Confira como foi o trabalho das comissões temáticas no decorrer da semana abaixo.

VISITAS INSTITUCIONAIS

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu para uma visita institucional nesta semana os deputados federais Natália Bonavides (PT-RN) e Marcel Van Hatten (Novo-RS), na sede do Conselho Federal. 

Os encontros tiveram como objetivo debater pautas relativas à defesa das prerrogativas da advocacia, principalmente da mulher advogada e a violência de gênero na política, além dos projetos de interesse da classe em tramitação no Congresso Nacional.

COMISSÃO NACIONAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COORDANÇÃO DAS RELAÇÕES BRASIL-CHINA 

O Conselho Federal da OAB recebeu, ao longo desta quarta-feira (24/5), o Brasil-China Legal Forum. O evento reuniu autoridades e especialistas para debater assuntos estratégicos e celebrar os 19 anos da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban). Na abertura do Fórum, foi firmada carta de cooperação jurídica entre Brasil e China.

O evento Brasil China Legal Forum - Advocacia sob a Perspectiva Internacional foi realizado pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Coordenação Nacional das Relações Brasil China e da Comissão Nacional de Relações Internacionais. Ao longo do dia, serão debatidos temas relativos às relações sino-brasileiras e parcerias estratégicas dos pontos de vista diplomático, econômico e jurídico.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

A Comissão Nacional de Direitos Humanos recebeu nesta semana os ativistas de direitos humanos chineses Alex Chow, Dolkun Isa, Zumretay Arkin e Omer Kanat, para troca de experiências e perspectivas sobre os direitos humanos no Brasil e na China.

Raphael Viana, da Internacional Service for Human Rights, esteve participou do encontro. Da CNDH marcaram presença a presidente, Silvia Souza, o vice-presidente, Roberto Serra, e a integrante Núbia de Paula.

COMISSÃO NACIONAL DA MULHER ADVOGADA

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, visitou na terça-feira (23/5) gabinetes de senadores de diversas legendas, ao lado de conselheiras e conselheiros federais. O objetivo do grupo foi conscientizar, na véspera da votação do PL 1.852/2023 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no Senado, sobre a importância da normativa que torna assédio infração ético-disciplinar para a profissão. 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO CONDOMINIAL

A Comissão Especial de Direito Condominial reuniu-se, na segunda-feira (22/5), para debater a possibilidade de um congresso do colegiado, ainda este ano. O grupo também abordou a solicitação emergencial para elaboração de documento sobre trabalho de menores aprendizes e estagiários em condomínios. Para a próxima reunião é esperado um parecer do colegiado sobre honorários.

COMISSÃO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A Comissão Especial do Código de Processo Civil se reuniu de forma híbrida na sede do Conselho Federal da OAB, na segunda-feira (22/5), para dar andamento ao julgamento de processos. Ao todo, o colegiado aprovou dez pareceres.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SECURITÁRIO

A Comissão Especial de Direito Securitário promoveu reunião, na terça-feira (23/5). O colegiado definiu o tema seguro de saúde para ser abordado em painel que será apresentado em conjunto com a Comissão Especial de Direito Bancário, na 24ª Conferência Nacional da Advocacia. Outro ponto acertado foi a produção de evento com as Comissões Especiais de Direito Securitário das seccionais, programado para o primeiro semestre de 2024. O grupo também encaminhou ofício de recomendação ao presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Comissão Especial de Direito Tributário reuniu-se, na manhã de quarta-feira (24/5), para discutir reforma tributária. A reunião ocorreu de forma híbrida na sede do Conselho Federal da OAB e os principais temas tratados pelo colegiado foram: federalismo; não cumulatividade; benefícios tributários e tributação diferenciada de alguns setores, principalmente o de serviços.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS SOCIAIS E COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHO

A Comissão Nacional de Direitos Sociais e a Comissão Especial de Direito do Trabalho reuniram-se, na quarta-feira (24/5), para abordar a regulação do trabalho humano nas plataformas digitais. Os colegiados contaram com a participação do especialista André Zipperer, que destacou alguns pontos importantes do assunto, como a atualidade e a importância de uma regulação legislativa na área, considerando as peculiaridades inerentes à prestação de serviços nas plataformas digitais; a natureza transnacional dessas plataformas e a ausência de uma jurisprudência consolidada sobre o tema; os desafios encontrados a respeito da regulação do trabalho humano nas plataformas digitais; além das particularidades desse tipo de trabalho, como a autonomia do trabalhador e a forma de remuneração que exigem uma abordagem cuidadosa na construção de uma legislação adequada.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

A Comissão Especial de Direito Administrativo promoveu reunião, na quinta-feira (25/5). O grupo continuou a estruturação da obra em produção, a respeito da nova Lei de Improbidade Administrativa na visão da advocacia brasileira; debateu sobre a transição da antiga e nova lei de licitações; e, por fim, discutiu pontos específicos do Estatuto do Servidor Público Federal, Lei 8.112/90. O colegiado abordará prescrição intercorrente nas ações de improbidade, na próxima reunião.

