A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia se reuniu em sessão extraordinária, na quinta-feira (4/5), para julgar processos, encaminhar procedimentos e demais deliberações.
Entre os temas tratados, foi discutida a elaboração de uma nota técnica sobre o Projeto de Lei nº 5.962/2019, que trata sobre dilação de prazo a advogado afastado em razão de doença, já que há a necessidade da apresentação de manifestação da OAB perante o Congresso Nacional. Atualmente, não há previsão para o afastamento do procurador, e o projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados é para que se altere o Código Civil, prevendo a ampliação dos prazos processuais em 15 dias em casos de adoecimento do advogado. Após amplo debate, o colegiado decidiu que é adequado fazer uma manifestação no sentido de se garantir no mínimo esse prazo, podendo ser ampliado.
“Precisamos dessa previsibilidade no texto do CPC, no sentido de expandir as prerrogativas e, ainda, efetivar o direito constitucional à saúde”, disse o presidente da Comissão, Ricardo Breier.
A Comissão também tratou do reconhecimento de firma de seus clientes nas procurações para a obtenção de documentos, levantamento de alvarás, bem como RPV's em instituições financeiras. Segundo os membros, esse é um pleito antigo da advocacia, uma vez que muitos bancos e financeiras acabam por criar norma própria, a qual contrariam a lei federal. A pauta incluiu ainda a exigência da presença de advogados em procedimentos éticos no Conselho Federal de Medicina (CFM).
O próximo encontro da comissão está previsto para 30 de maio.
A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, entre 8 e 12 de maio, a campanha “Registre-se”. A iniciativa marca o esforço concentrado na Semana Nacional do Registro Civil, para garantir a inclusão social por meio da emissão de documentos, como certidões de nascimento (1ª e 2ª vias), gratuitamente, para pessoas em situação de rua ou em vulnerabilidade econômica social. A OAB apoia a campanha do CNJ.
Durante cinco dias, juízes e juízas auxiliares, servidores e servidoras indicados pelas corregedorias-gerais dos tribunais de Justiça e os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) serão destacados para a iniciativa.
O objetivo da Campanha é reduzir o número de pessoas sem registro de nascimento, além de ampliar o acesso à documentação civil básica, necessária para ter acesso a serviços públicos de saúde, educação, Justiça, e a programas sociais.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/5), o Projeto de Lei 1.852/2023, que inclui no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) a possibilidade de suspender o direito de advogar de pessoas que praticarem assédio moral, assédio sexual e discriminação. O projeto, agora, segue para o Senado e, se aprovado, fará com que essas práticas sejam tratadas como infrações ético-disciplinares.
O texto do projeto foi elaborado sob coordenação da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal pela OAB-DF Cristiane Damasceno, e foi apresentado à Câmara pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
“A inclusão do assédio como infração ético-disciplinar coloca a OAB em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para a agenda de 2030 da ONU, que tem como objetivo eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas. A OAB promovendo a alteração no Estatuto da Advocacia se aproxima dessa meta. É um grande marco para a advocacia, principalmente, para as mulheres”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
A advogada Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, agradeceu aos deputados pela atenção dada ao PL. No mês passado, ela esteve na Câmara ao lado de outros integrantes da OAB para articular a aprovação do regime de urgência, que foi bem recebido pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL) e aprovado pelos deputados. "A alteração do Estatuto da Advocacia para inclusão do assédio como infração ético-disciplinar é um importante avanço para nós, mulheres advogadas. Certamente será um grande legado que estamos construindo para ter uma advocacia forte, em defesa da dignidade da mulher no ambiente de trabalho", pontuou Damasceno.
Após a aprovação, a deputada Laura Carneiro agradeceu "em meu nome, em nome do presidente Beto Simonetti, em nome da presidenta (da Comissão Nacional da Mulher Advogada), Cristiane Damasceno, que construíram esse projeto junto com todas as seccionais no Brasil. Um projeto que torna infração ético-administrativa qualquer forma de discriminação, o assédio moral, o assédio sexual, condutas que essa Casa e o Brasil não aturam mais". "Estamos no mês do combate ao assédio sexual. Estamos num mês absolutamente importante para as mulheres brasileiras. E ter aprovado um projeto da Ordem dos Advogados do Brasil, mudando seu Estatuto, é símbolo de que esta Casa defende todos os dias a mulher brasileira", disse.
