Em solenidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Gastaldi Buzzi foi homenageado nesta sexta-feira (16/6). O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, esteve na cerimônia representando o Conselho Federal da Ordem e a presidente da seccional catarinense, Cláudia Prudêncio.
Para o vice-presidente nacional da Ordem, a trajetória notável do ministro no Judiciário contribuiu para a condecoração. “Um importante reconhecimento ao magistrado, conterrâneo, que marca sua atuação pela defesa da democracia e pela Justiça”, destacou Horn.
“Coloco-me à disposição sempre do nosso Tribunal, da nossa magistratura. Vou tentar ter o mesmo brilho que têm o (Jorge) Mussi, o (Paulo) Galotti e o (Hélio) Mosimann. Tentar manter esse padrão. Contem comigo sempre. Agradeço muito essa homenagem e fico sensibilizado por recebê-la neste dia”, afirmou. O magistrado recebeu a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário, no Grau Grande Mérito, do TJSC.
O presidente do TJSC, João Henrique Blasi, entregou a medalha da Ordem do Mérito do Judiciário, no grau Grande Mérito, e mencionou a importância do momento e das atividades profissionais exercidas pelo ministro enquanto magistrado. "O ministro Buzzi é o recipiendário da justa homenagem que neste momento, não por praxe, mas por mérito, o tribunal ‘barriga verde’ lhe presta”, afirmou.
Estiveram presentes na cerimônia o procurador-geral do estado de Santa Catarina, Márcio Luiz Fogaça Vicari; o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fábio de Souza Trajano; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Aderson Flores; o defensor público geral, Renan Soares de Souza; a desembargadora federal Ana Cristina Ferro de Blasi; além de outros desembargadores do TJSC, dos ex-ministros do STJ Paulo Galotti e Jorge Mussi e de representantes da advocacia.
O Conselho Federal da OAB, por meio da Corregedoria Nacional, realizou uma visita de correição à seccional pernambucana, na quinta-feira (15/6). Com a iniciativa, o órgão do CFOAB obtém informações relativas ao processo ético-disciplinar em todo o país e troca experiências sobre os procedimentos.
As correições realizadas por etapas nas seccionais foram uma proposta da corregedora nacional e secretária nacional adjunta do CFOAB, Milena Gama, para conhecer de perto cada realidade e seus desafios. “A correição realizada no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB no estado de Pernambuco foi concluída com êxito”, disse Milena. "Representa mais um passo em direção a uma advocacia ainda mais íntegra e respeitada, capaz de zelar pela defesa dos direitos, pela justiça e pela equidade em nossa sociedade."
O presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, se reuniu com o grupo do CFOAB. Estiveram presentes também a corregedora nacional adjunta da OAB, Cláudia Medeiros; o corregedor-seccional da OAB-PE, Saulo Amazonas; e a secretária-geral adjunta do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e vice-diretora geral da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), Renata Berenguer.
O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB Nacional, Emerson Damasceno, e o membro da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joelson Dias, participaram da 16ª sessão da Conferência de Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da Organização das Nações Unidas (ONU). O evento ocorreu entre os dias 13 e 15 de junho, na sede da instituição, em Nova York, nos Estados Unidos.
Durante o evento, foram discutidos temas como a harmonização de políticas e estratégias nacionais com a CDPD, igualdade de acesso, acessibilidade aos serviços de saúde sexual e reprodutiva e acessibilidade digital para pessoas com deficiência.
“Estou honrado em mais uma vez representar a OAB nesse importante encontro, espero que nossas vozes sejam ouvidas e resultem em avanços significativos na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Os brasileiros com deficiência já somam mais de 30 milhões. São pessoas que têm dificuldade no acesso à saúde, à educação, ao transporte. Enfrentam todo tipo de discriminação e violação às garantias constitucionais. Esperamos que esses eventos ajudem a ampliar esse debate. Mostrar ao mundo que a OAB Nacional está atuante e comprometida, para que o país cumpra suas responsabilidades internacionais assumidas”, disse Damasceno.
