A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, realizou na noite desta quinta-feira (29/06) a quarta edição dos Debates Previdenciários. Neste programa, foram debatidas as "Perspectivas Futuras na Previdência Social". Para falar sobre o tema, foram convidados os advogados Suzani Andrade Ferraro e Mauro Luciano Hauschild. A abertura e mediação ficou a cargo do membro da comissão Theodoro Agostinho.

Entre os tópicos debatidos neste encontro estão as novidades e mudanças que acontecem no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também foram pauta as atualizações nos canais de atendimento, o aumento no número de profissionais da autarquia e as questões de celeridade processual dos casos previdenciários. 

A advogada Suzani Ferraro deu algumas dicas para prosperar na advocacia previdencialista. “O advogado previdenciarista tem que primar sempre pela expertise, pela atualização”, afirmou. Para Suzani, uma inicial bem elaborada e bem instruída garante 95% de sucesso da demanda, mas para isso é preciso que o profissional esteja com seu conhecimento “em dia”.

“Não é somente o conhecimento teórico, mas também o técnico. É preciso que o advogado previdenciário aprenda como ele deve direcionar sua forma de contato com a Previdência, com o Conselho de Recursos da Previdência Social, com o INSS, e demais estruturas vinculadas à autarquia”, disse Suzani.

Mauro Luciano Hauschild compartilhou sua experiência como advogado previdenciário e ex-presidente do INSS. “Estive em todos os lados do balcão”, pontuou. Em sua exposição, Hauschild afirmou acreditar que uma das soluções para reduzir o passivo previdenciário administrativo é a adoção do sistema de câmaras de mediação para análise de matéria de fato.

"Sou um defensor da instituição das câmaras de mediação e conciliação e arbitragem. É claro que, no âmbito do INSS, não se pode falar em arbitragem, mas eu acho que, em caso de mediação, principalmente quando se trata de matéria de fática, como dos benefícios de incapacidade, de aposentadoria rural, LOAS, por exemplo”, afirmou o advogado. “No caso da matéria de direito, eu já vejo que precisa ser levada às Cortes Superiores, pois será ou controle de legalidade ou constitucionalidade”, finalizou Hauschchild.

Os Debates Previdenciários fazem parte de uma série de palestras e têm como objetivo discutir com a advocacia questões relacionadas ao Instituto Nacional de Seguridade Social, que neste ano completa um centenário de existência.

A próxima edição do evento será em 29 de junho, das 19h às 20h30.

A íntegra das palestras está disponível na página da OAB Nacional no Youtube. 

Se a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta sexta-feira (30/6) sobreviver aos recursos que ainda são possíveis, o ex-presidente da República Jair Bolsonaro estará inelegível até 2 de outubro de 2030, ano em que poderá concorrer nas eleições presidenciais se assim desejar. O cálc...

A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a relevância de proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB para a edição de uma súmula vinculante que define como violação a responsabilização de advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. O verbete tem a seguinte redação: 

“Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito.”

O procurador-geral da OAB, Ulisses Rabaneda, celebrou a notícia e lembrou a construção da proposta no CFOAB. “Como proponente da matéria perante o Conselho Federal da OAB, em conjunto com o presidente Beto Simonetti, tivemos na oportunidade total respaldo do plenário, que acolheu o relatório e voto do então conselheiro federal Gustavo Badaró”, disse.

“Vamos agora continuar o trabalho, para que a súmula seja aprovada, dando maior garantia e proteção às prerrogativas dos advogados públicos e privados pareceristas", afirmou Rabaneda.

O despacho da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, da última quinta-feira (29/6), reconhece a relevância do tema, sua natureza constitucional e o fato de ser tratado em diversos casos.

“À luz do art. 354-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, verifico que a proposta observa os requisitos formais previstos no art. 103-A, § 2º, da Constituição da República e na Lei nº 11.417/2006, uma vez que: (i) foi formulada por parte legítima; (ii) acena com o envolvimento de tema de extração constitucional (art. 133 da Magna Carta) e objeto de reiteradas decisões desta Suprema Corte - como ilustram as decisões juntadas nos eventos 5 a 10; e (iii) contempla controvérsia atual”, pontuou a presidente do STF.

