Arquivos Mensais:junho 2023
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Órgão Especial tem expediente de deliberação intenso e julga 22 processos
Em cerca de cinco horas de deliberação, o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB julgou, nesta terça-feira (20/6), 22 processos. Em dois houve pedido de vista.
A sessão foi conduzida pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, e pela secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Milena Gama, encerrando-se às 19h30, após apreciação de diversos temas de interesse da advocacia.
O colegiado tem por finalidade analisar recursos contra as decisões das Câmaras e resolver conflitos ou divergências entre os órgãos da OAB.
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Conselho Federal da OAB anuncia primeiro levantamento demográfico da advocacia
O Conselho Federal da OAB deu início ao primeiro levantamento demográfico da advocacia da história da instituição, na manhã desta terça-feira (20/6). A primeira fase da campanha teve início nesta terça-feira. O objetivo é, a partir de agosto, mês da advocacia, ouvir e conhecer a realidade dos mais de 1,3 milhão de advogados e advogadas do país e quais as principais necessidades da classe.
Presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti exaltou o pioneirismo da proposta. “É uma ação inédita do CFOAB. Nunca foi tentado por conta da complexidade. A advocacia terá essa entrega depois de 93 anos de história da OAB”, disse. Segundo Simonetti, o levantamento permitirá conhecer de forma aprofundada a advocacia e identificar as dificuldades, peculiaridades e regionalidades do exercício profissional.
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, presidiu a reunião de trabalho na sede do Conselho Federal, em que apresentada a campanha e debatido o seu formato com os dirigentes de seccionais. Ele enfatizou a importância de ouvir a advocacia para o Sistema OAB melhor atender a classe. No encontro, também foi ressaltado que o esforço será conjunto entre CFOAB, seccionais e subseções.
“Para que possamos melhor representar a advocacia, precisamos conhecê-la. Estamos implantando uma política de gestão baseada em dados e em identificar as necessidades da advocacia”, disse Horn.
Slogan
“Te ouvir para melhor te atender” será o slogan da campanha e o resumo da proposta do levantamento demográfico. Durante o encontro, foi formada uma comissão de avaliação do formulário construído até aqui, para que seja analisado e lapidado. Os presidentes das seccionais de Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins; de Goiás, Rafael Lara; da Bahia, Daniela Borges; e de Alagoas, Vagner Paes, integram o grupo de trabalho que será coordenado pelo Vice-presidente Rafael Horn.
A pesquisa será executada por meio de parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV). A instituição receberá o questionário final e disponibilizará à advocacia através de plataforma digital que já está pronta. Na sequência, sistematizará a coleta de dados para a apresentação dos resultados do levantamento.
O diretor da FGV, Carlos Augusto Lopes da Costa, esteve presente e falou aos presidentes de seccionais sobre o trabalho a ser realizado em conjunto com a OAB, atento às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o intuito de obter e fornecer fidedigna amostragem demográfica da advocacia brasileira. “Vamos garantir o sigilo e a qualidade para que esse levantamento esteja à altura da competência que a Ordem espera e deseja. A FGV se sente lisonjeada, orgulhosa pela parceria”, afirmou.
OAB se reúne no Senado com autor de PEC que inclui procurador municipal na advocacia pública
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) se reuniram, nesta terça-feira (20/06), no Senado, em Brasília. O encontro visou tratar da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2023, de autoria do parlamentar. A proposta altera o art. 132 da Constituição Federal, para reconhecer a carreira de procurador municipal no rol constitucional da advocacia pública. Assim, o ingresso na carreira passará a ser por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
Acompanharam o encontro o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, José Erinaldo Dantas Filho, e a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Azevedo. Simonetti ressaltou a unidade da advocacia. “A Ordem entende que não há diferença entre advogados públicos e privados. A PEC é de suma importância para que se garanta a devida defesa da administração pública, independentemente do tamanho ou dos recursos do município", defendeu o presidente nacional da OAB.
Para o autor da proposta, a PEC resolve uma lacuna legislativa em torno das Procuradorias Municipais. “Estamos honrados em propor essa PEC. Com ela, garantiremos segurança jurídica aos municípios, para os próprios profissionais da advocacia, procuradores e advogados que trabalhem escritórios”, pontuou Vital do Rêgo.
Além de evidenciar que os procuradores municipais fazem parte da advocacia pública, o texto também prevê que nos municípios com população igual ou superior a 60 mil habitantes, deverá ser criada uma procuradoria permanente. Já naqueles com população inferior, caberá ao Executivo a decisão de instituir a Procuradoria Municipal ou ser representado por advogados ou sociedade de advogados contratados. Caso o município já tiver procuradoria permanente instituída ou um procurador efetivo, independentemente do número de habitantes, deverá permanecer passando a ter previsão expressa na Constituição Federal.
