A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou uma loja de uma grande rede de pet shops a pagar R$ 10 mil a título de danos morais a operador de caixa obrigado a comprar livros para atingir cota de vendas da empresa. O colegiado manteve a ...

Claudia Lima Marques, professora titular de Direito Internacional Privado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da Uninove, foi eleita nesta quinta-feira (20/7) como a primeira presidente latino-americana da International Association of Consumer Law (IACL), entidade fundada na Bé...

A juíza Vanessa Maia de Queiroz Matta, da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, autorizou o pagamento em ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter) contra a União. Processo movido em 1990 busca isonomia salarial de professores de Roraima Reprodução...

A evolução tecnológica tem desempenhado um papel fundamental no aprimoramento dos processos judiciais. Recentemente, a Lei 14.620/2023, que entrou em vigor no último dia 13, promoveu uma importante alteração no Código de Processo Civil, ao inserir o parágrafo 4º ao artigo 784. Essa modificação se...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico nesta sexta-feira (21/7) que o fim de sua gestão é alvo de "sabotagens" e que um grupo de opositores no Ministério Público Federal está tentando, por meio da imprensa, "apagar" avanços de sua administraçã...

Conforme o inciso II do §16 do artigo 4º da Lei 12.850/2013, a partir de alteração promovida em 2019 pela lei "anticrime", o recebimento da denúncia não pode se basear somente em relatos obtidos em colaboração premiada. Legislação proíbe recebimento de denúncia baseada somente em colaboração...

Estão no ar no canal do YouTube da entidade as quatro últimas edições dos programas da OAB Nacional, também veiculadas na TV Justiça. Elas abordam diferentes temas, como a atuação dos conselheiros no Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, trabalhos das comissões da OAB, a mudança que incluiu o assédio dentre as infrações ético-disciplinares do Estatuto da Advocacia e o trabalho da advocacia no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para melhorar o atendimento aos profissionais.

Os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completaram um ano de atuação. O assunto foi um dos temas da Edição 155 do Programa OAB Nacional, veiculado na TV Justiça e na página da OAB Nacional no YouTube.

Rodrigo Badaró e Rogério Varella são os conselheiros indicados pela advocacia. Badaró se disse feliz de integrar o colegiado. “Queria fazer esse agradecimento público e ressaltar a formação de amplo debate, com princípios éticos inerentes à representação de cada um”, pontuou. Varella ressaltou que a advocacia brasileira se sente muito respeitada no órgão e tem o propósito de seguir o trabalho conjunto. “Nós temos aqui, há um ano, a construção de pontes e saídas que possam  contemplar os interesses da advocacia, mas sem ir em contraposição aos interesses do MP.”

Conselheiro do CNJ, Marcos Vinícius Jardim lembrou que, historicamente, o CNJ tem desempenhado papel importante na defesa das prerrogativas da advocacia. “É histórico a defesa da autonomia e das garantias profissionais em algumas situações como o instrumento procuratório, a expedição de alvarás em nome do advogado constituído em poderes específicos, a vistoria em acesso a fóruns”, exemplificou.

Marcello Terto, por outro lado, enfatizou que a aproximação entre a advocacia e o Poder Judiciário, por meio do CNJ, permite conferir um elemento qualitativo na análise do funcionamento do Poder e na elaboração das metas. “Os juízes, enquanto escravos de números, terminam por afetar a qualidade do atendimento ao jurisdicionado. E isso interfere diretamente no trabalho dos advogados e advogadas por todo o Brasil”, disse, dentre outros temas mencionados.

Assédio se torna infração

O Programa 155 trata, ainda, do seminário de Santarém, da Conferência Estadual da Advocacia Iniciante, dos trabalhos da Comissão Nacional dos Direitos das pessoas LGBTQI+ e da Comissão Eleitoral e da Reforma Política, da deliberações e processos de prerrogativas, da atuação do CFOAB no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 231, do PL que tornou infração ético disciplinar o assédio, da Interiorização - MG .

Os entrevistados da edição são: Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; Sidney Sá, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral; João de Deus, coordenador Nacional de Interiorização da Advocacia; Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; Ulisses Rabaneda, procurador-geral da OAB Nacional; Amanda Souto, vice-presidente da Comissão de Diversidade sexual e de Gênero da OAB Nacional; Ednaldo Gomes Vidal, presidente da OAB-RR; Eduardo Imbiriba, presidente da OAB-PA; Ronnie Preuss Duarte, diretor-geral da ESA Nacional.

Órgão especial

No programa 156, os trabalhos do Órgão Especial do CFOAB foram tema, bem como o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a Frente Parlamentar da Advocacia, entre outros assuntos.

Na edição, falam o presidente Beto Simonetti; Cristiane Damasceno; Laura Carneiro, deputada federal; Silvia Cerqueira, secretária-adjunta da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade; Carlos Anchieta, secretário de cultura do Piauí; Alex Sarkis, procurador Nacional de Prerrogativas; Ricardo Breier; Luiz Coutinho, conselheiro federal; Bruno Baptista, conselheiro federal; Layla Milena, conselheira federal; Augusta Brito, senadora; Sérgio Moro, senador; Ana Paula Lobato, senadora; Leonardo Campos, diretor-tesoureiro da OAB Nacional; Rafael Horn, vice-presidente da OAB Nacional.

No programa 157, da mesma forma, vários assuntos foram abordados. Foram eles: o PL da inclusão do assédio no Estatuto da OAB, a posse dos novos ministros efetivos do tribunal Superior Eleitoral (TSE), o aniversário de 30 anos da Lei Orga^nica do Ministério Público da União (MPU), o discurso do presidente do CFOAB na Conferência Estadual da Advocacia, a visita da nova gestão da Conferência Nacional da Advocacia (CNNB) à OAB, a escolha do advogado Cristino Zanin ao Supremo Tribunal Federal (STF), entre outros.

