NOTA PÚBLICA
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Federal de Psicologia, o Conselho Federal de Odontologia e o Conselho Federal de Enfermagem, por intermédio de seus representantes reunidos no dia 23 de maio de 2023 na sede do CFOAB, a fim de analisar a oferta dos cursos de graduação nas respectivas áreas de formação de cada profissão na modalidade a distância, vem publicamente expor o seguinte:
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 2.117 que ampliou os limites permitidos pela legislação brasileira de 20% para 40% de oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância (EaD), em cursos de graduação presenciais oferecidos por Instituições de Ensino Superior pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, com exceção do curso de graduação em Medicina;
CONSIDERANDO que a formação dos profissionais do Direito requer o desenvolvimento de habilidades práticas, como argumentação oral, negociação, mediação e análise de casos concretos, as quais são adquiridas por meio de interações presenciais e práticas supervisionadas, além do conhecimento real do funcionamento do sistema judiciário brasileiro e seus diversos órgãos;
CONSIDERANDO que os conhecimentos teórico-práticos necessários à formação dos profissionais de Enfermagem, tanto Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, envolvem práticas sociais, éticas e legais que se processam pelo ensino e assistência, não são passíveis de aquisição via teleaulas, uma vez que o cuidado não é virtual, é real, tangível, tem corpo e forma;
CONSIDERANDO o percurso formativo necessário para se atingir o perfil do egresso na Odontologia; que a formação pré-clínica para o desenvolvimento de habilidades motoras previamente às práticas clínicas é indispensável para preparar o estudante para os estágios curriculares obrigatórios; que as competências requeridas devem ser desenvolvidas na presencialidade por meio da integração ensino-serviço-comunidade;
CONSIDERANDO que a Psicologia se edifica nas relações humanas, na intersubjetividade e no encontro com o outro, exige vivência acadêmica na sala de aula e fora dela, nas comunidades, nos espaços de atuação profissional, implicando reflexão, confronto de ideias e o desenvolvimento de uma postura ética e de respeito à diversidade, razão pela qual os processos de ensino-aprendizagem pressupõem uma formação que se realiza na troca de experiências, implicando convivência e diálogo, além de práticas colaborativas fundamentalmente presenciais;
CONSIDERANDO que os respectivos Conselhos têm por escopo contribuir para a melhoria da qualidade do ensino ofertado em suas respectivas áreas de atuação;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão da carga horária total na modalidade a distância para a oferta de cursos superiores presenciais, bem como a inadmissibilidade dos cursos na modalidade EaD;
CONSIDERANDO a preocupação dos respectivos Conselhos na manutenção do padrão mínimo de qualidade na oferta de cursos superiores, a fim de evitar um colapso na estrutura logística do Ensino Superior Brasileiro e prejuízos para a sociedade brasileira.
Ante o exposto, os Conselhos de Profissionais abaixo nominados, decidiram, por unanimidade, externar seu posicionamento contrário à criação e funcionamento de cursos de graduação na modalidade a distância nas áreas de Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia, recomendando, ainda, que o Ministério da Educação altere a Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, estabelecendo o limite máximo de 20% para a oferta de carga horária na modalidade de EaD na organização pedagógica e curricular dos mencionados cursos presenciais, priorizando-se o ensino presencial na formação dos futuros profissionais.
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA DO BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE PSICOLOGIA
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO ODONTOLÓGICO
Dando continuidade ao projeto de compartilhar cases de sucesso das seccionais, nesta sexta-feira (2/6) ocorreu o 5º Encontro Nacional de Secretariado-Geral dos Conselhos Seccionais da OAB. A reunião ocorreu na manhã desta sexta-feira (2/6), em formato virtual, e foi conduzida pela secretária-geral da OAB Nacional, Sayury Otoni.
“Esse é o nosso segundo encontro em que compartilhamos iniciativas de sucesso. Precisamos fortalecer as boas práticas, para fortalecer o Sistema OAB como um todo”, disse a secretária-geral da OAB Nacional, Sayury Otoni.
Neste encontro foi a vez das seccionais de São Paulo e de Santa Catarina dividirem suas experiências. A secretária geral da OAB-SP, Daniela Magalhães, contou o que a seccional paulista vem fazendo para inovar em sua gestão.
“Investimos na reforma das Casas da Advocacia. Trouxemos a advocacia para dentro da estrutura ofertada pela Ordem, que antes era sem estrutura, hoje estão reformadas e bem equipadas”, disse. Segundo a secretária, as Casas da Advocacia estão de portas abertas para todo advogado que precisar de um local para trabalhar, uma sala para reunião. “Inclusive, incluímos nesses locais uma assinatura premium do Jusbrasil para consulta a jurisprudência”, afirmou Daniela Magalhães.
Outra iniciativa da seccional foi o fornecimento do cartão digital aos novos advogados. “Todo novo advogado, ao receber a carteira da OAB, também receberá um cartão de apresentação digital, que conterá um QR Code, o qual remeterá para o cadastro dele no CNA e às redes sociais do profissional. Estamos migrando do cartão de papel para o digital”, destacou. Esse cartão também direciona para uma página, onde está hospedado o Código de Ética da OAB digitalizado, e demais informações sobre o sistema OAB.
