O presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, participou do lançamento da obra “Direito Federal Brasileiro”, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na noite desta quarta-feira (21/06). O livro é uma homenagem aos 15 anos de jurisdição dos ministros Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Og Fernandes, no STJ.

Os três magistrados completaram, no último dia 17, 15 anos de atuação no Tribunal da Cidadania. Os três integram a Corte Especial do órgão e exerceram cargos no Conselho da Justiça Federal (CJF), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A obra reúne artigos assinados por 65 juristas – entre eles, 18 ministras e ministros em atividade no STJ. Há ainda textos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de juristas reconhecidos no país. A publicação é da Editora Thoth.

“O livro sistematiza contribuições ao Sistema de Justiça de três dos mais respeitados magistrados do nosso tempo. O aperfeiçoamento do Judiciário, especialmente do Tribunal da Cidadania, tem contribuições decisivas de Mauro Campbell, Luis Felipe Salomão e Og Fernandes”, destaca Simonetti.

O CFOAB apoiou o lançamento do livro, ao lado da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); do Instituto Justiça e Cidadania; e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

A obra conta com artigos das ministras do STJ Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ; Nancy Andrighi; Laurita Vaz; Assusete Magalhães; e Regina Helena Costa. E também dos ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. Também participa o ministro aposentado Jorge Mussi.

Há, ainda, colaborações dos ministros do STF Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e de juristas como Araken de Assis, Flávio Tartuce, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Nelson Nery Junior.

O advogado Cristiano Zanin teve o nome aprovado pelo Senado Federal para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (21/06). O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, acompanhou a sabatina de Zanin, durante a manhã, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Ao todo, o jurista respondeu a perguntas na CCJ por cerca de 8 horas. A indicação foi aprovada pelo colegiado por 21 votos a 5. O pleno da Casa também chancelou o nome do advogado, no início da noite, por 58 votos a 18.

“Cristiano Zanin sempre foi um defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias individuais e das prerrogativas da advocacia. A OAB deseja ao novo ministro do Supremo sucesso em sua atuação no tribunal e que siga contribuindo com o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça”, afirmou Simonetti.

O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltou a atuação de Zanin pela efetivação do Direito de Defesa: “Zanin se notabilizou por seu trabalho pela concretização do direito de defesa e pela observância das garantias individuais e coletivas. Fazemos votos de que cumpra sua missão no Supremo, com respeito e lealdade à Constituição e às prerrogativas da advocacia”.

Aprovado pelo Senado, Cristiano Zanin fará parte de uma extensa lista de egressos da advocacia que já integraram o STF, incluindo juristas de destaque como Evandro Lins e Silva, Victor Nunes Leal e Pedro Lessa.

Biografia

Cristiano Zanin ocupará a vaga aberta no STF com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski. Natural de Piracicaba (SP), graduou-se em direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), mesma instituição em que concluiu especialização em Direito Processual. Lecionou Direito Civil e Direito Processual na Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), em São Paulo. É um dos autores da obra Lawfare: uma introdução, que trata do uso estratégico do Direito para fins políticos, geopolíticos, militares e comerciais. É membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e da International Bar Association (IBA).

A OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (21/6), o 16º Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina (TED), na sede da OAB Nacional, em Brasília, em formato híbrido. O evento foi presidido e organizado pela secretária-geral adjunta e corregedora nacional da Ordem, Milena Gama. Ao longo do dia, foram debatidas ações para qualificar a atuação dos dirigentes responsáveis por julgar eventuais irregularidades cometidas no exercício da advocacia, além da discussão de pautas comuns e troca de experiências. 

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, agradeceu o trabalho do colegiado em desempenhar “a mão da justiça dentro do Sistema OAB, com o olhar da advocacia, garantindo dignidade para aqueles que eventualmente encontrem o Tribunal de Ética ao longo de sua profissão”.

A corregedora nacional da Ordem, Milena Gama, ressaltou a importância das reuniões do TED. “Este momento de troca e reflexão é de suma importância para fortalecermos a advocacia e reafirmarmos nosso compromisso com a conduta ética e o rigor na aplicação da justiça”, disse.