Assinaram a petição o presidente do CFOAB, Beto Simonetti; o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o procurador-geral do CFOAB, Ulisses Rabaneda; e as advogadas Lizandra Nascimento Vicente e Bruna Santos Costa.

Confira a proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou de forma virtual da 53ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), em Genebra. Na quinta-feira (30/6), ele fez uma fala no Diálogo Interativo com a Relatora Especial para a Independência de Juízes e Advogados da ONU, Margaret Satterthwaite. 

Levando uma mensagem de união e fortalecimento das profissões jurídicas, a fala do presidente compôs o debate que contou com a participação de representantes de vários países. "O respeito pela dignidade humana passa, necessariamente, pelo desenvolvimento de um processo jurisdicional democrático", pontuou Simonetti. 

Segundo ele, justamente por isso é importante o fortalecimento da unidade interinstitucional com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional e proteger as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. "O exercício livre da advocacia é indispensável para o funcionamento regular do Sistema de Justiça e para a consolidação do próprio Estado Democrático de Direito", defendeu Simonetti à ONU. 

O Conselho Federal promoveu, na tarde da última quinta-feira (29/6) o 6º Colégio de Ouvidores da OAB. O encontro, feito por meio de videoconferência, teve a participação de ouvidores das seccionais e foi conduzido pelo ouvidor-geral do CFOAB, José Augusto Araújo de Noronha, contando também com a presença do ouvidor-adjunto nacional, Juacy dos Santos Loura Junior; a ouvidora nacional da Mulher, Katianne Aragão; e os ouvidores seccionais de todas as regiões. 

Noronha abriu espaço para troca de experiências e sugestões entre os presentes, pontuando e aprofundando questões já mencionadas nos colégios anteriores. Em 2022, foram quatro Colégios de Ouvidores e, neste ano, dois. 

A estruturação das ouvidorias e a consciência de sua importância institucional foram amplamente debatidos, visto que os ouvidores estão em processo de aprimoramento nas suas seccionais para recebimento do Selo de Qualidade da Ouvidoria.

Quanto ao aperfeiçoamento do trabalho da ouvidoria e do reconhecimento da importância do órgão, o ouvidor-geral da OAB-RS, Daniel Barreto, afirmou que “seria interessante termos uma campanha de promoção e valorização das ouvidorias”. Da mesma forma, reforçou a ouvidora da mulher da OAB-RS, Aurea Born: “Nós pertencemos a uma das instituições mais importante do país. E a nossa ouvidoria tem que ser condizente com essa importância”.

Os participantes debateram a relevância do sistema de escuta ativa para a advocacia e para a sociedade, sugerindo painel na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. “Tivemos um colégio sucinto, mas produtivo. Um excelente trabalho em prol da mudança de paradigma das ouvidorias da OAB”, resumiu Noronha.

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana abaixo.

COMISSÃO ESPECIAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

A Comissão Especial de Mediação e Conciliação reuniu-se, na segunda-feira (26/6). O colegiado debateu a respeito do congresso próprio que acontecerá em 27 e 28 de junho de 2024. O evento será o primeiro realizado em âmbito internacional, abordando mediação e conciliação, e negociação. A ideia é que seja em formato híbrido, com oficinas abertas a estudantes pela manhã e palestras mais elaboradas na parte da tarde e noite. O congresso ainda contará com o lançamento do livro da própria comissão, que está em andamento.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO INTERNACIONAL

A Comissão Especial de Direito Internacional se reuniu, na terça-feira (27/6) para, entre outros temas, tratar falar sobre alguns assuntos: um evento no segundo semestre cujo tema é a Cooperação Jurídica Internacional; encontros nas seccionais, tendo a participação de um membro da comissão nacional, comissão seccional e um convidado; uma obra de cooperação jurídica internacional contendo artigos práticos para advogados. O colegiado ainda definiu algumas propostas de processos a serem analisados. A comissão anunciou que as propostas devem ser encaminhadas para o e-mail comissoes@oab.org.br.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DAS SUCESSÕES

