A cidade mineira de Uberlândia é sede, durante os próximos dois dias, da 18ª Conferência da Advocacia Mineira, que reúne profissionais de todo o país para o debate de temas essenciais para a classe. Na abertura do evento, realizada nesta quarta-feira (14/6), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a importância da tecnologia na carreira dos advogados.
“O campo da tecnologia traz novos desafios para a profissão, principalmente com a emergência das ferramentas de inteligência artificial. Também teremos grandes debates sobre mulher advogada, inclusão, diversidade, igualdade e jovem advocacia”, afirmou Simonetti.
De acordo com ele, a seccional de Minas Gerais é alinhada ao Conselho Federal e às lutas da advocacia em todo o país. “É revigorante encontrar os amigos e reunir a advocacia em torno de temas que unem a classe. Desta vez, a Conferência se realiza em Uberlândia, prestigiando a advocacia do interior. É um grande vetor da nossa gestão, levar à advocacia do interior do Brasil dignidade”, disse o presidente nacional.
Segundo o presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, “é com muita alegria que nós fazemos um trabalho nesta gestão com a OAB alinhada ao Conselho Federal, de portas abertas. Uma gestão da advocacia para a advocacia, sem descuidar das missões institucionais da Ordem. Nós temos um compromisso muito sério com a defesa do Estado Democrático de Direito, com a defesa dos direitos humanos, com a luta pela justiça social, com a defesa das liberdades e com o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça”.
O evento
A Conferência deste ano tem como tema “Inovar, incluir e avançar”, lema da gestão 2022-2024 da seccional mineira. Serão ao todo 25 painéis e oficinas ao longo dos dois dias. Entre os assuntos abordados pelos especialistas convidados, estão Inovações Tecnológicas; Novas tecnologias como instrumento do Direito Sindical; Prerrogativas e Ética Profissional; Direitos Sociais e Trabalhistas; Inclusão, Diversidade e Igualdade; Direito Penal; OAB Jovem - UFC Jurídico; Mulher Advogada. O encontro pretende ser um espaço para a integração e a troca de experiências entre os participantes.
Durante a Conferência, haverá uma maratona de Hackathon, evento que reúne pessoas com habilidades técnicas e criativas para criação de soluções inovadoras em um curto período de tempo. Os participantes se reunirão em equipes para trabalharem de forma colaborativa e resolver um problema específico ou desenvolver uma ideia.
Estavam presentes, também, a vice-presidente da OAB-MG, Ângela Botelho; o presidente e a vice-presidente da subseção de Uberlândia, José Eduardo Batista e Juliana Simão Curi, respectivamente; demais membros da diretoria seccional; conselheiros, outros dirigentes de subseções; representantes da Caixa de Assistência dos Advogados e da Escola Superior da Advocacia de Minas Gerais; além de integrantes das comissões temáticas e outras autoridades. A conselheira federal da OAB Misabel Derzi é a patronesse do evento.
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Com informações da OAB-MG
Redemocratização da Justiça Penal e respeito à advocacia criminal foram alguns dos temas abordados na abertura do Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (Ebac), realizado em Brasília nesta quarta-feira (14/6). O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, esteve no evento, representando o presidente, Beto Simonetti. e também destacou os avanços liderados pela OAB em nome da área.
“A aprovação da Lei 14.365/2022 (que atualizou o Estatuto da Advocacia) representou grande avanço em nome da inviolabilidade dos escritórios do advogado e do sigilo entre o profissional e seus clientes. Também tivemos, a pedido da Ordem no Conselho Nacional de Justiça, o pleno retorno das atividades presenciais após o término da pandemia, como as audiências de custódia”, afirmou Horn. “Ainda, a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, garantindo o sagrado direito ao descanso.”
O vice-presidente ainda lembrou que a advocacia criminal é a área do direito que mais sofre com o desrespeito às prerrogativas. Ele exaltou a parceria institucional entre a OAB e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracim) e disse que defender o direito à livre atuação do advogado criminal é garantir que toda a classe possa ter seus direitos observados.
30 anos da Associação
O presidente da Abracrim, Sheyner Asfóra, lembrou que esta edição do Ebac marca os 30 anos da Associação. Ele apresentou um vídeo com o resgate das três décadas; defendeu a luta contra casos de abuso contra advogados, como a recente expulsão pelo juiz que presidia uma audiência, em Campo Grande (MS), de um advogado que serviu água para uma testemunha; e enalteceu a atuação conjunta das instituições.
“O nosso agradecimento ao apoio institucional da OAB Nacional e todos os projetos e ações. Em matéria da advocacia criminal, todas as vezes que há tema pautado no Conselho Federal, a Abracrim é sempre convidada a opinar e participar ativamente. Nosso estatuto prevê que nossa missão é defender a advocacia criminal em suas prerrogativas, o Estado de Direito e valorizar e fortalecer a OAB”, disse Asfóra.
Também estavam presentes na cerimônia o presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal; as conselheiras federais da OAB Silvia Souza e Aurilene Uchoa; a vice-presidente da Abracrim, Adriana Spengler; o presidente de honra e fundador da Abracrim, Luiz Flavio D'Urso; o secretário nacional de Justiça, Augusto Arruda Botelho; entre outras autoridades.
Programação
A conferência de abertura do evento tratou da redemocratização da Justiça Penal e o respeito à advocacia criminal. Até sexta-feira (16/6), serão abordados temas como “A criminalidade no Brasil”, “O devido processo legal em face das resoluções do CNJ”, “O processo penal como instrumento de controle social”, entre outros.