De acordo com Milena Gama, o evento é uma oportunidade de “compartilhar experiências, discutir desafios e propor soluções para aprimorar o sistema de autorregulação da advocacia”.  “Devemos nos lembrar de que a ética não é um conceito estático, mas sim um ideal em constante evolução. À medida que a sociedade muda, novos desafios éticos surgem, exigindo que estejamos preparados para enfrentá-los de maneira adequada e responsável. Nosso compromisso é com a busca incansável pela justiça e pela ética em todas as áreas do Direito.” 

Nesse mesmo sentido, o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, destacou que o TED “é a função mais espinhosa do Sistema OAB. A função de julgar, disciplinar, quase sempre é incompreendida. Por isso, o TED precisa ser célere, correto, para que blindemos a advocacia correta daquela que se desvia dos nossos postulados éticos”.

Um dos temas discutidos ao longo do encontro foi o plano de valorização dos membros dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, considerando que o órgão é fundamental para assegurar a transparência do exercício profissional de advogadas e advogados. 

Também integraram a pauta a apresentação do projeto “Ética na Advocacia: Desafios e Responsabilidades Profissionais”; a adoção de procedimentos pelos TED no tocante ao julgamento de processos com perspectiva de gênero; e a padronização dos procedimentos aplicados ao Marketing Jurídico.

Carta

Ao final do evento, o presidente do TED da OAB-DF, Antônio Alberto do Vale Cerqueira, leu a Carta de Intenções que relata os principais temas debatidos no encontro e aponta as diretrizes que devem nortear as futuras ações dos Tribunais de Ética e Disciplina.

Entre os tópicos abordados, está a meta de “apresentar sugestões à Segunda Câmara do Conselho Federal para a implementação do Plano de Valorização dos Membros dos Tribunais de Ética e Disciplina até o dia 31/7/2023”. O documento ainda inclui o projeto de “estabelecer procedimentos a serem adotados pelos Tribunais de Ética e Disciplina no tocante ao julgamento de processos com perspectiva de gênero”.

Confira aqui a íntegra da Carta.

Para representar o Conselho Federal da OAB no debate sobre questões relacionadas à agenda ambiental global, a secretária da Comissão Nacional de Relações Internacionais (CRIN), Letícia Perrone Campos Mello, participou da Conferência de Mudanças Climáticas da ONU. O evento foi realizado em Bonn, na Alemanha, entre 5 e 15 de junho. 

O evento é considerado uma "PréCOP", pois é preparatório para a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28), que será nos Emirados Árabes, entre 30 de novembro e 12 de dezembro deste ano. 

Durante o encontro, Letícia Perrone Campos Mello foi uma das palestrantes do evento paralelo “O papel dos advogados e das ordens de advogados no Balanço Global do Acordo de Paris: Implementação a nível nacional”, organizado pela International Bar Association (IBA) e coorganizado pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela American Bar Association (ABA). 

De acordo com ela, na ocasião foi abordado o empenho coletivo dos advogados e das associações jurídicas para ajudar a enfrentar a crise climática, conseguir o equilíbrio certo entre as responsabilidades profissionais, ética, confidencialidade, e a alfabetização climática. “Foi possível explicar aos participantes o papel da OAB, previsto em Lei Federal, que diferentemente de muitas outras entidades, não é apenas um órgão profissional, mas também de ser uma entidade com a finalidade de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social”, revelou.

Recomendação

A secretária da CRIN contou, ainda, que foi possível estreitar laços com as demais ordens de advogados presentes no evento, o que contribuirá para que haja maior engajamento na “Recomendação sobre o papel da OAB e dos advogados no combate às mudanças climáticas”, assinada pelo presidente nacional, Beto Simonetti, em 25 de abril deste ano. 

Até o momento, a OAB já realizou ou participou de três eventos na COP27, realizada no Egito, juntamente com a ABA, IBA, Law Society of England and Wales e University of Cambridge (Climate Law and Governance Day). 

Profissionais do Sistema de Justiça, especialmente advogados e procuradores, podem se inscrever no programa de intercâmbio “Jurídico Plus Internacional”. A iniciativa é da Comissão de Relações Internacionais da Seccional de Sergipe, com apoio do Conselho Federal. O curso será realizado na Espanha, entre 26 e 29 de setembro.

