Em solenidade realizada no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), nesta quarta-feira (24/5), foram nomeados os novos magistrados para as vagas criadas pela Lei nº 14.253/2021. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) passa a contar agora com 14 novos desembargadores.
“Essa ampliação do número de vagas é fundamental para reforçar a estrutura do TRF-1, que é atualmente o maior tribunal federal e possui o maior acervo processual. O aumento do número de desembargadores é uma medida essencial para enfrentar o acúmulo de milhares de processos nos gabinetes, atendendo esse pleito antigo da advocacia”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Dos 14 novos desembargadores, três são juízes federais da Seção Judiciária da Bahia. Pelo critério de antiguidade, tomaram posse a juíza federal Nilza Maria Costa dos Reis e a juíza federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann. A juíza federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann tomou posse como desembargadora federal na vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora federal ngela Catão. Pelo critério de merecimento, tomou posse o juiz federal Antônio Oswaldo Scarpa.
Com a posse dos novos desembargadores federais, os órgãos julgadores passaram a ter uma nova composição, sendo agora 13 Turmas, cinco a mais que a composição anterior.
A desembargadora federal Nilza Maria Costa dos Reis e o desembargador federal Antônio Oswaldo Scarpa integram a 1ª Seção do Tribunal, 9ª Turma. Segundo regimento interno do TRF1, à 1ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a servidores públicos civis e militares, exceto quando a matéria estiver prevista na competência de outra seção e a benefícios assistenciais, previdenciários do regime geral da previdência social e de servidores públicos.
Já a desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann integra a 3ª Seção, 12ª Turma. Na 3ª Seção são julgados os feitos relativos à licitação, contratos administrativos e atos administrativos em geral não incluídos na competência de outra seção, concursos públicos, contratos, direito ambiental, sucessões e registros públicos, direito das coisas, responsabilidade civil, ensino, nacionalidade, inclusive a respectiva opção e naturalização, constituição, dissolução e liquidação de sociedades, propriedade industrial e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O Conselho Federal da OAB prestigiou a posse também com a presença do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva; o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva; o coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz; e a conselheira federal e professora Misabel de Abreu Machado Derzi.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) cumprimenta as advogadas Daniela Borges e Edilene Lôbo e os advogados Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares por terem sido incluídos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na lista que será enviada à Presidência da República para a escolha de dos ocupantes das duas vagas destinadas à classe juristas na corte eleitoral.
A OAB destaca, em especial, as contribuições da advogada Daniela Borges, presidente da OAB-BA, para o fortalecimento do Estado de Direito e da Justiça Eleitoral. Com sólida carreira na advocacia, sua trajetória é marcada pela forte defesa das prerrogativas da classe.
A OAB faz votos de que os nomes escolhidos para compor o TSE contribuam com o desenvolvimento do Sistema de Justiça e com o aperfeiçoamento da legislação brasileira, sempre respeitando a advocacia, que é a voz do cidadão.
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quarta-feira (24/05), o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) do 37º Exame de Ordem Unificado.
Clique aqui para conferir o resultado preliminar da 2ª fase – prova prático-profissional
Clique aqui para acessar a consulta individual ao resultado
Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo vai das 12h de 25 de maio às 12h de 28 de maio de 2023, observado o horário oficial de Brasília.
Para recorrer, os examinandos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getulio Vargas (FGV). As decisões dos recursos e o resultado final serão divulgados em 8 de junho de 2023.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.
Diretores-tesoureiros do Sistema OAB se reuniram, nesta quarta-feira (24/5), durante o 17º Colégio de Diretores-Tesoureiros dos Conselhos Seccionais e das Caixas de Assistência dos Advogados da Ordem. Na pauta, foram discutidas ações e iniciativas para a melhoria na prestação de contas das seccionais, além da troca de experiências em temas como gestão orçamentária e regras para auditorias.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, saudou os presentes destacando decisão do Conselho Pleno, tomada na última segunda-feira (22/5), majorando de 20% para 30%, o limite para repasses das receitas das cotas estatutárias para as seccionais.
“O dinheiro da advocacia deve voltar para a advocacia como forma de investimento. Por isso, nós aumentamos a capacidade de investimento, o que vai beneficiar diretamente o advogado que está na ponta, prestigiando a advocacia que está no interior de cada estado de nosso país. Essa é uma forma de contemplar essa cruzada que tem sido interiorizar a advocacia brasileira”, disse Simonetti.