COMISSÃO ESPECIAL DE SANEAMENTO

Direito e Saneamento serão temas de uma série de eventos virtuais promovidos pela  Comissão Especial de Saneamento da OAB ao longo de 2023. O projeto "Direito e Saneamento: Resgate do Debate no Setor" tem como objetivo debater pontos de vista jurídicos que divergem das argumentações técnicas.

Nesta quinta-feira (25/5) ocorreu a primeira edição, que contou com a palestra de Wladimir Ribeiro, consultor na estruturação de projetos de investimentos, regulação e na modelagem de contratos na área sobre “Caminhos para a universalização - prestações de saneamento na lei 14.026/2020 e regulamentações democráticas”.

A participação no evento garante certificado de uma hora complementar. Para informações e inscrições acesse: https://www.oab.org.br/eventosoab.

A primeira obra de saneamento básico foi no Império Romano, em 312 a.C. Mesmo assim, até hoje muitas pessoas ainda não têm acesso a esse direito básico. A universalização é um tema urgente, portanto. O evento, organizado pela Comissão Especial de Saneamento da Ordem, certificará os participantes como atividade complementar.

Atenção, atletas da advocacia: as inscrições para a primeira edição das Olimpíadas da Advocacia vão até 5 de junho. O evento, organizado pela Concad com apoio do Conselho Federal da OAB, será realizado entre 3 e 8 de julho, em Goiânia (GO). Para se inscrever, é necessário procurar a Caixa de Assistência dos Advogados da seccional pela qual deseja competir. 

Os jogos prometem reunir advogadas e advogados de todo o Brasil. A expectativa é congregar 4 mil atletas em seis dias de disputas. A competição terá o Clube de Esporte e Lazer (CEL/OAB) como o principal local de competição.?

Serão 19 modalidades disponíveis, sendo 11 fixas e 7 por adesão. As categorias fixas incluem futebol society, futebol 11, vôlei de praia, vôlei de quadra, beach tennis, futevôlei, judô, jiu-jitsu, tênis, natação e cross. Já as modalidades por adesão, aquelas que dependem de um número mínimo de participantes, incluem tênis de mesa, basquete 3x3, xadrez, futmesa, corrida 5km, tiro, sinuca e modalidades para pessoas com deficiência (PCD).

Poderão se inscrever profissionais que estejam com a inscrição regular e adimplentes. Cada participante poderá participar dos jogos em até duas modalidades. Estagiários também poderão disputar as Olimpíadas, mas apenas nos esportes na modalidade coletiva, no caso, futebol e vôlei, sendo admitidos somente dois estagiários por equipe.

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD) está sob novo comando. Nesta quarta-feira (24/5), os auditores José Perdiz de Jesus e Felipe Bevilacqua de Souza foram empossados como presidente e vice-presidente, respectivamente, para a gestão 2023/2024, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.

Em nome da OAB Nacional, o vice-presidente Rafael Horn destacou a importância de uma Justiça desportiva eficiente e imparcial para o desenvolvimento do esporte em nosso país. “O esporte tem o poder de unir pessoas, de transformar vidas e de promover valores como fair play, respeito e integridade”, afirmou. 

Horn também ressaltou a posição de repúdio da Ordem quanto às graves ofensas racistas contra o atacante brasileiro Vinícius Júnior, do Real Madrid. “Repudiamos veementemente o racismo que, infelizmente, ainda persiste no mundo esportivo, especialmente quando direcionado aos atletas brasileiros, tanto em solo nacional quanto no exterior.” Para o vice-presidente da Ordem, é lamentável que indivíduos talentosos e dedicados sejam alvo de discriminação e preconceito por causa da cor de sua pele. “Devemos nos unir para combater o racismo em todas as suas formas, dentro e fora do campo, promovendo a inclusão, o respeito mútuo e a valorização da diversidade”, afirmou.

A cerimônia foi prestigiada pelo membro honorário vitalício do CFOAB, Ophir Cavalcante; o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; pela ministra do esporte, Ana Moser; pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; pelo presidente da CBF; Ednaldo Rodrigues; ministros de cortes superiores; desembargadores; dirigentes de campeonatos regionais e de clubes; e advogados.

Combate à máfia das apostas

José Perdiz de Jesus assume a presidência do STJD do Futebol no lugar de Otávio de Noronha. Em seu discurso, ele afirmou que o tribunal terá atuará permanentemente no combate a esquemas de manipulação de resultados. "Este tribunal está plenamente preparado para enfrentar todos os problemas que desafiam a instituição futebol neste momento. Apresentaremos de forma eficaz respostas jurídicas efetivas", prometeu Perdiz.

Ele também fez um pacto pelo combate ao preconceito ao citar a injúria racial contra Vinicius Junior no Campeonato Espanhol. "É preciso encarar o racismo como o absurdo fenômeno social que é e tem reverberado no esporte de diversas formas: explícito, estrutural e em forma de piadas que não causam diversão", afirmou. "O racismo também acontece nos nossos estádios e não são esporádicos", lembrou, citando, ainda, a xenofobia, a violência psicológica e a violência nos estádios.  

Representantes do Conselho Federal da OAB, da Seccional de Pernambuco, autoridades e juristas abriram a Conferência Estadual da Advocacia de Pernambuco, nesta quinta-feira (25/5), em Petrolina, no Sertão do São Francisco. Em mensagem enviada especialmente para o evento, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a sede do evento como mostra do compromisso do Conselho Federal e da Seccional com a interiorização da advocacia.

Com o tema "Inovação em prol do acesso à justiça”, a Conferência promoverá, até sexta-feira (26/5), debates, palestras e mesas-redondas. As atividades abordarão questões atuais e relevantes para a prática do Direito, além de oferecer oportunidades de networking e troca de experiências entre os participantes. Entre os temas, está a interiorização da advocacia, uma das principais bandeiras da atual gestão do Conselho Federal.

“Petrolina fica no sertão pernambucano, local que reafirma o compromisso desta gestão em interiorizar cada vez mais o espaço que é de direito da advocacia. Esta é uma bandeira da OAB Nacional e das Seccionais que tem se tornado possível graças à sintonia em fortalecer advogadas e advogados nos rincões do país”, afirmou Simonetti. “Em breve, teremos a reforma de sedes de subseções, seguindo esse projeto de interiorização. A construção da sede própria de Salgueiro e de Serra Talhada, além da inauguração de uma série de espaços de coworking”, destacou.

Em seu discurso de abertura, o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, destacou a relevância da advocacia para a sociedade e ressaltou o compromisso pela promoção e valorização dos profissionais e a busca por uma justiça mais acessível e igualitária. “Esse evento celebra a advocacia e a busca pela justiça. A advocacia é não só uma profissão, mas representa o pilar da democracia. Somos alicerces do Direito e guardiões da democracia e é nossa missão garantir que cada indivíduo tenha proteção legal, independente da sua origem”, ressaltou. 

Ingrid Zanella, vice-presidente e coordenadora da conferência, destacou que a escolha de Petrolina como sede da Conferência foi estratégica, "buscando descentralizar eventos jurídicos e valorizar a advocacia do Sertão pernambucano".

Tecnologia

Até sexta-feira, a conferência proporcionará espaços para o debate sobre os desafios enfrentados pela advocacia em meio aos avanços tecnológicos. Serão discutidas questões relacionadas à infraestrutura jurídica, acesso à justiça em áreas remotas, valorização profissional e capacitação dos advogados que atuam na região. Essas discussões foram fundamentais para fortalecer a advocacia do estado e buscar soluções conjuntas para os desafios enfrentados.

O evento também conta com feira jurídica, em que empresas e instituições poderão apresentar produtos e serviços relacionados ao campo do direito. A feira proporciona oportunidade única para os participantes conhecerem as últimas inovações tecnológicas e as tendências do mercado jurídico.

Com informações da OAB-PE

Em 25 de maio de 1960, há 63 anos, a seccional da OAB do Distrito Federal era instalada em Brasília, 34 dias depois da inauguração da capital, para representar e desenvolver a advocacia no Distrito Federal. Para comemorar a data, os funcionários da casa produziram um vídeo mostrando o funcionamento da casa e uma marca da nova idade será lançada. 

A seccional começou as atividades em uma sala emprestada pelo Tribunal de Justiça, na Esplanada dos Ministérios. Mais tarde, com o crescimento do número de inscritos, em janeiro de 1983, se mudou para a sede própria, no atual endereço, na 516 Norte.

"É uma honra estar à frente da OAB-DF quando celebramos 63 anos de história, luta e conquistas em prol da advocacia e da sociedade. Seguimos fortes e irmanados pela justiça e pela democracia, prontos para atender aos desafios que se impõem no nosso país e no DF", comemorou o presidente da seccional, Délio Lins e Silva. 

Ao longo dessas mais de três décadas, mais de 65 mil advogados e advogadas construíram essa história. Hoje, aproximadamente três mil novos colegas ingressam na OAB-DF a cada ano. Atualmente, são 51.408 advogados regularmente inscritos. Há, ainda, 109 comissões temáticas ativas, com 4.980 integrantes, e 13 subseções.

Conselheira federal pelo DF e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno destaca o papel vanguardista da seccional. “Hoje, temos uma OAB completamente paritária, pela primeira vez. A do DF foi a primeira seccional do Brasil que trouxe, no conselho de quase 100 pessoas, metade homens e metade mulheres, rigorosamente. Na diretoria, também. A seccional do DF é uma entidade de firmeza e relevância para todo o país. É um orgulho ajudar a construir essa história”, disse. 

No momento da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, a seccional reorganizou processos internos, reduziu burocracias e ampliou a digitalização dos serviços com o programa OAB-DF Digital. Foram prorrogadas as anuidades e ampliados os recursos para auxílios. 

Neste ano, a OAB-DF teve papel de destaque no enfrentamento à situação gerada pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, tendo sido homenageada pelo Conselho Federal da OAB em sessão plenária da casa. 

O Conselho Pleno da OAB concedeu, na sessão de 6 de fevereiro, láurea à seccional da entidade no Distrito Federal pelo trabalho feito depois dos atentados. O movimento do início do ano atacou as sedes dos Três Poderes da República. Mais de mil pessoas foram detidas, e a OAB-DF esteve presente desde o início acompanhando as detenções e as medidas subsequentes.

A láurea dedicada à OAB-DF foi entregue pelo presidente Beto Simonetti ao presidente da seccional e ressalta a destacada atuação e comprometimento com as causas democráticas e amplo direito de defesa. "A seccional do Distrito Federal destacou-se nesse processo, dando provas públicas de resiliência, protagonizando, ombro a ombro com o Conselho Federal, o processo que culminou na retomada das sedes dos Três Poderes, na apuração de responsabilidades e na identificação dos autores das barbáries vistas", pontuou a homenagem.

Simonetti ressaltou as dificuldades enfrentadas e a ação rápida e competente da entidade. "Os nossos colegas e as nossas colegas da seccional da OAB-DF fizeram um trabalho sobre-humano para que nós pudéssemos naquele momento superar o ápice da crise — e o trabalho ainda não parou. O trabalho produzido pela OAB-DF tem valor histórico, significativo valor histórico”, pontuou o presidente do CFOAB.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) parabeniza André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques pela nomeação ao cargo de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas vagas destinadas à classe de juristas. Os nomes foram publicados pelo Palácio do Planalto no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/05).

Tavares já ocupava o posto de ministro substituto do TSE e foi membro titular da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB entre 2019 e 2021. Professor titular da Universidade de São Paulo, é doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ocupou a Presidência da Comissão de Ética Pública da Presidência da República do Brasil entre 2020 e 2021 e participou da fundação do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais (Ibec) e da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC), entre outros.

Azevedo Marques, por sua vez, é doutor e livre-docente em Direito Público pela USP, instituição em que leciona como professor titular do Departamento de Direito Público. É também professor do curso de pós-graduação stricto sensu da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro. Integra conselhos editoriais de revistas de destaque no campo do direito.

O Conselho Federal entende que ambos reúnem pré-requisitos e qualidades que os credenciam a exercer o cargo à altura dos desafios impostos à Justiça Eleitoral. A OAB faz votos de que contribuam com o desenvolvimento do Sistema de Justiça e com o aperfeiçoamento da legislação brasileira, sempre respeitando a advocacia, que é a voz do cidadão.

O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB receberam com pesar a notícia do falecimento de Omar Coêlho de Mello, nesta quinta-feira (25/5), aos 62 anos. Advogado, presidiu a seccional da OAB/AL no período de 2007 a 2012 e coordenou o Colégio de Presidentes de Seccionais. Suas gestões tiveram como marca a defesa da advocacia e de grandes causas sociais de Alagoas.

Coêlho também exerceu os cargos de procurador-geral do estado, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas por três gestões, presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e presidente do clube de futebol CSA.

Neste momento triste e de consternação, o Conselho Federal se solidariza com a família e com os amigos de Omar Coêlho e declara luto oficial de três dias.

Beto Simonetti - Presidente do Conselho Federal da OAB

Erinaldo Dantas - Coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão relacionado ao Recurso Extraordinário (RE) 796939/RS, de repercussão geral, na quarta-feira (24/05). O tribunal fixou a tese de que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da negativa de homologação de compensação tributária. O RE tem o mesmo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.905 em que o Conselho Federal da OAB participa como amicus curiae. 

Na ADI, o STF já havia declarado recentemente a inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada de 50% em casos de compensações não homologadas pela Receita Federal, de acordo com o art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996. 

Agora, a Corte fixou a tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

De acordo com o relator do RE, ministro Edson Fachin, “o art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio”. “No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade.” 

Histórico

A ADI 4.905 foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionou a constitucionalidade dos parágrafos 15 e 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 – com a redação introduzida pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010 –, e, por arrastamento, dos artigos 36, caput, e 45, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB 1.300/2012.

A OAB Nacional ingressou na ação como amicus curiae por entender que se trata de tema caro à advocacia e à cidadania tributária. 

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