O intercâmbio tem como objetivo proporcionar uma experiência acadêmica e profissional internacional no âmbito jurídico, para gerar as condições para a criação de relações pessoais, profissionais e institucionais, visando a motivação de atividades futuras. A programação conta com palestras, visitas guiadas e reuniões setoriais e terá atividades nas cidades de Valladolid, Tordesilhas e Madri.

Os participantes contarão com coordenação brasileira e espanhola; suporte e orientação integral durante o evento, incluindo indicações de acomodação, deslocamentos e alimentação; certificado internacional oficial emitido pela Universidade de Valladolid com 15 horas de extensão; e certificado simbólico ao modo medieval.

Para se inscrever, o candidato deve apresentar currículo e carta de motivação em espanhol, fotografia, cópia do passaporte e certificado de inscrição na OAB em 2023.

Dando continuidade ao projeto de compartilhamento de boas práticas no Sistema OAB, nesta terça-feira (20/6) os secretários-gerais das seccionais realizaram o 11º Encontro Nacional do Secretariado-Geral dos Conselhos Seccionais da OAB. Neste encontro foi realizada visita técnica à sede da OAB-DF, para conhecer a estrutura da seccional do Distrito Federal e seus projetos. Sayury Otoni, secretária-geral da OAB, abriu o evento.

“O diferencial deste encontro de secretários é justamente a visita in loco. Nesta oportunidade, na seccional do DF capitaneada aqui pelo secretário Paulo Maurício (Siqueira), que gentilmente nos recebeu com a sua equipe, fomos apresentados às inovações implementadas à advocacia do Distrito Federal”, disse Sayury Otoni.

A OAB-DF foi a primeira seccional a dividir suas experiências de sucesso e, agora, também é a primeira que abre suas portas para uma visita técnica. O secretário-geral da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira, levou o grupo a algumas áreas da seccional e detalhou mudanças implementadas ao longo da gestão.

Siqueira reforçou que o desenvolvimento da OAB-DF se deve ao empenho de fazer com que a advocacia se sinta pertencente à Casa. “Acho que, hoje, a OAB caminha exatamente para se fazer a casa da advocacia, para que se sintam aqui representados e pertencentes. Nós nos preocupamos em disponibilizar o ‘Meu Escritório’, em oferecer locais de atendimento em todas as subseções, além de trazer o INSS, auxiliar o advogado na sua atividade fim, mostrar o funcionamento do PJE. Sempre buscando auxiliar os profissionais.”

O diretor de Tecnologia, Fernando Abdala, agradeceu a oportunidade de receber os colegas de outras seccionais e pontuou os avanços tecnológicos. “Foi um momento muito importante de troca de experiências para ouvir um pouco do que eles estão fazendo, mostrar todo o processo de digitalização que a gente fez na nossa casa e, sobretudo, falar dos serviços na área digital. Destacamos o Cava, que é um ponto de atendimento muito importante para toda a advocacia”, disse. “E não podemos deixar de destacar o processo digital da Comissão de Sociedades, que possibilita que, em menos de uma semana, seja entregue uma pessoa jurídica com CNPJ. Inclusive, isso já está sendo desenvolvido em várias seccionais, inspiradas no que a gente fez aqui na OAB-DF.”

O Conselho Federal da OAB recebeu, nesta terça-feira (20/6), representantes do Banco do Brasil para debater a construção de soluções para dar mais agilidade ao pagamento de precatórios e alvarás. O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, presidiu a reunião.

“Estamos falando de alvarás, com reconhecimento de firma, uma burocracia excessiva, além da demora nos pagamentos. Nós queremos resolver o problema. Hoje, nesse momento do mundo, a gente falar de pagamento manual nos traz complicações e isso precisa ser repensado e alterado urgentemente”, disse Campos. 

O diálogo foi feito com a presença de vários presidentes de seccionais. Cada um deles contou a experiência que vive no estado e as dificuldades enfrentadas na realidade local. Dentre as demandas comuns, está a reivindicação de uma normatização da rotina de tratamento nacional ao tema. Por outro lado, eles mencionaram a capilaridade da instituição bancária. 

O procurador nacional de defesa das prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis, pontuou que o número de casos de fraudes em alvarás é muito pequeno para justificar a burocracia para a aceitação de documentos apresentados pela classe.