“A ANPM entende que o melhor ato para o interesse público é a efetivação de procuradores, mas também acredita que os municípios têm realidades diversas, que devem ser respeitadas”, afirmou Lilian.” A PEC tem como objetivo valorizar o profissional de carreira e, ao mesmo tempo, atender essa prerrogativa dos prefeitos e prefeitas, para que todas as partes sejam contempladas”, concluiu.
Atualmente, a PEC 28/2023 tramita na Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, e aguarda designação de relator.
STJ mantém decisão que nega fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado. A decisão foi no âmbito do Recurso Especial (RESp) 1.866.344, nesta terça-feira (20/6), e os ministros seguiram o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques. Foi aplicado o Tema Repetitivo 1.076.
O colegiado analisou agravo interno do município de Cedro (PE) contra decisão monocrática de Campbell Marques. O relator havia considerado que, nos autos, o valor da causa estabelecido em R$ 2,57 milhões afastaria a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, devendo os honorários sucumbenciais serem arbitrados pela regra geral do Código de Processo Civil (CPC).
Na sustentação oral realizada pelo município, argumentou-se que haveria uma peculiaridade no caso que afastaria a aplicação do tema repetitivo: o fato de a execução ter sido extinta por aplicação do art. 104 do Código de Direito Civil. Sendo assim, não teria sido discutido o mérito da execução, com apuração do valor devido, proveito econômico e real valor da causa.
O ministro Mauro Campbell reiterou que o caso não se enquadra nas hipóteses de fixação por equidade e que a única exceção para a aplicação dos percentuais previstos no CPC seria quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório.
Votou, portanto, por confirmar a monocrática. A turma, por unanimidade, acompanhou o relator, negando provimento ao agravo interno.
Com informações do Site Migalhas
Câmaras e turmas do Conselho Federal analisam 75 processos
As três câmaras de julgamento do Conselho Federal da OAB realizaram sessões nesta terça-feira (20/6). Entre os 75 processos analisados, a maior parte teve como foco aspectos do exercício profissional, além de análise de contas das seccionais.
A Primeira Câmara, presidida pela secretária-geral da OAB, Sayury Otoni, chamou a julgamento 13 processos, dos quais um teve pedido de vista. Constaram da pauta do órgão recursos em incidentes de inidoneidade, pedidos de inscrição sem Exame de Ordem, avaliação de incompatibilidades e impedimentos de cargos, solicitações de licenciamento e de desagravo. Houve, ainda, sete sustentações orais de forma virtual na sessão e uma sustentação presencial.
Já na Segunda Câmara, constaram oito processos, com quatro julgamentos concluídos, um julgamento interrompido por pedido de vista e três julgamentos adiados a pedido dos relatores. Sob a presidência da secretária-geral adjunta da OAB, Milena Gama, o órgão delibera sobre questões éticas e deveres dos profissionais da advocacia, infrações e sanções disciplinares. Dedicadas à apreciação recursal ética, as três turmas da Segunda Câmara julgaram, ao todo, 56 processos, todos sob sigilo: 19 na Primeira Turma, 17 na Segunda e 20 na Terceira Turma.
Sob a condução do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, a Terceira Câmara analisou três processos, sendo duas prestações de contas aprovadas e um processo de isenção de anuidade.
CFOAB recebe simpósio Brasil-China sobre economia verde e crédito de carbono
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) sediou, nesta terça-feira (20/6), o Simpósio Internacional - Inovação, Fintechs, Economia Verde e Crédito de Carbono. O evento debateu, ao longo da manhã, aspectos e perspectivas internacionais, a partir da identificação de desafios e oportunidades multissetoriais na ampla promoção do desenvolvimento sustentável e na estruturação de negócios forjados em boas práticas ambientais, sociais e de governança legal e corporativa. CFOAB e Zhejiang University International Business School (Zibs) também firmaram carta de intenções para cooperação internacional.
O simpósio é uma realização do CFOAB, por meio da Comissão Especial de Crédito de Carbono e da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China, com o apoio do Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina) e das Frentes Parlamentares Brasil/China e BRICS do Congresso Nacional.
