O Projeto de Lei 1.852/2023, que inclui no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) a possibilidade de suspender o direito de advogar de pessoas que praticarem assédio moral, assédio sexual e discriminação, começa a dar seus primeiros passos no Senado Federal. Nesta quarta-feira (17/5), a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, reuniu-se com a senadora Augusta Brito (PT-CE). 

A parlamentar é relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O encontro teve como objetivo alinhar as estratégias para aprovar o PL, desta vez, com os senadores. 

“A reunião foi excelente, pois a senadora é aguerrida neste assunto. Temos certeza de que nós vamos ter uma vitória que beneficiará as advogadas e os advogados do Brasil, com uma ação efetiva de combate ao assédio moral, sexual e discriminação”, disse Damasceno.

A relatora no Senado destacou que a pauta é fundamental. “Todas as advogadas do Brasil exigem respeito. Nem mais, nem menos. E respeito seria uma coisa lógica, se não fosse essa estrutura do machismo, tão arraigada em nossa sociedade”, disse a senadora Augusta Brito. 

Em 5 de maio, o PL 1.852/2023 foi aprovado na Câmara dos Deputados, sob regime de urgência. Após a aprovação na CCJ, o texto será encaminhado para o plenário do Senado.

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O Conselho Federal da OAB participou, nesta quarta-feira (17/5), de agendas em Santarém, no Pará, representado pela secretária-geral adjunta da OAB Nacional e corregedora da entidade, Milena Gama. Ela fez a abertura de um encontro de capacitação em processo ético-disciplinar na subseção paraense. A presença se insere em uma série de ações de interiorização da entidade, uma das prioridades da gestão. 

Amanhã e depois, Santarém sediará o 1° Seminário de Interiorização Jurídica da Escola Superior de Advocacia Nacional. "É muito importante o trabalho de aprimoramento e de capacitação dos operadores do Processo Ético-Disciplinar nas bases de nossa instituição, para que o trâmite processual seja rigorosamente observado", disse a corregedora. A capacitação é voltada aos integrantes do conselho da subseção de Santarém que é responsável por instruir os processos ético-disciplinares. 

Segundo ela, uma das preocupações da corregedoria é com a ocorrência de prescrições. "E ela, na maioria das vezes, ocorre em razão da má formação do processo, causando sentimento de impunidade nos representantes que denunciam na OAB e na frustração da ampla defesa de quem é representado", explicou. 

"Então, quando ocorre o fenômeno da prescrição, todos perdem, e não estou dizendo que só são as partes que perdem, mas toda a nossa advocacia, porque isso afeta diretamente também na nossa valorização.”

O curso é ministrado por Bruno Castro, ex-presidente do Tribunal de Ética da OAB-PA e atual presidente de fiscalização da atividade profissional da seccional, e organizado pela corregedora da OAB-PA, Claudiovany Ramiro Gonçalves Teixeira, e pela corregedora da OAB de Santarém, Janecy Pereira Alves. 

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O Conselho Federal da OAB, por meio da Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia, participou do 3° Colégio Regional de Dirigentes da seccional da OAB-MG, das regiões Sul 1 e Sudoeste do estado, na última sexta-feira (12/5). O encontro foi realizado na subseção de Poços de Caldas. A ação integra as agendas de interiorização da OAB Nacional, uma das bandeiras da atual gestão. 

O coordenador nacional de Interiorização do CFOAB, João de Deus Quirino Filho, lembrou que o Sistema OAB tem 1.131 subseções nas 27 seccionais e que cerca de 50,4% da advocacia brasileira atua no interior. Ele destacou a parceria e o diálogo entre o CFOAB e a OAB-MG e falou sobre o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia. 

"Sempre tive um sonho que, assim como nas capitais, o interior tivesse acesso aos serviços e ações do Sistema OAB. A presença do presidente nas subseções traz o sentido de pertencimento à advocacia do interior. Meu desejo é que essa pauta seja perene", afirmou o coordenador de Interiorização da Advocacia.

Percorrer o interior

O Colégio de Minas Gerais reuniu representantes de 20 subseções. O encontro faz parte da política de interiorização também assumida pela seccional. O objetivo é ir até os advogados e advogadas do interior para levantar as demandas da classe e buscar soluções. 

O presidente da seccional mineira, Sérgio Leonardo, falou que "é impossível gerir a OAB-MG de gabinetes e, por isso, estamos percorrendo o interior de todo o estado. É muito importante que a gente possa ter esse momento: possa se conectar e resgatar a importância e a valorização da advocacia mineira”. 

Durante o debate, os dirigentes levantaram questões sobre o relacionamento com servidores da Justiça e ausência de juízes nas comarcas, déficit de pessoal e falta de parlatório em unidades prisionais, problema de plantão da Polícia Civil, impacto da atuação de cartórios no trabalho da advocacia local, pedido de construção de sede própria, treinamento de servidores, simplificação de inscrição de escritórios de advocacia, transmissão de eventos da seccional online para subseções, instalação de turma do TED, entre outros. 

A OAB-MG fez, ainda, mais uma entrega de Sala Inteligente para a advocacia mineira. O novo espaço funcionará na Justiça do Trabalho de Poços de Caldas. O secretário-geral da Seccional Mineira, Sanders Alves, conduziu a solenidade e falou que "a gestão atua para levar modernidade com responsabilidade e inteligente para toda a advocacia".

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, participou da abertura das Jornadas da Advocacia, etapa Norte, realizada em Joinville, na noite desta terça-feira (16/5). O evento, que segue até esta quarta-feira (17/5), irá promover debates focados em diversas áreas do direito. Posteriormente, a programação será desenvolvida nas demais regiões de Santa Catarina.

Em sua fala, Horn destacou a importância do encontro para os profissionais, que terão acesso a palestras sobre os desafios do teletrabalho, o marketing na advocacia, a nova lei de licitação, a atuação dos tribunais, além da transformação digital, tema central de sua palestra.

“Em se tratando de ganhos para nossa classe, a transformação digital deve ser vista pelos escritórios de advocacia como uma jornada, e não um destino. Precisamos ter em mente que a tecnologia faz parte do nosso cotidiano laboral, por isso, é indispensável aprimorarmos nossas habilidades nessa área”, frisou Horn.

A presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, destacou o compromisso de levar o conhecimento às 53 subseções de Santa Catarina. “A seccional de Santa Catarina tem consigo o compromisso de contribuir para uma advocacia de alto nível, levando conhecimento por todas as regiões do Estado para que todos os profissionais recebam as mesmas oportunidades” concluiu Cláudia.

O primeiro dia de evento terminou com a palestra “Teletrabalho: desafios e oportunidades”, que teve como palestrantes Andréa Maria Limongi Pasold, Ricardo Corrêa Junior e Óliver Jander Costa Pereira.

Programação

O evento conta com apoio da OAB-SC, da Escola Superior da Advocacia de Santa Catarina (ESA/SC), da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC) e do Instituto Catarinense Processual.

Ao todo, a programação contará com 12 palestras, a programação completa pode ser conferida aqui.

As próximas cidades a receberem a Jornada da Advocacia: Mafra, São Miguel do Oeste, Curitibanos, Garopaba e Itajaí. As datas ainda serão divulgadas.

No dia em que completa 11 anos de vigência, a Lei de Acesso à Informação (LAI) recebe modificações. Nesta terça-feira (16/5), o governo federal alterou o Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentava a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. ReproduçãoSigilo de 100 anos não impede d...