvolvido conforme as leis do Estado Democrático de Direito”. “O trabalho é o dever social, mas também é, principalmente, um direito social.”
Programação
Nesta sexta-feira (19/5), a programação do seminário inclui debates sobre os aspectos atuais do direito penal, direito de família e sucessões, direito previdenciário e trabalhista, e marketing jurídico. O encerramento será com uma agenda cultural local.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 19, e a programação completa podem ser acessadas neste link.
Integrantes da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB estiveram em reuniões na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). O objetivo principal da visita foi fortalecer o relacionamento institucional entre as entidades e discutir várias pautas relacionadas à Pessoa com Deficiência (PCD). Agora, o colegiado pensa internamente em formas de levar adiante os pontos debatidos.
Na última quarta-feira (17/5), o secretário da Comissão, Hebert Batista Alves, e a secretária adjunta, Ludmila Hanisch, estiveram com Anna Paula Feminella, secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A secretaria é ligada ao MDHC. Durante o encontro, foram abordados diversos temas relevantes para a comunidade PCD.
Nesta semana, o colegiado da OAB se reuniu, se aprofundou nos temas e discutiu possibilidades de ações conjuntas e eventos futuros que promovam a inclusão e a defesa dos direitos das PCD.
Apoio escolar
Entre as principais questões discutidas, destacam-se a regulamentação da figura do profissional de apoio escolar (cuidador e professor de apoio) em todos os níveis do âmbito educacional, visando garantir o acesso pleno e inclusivo à educação para PCD; o repúdio à exigência da Curatela/Interdição como substituição à Tomada de Decisão Apoiada no âmbito administrativo e judicial, especialmente em questões previdenciárias. “Busca-se promover a autonomia e a capacidade de autodeterminação das PCD”, disse Hebert Batista.
A regulamentação da readaptação no serviço público, considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 37, parágrafo 13, da Constituição, foi outro ponto de pauta. “Essa medida visa assegurar condições de trabalho adequadas e inclusivas para os servidores PCD”, explicou o secretário.
Eles ainda trataram da aposentadoria especial dos servidores PCD que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e não foram contemplados com a paridade nem com a integralidade dos proventos de aposentadoria.
Busca-se equidade e justiça previdenciária para esses indivíduos. Falou-se também da necessidade de cumprimento da Resolução nº 280 da ANAC por parte das companhias aéreas. A normativa trata dos direitos e da acessibilidade das pessoas com deficiência no transporte aéreo.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) apresentou, nesta quarta-feira (17/5), durante Audiência Pública realizada de forma híbrida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), memorial com pedido de revogação da Súmula nº 231. A normativa limita a pena provisória ou definitiva abaixo do mínimo legal no caso de circunstâncias atenuantes previstas em lei.
O CFOAB defende o cancelamento do enunciado em respeito aos princípios da legalidade, individualização da pena e igualdade.
A súmula, editada em 1999, afirma que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. O memorial foi endereçado ao ministro do STJ Rogério Schietti Cruz, da Terceira Turma, em que tramitam os Recursos Especiais (REsp) afetados 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764, que tratam do tema na corte.
O memorial foi sustentado oralmente pelo procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda. “É de se destacar que não há, no Código Penal, ou mesmo na Constituição, nenhum dispositivo que vede o estabelecimento da pena provisória (aquela encontrada após a 2ª fase da dosimetria) ou definitiva (aquela encontrada após a 3ª fase da dosimetria) em patamar abaixo do mínimo legal. O enunciado em discussão, portanto, limitou direito expressamente garantido em lei, apoiando-se apenas na jurisprudência”, afirmou Rabaneda.
Outras razões elencadas pelo procurador são a redução do número de presos no país e a segurança jurídica. “O legislador, ao prever que determinadas circunstâncias sempre atenuam a pena, passa claro recado ao cidadão imputável de que se ele atender aquelas condições, sua pena restará abrandada", afirmou.
"Contudo, na prática, mesmo preenchendo o comando legal e confessando, por exemplo, caso a pena tenha sido fixada na fase do Art. 59 do Código Penal em patamar mínimo, pelo enunciado 231/STJ o réu não terá o prêmio prometido, qual seja, a pena diminuída.”
Também assinam o memorial do Conselho Federal da OAB o presidente nacional, Beto Simonetti, a conselheira federal Fernanda Tórtima e o advogado André Galvão.
Com o objetivo de ampliar o debate das pautas de interesse na advocacia no Congresso Nacional, será lançada na próxima terça-feira (23/5) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia. O projeto é de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e tem adesão de 220 parlamentares. O evento ocorrerá no Salão Nobre da Câmara dos Deputados a partir das 14h.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, agradeceu ao empenho do deputado Lafayette de Andrada, que presidirá a Frente. “O deputado sempre destinou uma ímpar atenção e sensibilidade aos pleitos da Ordem. Já mostrou, quando da alteração do Estatuto, ao ampliar o direito de defesa e, agora, presidindo a Frente. Temos a certeza de que a advocacia continuará tendo voz e vez no Congresso Nacional”, disse Simonetti.
Os congressistas que integram a frente são de diferentes partidos e vão desenvolver debates e trabalhos sobre a defesa e a valorização da advocacia durante a 57ª Legislatura, que teve início em fevereiro deste ano.
“Na próxima semana, a Frente vai se instalar oficialmente, e para mim é motivo de muito orgulho presidi-la, tendo, sobretudo, a certeza de que teremos a OAB a defender os interesses nacionais”, afirmou o deputado.
Frente parlamentar
Uma frente parlamentar é uma associação de parlamentares de vários partidos reunidos, ou seja, um grupo de caráter suprapartidário, para promover debates sobre determinado tema de interesse da sociedade. Para que seja constituída, a frente parlamentar deve registrar um requerimento, contendo assinaturas de pelo menos um terço de integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores); ou seja, no mínimo 198, para frentes mistas.
Uma das frentes de atuação da frente parlamentar é, por exemplo, a defesa da importância da realização do Exame de Ordem para a aferição da qualidade do ensino jurídico no Brasil e, consequentemente, na preservação da qualidade e dignidade da categoria profissional e prestação dos serviços.