“Falar de economia verde e crédito de carbonos não é falar de futuro, é falar do presente e, essencialmente, é algo fundamental, pelo aspecto da sustentabilidade, mas também para a colocação dos produtos no mercado nacional e internacional, cada vez mais com uma sociedade atenta e em constante transformação do seus modo de consumo”, afirmou o diretor-tesoureiro do CFOAB, Leonardo Campos, representando o presidente Beto Simonetti na cerimônia. O decano do Conselho Federal e presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, também participou da abertura.
Presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil/China do CFOAB, Thomas Law ressaltou os desafios do Brasil para a implementação da economia verde. "O Brasil precisa se preparar para essas questões, precisa pensar em como melhorar a nossa frota automobilística sustentável, carros elétricos e híbridos, combustíveis alternativos, o etanol", afirmou Law. "Como conseguiremos lidar com resíduos sólidos, transformar o lixo em energia, como vamos fazer com a proteção da Amazônia. Esse simpósio é uma oportunidade para a advocacia brasileira, para os jovens advogados terem essa visão internacional sobre os desafios legais para a economia verde.”
Carta de intenções
Durante o simpósio, o CFOAB firmou carta de intenções com a Zibs, uma das maiores universidades de negócios da China. O acordo visa promover a cooperação no campo da pesquisa, geração de conhecimento e áreas afins. As ações incluem intercâmbio de informações sobre as respectivas pesquisas, seminários, conferências, workshops e outras atividades dos participantes; organização de eventos conjuntos, seminários e conferências sobre Relações Brasil-China, inovação, empreendedorismo, internacionalização, cidades inteligentes e outros temas de interesse mútuo; promover parcerias entre universidades, escolas e institutos brasileiros e chineses; entre outros.
“Com toda a certeza, os temas aqui debatidos e as cooperações estratégicas assinadas fortalecerão não apenas as relações sino-brasileiras, mas também pautas de extrema relevância para o desenvolvimento de ambos os países. Temos um intenso trabalho pela frente, de intensificar cada uma dessas cooperações de forma a proporcionar resultados práticos”, resumiu o vice-presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil/China do CFOAB, Sóstenes Marchezine.
Também estiveram na mesa de abertura o reitor da Zibs, Ben Shenglin; o coordenador do Colégio de Presidentes da OAB, Erinaldo Dantas; o presidente da Coordenação das relações Brasil-China da OAB-DF, Fernando Zhou Xiang Gu; o presidente da Comissão Especial de Crédito de Carbono do Conselho Federal da OAB, Tadeu Jayme; o secretário de Relações Internacionais do Distrito Federal, Paco Britto; o deputado estadual do Amazonas João Luiz Almeida da Silva; o chefe da divisão de China e Mongólia, do Ministério das Relações Exteriores, Leônidas dos Santos Melo Coêlho; o vereador de Manaus João Carlos dos Santos Melo; o diretor-executivo da Zibs Latin America Center, Rodrigo Silva Moura; a integrante da Comissão de Crédito de Carbono, Natasha Schmitt; a representante da coordenação Brasil China da OAB-GO, Ingrid Elias Silvestre; a secretária-geral da Coordenação Nacional das Relações Brasil/China do CFOAB, Clarita Maia; e a representante da China, Zibs, Latin America Center Cooperações e parcerias, Mariana Rodrigues.
Acompanhe o simpósio pelo canal da OAB Nacional no Youtube.
IBDFAM abre inscrições para o 10º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), seção do Distrito Federal, com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), está com inscrições abertas para o 10º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. O evento será no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, entre 2 e 4 de agosto.
O tema do encontro será “O futuro do direito das famílias e sucessões no Brasil”, em uma homenagem ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e professor Edson Fachin e seu modo de pensar o direito privado de forma tríade: formal (texto), substancial (princípios explícitos e implícitos) e prospectiva (respeitar a categorização de institutos jurídicos e, ao mesmo tempo, refletir se esses institutos devem ou não ser modificados à luz da atualidade).
Trazendo esse ideário ao direito de família e sucessões, como se deve olhar para os institutos e projetar o porvir? Os participantes debaterão perspectivas e desafios diante das demandas da sociedade ao Sistema de Justiça. A mesa de abertura está marcada para 2 de agosto, a partir das 9h, no Museu Nacional da República.
O Congresso é presencial e será dividido em palestra inaugural, 18 painéis e palestra de encerramento. Ao todo, o evento contará com mais de 30 palestrantes e terá a presença de conselheiros federais como Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, Ana Vládia Martins Feitosa e Isabella Nogueira Paranaguá de Carvalho Drumond.
O Congresso terá atividades sempre das 9h às 18h e entregará certificado aos participantes. O investimento é de R$ 500.
Para se inscrever e saber mais da programação, clique aqui.