O Conselho Federal da OAB esteve, nesta sexta-feira (12/5), em reunião com a Organização das Nações Unidas (ONU) para estreitar laços entre as instituições para ampliar a atuação da OAB Nacional para a contribuição com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
A partir de agora, por intermédio da Comissão Nacional de Relações Internacionais, o CFOAB e o Pacto Global manterão contato a fim de desenvolver os temas debatidos no encontro. O Pacto é hoje a maior iniciativa de sustentabilidade corporativa do mundo, com mais de 16 mil participantes, entre empresas e organizações, distribuídos em 70 redes locais, que abrangem 160 países.
Participaram da audiência o presidente do CFOAB, Beto Simonetti; o vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais, Bruno Barata; e o CEO do Pacto Global da ONU no Brasil, Carlo Pereira. A OAB Nacional é signatária da iniciativa desde 2019.
A ideia do encontro foi aproximar as duas instituições e dar início a ações conjuntas relacionadas aos temas de convergência entre o Conselho Federal e o Pacto Global. Algumas dessas pautas de interesse comum são os direitos humanos, a preservação da Amazônia e o clima.
O presidente Beto Simonetti colocou o CFOAB à disposição e a estrutura das comissões permanentes e especiais como força de trabalho para materializar futuras parcerias que possam beneficiar a classe advocatícia, bem como a sociedade civil.
“Em todos esses temas, nós temos muitas inteligências aqui disponíveis por meio das nossas comissões permanentes e especiais. É um trabalho que nos é ofertado de forma absolutamente gratuita, voluntária e qualificada. Podemos aproveitar também todas essas pessoas para que avancemos no plano de trabalho naqueles temas que nós pretendemos eleger como um alvo de nossas tratativas”, afirmou Simonetti.
Para Carlo Pereira, há interesse relevante em engajar a OAB nas atividades desenvolvidas pelo Pacto Global. “O Pacto Global está primariamente voltado para o setor privado, de forma que a atuação da OAB se faz estratégica: a regulação da advocacia impacta diretamente o setor jurídico das empresas”, disse.
Outro tema tratado foi o apoio da OAB Nacional aos 10 princípios do Pacto Global, uma iniciativa da ONU que fornece diretrizes para a promoção do crescimento sustentável e da cidadania, por meio de lideranças corporativas comprometidas e inovadoras nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção e desenvolverem ações que contribuam para o enfrentamento dos desafios da sociedade.
Os avanços e desafios da liberdade econômica no país e o impacto de decisões de tribunais superiores na área são destaques de evento realizado na OAB Nacional, nesta sexta-feira (12/5). A programação de “Liberdades econômicas e tribunais superiores” conta com conferências e painéis, com a apresentação de aplicação da legislação em casos concretos e as possibilidades jurídicas a serem observadas no país.
“É um tema atual, que traz a necessidade de um diálogo aprofundado e troca de experiências que serão trazidas pelos palestrantes ao longo do evento”, destacou o presidente do conselho gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento.
Para o procurador-adjunto da Procuradoria Especial de Direito Tributário, Tiago Conde Teixeira, o evento terá como foco “abordar a importância do desenvolvimento regional e a relevância do pequeno empresário para o avanço de cidades periféricas. A lei de liberdade econômica trouxe para nosso país um marco para que as atividades realmente avancem”.
Também participaram da cerimônia de abertura o coordenador nacional da Concad, Eduardo Uchôa Athayde; o presidente da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores da OAB, Leonardo Fernandes Ranna; e a professora de Direito Econômico da Universidade de Brasília (UnB) Amanda Flávio.
Liberdade negocial
Entre os assuntos tratados nos painéis estão a “Liberdade econômica e o Brasil contemporâneo”, “Economia disruptiva e a liberdade econômica”, “Novas formas de tributação e liberdade econômica”, “Regulação e liberdade econômica”. A cerimônia de encerramento contou com a exposição do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho, que falou sobre a aplicação da liberdade econômica no âmbito do Tribunal.