A Comissão Especial de Direito das Sucessões se reuniu, na quarta-feira (28/6), para organizar as próximas atividades. O colegiado organizará um circuito nacional de Sucessões, estimulando o diálogo entre as seccionais por regiões e buscando a valorização dessa seara do Direito. O grupo também fará a segunda edição do evento "Sucessões por Elas". A comissão ainda deu continuidade à elaboração de nota técnica ao PL 3799/19, com previsão de entrega para o segundo semestre de 2023.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

A Comissão Especial de Direito Administrativo promoveu reunião, na quinta-feira (29/6). O colegiado deixou acertada a extensão do prazo para a escolha dos temas e para novos membros que queiram participar da produção do livro que está em andamento. O grupo também debateu a respeito das inovações da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa, com atenção especial à prescrição intercorrente.

Em mais uma ação em defesa dos direitos da advocacia brasileira, a Caravana “Mais Prerrogativas pelo Brasil” do CFOAB esteve, nestas quarta-feira (28/6) e quinta-feira (29/6), em Belém (PA) para uma agenda de trabalho. O Conselho Federal foi representado pelo diretor-tesoureiro, Leonardo Campos. 

No primeiro dia, as atividades foram realizadas na sede da OAB-PA, com a presença da vice-presidente e do secretário-adjunto da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cristina Lourenço e André Stumpf, respectivamente; do presidente da seccional, Eduardo Imbiriba; e de autoridades do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), Ministério Público do Estado, Polícia Civil e Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

Na ocasião, Campos reforçou que “a OAB-PA mantém forte sinergia com o Conselho Federal e os representantes da advocacia paraense são profissionais comprometidos com a defesa intransigente dos interesses da classe”. 

“Esta Caravana visa, também, visitar as autoridades, mas, acima de tudo, ouvir a advocacia em uma gestão de portas abertas”, afirmou o diretor-tesoureiro. De acordo com ele, o objetivo específico da iniciativa é mapear as violações com maior incidência em cada região do país. A partir desses dados, a Ordem atuará de maneira direcionada para solucionar ou prevenir as situações mais recorrentes de violação de prerrogativas. 

Segundo o presidente da OAB-PA, Eduardo Imbiriba de Castro, “é a primeira vez que temos o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Secretaria de Administração Penitenciária, com todos os seus líderes aqui presentes em respeito à advocacia paraense”. “É um momento muito significativo e devemos louvar essa união, porque só se avança em uma República, em um Estado Democrático de Direito, quando estamos unidos e quando as instituições assumem um compromisso com o bem comum”, declarou.

Segundo dia

Nesta quinta-feira, a comitiva esteve no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no TRT8 e na Justiça Federal. Em cada um dos locais, os representantes do CFOAB relataram o funcionamento da iniciativa e apresentaram os principais desafios que advogadas e advogados paraenses enfrentam nos órgãos do Sistema de Justiça.

Cristina Lourenço considera que “a Caravana Mais Prerrogativas demonstra o compromisso do Conselho Federal de manter uma advocacia livre e independente em todo o país. Além disso, mantém uma proximidade constante com a seccional e o diálogo com todos os atores do sistema de Justiça”.

Participaram da agenda, também, a vice-diretora geral da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, Luciana Gluck Paul; membros do Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas; o presidente do TRT8, desembargador Marcus Augusto Losada Maia; o procurador-geral de Justiça, César Mattar Jr.; além de representantes da Seap e da Polícia Civil.

Com informações da OAB-PA

Confira aqui a agenda da Caravana pelo Brasil.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, afastar por dois anos a juíza Myriam Therezinha Simen Rangel Cury, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão foi tomada nesta segunda-feira (26/6), em processo iniciado a pedido da OAB-RJ, que denunciou a juíza por repassar a servidores funções específicas da magistratura, como presidir audiências e proferir sentenças.

O ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, afirmou que servidores podem auxiliar os magistrados durante o julgamento, mas que isso “não pode ser confundido com o ato de presidir”. Segundo ele, “as servidoras apreciaram pedidos formulados pelas partes, deferindo ou não, e proferiram sentenças”.

O ministro relatou, ainda, que “até mesmo audiências que envolviam processos sensíveis, como caso de violência doméstica, foram realizadas sem a presença da magistrada, contrariando a Lei Maria da Penha”.

O relator do caso, conselheiro Sidney Madruga, recomendou a punição de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. “O que se vê nos autos não é a constatação de simples culpa, omissão ou negligência, mas sim uma completa indiferença pelo dever de presidir audiências de instrução e de julgamentos, proferir sentenças, deferir provas e, consequentemente, de garantir a adequada prestação jurisdicional às vítimas de violência doméstica e aos mais vulneráveis”, disse o relator.

A magistrada foi punida com pena de disponibilidade de dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Depois desse período, ela será submetida a um curso de reabilitação. Como não se trata de um caso de exoneração, um juiz substituto ocupará o cargo nesse período.

A Faculdade de Direito de Coimbra inaugurou, nesta quinta-feira (29/6), a Cátedra José Bonifácio de Andrada e Silva, especializada em direito brasileiro. Participaram do evento o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que será o professor da cátedra.

“O direito brasileiro possui similitudes com o sistema continental europeu. O diálogo luso-brasileiro tem muito a contribuir para a construção de ideias e ações em prol de um mundo pacífico e progressista, pautado em regras claras e segurança jurídica", afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. O presidente da Comissão, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que “o objetivo maior será aprofundar a cooperação acadêmica e científica na área jurídica”.

Também participaram da inauguração o diretor da Faculdade de Direito de Coimbra, Jonatas Machado, os professores Rui de Figueiredo Marcos e Francisco Castro Rego e as integrantes da comissão de prerrogativas da Ordem dos Advogados Portugueses Adelaide Modesto e Maria Teresa Figueiredo.

O nome da cátedra é uma homenagem ao jurista José Bonifácio de Andrada e Silva, patrono da Independência do Brasil. A Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra é a mais antiga de Portugal, declarada em 22 de junho de 2013 um Patrimônio Mundial pela Unesco. É herdeira das velhas Faculdades de Cânones e de Leis e a mais antiga Faculdade de Direito de língua portuguesa, congregando uma riquíssima experiência de ensino e de investigação nos territórios dos saberes jurídicos.

A 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu [1] manter a improcedência do pedido de horas extras de uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação trabalhista e requeria que o empregador apresentasse folhas de ponto. O Tribunal Regional do Trabalho da ...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (23/6), dos autos do julgamento sobre o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. O pedido de vista suspendeu a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até esta sexta-feira ...

Debate interessante sobre a relação entre o "órgão de assessoramento jurídico" e a "Advocacia Pública" foi trazido pelo advogado Guilherme Carvalho na coluna de Licitações e Contratos do último dia 9. A importância da discussão está em prevenir, a partir do diálogo jurídico proposto, a interpr...

O julgamento da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) no Tribunal Superior Eleitoral que trata da reunião que Jair Bolsonaro fez com embaixadores estrangeiros para atacar o sistema eletrônico de votação em 2022 registrou, nesta quinta-feira (29/6), um voto divergente e outros dois a favo...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira (28/6), um acordo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Nestlé Brasil Ltda. para encerrar controvérsia judicial de mais de 18 anos sobre a aquisição da Chocolates Garoto. A ...

Mudança terminológica: acidente ou sinistro de trânsito A primeira mudança trazida pela Lei nº 14.599/2023 foi meramente terminológica. A nomenclatura "acidente", que estava difundida ao longo de todo o Código de Trânsito, foi substituída pela palavra "sinistro". No total, entre inserções e subs...