Segundo o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Leonardo Campos, o encontro traz situação inédita ao unir, no mesmo Colégio, tesoureiros das seccionais e das Caixas de Assistência. “A atuação da OAB é conjunta, precisamos funcionar de forma coordenada. Teremos, cada vez mais, reuniões como essa para ampliar nossa sintonia, nossas experiências e abordar tudo o que nos impõe a responsabilidade de sermos tesoureiros.”
O presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA-DF), Eduardo Uchôa, disse que a união entre os setores do Sistema OAB traz maior tranquilidade na atuação das CAAs. “A Concad tenta efetivar o máximo possível de soluções que determinem segurança para nossos sistemas, com olhar sistemático para a questões de documentação e procedimentos do ponto de vista administrativo.”
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, agradeceu o empenho de todos os participantes, lembrando que a atuação de mulheres e homens de Ordem é voluntária, exercida em nome do desenvolvimento da advocacia. Ele lembrou dos avanços na área financeira em conquistas internas.
“Mostramos nossa responsabilidade, que não se dá apenas na OAB Nacional, mas nas Caixas de Assistência e nas seccionais, que têm a responsabilidade de cobrar das subseções essa mesma responsabilidade, sabedores que fazemos parte de um sistema”, disse Horn.
Provimento
Assim como ocorreu no último Colégio de Presidentes, realizado em março, em Belo Horizonte (MG), foram apresentadas as alterações do Provimento n° 216/2023, que dispõe sobre o Processo Administrativo de Prestação de Contas do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Caixas de Assistência da Ordem dos Advogados do Brasil.
Entre as principais alterações do Provimento n° 216/2023 aprovadas estão a mudança no prazo para prestação de contas do Conselho Seccional apresentada à Terceira Câmara do Conselho Federal; a cobrança de demonstrações contábeis da contabilidade comercial, em substituição às peças exclusivas da contabilidade pública; além da adoção da possibilidade de “aprovação com ressalva” de prestação de contas, quando comprovada a relevância reduzida e não comprometer a gestão subsequente.
O Conselho Federal da OAB recebe, ao longo desta quarta-feira (24/5), o Brasil-China Legal Forum. O evento reúne autoridades e especialistas para debater assuntos estratégicos e celebrar os 19 anos da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban). Na abertura do Fórum, foi firmada carta de cooperação jurídica entre Brasil e China. O canal da OAB Nacional no YouTube transmite o evento ao vivo.
O evento Brasil China Legal Forum - Advocacia sob a Perspectiva Internacional é realizado pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Coordenação Nacional das Relações Brasil China e da Comissão Nacional de Relações Internacionais. Ao longo do dia, serão debatidos temas relativos às relações sino-brasileiras e parcerias estratégicas dos pontos de vista diplomático, econômico e jurídico.
Na abertura do evento, o Conselho Federal, representado pelo vice-presidente, Rafael Horn, firmou a Carta Brasil/China de Cooperação Jurídica para o Desenvolvimento Econômico Sustentável. O documento tem a finalidade de envidar máximos esforços institucionais para a promoção do intercâmbio legal e o aprimoramento da segurança jurídica nas relações internacionais e sino-brasileiras.
O vice-presidente da OAB citou a importância de garantir segurança jurídica para o aperfeiçoamento das relações sino-brasileiras. “A troca de experiências entre a advocacia brasileira e a chinesa tende a engrandecer, aprimorar nossos sistemas, bem como diversificar a cultura jurídica. Prova disso é a carta de cooperação que ora firmamos. Ela tem o objetivo não apenas de intensificar as cooperações jurídicas entre os nossos países, mas também estabelecer um importante norte para essa relação”, afirmou Horn.
Em mensagem por vídeo enviada ao Fórum, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, enviou mensagem ressaltando a necessidade de aprimorar ainda mais as relações bilaterais entre Brasil e China e o papel preponderante da comunidade jurídica. “O comércio bilateral entre Brasil e China movimenta US$ 150 bilhões, e temos uma visão de ampla cooperação em áreas como ciência, tecnologia, infraestrutura e saúde. Em linha com o nosso projeto de neoindustrialização do país, continuamos abertos ao mundo e a Cosban é um dos eixos pelos quais passa o nosso relacionamento bilateral”, afirmou Alckmin.
