Em decisão proferida em sede de Procedimento de Controle Administrativo requerido pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou irregular a forma de cobrança das custas processuais pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) após a entrada em vigor da Lei estadual 11.077/20.
Com isso, o CNJ suspendeu a cobrança das novas custas judiciais sobre os processos que foram distribuídos antes de 2021, quando passou a vigorar a lei. Também determinou prazo de 30 dias para que o TJMT regulamente a devolução dos valores cobrados a maior a quem requerer.
"Recuperar a trajetória de uma ação vitoriosa da Ordem vai além de simples retórica quando o resultado da atuação em nome da classe traz efeitos práticos para a sociedade. Exigir o cumprimento das leis é um ato básico para a busca pela Justiça, que deve ser acessível a qualquer cidadão", relata o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, que ocupava a presidência da OAB-MT em 2021, no início do processo junto ao CNJ.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, registra que irregularidade constava na não observação do que dispõe o artigo 15 da Lei 11.077/20, que estabelece a aplicação das custas previstas na nova lei apenas aos processos distribuídos após a data da sua vigência, em janeiro de 2021.
“Identificamos as irregularidades nas guias de preparo emitidas para recursos de apelação e de agravo de instrumento interpostos em processos distribuídos antes da vigência da nova lei e partir disso passamos a buscar a adequação da lei, resultando no processo junto ao CNJ. Nos últimos dois anos atuamos fortemente para chegar à essa decisão”, conta a presidente da OAB-MT.
Na prática, a nova regra prejudicou tanto os jurisdicionados quanto à atuação da advocacia, pois algumas alíquotas tiveram aumento exorbitante, como foi o caso da interposição de recursos oriundos da 1ª instância, com aumento entre 220,95% e 23.283,17%.
Os valores especificados na Lei 11.077/20 continuam valendo para os processos distribuídos a partir de 2021.
As comissões Especial de Direito Eleitoral e Especial de Estudo da Reforma Política do Conselho Federal da OAB estiveram reunidas na última quinta-feira (11/5) para debater temas comuns aos dois colegiados. Elas receberam, também, o advogado, professor e pesquisador em Direito Eleitoral Diogo Rais, que fez uma exposição sobre a regulamentação das plataformas digitais, a democracia e a influência da tecnologia nas eleições. Ele também é cofundador do Instituto Liberdade Digital.
As duas comissões estão debatendo o assunto também em decorrência da criação de um grupo de trabalho interno a respeito da reforma em debate no Senado, por meio do projeto de Lei da Reforma Eleitoral (PLP 112/2021). A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e agora está em fase de recebimento de emendas no Senado.
Outro tema tratado foi o das políticas de afirmação, por meio de debate levantado pela Coalizão no Pacto pela Democracia, rede constituída por mais de 200 entidades sociais, que entregou pleito para que o CFOAB se manifestasse a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9, de 2023.
A PEC anistia os partidos políticos de quaisquer irregularidades cometidas até a sua promulgação, por meio de três artigos: 1) que estende para as eleições de 2022 as anistias aos partidos que não destinaram os valores previstos em lei para campanhas de mulheres e pessoas negras; 2) que impede que a Justiça Eleitoral aplique qualquer penalidade às legendas por irregularidades nas prestações de contas partidárias e eleitorais ocorridas até a promulgação da proposta, incluindo-se aqui, de forma redundante, as irregularidades na distribuição de recursos para mulheres e pessoas negras; e 3) que permite que partidos recebam doações empresariais para o pagar dívidas contraídas até agosto de 2015.
O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta segunda-feira (15/5), mais uma etapa de correição, desta vez na região Norte do país. A equipe da OAB Nacional que passou pela seccional paraense foi composta pelos corregedores nacionais adjuntos da OAB, Delosmar Domingos de Mendonça Júnior e Pérsio Oliveira Landim. A corregedora nacional, Milena Gama, definiu o calendário das visitas de correição às seccionais.
A Corregedoria Nacional tem como objetivo captar informações relativas ao processo ético-disciplinar nas seccionais e apresentar soluções para questões pontuais, aquelas que possam gerar obstáculos e resultar em atrasos. Há, ainda, a troca de experiências com o que é feito em outros diferentes estados e no Distrito Federal.
“A Corregedoria Nacional da OAB está disponível para auxiliar o TED-PA para que os processos disciplinares migrem para a tramitação em meio eletrônico, bem como para que seja criada a comissão de admissibilidade e os processos passem a ser instruídos no Tribunal de Ética e Disciplina, conforme autoriza o Código de Ética e Disciplina, dando maior dinamismo e celeridade na tramitação dos processos”, disse o corregedor nacional adjunto da OAB, Delosmar Domingos de Mendonça Júnior.