Na edição, falam o presidente Beto Simonetti; Cristiane Damasceno; Laura Carneiro, deputada federal; Silvia Cerqueira, secretária-adjunta da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade; Carlos Anchieta, secretário de cultura do Piauí; Alex Sarkis, procurador Nacional de Prerrogativas; Ricardo Breier; Luiz Coutinho, conselheiro federal; Bruno Baptista, conselheiro federal; Layla Milena, conselheira federal; Augusta Brito, senadora; Sérgio Moro, senador; Ana Paula Lobato, senadora; Leonardo Campos, diretor-tesoureiro da OAB Nacional; Rafael Horn, vice-presidente da OAB Nacional.

O programa 158 tratou de temas como gestão a Conferência Nacional da Advocacia, a regulação trabalho digitais, direito e saneamento, entre outros.

Participam do programa Cristiane Damasceno; a presidente da CNMA; Marco Aurélio Choy, presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem; Paulo Maia, presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais; Emerson Maia, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo; Luiz Gustavo Bichara, procurador de Direito Tributário da OAB Nacional; Rafael Horn; Leonardo Campos; Ana Carolina Barchet, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental; Celso Fiorillo, chanceler da Academia de Direitos Humanos; Wladimir Ribeiro, consultor na estruturação de projetos de investimentos e palestrante; Maria Isabela Saldanha, presidente da Comissão de Direitos da Criança e Adolescente da OAB-MT; Rebeca Sodré, presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Uma empresa aérea que cancela um voo e não comprova o reembolso pago aos passageiros tem de ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral e devolução de valores gastos. Aérea foi condenada pois cancelou voo e não comprovou ressarcimento a clientes Marcello Casal Jr./Agência Brasi...

O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que o direito à saúde é dever do Estado e deve ser observado por todos os entes da federação de forma solidária. Diante disso, a probabilidade desse direito decorre do próprio bem jurídico protegido. Juiz condena governo de SP a prover internaç...

Com apoio do Conselho Federal da OAB e da OAB-BA, foi realizado, na quinta-feira (20/7), ato de desagravo em favor dos advogados Edmilton Carneiro de Almeida e Ariovaldo Santos Barbosa, em Uruçuca (BA). Na véspera, a Ordem teve de atuar judicialmente, pois o evento havia sido proibido pela Justiça Federal a pedido do prefeito da cidade, Moacyr Leite Júnior.

“Fomos ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) despachar com o desembargador Euler de Almeida, junto com a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, por delegação do presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti. Duas horas depois, o Conselho Federal e a OAB-BA obtiveram a decisão que suspendeu a decisão do juiz federal que impedia a OAB de realizar o ato de desagravo”, explica o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis. “É o sistema de prerrogativas trabalhando em defesa da advocacia e o fortalecimento da nossa profissão.”

Estavam presentes no ato, além dos advogados desagravados, a presidente da seccional da Bahia, Daniela Borges,  o conselheiro federal Luiz Coutinho (BA); o diretor-tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião; o procurador de prerrogativas da OAB-BA, Rafael Mattos; o presidente da CAAB, Maurício Leahy; o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-BA, Victor Gurgel; o presidente da OAB subseção Ilhéus, Jacson Cupertino;  o presidente da da OAB Subseção Itabuna, Rui Carlos Rodrigues; e o conselheiro seccional Carlos Medauar.

O desagravo público promovido pela Ordem foi marcado em resposta a manifestações públicas que atingiram a honra profissional dos advogados, feitas por Leite Júnior. O prefeito ingressou com ação na  16ª Vara Federal  da Seção Judiciária da Bahia, buscando a suspensão do ato de desagravo. Entre os argumentos apresentados na ação, ele alegou vícios no procedimento interno do desagravo, como a ausência de contraditório e observância do devido processo legal.

A OAB-BA argumentou que o procedimento seguiu todos os requisitos legais e normativos, e o relator do agravo de instrumento, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela contra a decisão proferida na 16ª Vara.

O artigo 458 do Código de Processo Civil está preocupado com a epistemologia da prova testemunhal, uma vez que a testemunha fará o relato dela sob o compromisso de dizer a verdade. Em caso de mentira, de silêncio ou de ocultação da verdade, a testemunha cometerá o delito de falso testemunho (CP, ...

Quando um acordo judicial é firmado sem que se tenha quitado imediatamente a dívida, a providência adequada é a suspensão do processo, e não sua extinção com resolução do mérito.  TJ-SP dá provimento a recurso para suspender ação até cumprimento de acordo Freepik Esse foi o fundamento ...

Em particular período da história, alguns países (notadamente os europeus) valeram-se de determinadas normas, denominadas Leis Suntuárias, que contemplavam os mais variados objetivos, incluindo medidas protetivas ao mercado interno, como também a regulação de hábitos de consumo. Para além dos ...

Nos casos em que a recuperação judicial for inviável, o bom administrador deve encarar a falência de sua empresa não como uma penalidade, mas como o fim de um martírio e um possível caminho para seu recomeço como empreendedor, afirma o advogado e professor da USP Oreste Laspro. Para Laspro, ...

A jurisprudência é cada vez mais resistente em reconhecer nulidades em processos penais. Entretanto, por vezes, as coerentes teses fixadas pelos tribunais superiores são utilizadas como um "passe livre" para imacular vícios processuais. A teoria da aparência, ou teoria do juízo aparentemente comp...