Para o ministro, “o Estado deve intervir apenas de forma subsidiária e excepcional na vida dos cidadãos”. Nesse sentido, a Lei da Liberdade Econômica, na Justiça do Trabalho, aplica-se justamente à liberdade negocial - seja entre empregador e empregado, ou sindicato e empregador, ou entre sindicatos de trabalhadores e patronais.
Com a edição da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), Ives Gandra considera que o princípio da liberdade de negociação coletiva foi restabelecido. “Por meio do artigo 611-A e 611-B, delimitou-se o rol de diversos direitos, que passaram a ser objeto de negociação coletiva ou não, o que antes não era possível”, afirmou.
Ives Gandra Martins Filho afirma que não cabe aos magistrados descumprir o que está na lei. “Não cabe a nós, juízes, descumprirmos o que definiu o legislador. Um legislador é um representante eleito pelo povo. Eu sou um técnico. Fiz concurso e, depois, alçado ministro. Sou um técnico, não posso legislar”, finalizou.
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, participou da abertura do Colégio de Presidentes e Delegados da Caixa de Assistência da seccional da OAB de Mato Grosso, na noite desta quinta-feira (11/5). O encontro é realizado em Rondonópolis, no sul do estado, e tem programação até esta sexta (12/5).
“É a partir do Colégio que a troca de experiências nos faz, enquanto dirigentes de Ordem, ter uma visão universal e horizontal dos problemas peculiares de cada um. E as soluções que encontramos ultrapassam os limites da Ordem, chegando a toda a sociedade”, disse Campos.
Ele ainda lembrou que a OAB esteve à frente de diversas conquistas nos últimos anos, como a busca pela resolução do entrave envolvendo a concessão da BR-163, assumida pelo governo estadual em abril. Também destacou a atuação contra a “grampolândia pantaneira”, a implantação da lei que criou o passe livre aos idosos nos ônibus interestaduais e a inserção social de reeducandos.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destacou a escolha de Rondonópolis para a realização do Colégio, integrando o estado em nome da advocacia. "Por meio do OAB Presente, já visitamos mais de 80 escritórios, e alguns se surpreendem com a nossa aproximação", relatou.
Presidente da 10ª Subseção de Rondonópolis, Bruno de Castro deu as boas-vindas a todos que vieram de suas cidades para participar do evento e agradeceu a entrega. "Depois de 10 anos, Rondonópolis recebe este evento de tamanha relevância, reunindo os quatro cantos do estado presentes para discutir questões e buscar soluções".
Para o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA-MT), Itallo Leite, este evento demonstra a força da OAB. E, para que continue assim, "precisa da força de cada advogado e cada advogada", unidos pela mesma causa.
Estiveram presentes toda a diretoria da OAB-MT, representantes do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Ouvidoria e Corregedoria da OAB-MT, conselheiros estaduais e federais, além de representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como a advocacia em geral.
Com informações da OAB-MT.
Confira como foi o trabalho das comissões temáticas no decorrer da semana abaixo.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniu-se nesta segunda-feira (8/5). Na pauta, os membros trataram de temas sensíveis à advocacia previdenciária. Entre eles, a nova exigência do INSS de duplo fator de autenticação (ou por meio de certificado digital) para acesso de advogados ao INSS Digital; a implementação pelo TRF-1 do Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (SIREA); e o encaminhamento de propostas de melhorias, no prazo de 90 dias, no atendimento nos sistemas do INSS pelo grupo de trabalho (GT) instituído pelo Ministério da Previdência Social. O CFOAB integra o GT.
A comissão também tratou da organização de um livro, uma coletânea de artigos referentes aos 100 anos da Previdência Social do Brasil, comemorados neste ano.
COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Nesta quarta-feira (10/5), a Comissão Especial de Proteção de Dados reuniu-se para debater as principais ações referentes à adequação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do CFOAB e das seccionais.
A Comissão decidiu redigir um documento com sugestões para que a diretoria do da OAB Nacional dialogue com as seccionais, possibilitando uma coleta de dados e informações para diagnosticar o andamento da adequação da LGPD. A ideia é de uma adequação conjunta.
COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA
A Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia reuniu-se nesta terça-feira (9/5) para discutir sobre os novos passos do plano de trabalho do colegiado, bem como para dar boas-vindas às três novas advogadas integrantes do grupo.
O colegiado também tratou da montagem e organização de um Seminário Nacional da Defesa da Democracia. A ideia dos membros é que a programação do evento tenha uma aula magna com um convidado especial, a ser definido, e mesas de debates. A data e outros detalhes estão em fase de planejamento.
COORDENAÇÃO DA ADVOCACIA PARTIDÁRIA
A Coordenação da Advocacia Partidária realizou uma reunião virtual na quarta-feira (10/5) para deliberar sobre um estudo que será entregue pela OAB Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 31 de maio. O objetivo do documento é contribuir para o trabalho da Justiça Eleitoral na melhoria da jurisdição.
O estudo é inédito e busca reunir informações para a elaboração de um manual que possa auxiliar o trabalho da Justiça especializada, reduzindo a subjetividade na análise de temas como prestação de contas e participação feminina. O grupo de trabalho é composto por 23 representantes da advocacia de partidos políticos.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO
A Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário se reuniu na terça-feira (9/5) com o objetivo de debater os preparativos para o Congresso Nacional de Direito Marítimo e Portuário, que será realizado em 29 e 30 de maio, no Rio de Janeiro. No evento, serão debatidos temas como responsabilidade civil, o papel das agências regulatórias, novos modelos exploratórios, varas especializadas no tema, entre outros.
“Queremos levar conhecimento em todos os níveis, para advogados e sociedade em geral, para que todos saibam a real dimensão do tema e como ele é importante para o desenvolvimento sustentável do nosso país”, destaca a presidente da Comissão, Ingrid Zanella Andrade Campos.
O Congresso será o terceiro evento feito pela Comissão em um ano e meio da atual gestão. O primeiro foi realizado em São Paulo e o segundo em Brasília.
Foi lançada nesta quinta-feira (11/5) a obra “Trabalho decente: uma análise na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas a partir do padrão decisório do TST”, de autoria da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes. O lançamento foi realizado na Corte, e o presidente do conselho gestor do Fida, Felipe Sarmento, representou a OAB Nacional na ocasião.
Editada pela LTr, a obra é resultado da dissertação de mestrado da ministra do TST. Delaíde analisou os direitos humanos trabalhistas na perspectiva da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para compreender a criação, o conceito e a evolução do termo “trabalho decente”.
Para Felipe Sarmento, a categoria “trabalho decente” é indispensável para a consagração de um padrão civilizatório calcado nos direitos humanos trabalhistas. “Com base em uma pesquisa jurisprudencial, vossa excelência demonstrou a importância de pensar alternativas múltiplas para a concretização do Sistema de Justiça à luz da justiça social”, afirmou.
O gestor do Fida destacou que a obra será bibliografia essencial “para o aperfeiçoamento da formação jurídica de uma nova geração de estudantes e para a Justiça do Trabalho”. “É uma autora de sensibilidade social inspiradora, que nos faz acreditar em um direito do trabalho mais humanista e que contribui, juridicamente e academicamente, para o aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho”, finalizou Sarmento.
A autora, que foi orientada pela professora da Universidade de Brasília (UNB) Gabriela Delgado, também investigou como o TST projeta, em seus acórdãos, normas internacionais de direitos humanos trabalhistas, com o fim de enfrentar a precarização e fortalecer a concepção de trabalho digno, conforme prevê a Constituição Federal.
“Esse é um sentimento de gratidão a cada um de vocês. O mestrado foi um grande sonho na minha vida, e hoje posso compartilhar essa conquista com todos vocês”, agradeceu Delaíde, em seu discurso.
Estavam presentes no lançamento o presidente do TST, Lelio Bentes Corrêa, a ministra do TST Katia Magalhães Arruda, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, o ex-presidente do TST, Emmanoel Pereira, entre outras autoridades do Sistema de Justiça.