“Não há no mundo uma justificativa jurídica razoável para não ser aceita uma procuração. Óbvio que, por ser uma questão analógica, há mais vulnerabilidade para fraudes. Mas nós não podemos criminalizar a advocacia a partir de poucas fraudes que houve. O que não podemos aceitar é o advogado ser humilhado nas agências por ter seu alvará levantado”, destacou.

O coordenador do Colégio de Presidentes de seccionas da OAB e presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, pediu uma resposta em até 15 dias para três questões que representam atrasos aos advogados. Entre elas, está a normatização junto ao Banco do Brasil para o atendimento à advocacia, a reativação do sistema de pagamentos de alvarás utilizado durante a pandemia e a definição de prazo máximo de 48 horas para o pagamento de alvarás.

“Hoje, há a exigência de documentação ao advogado de forma ilegal, como nova procuração e demora no pagamento dos alvarás. Queremos uma resposta célere que concentre a solução da maior parte dos problemas que enfrentamos junto ao banco”, pontuou Dantas.

Participaram da reunião o gerente-executivo do Banco do Brasil, Scott Linhares, o gerente Silvio César Cordioli e o consultor jurídico João Alves Silva.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) criaram um grupo de trabalho para a busca de uma solução consensual sobre o cálculo de honorários de sucumbência nas ações em que a Fazenda Pública for parte.

As três instituições concordam que o recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), cuja deliberação está empatada em 5 a 5, refere-se apenas às causas que envolvem a Fazenda Pública (art. 85, par. 3º, c/c art. 85, par. 8º, do CPC). Referido recurso não trata das causas disputadas por agentes privados, cuja disciplina envolve diverso dispositivo legal (art. 85, par. 2º, do CPC), além de aspectos distintos daqueles relacionados à Fazenda Pública.

A OAB tem defendido que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se aplica a todas as situações em que a Fazenda é derrotada. A AGU e os representantes de Procuradorias estaduais têm contestado esse entendimento, sustentando a existência de situações muito específicas que merecem tratamento diverso.

“A busca pelo consenso é fundamental para a coesão e o fortalecimento da advocacia e das prerrogativas profissionais.  Criamos o grupo com a expectativa de encontrarmos uma solução”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

“É importante deixar claro que a AGU não se opõe à aplicação dos parâmetros do art. 85, par. 3º, do CPC como regra. O que nos preocupa são as situações excepcionais de clara exorbitância, que representam menos de 1% dos casos. A perspectiva de uma solução consensual é sempre bem-vinda e desejada”, diz o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Existe uma tendência de universalização das normas sobre o crime de lavagem de dinheiro. É claro que cada país tem seu próprio ordenamento jurídico, mas há casos que requerem cooperação internacional e as diferenças entre as legislações muitas vezes causam problemas. Guimarães aponta tendênc...

Recentemente, o presidente Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.171 (a "MP 1.171/2023") [1], que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, entre outras disposições. Apesar d...

O advogado Cristiano Zanin será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (21/6), a partir das 10h. A sabatina será transmitida pela TV Senado e pode ser acompanhada no vídeo acima, ou clicando aqui. O relator da indicação será o vice-presidente ...

Apesar de ser uma das ferramentas de uniformização mais poderosas criadas pelo Código de Processo Civil de 2015, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) tem sido pouco utilizado pelos tribunais de segundo grau por causa de entraves legais, regimentais e práticos. Dados do Conse...

Alguns têm questionado o fato de o dr. Cristiano Zanin ser muito jovem para o cargo de ministro do STF , ainda que ele atenda, para tanto, todos o requisitos constitucionais para tão importante investidura! Cabe relembrar , quanto à "juventude" do dr. Zanin (tem ele 47 anos de idade), dois...

Os honorários sucumbenciais, pagos pela Fazenda nas questões em que é vencida, despertam incomum controvérsia no Poder Judiciário. Sobretudo depois da estabilização da moeda, que colocou a inflação em níveis aceitáveis e fez com que os precatórios recebidos tivessem de fato alguma significação. ...

A legislação brasileira de tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior gera diversas controvérsias e desafios, tanto para os contribuintes quanto para as autoridades fazendárias [1]. Uma vez que tais regras atribuem relevância tributária no Brasil a fatos econômicos ocorridos no e...