A secretária-geral OAB-SC, Maria Teresinha Erbs, destacou a central de atendimento da seccional catarinense, “que após a pandemia de covid-19, passou por virtualização de seus processos”. A secretária-geral destacou que esse processo proporcionou com que a OAB-SC “agilizasse o processo, bem como enxugasse a máquina. Hoje, o pedido de inscrição de um novo advogado demora de 15 a 20 dias”, afirmou Maria Teresinha.
O investimento em espaços para advocacia também é uma preocupação da seccional catarinense. “Entregamos nesta gestão Salas Compartilhadas com computadores, mobiliários, internet, onde os advogados poderão prestar atendimento aos clientes, reuniões, audiências virtuais, estudar, etc. Até o fim da gestão, deveremos entregar outras casas em todo o Estado, para que toda a advocacia, principalmente do interior, seja atendida pela OAB”, ressaltou.
Uma das bandeiras desta que é a primeira gestão com paridade de gênero do Conselho Federal da OAB é a atuação firme da defesa da igualdade e o fomento a um ambiente livre de violências para advogadas. Desde o início dos trabalhos, a Diretoria Nacional se empenha nesse propósito e, para tanto, promoveu uma série de ações para efetivá-lo. A luta contra o assédio e a discriminação tem sido constante.
Em março do ano passado, aquela que foi uma ação pioneira foi lançada: a campanha Advocacia sem Assédio, que busca conscientizar, prevenir e enfrentar o assédio moral e sexual praticado contra mulheres advogadas. A ação envolveu a criação de um canal de denúncias para advogadas, uma cartilha e a realização de lives, rodas de conversa e eventos regionais.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, tem representado o CFOAB em diversas iniciativas. Ela esteve presente, por exemplo, na audiência pública da Câmara dos Deputados do grupo de trabalho sobre o Projeto de Lei 3890/2020, que cria o Estatuto das Vítimas.
Há um mês, juntamente com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), foi lançada a segunda edição da Cartilha de Prerrogativas da Mulher Advogada, atualizada com as alterações do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) do ano passado. A Cartilha de Prerrogativas da Mulher Advogada está disponível neste link.
No ano passado, o esforço foi também contínuo. Em 25 de maio, Cristiane Damasceno participou de reunião no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para defender recurso em que a Ordem pedia a revisão de uma decisão judicial que revogou súmulas do Conselho Federal da OAB. As súmulas 9, 10 e 11, todas de 2019, consideram inidôneas para fins de inscrição na OAB pessoas que praticam violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência física ou mental e LGBTQIA+.
O esforço foi recompensado quando do deferimento na tarde de 11 de agosto do pedido feito ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tratar da decisão que suspendeu as súmulas. O presidente da OAB Nacional havia protocolizado o pedido dois dias antes e despachou com o então presidente do STJ, Humberto Martins.
Além da formação de um cenário institucional igualitário, o CFOAB também tem estado atento aos casos que ocorrem Brasil afora. O dia 21 de julho foi marcado por um triste fato: a morte da advogada Maria Aparecida da Silva Bezerra, vítima de feminicídio em Maceió. Diferentes instâncias e órgãos da OAB se mobilizaram, encabeçados pelo presidente Simonetti. A primeira medida foi buscar habilitação no processo que trata do assunto.
Em 27 de julho, a presidente da CNMA foi uma das representantes da OAB Nacional no Ato de Solidariedade à procuradora-geral de Registro (SP), Gabriela Samadello Monteiro de Barros. Gabriela foi agredida brutalmente por um colega de trabalho, o procurador Demétrius Oliveira de Macedo. O encontro ocorreu na sede da prefeitura da cidade, onde as agressões foram registradas. A advogada agradeceu o apoio e interferência do CFOAB.
Violência contra a mulher na política
Um dos pontos altos do ano aconteceu em 9 de agosto. A OAB Nacional promoveu naquela noite o lançamento da Campanha de Combate às Violências contra a Mulher. A iniciativa tem como foco o combate a todas as formas de violência contra a mulher, como a política. Por ser ano de eleição, a CNMA se viu engajada em combater esse tipo específico de violência. O evento teve a presença de autoridades do Judiciário, do Ministério Público e de lideranças do Sistema OAB.
Perspectiva de gênero
A OAB Nacional se engajou também, por meio da CNMA, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pedir que o órgão emita a todos os tribunais do país orientação para que advogadas grávidas, lactantes e responsáveis por crianças e bebês tenham direito de preferência nos julgamentos, de acordo com o estipulado pela Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e pelo protocolo de julgamento com perspectiva de gênero elaborado pelo próprio CNJ.
O CNJ respondeu positivamente, em 1º de setembro, à demanda feita pela OAB para que os tribunais cumpram as diretrizes da Recomendação 128/2022, que trata do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”. O caso que inspirou o pedido da Ordem foi o da advogada Malu Borges Nunes, que foi repreendida por um magistrado durante sessão virtual. Fux remeteu o ocorrido para análise da Corregedoria Nacional de Justiça.
O Conselho Federal da OAB recebeu com pesar a notícia do falecimento de Heitor Magalhães Lopes, ex-conselheiro federal e ex-presidente da Seccional de Rondônia por três mandatos (1985-1991).
Neste momento triste e de consternação, o Conselho Federal se solidariza com a família e com os amigos de Magalhães Lopes.