A relatora do caso, a deputada Maria Arraes (SD-PE), pontuou que “o aumento da atuação das mulheres nos espaços de poder deve estar aliado ao desenvolvimento de instrumentos de prevenção para que a atividade seja desenvolvida de maneira livre, qualificada e amparada”. Assim, “a atenção à punição às práticas que impedem, maculam ou dificultam o exercício da atividade profissional da advocacia visa, ao fim, a proteção da própria sociedade”, uma vez que há a previsão constitucional de que o advogado é “indispensável à administração da justiça enquanto postulante e defensor dos direitos do cidadão perante o Judiciário”, finalizou em seu relatório.
Leia aqui o PL na íntegra.
CAASP Vacinação da Gripe ocorrida no dia 02/05/2023
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, escreveu artigo na revista eletrônica Conjur sobre a atuação da advocacia previdenciária e a importância da aprovação do projeto de lei 4.830/2020, em tramitação no Senado após aval da Câmara, que permite o encaminhamento dos honorários para os advogados de forma direta, a partir dos benefícios previdenciários recebidos pelos clientes em decorrência de processo administrativo.
"A aprovação fortalece a advocacia previdenciária, remunerando de forma justa o trabalho realizado, e também contribui para desafogar o Judiciário, uma vez que são pagamentos decorrentes da atuação na esfera extrajudicial", afirma Campos, no artigo.
O Senado Federal deu posse, nesta quarta-feira (3/5), aos integrantes do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Após a solenidade, os conselheiros se reuniram e elegeram o presidente do colegiado. O indicado pela OAB, o advogado e editor-chefe do site Migalhas, Miguel Matos, assumirá a presidência.
Previsto na Constituição Federal como órgão auxiliar do Congresso em matérias sobre comunicação social, o CCS é o órgão consultivo em assuntos relacionados à comunicação e à liberdade de imprensa no âmbito das Casas Legislativas. Ele é responsável por produzir pareceres sobre liberdade de expressão, monopólio e oligopólio dos meios de comunicação e programação das emissoras de rádio e TV.
Liberdade de imprensa
Miguel Matos observou que a instalação do Conselho se dá em data oportuna, 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, e destacou a importância do órgão, "sobretudo neste momento em que o setor de comunicação se vê diante de desafios ímpares, cercados de uma profunda mudança em seu modelo de negócio".
"Não podemos fechar os olhos para o que está diante de nós. Um país dividido. Dividido pela comunicação. Dividido pela falta de comunicação. Dividido pela comunicação mentirosa. Nesse sentido, nossa missão nesse Conselho é colaborar para que os brasileiros voltem a se comunicar. Se comunicar com notícias verdadeiras. Se comunicar com informações relevantes. Se comunicar sem ódio. Se conseguirmos atingir uma migalha desse objetivo, ao final desses dois anos, estaremos plenamente realizados", afirmou Matos.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, presente à cerimônia, é imperativo compreender a comunicação social na dimensão dos direitos fundamentais e da democracia. "Onde quer que haja o Estado de Direito e a democracia deverão ser garantidos aos cidadãos a livre manifestação do pensamento e o acesso à informação", disse.
"Mas essa liberdade não é e não deve ser irrestrita. Ela encontra seus limites na própria Constituição Federal. Principalmente quando em conflito com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, e o fenômeno das fake news, relativamente recente, nos remete a uma profunda reflexão sobre a responsabilidade de todos os envolvidos no processo de comunicação de massas sobretudo quando estamos diante de riscos à saúde a segurança nas escolas e a legitimidade do processo eleitoral ", completou Pacheco.
O conselho foi criado em 1991 e é formado por 13 conselheiros titulares e 13 suplentes, que representam as empresas e os trabalhadores do setor de comunicação social, além de representantes da sociedade civil. Os nomes foram sugeridos por entidades representativas do setor e aprovados por senadores e deputados federais. Esta será a sexta composição do Conselho.
Veja abaixo a composição do Conselho:
Presidente: Miguel Matos
Vice-presidente: Patricia Blanco
Integrantes:
Flavio Lara Resende
Guliver Augusto Leão
João Camilo Júnior
Valderez de Almeida Donzelli
Olimpio José Franco
Maria José Braga
Elisabeth Villela da Costa
José Antonio de Jesus da Silva
Edwilson da Silva
Fabio Almeida Mateus
Sonia Santana
Luiz Antonio Gerace
Davi Emerich
Fábio Andrade
Angela Cignachi
Renato Godoy de Toledo
Bia Barbosa
Daniel José Queiroz Ferreira
Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães
