Confira como foi a semana da Ordem Nacional ao longo da semana abaixo:
HOMENAGEM AO PRESIDENTE NACIONAL
O presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, recebeu homenagem pela gestão feita à frente da Escola Nacional de Advocacia (ESA Nacional) no triênio 2016-2018. “Gratidão pela gestão que marcou toda uma geração de diretores de ESAs das seccionais da OAB. A ENA ficará para sempre em nossos corações”, diz a homenagem.
“Ele reuniu os diretores gerais das ESAs do Brasil inteiro e, desde então, mantemos o grupo unido. E todos os diretores de ESA entenderam que Beto Simonetti merecia uma homenagem pelo grande gestor de escolas que ele foi”, disseram os presentes na cerimônia, realizada no gabinete do CFOAB.
Assim, o grupo produziu uma placa e a entregou ao presidente da OAB Nacional na segunda-feira (19/6). Estiveram presentes os presidentes da mesma gestão, José Vitor (RO), Rafael Lara (GO), Caroline Cattaneo (RR), Rosangela Herzer dos Santos (RS), Bruno Devesa (MT) e Ricardo Dourado (MS).
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHO
A Comissão Especial de Direito do Trabalho reuniu-se, na sexta-feira (16/6). O colegiado aprovou o parecer acerca do trabalhador de aplicativo.
COMISSÃO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
A Comissão Especial do Código de Processo Civil se reuniu de forma híbrida, na segunda-feira (19/6). A participação presencial, no Conselho Federal da OAB, foi maciça, e a comissão começou a reunião com apresentação e boas-vindas aos novos membros. Os integrantes ainda analisaram cinco processos. Esta semana também foi realizada a etapa de Mato Grosso do Circuito Nacional de Processo Civil.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL
A Comissão Especial de Direito Empresarial se reuniu de forma híbrida, na quarta-feira (21/6), para abordar o tema de direito empresarial e a melhoria do ambiente de negócios. O colegiado contou com a participação do advogado André Santa Cruz e deixou acertado que serão encaminhadas ações para facilitar o ambiente de negócios no Brasil.
COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS SOCIAIS
A Comissão Nacional de Direitos Sociais reuniu-se, na quarta-feira (21/6), para tratar da organização de painel próprio na Conferência Nacional da Advocacia e do ciclo de palestras a respeito da regulação de trabalho em plataformas digitais. O colegiado também falou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.090), que tramita no no Supremo Tribunal Federal, sobre a revisão da correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). O grupo concordou que dois votos proferidos pelos ministros da Corte ferem o direito dos trabalhadores. O presidente da comissão, Paulo Maia, encaminhará o parecer do colegiado à diretoria do Conselho Federal para tomada de providências que o órgão julgar necessárias.
Com o objetivo de discutir a relação entre Direito e saneamento e a atuação dos advogados em casos com essa temática, o Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Saneamento, promoveu, na noite desta quinta-feira (22/6), a live "Direito a reequilíbrio do prestador em contratos no setor de saneamento", com o advogado palestrante Fernando Vernalha.
O reequilíbrio econômico-financeiro é um mecanismo destinado a compensar uma das partes pelos prejuízos gerados em função de um risco que se materializa, cuja responsabilidade sobre o risco foi alocada pelo contrato, ou pela lei, à responsabilidade da outra parte.
Diferentes contratos
Vernalha explicou que há dois tipos de contrato. “Os de concessão contam com uma disciplina mais detalhada e específica sobre o reequilíbrio contratual, com metodologias e parâmetros que devem orientar o cálculo de reequilíbrio de contrato. Esses contratos, especialmente os mais modernos, já contam com uma alocação de riscos mais específica, o que contribui para oferecer mais segurança jurídica para as partes no que diz respeito aos processos de reequilíbrio econômico-financeiro”, disse.
Por outro lado, de acordo com ele, há contratos de programa, que vieram de contratação direta, em função da gestão associada que se estabeleceu entre o estado e os municípios a partir de convênios de cooperação. “Eles são, em sua grande maioria, lacunosos e têm uma baixa densidade regulatória no plano e, portanto, estão submetidos a uma regulação discricionária”, afirmou.
“Quando a matriz é muito vaga em relação à alocação de riscos, quem acaba alocando o risco quando surge uma disputa sobre a sua responsabilidade é o juiz. Portanto, é uma alocação que não obedece a uma racionalidade econômica”, explicou o advogado especialista.
Questão de segurança jurídica
É importante lembrar que tanto os contratos de concessão quanto os de programa estão submetidos, no que diz respeito ao tema do reequilíbrio, à mesma disciplina legal, a Lei 8.987/1995, que é a Lei Geral de Concessões.
Segundo a moderadora do evento, a advogada Fabíola Sampaio, “é uma questão de segurança jurídica. Temos que passar por um fortalecimento das agências reguladoras. Sabemos que nos estados, principalmente do sul e do sudeste, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, as agências já exercem um papel importante na regulação, como deve ser, mas essa realidade não é a da maioria dos estados”. Ela é conselheira estadual da OAB-MT e membro da comissão especial de saneamento do CFOAB, Fabiola Sampaio.
“A própria Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), se analisarmos as atas, admite que falta estrutura para elaborar essas normas no prazo que foi pré-definido, porque falta orçamento. Espero que isso seja resolvido pelo novo governo”, concluiu Fernando Vernalha.
Assista a esta e a outras lives da série "Direito e Saneamento - Resgate do Debate no Setor":
Direito a Reequilíbrio do Prestador em contratos no setor de Saneamento (22/6)
A advocacia no novo marco do saneamento (15/6)