"É sempre uma satisfação e uma honra representar o CFOAB na Conferência que a ONU promove desde 2008, na sede das Nações Unidas, em Nova York, para que os países que ratificaram a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possam prestar contas das medidas e políticas públicas adotadas, como dos desafios para a implementação deste importante tratado internacional. Durante o evento, tive a oportunidade de abordar temas como a importância da coerência nas políticas públicas para o sucesso da implementação da Convenção, aspectos do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral brasileira e acompanhar de perto toda a discussão sobre o que há de mais relevante e atual, por exemplo, sobre a acessibilidade e inclusão digitais”, pontuou Joelson.
A OAB é uma das entidades que compõem o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (Ecosoc). O conselho é um dos seis órgãos das Nações Unidas, tendo em sua formação 54 membros, eleitos pela Assembleia Geral por períodos de três anos. A missão central é reunir organizações e pessoas que comunguem do intuito de promover ações coletivas por um mundo sustentável.
Confira como foi o trabalho das comissões temáticas abaixo:
COMISSÃO ESPECIAL DE SANEAMENTO
A Comissão Especial de Saneamento do Conselho Federal da OAB se reuniu nesta terça-feira (6/6) para debater o Tema 565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito.
A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.
De acordo com o vice-presidente da Comissão, Glaucus Pimenta de Sousa, será elaborado um parecer jurídico a ser apresentado no Recurso Especial (REsp) 1.339.313/RJ, abordando aspectos processuais sobre a eventual reabertura do Tema 565 do STJ e enfrentando a questão de fundo, com os riscos envolvidos, os efeitos sobre a segurança jurídica e os impactos no Novo Marco de Saneamento Básico. O grupo se reunirá extraordinariamente para definir o plano de trabalho para a elaboração do documento.
COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA
A Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia reuniu-se, na terça-feira (13/06), para tratar do seminário "A OAB e a defesa da democracia", que será realizado pela comissão, entre 21 e 22 de junho, no formato online. O colegiado também debateu sobre a publicação de um livro.
COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA
A Comissão Especial de Advocacia Pública se reuniu, na quinta-feira (15/06). O colegiado fez a deliberação de 5 pareceres de processos, além de discutir o Projeto Caravana. A ideia é de que o projeto vire um evento nacional, em que cada seccional fique responsável pela Caravana por um mês específico. O objetivo é difundir a defesa dos advogados públicos e proporcionar debates, ouvindo os advogados, pensando no fortalecimento da carreira e inspirando mudanças.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SISTÊMICO
A Comissão Especial de Direito Sistêmico reuniu-se nesta sexta-feira (16/6) para debater o enfraquecimento dos movimentos contrários às constelações familiares. O presidente, Wdson Pyerre Soares Silva, acredita que os advogados não devem entrar em embate com os críticos, mas esclarecer as vantagens e se posicionar, apresentando a prática como um fator agregador da advocacia. "Por meio desses métodos, podemos exercer a advocacia de forma diferenciada", disse. De acordo com ele, a constelação familiar é uma ferramenta do Direito Sistêmico que contribui para a humanização do Judiciário, e os dois termos não devem ser confundidos. Ao final do encontro, os membros da comissão concordaram em confeccionar um documento com orientações sobre o tema.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu em visita institucional o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nelson Alves, juntamente com sua diretoria, nesta quinta-feira (15/6), na sede do Conselho Federal. O vice-presidente nacional, Rafael Horn, participou da reunião.
O tema central foi o calote no pagamento de precatórios federais, implementado pela EC 114/2021, que está a reduzir a confiança dos jurisdicionados nas decisões da Justiça Federal e se torna um problema a ser urgentemente solucionado. Simonetti informou que encaminhará ofício à presidência do STF solicitando a apreciação urgente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064 ajuizada pela OAB para garantir pagamento tempestivo dos precatórios federais.
De acordo com o presidente nacional da Ordem, “o diálogo entre o Conselho Federal e a Ajufe é fundamental para enfrentar os desafios que se apresentam hoje no campo jurídico e, assim, garantir a efetividade das decisões judiciais no âmbito da Justiça Federal”.
Na ocasião, os magistrados federais presentes entregaram um ofício, no qual é relatada a atual mobilização da categoria, especialmente sobre o respeito à independência do Poder Judiciário e às decisões judiciais.
O documento cita a Emenda Constitucional 114/2021, que posterga o pagamento dos precatórios da União. “Esses precatórios representam nada menos do que as nossas decisões judiciais, e a ausência de pagamento tempestivo, um verdadeiro atentado contra a nossa independência”, diz o ofício. O texto ainda ressalta que os magistrados aguardam que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue com urgência a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, que trata do tema.
Um dos mais importantes avanços institucionais na defesa das prerrogativas da advocacia foi dado nesta quinta-feira (15/6). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou o Provimento 219/2023, o qual disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
“Este provimento é fruto de um trabalho coletivo e conferirá maior fortalecimento e unificação da voz da OAB em prol das prerrogativas da advocacia brasileira, esteja ela nas capitais, esteja ela no interior do nosso país", disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
O documento unifica as regras para atuação da entidade na defesa das prerrogativas em todo o país, descrevendo procedimentos, como o roteiro para a realização de atos de desagravo, a regulamentação do Registro Nacional dos Violadores de Prerrogativas da Advocacia e o impedimento de autoridades reconhecidas como violadoras de prerrogativas de serem homenageadas e ministrarem cursos no Sistema OAB.
Aprovação por unanimidade
O texto do provimento é fruto de vários encontros feitos desde o início da gestão pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) com as respectivas comissões seccionais, no Distrito Federal, em Alagoas e no Ceará, além de reuniões e agendas de trabalho do órgão em todo o país, por meio também da Caravana de Prerrogativas. A aprovação foi por unanimidade na última reunião do Conselho Pleno, em maio deste ano.
O presidente da CNDPVA, Ricardo Breier, destacou que a unificação da norma era a principal demanda das 27 seccionais da OAB. "É um passo institucional importante, com trabalho voltado ao aprimoramento na atuação na defesa das prerrogativas, definindo atuações da Comissão e da Procuradoria. É um passo importante para um trabalho de integração com as 27 Seccionais e Subseções num espírito de atuação conjunta tanto a nível de prevenção quanto de viabilização de responsabilização cível e criminal dos violadores de prerrogativas em todo o país", pontuou Breier.
Para o procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis, efetivar esses avanços é um compromisso firmado pela gestão com a advocacia. “As prerrogativas de qualquer categoria se inserem no rol de necessidades pertinentes à respectiva atuação profissional, que tem como destinatário, sempre, o bem público, a sociedade e o cidadão. Com o direito não é diferente. Estamos entregando à advocacia brasileira um verdadeiro legado da unificação de todos os esforços daquela que é a nossa maior missão institucional", finalizou Sarkis.
Leia aqui o Provimento na íntegra.
O Projeto de Lei 3.388/2020, que altera o Código de Processo Civil, avançou mais uma etapa na Câmara dos Deputados, com parecer favorável do relator Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Casa. O PL tem como objetivo garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, seja feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência.
O PL, de autoria dos deputados Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e Soraya Santos (PL-RJ); dos ex-deputados Margarete Coelho (PP-PI), Ricardo Izar (PP-SP) e Fábio Trad (PSD-MS); é considerado pela advocacia uma ferramenta na garantia do respeito às prerrogativas da profissão.
O relator do PL, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), votou favoravelmente à norma e incluiu emenda no Art. 937, § 5º. "Entendemos ser oportuna uma emenda ao projeto, para prever que a sustentação oral deverá ser realizada preferencialmente de forma presencial também quando requerida", escreveu Abi-Ackel, no parecer.
A matéria ainda aguarda deliberação da comissão. Caso aprovada, segue ao Senado Federal. Leia abaixo a emenda:
PROJETO DE LEI Nº 3.388, DE 2020
EMENDA Nº
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
“Art. 2º O artigo 937 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 937. ................................................
§ 5º A sustentação oral, quando requerida e nas ações e recursos
em que for cabível, deverá ser realizada preferencialmente de
forma presencial, sendo vedada realização virtual de julgamento
que não permita a participação, em tempo real, do advogado.”
(NR)
Confira o parecer do deputado aqui.