Também estiveram presentes a corregedora da OAB-PA, Claudiovany Ramiro Gonçalves Teixeira, e a vice-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Luiza De Marilac Campelo. Ao final do dia, o grupo se reuniu com o presidente da seccional, Eduardo Imbiriba.
A equipe técnica da Coordenação da Corregedoria foi chefiada por Aline Portela Bandeira.
As inscrições para o 1º Seminário de Interiorização Jurídica da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional estão abertas no site do Conselho Federal da OAB. O evento, que será entre os 18 e 19 de maio em Santarém (PA), tem como objetivo dar início a ações de interiorização da ESA Nacional, capacitando a advocacia de todos os rincões do país.
Na abertura, na quinta-feira (18/5), o seminário terá a presença do presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, e da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia.
Entre os painéis programados para a sexta-feira (19/5) estão Marketing Jurídico: como utilizar as redes sociais, com a participação da secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama; e Mundo do trabalho e questões raciais: impacto de atualizações normativas recentes, com a conselheira federal e secretária-geral adjunta da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do CFOAB, Silvia Cerqueira.
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O Conselho Federal da OAB apresentou, na última quarta-feira (10/5), manifestação ao Ministério da Educação (MEC) e ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a favor da inclusão obrigatória do conteúdo de direito eleitoral nas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em direito.
As contribuições da OAB Nacional foram feitas em resposta à Consulta Pública aberta a respeito do tema em pleito da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
O CFOAB já deliberou sobre a matéria e, em 10 de agosto de 2015, o membro honorário vitalício e então presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou ofício ao MEC solicitando a inclusão das disciplinas “Mediação e Arbitragem”, “Direito Eleitoral” e “Direito Financeiro” com o status de disciplina obrigatória na matriz curricular. Na ocasião, o CNE contemplou somente a última. O Direito Eleitoral permaneceu como disciplina facultativa.
No ano passado, em 5 de abril, o Conselho Federal aprovou a inclusão da Disciplina Eleitoral no Exame Nacional da Ordem. O conteúdo passou a ser obrigatório a partir do 38° Exame de Ordem Unificado.
As comissões de Direito Eleitoral e a de Educação Jurídica elaboraram pareceres sobre a matéria. O documento feito pelo primeiro colegiado, sob relatoria de Juliana Rodrigues de Freitas, enfatizou que “é o curso de graduação em Direito o meio único de capacitação, qualificação e profissionalização a que devem submeter-se todos(as) quantos (as) pretendam exercer as atividades advocatícias”.
A Comissão de Direito Eleitoral afirma, ainda, que os estudos e a pesquisa em Direito Eleitoral alcançam não apenas a estrutura e as atribuições do Estado brasileiro, mas particularmente, a organização, competências e funcionamento da Justiça Eleitoral, nos âmbitos nacional e estadual, à legislação específica do processo eleitoral, dos direitos e deveres dos candidatos aos preenchimento dos cargos e funções dos Poderes Legislativo e Executivo de todos os níveis da federação brasileira, além da pesquisa e do estudo comparado com outros Estados nacionais.
Capacitação profissional
"Este é um marco para o Direito Eleitoral brasileiro. Sempre foi uma luta dos eleitoralistas e da OAB a inclusão da disciplina na grade curricular obrigatória dos cursos de graduação em Direito, desde 2014. Agora, tivemos a oportunidade, por meio das comissões de Direito Eleitoral e a de Educação Jurídica, aderir ao movimento de diversos atores políticos perante o Conselho Nacional de Educação”, comemorou Sidney Neves.
A presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Gina Carla Sarkis Romeiro, ponderou que a obrigatoriedade da disciplina nas faculdades de direito, além de gerar a oportunidade de capacitação profissional dos novos bacharéis, é crucial para a formação de defensores do Estado Democrático de Direito.
“O processo de ensino-aprendizagem é guiado a partir das necessidades da coletividade. Dessa forma, faz-se mister que o Direito Eleitoral integre matrizes curriculares de todos os cursos de graduação em direito, uma vez que o respectivo conteúdo permeia todas as camadas do saber jurídico e encontra-se presente no cotidiano dos operadores do direito.”
Segundo Gina Carla Sarkis Romeiro, ainda, boa parte das instituições de ensino superior contemplam a disciplina nas matrizes curriculares, mesmo que de forma optativa, já que, a ausência dessa oferta torna “a formação dos egressos improfícua e até mesmo incompleta”.