O embaixador da República Popular da China no Brasil, Jin Hongjun, realçou que a conjuntura global coloca as nações e os povos diante de profundas e complexas transformações, sem precedentes. "A relação bilateral entre a China e o Brasil vai além dos dois países, tendo em conta que tanto a China quanto o Brasil são países grandes, fazem parte dos países emergentes, e a China é o maior país da Ásia e o Brasil o maior da América Latina", disse. Além disso, sublinhou que, quando a Cosban foi criada, há 19 anos, a relação comercial e econômica entre os dois não era tão significativa como agora. Desde então, tem havido contínuo e rápido crescimento entre as trocas comerciais entre os dois países.
Ato histórico
Para Sóstenes Marchezine, vice-presidente da Coordenação Brasil/China da OAB Nacional, a Carta Brasil-China é um passo importante para a consolidação da cooperação jurídica entre os dois países: “Esse é um ato histórico, firmado ao lado de grandes autoridades, da Embaixada da China, de representantes dos Três Poderes, justamente como um aceno para uma cooperação mais ampla, mais efetiva, entre Brasil e China, na área jurídica no contexto legal e da Cosban”.
Durante a abertura, também foi feito o pré-lançamento da obra “A Consolidação Legal das Relações entre China e Brasil". Ela é prefaciada pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti; e pela diretora da School of Law at Shanghai University of Finance and Economics, professora Song Xiaoyan. A publicação é co-organizada pelo presidente do Ibrachina e da Coordenação Brasil/China da OAB Nacional, Thomas Law; pelo Professor livre-docente da USP, Victor Gabriel Rodriguez; e pela professora chinesa da Shanghai University, Wu Wenfang; e tem a colaboração dos advogados Sóstenes Marchezine, Luiz Eduardo Vidal Rodrigues e Lucas Fernandes.
O Fórum conta com o apoio institucional das Frentes Parlamentares Brasil-China e BRICS do Congresso Nacional; do Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC), entidade bilateral entre os dois países, parte integrante da Cosban; e do Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina).
Estiveram presentes, ainda, o ministro substituto de Portos e Aeroportos, Roberto Gusmão; o embaixador e secretário de Ásia e Pacífico do Itamaraty, Eduardo Paes Saboia, representando o chanceler brasileiro, ministro Mauro Vieira; o diretor do Departamento de China, Rússia e Ásia central do Ministério das Relações Exteriores, Pedro Murilo Ortega Terra; o deputado federal e presidente das Frentes Brasil-China e Brics no Congresso, Fausto Pinato; o senador e presidente do Grupo Parlamentar Brasil-China no Senado, Nelsinho Trad; o deputado federal e presidente do Grupo Parlamentar Brasil-China na Câmara, Daniel Almeida; entre outras autoridades da sociedade civil e representantes do setor empresarial.
Acompanhe o Fórum ao vivo pelo Canal da OAB Nacional no YouTube neste link.
Carta Brasil-China de Cooperação Jurídica para o Desenvolvimento Econômico Sustentável
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24/5), por unanimidade, o projeto de lei que torna assédio moral, sexual e discriminação infrações ético-disciplinares (PL 1.852/2023). A expectativa é de que a matéria seja apreciada ainda hoje pelo plenário da Casa.
A votação foi acompanhada pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, e conselheiras federais. Ao longo da semana, representantes do Sistema OAB percorreram gabinetes de parlamentares para ressaltar a importância da proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, no combate ao assédio no Sistema de Justiça.
Relatora do projeto no Senado, Augusta Brito (PT-CE) apontou que o combate à violência de gênero, em suas mais diversas manifestações, deve ser prioridade do Congresso Nacional. “As advogadas que aqui estão sofrem violência de gênero, assédio, no seu dia a dia. Não é algo casual, é diário. A violência ocorre diariamente. Parabenizo, inclusive, o presidente da OAB e demais dirigentes do sistema pelos esforços em promover a paridade na entidade. Estou feliz em ser mulher e poder aprovar esse projeto que é importante para a sociedade como um todo”, disse.
Outros integrantes da Comissão, como Zenaide Maia (PSD-RN), Sérgio Moro (União-PR), Dorinha Seabra (União-TO), Omar Aziz (PSD-AM), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogério Carvalho (PT-SE), Plínio Valério (PSDB-AM), Esperidião Amin (PP-SC) e Ana Paula Lobato (PSB-MA), elogiaram a iniciativa do projeto e protestaram contra a violência de gênero.
Representantes do Sistema OAB presentes à sessão enalteceram a importância de uma tramitação célere da matéria. “Certamente, será um grande legado que estamos construindo para ter uma advocacia forte, em defesa da dignidade no ambiente de trabalho. Precisamos assegurar a dignidade de todos, atuar contra os abusos e em favor da Constituição, dos direitos e garantias individuais. É chegada a vez, também, de darmos mais um passo em direção à liberdade, combatendo, de modo efetivo, a prática do assédio e da discriminação na advocacia”, afirmou Cristiane.
Estiveram também no Senado nesta quarta-feira as conselheiras federais Tatiana Maria Pereira Costa, Helcínkia Albuquerque dos Santos, Claudia Lopes Medeiros, Sinya Gurgel Juarez, Christiane Leitão, Rejane Silva Sanchez, Luciana Gluck Paul e Veranne Magalhães.
Na véspera da votação do Projeto de Lei 1.852/2023 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) se reuniram nesta terça-feira (23/5) com senadores em busca de apoio para a aprovação da proposta. O projeto que torna assédio moral, sexual e discriminação infrações ético-disciplinares está na pauta do colegiado para votação nesta quarta-feira. O texto já foi aprovado na Câmara.
Ao lado de dezenas de conselheiros federais da OAB e presidentes de seccionais, o vice-presidente do Conselho Federal, Rafael Horn; o coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz; e a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, estiveram com senadores de legendas variadas. "Certamente, será um grande legado que estamos construindo para ter uma advocacia forte, em defesa da dignidade no ambiente de trabalho”, disse Cristiane.
“Precisamos assegurar a dignidade de todos, atuar contra os abusos e em favor da Constituição, dos direitos e garantias individuais. É chegada a vez, também, de darmos mais um passo em direção à liberdade, combatendo, de modo efetivo, a prática do assédio e da discriminação na advocacia”, completou a presidente da CNMA.
OAB sai na frente
"A OAB sai na frente como sempre. É seu papel organizar instrumentos para a defesa da sociedade, em especial das mulheres. E nós, na condição de senadores da República, não poderíamos deixar de emprestar o nosso apoio e a nossa solidariedade a esse movimento", disse o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
"Acho um projeto importante, tem que ser tratado prioritariamente. Porque estabelece regras e cria, do ponto de vista dos órgãos, da OAB, encaminhamentos absolutamente necessários e inadiáveis. Por isso, meu apoio, minha adesão e minha participação por sua aprovação", afirmou o senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Para o senador Fernando Farias (MDB-AL), “o combate ao assédio é uma coisa que não deveria mais ser discutida”. “Deveria ter sido implantado em todos os órgãos, em todos os cantos. Eu acredito que não tenha ninguém contra essa reivindicação da classe. Acredito que vai ser unanimidade. Não tem como ser contra."
"Podem contar comigo nesse combate que tem que ser intensificado cada vez mais, o combate ao assédio moral, sexual, qualquer tipo de assédio. Estou do lado de vocês", afirmou o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Em discurso no plenário, o senador Esperidião Amin (PP-SC) destacou a presença dos conselheiros federais e seu apreço pelo tema. "Desde já a nossa simpatia pelo PL 1.852, que será apreciado provavelmente. Pelo menos está marcado, na CCJ amanhã, que versa sobre repelir assédio moral, assédio sexual e discriminação, especialmente em relação ao exercício da nobre e necessária missão de advogar."
Eles também conversaram com os senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Jorge Seif (PL-SC), Angelo Coronel (PSD-BA), Soraya Thronicke (União-MS), Rodrigo Cunha (União-AL), Ana Paula Lobato (PSB-MA), Eduardo Gomes (PL-TO), Ciro Nogueira (PP-PI) e Tereza Cristina (PP-MS). Na semana passada, a presidente da Comissão já havia se reunido com a senadora Augusta Brito (PT-CE), relatora do projeto no Senado.
Confira aqui a tramitação do projeto no Senado.