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14/6), o Projeto de Lei (PL) 2.020/22, que tem como objetivo ampliar a atuação dos advogados em processos administrativos nos órgãos de trânsito. O PL agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Casa.
A proposta garante a participação da advocacia em processos administrativos de trânsito ao exigir, por solicitação do profissional, que o advogado seja intimado das decisões e notificado por meio oficial. Da mesma forma, na hipótese de recursos em processos administrativos com previsão de penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da carteira nacional de habilitação, seja assegurado ao advogado o direito de sustentar oralmente.
“O Projeto de Lei visa à ampliação das garantias e das prerrogativas do profissional da advocacia na defesa do cidadão e à uniformização do devido processo legal administrativo de trânsito. A presença do advogado e da advogada traz maior segurança jurídica e a previsão de sustentação oral é requisito fundamental para efetivação do direito de defesa", destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Relator do texto na CVT, o deputado federal Ricardo Silva (PSD-SP) destacou em seu relatório que essas alterações garantirão maior segurança jurídica para o cidadão e para o próprio advogado que atuará no caso. “A previsão legal de sustentação oral nos casos em que houver processo com penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como a exigência de respeito às prerrogativas profissionais nos processos administrativos em que há representação por advogado deverá assegurar que violações ocorram em repartições públicas”, disse.
O texto, de autoria do deputado Sargento Gurgel (PL-RJ), pretende inserir no artigo 282-B da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) as seguintes mudanças:
“§ 1º Sempre que houver solicitação do advogado para ser intimado das decisões, a notificação deverá ser realizada por meio oficial, por meio do uso de sistema de notificação eletrônica, contendo o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, assim como, simultaneamente, às intimações devem ser dirigidas ao administrado.
§ 2º Quando do recurso previsto no art. 289, em processos administrativos com previsão de penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da carteira nacional de habilitação, será assegurado ao advogado o direito de sustentar oralmente o recurso interposto durante o julgamento.
§ 3º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado ou seu advogado supre sua falta ou irregularidade”. (NR)”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) cumprimenta os senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) pela eleição aos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal, ocorrida na tarde desta quarta-feira (14/6).
O colegiado recém-instalado terá pela frente temas desafiadores nos próximos anos, como o combate às Fake News e outras propostas ligadas à internet e redes sociais. A OAB entende que ambos os parlamentares apresentam a experiência e qualificação necessárias para contribuir com o avanço legislativo na área.
Desta forma, o Conselho Federal parabeniza Eduardo Gomes e Veneziano Vital do Rêgo, e se coloca à disposição dos dois senadores e do colegiado para contribuir com os trabalhos e debates da Comissão.
O Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, divulgou combos de cursos gratuitos. A ideia é alcançar o maior número possível de interessados e promover o acesso à educação de qualidade, em atendimento ao Plano Nacional de Interiorização da Advocacia.
Os cursos podem ser conferidos por meio deste link. No endereço, também é possível conferir os programas dos cursos, bem como seus coordenadores, e efetuar as matrículas.
Os cursos são:
1. Processo Penal Constitucional;
2. Processo Legislativo Constitucional - Teoria e Prática;
3. Introdução ao Direito de Família;
4. Extinção das Obrigações do Falido;
5. Proteção de Dados Pessoais;
6. Inovações da Lei 14.195/2021;
7. Ilícito Tributário;
8. Qualidade do Segurado;
9. Responsabilidade Civil - Dano temporal;
10. CNRD - Aspectos Teóricos - O Processo;
11. Competência do Processo do Trabalho;
12. Desjudicialização e o Futuro da Advocacia;
13. Polêmicas da sucessão legítima: doutrina e jurisprudência;
14. Conceitos da LGPD;
15. Prevenção e solução extrajudicial de litígios familiares: Convivência.
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, escreveu artigo na revista eletrônica Conjur sobre o projeto da ferrovia que fará a ligação entre o município de Sinop (MT) e o porto de Miritituba, em Itaituba (PA). Após a conclusão, a Ferrogrão irá transportar metade das exportações mato-grossenses, barateando o frete e tornando a produção brasileira, em especial de soja e milho, mais competitiva no exterior.
No texto, Campos aborda questões legais e ambientais para que o processo ganhe celeridade, além de defender a segurança jurídica como importante vetor para garantir grandes investimentos no país.
"Pela relevância social e econômica, com natural impacto à advocacia, o tema sempre esteve no radar da seccional de Mato Grosso da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Por entender a importância da promoção de opções na área, a entidade apoia, historicamente, iniciativas que visam a engrandecer o estado e a nação.", afirma Campos, no artigo.
O Conselho Federal da OAB determinou aos órgãos competentes dentro da instituição que instaurem procedimento para apurar possível infração ético-disciplinar por parte da advogada Élida Fabrícia, em decorrência do conteúdo de vídeo publicado por ela em rede social.
A advogada, que é conselheira federal da OAB pelo Piauí, comunicou ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que pedirá afastamento do cargo ainda na noite desta terça-feira (13/6).
Segundo Simonetti, “a OAB repudia o estímulo à prática de crimes e tem atuado concretamente em defesa das mulheres, combatendo qualquer violência de gênero”. Ele diz ainda que a advogada terá acesso à ampla defesa e ao contraditório.
