O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acatou a solicitação da Comissão Especial de Direito Previdenciário do da OAB Nacional e realizou uma significativa melhoria no documento do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O CNIS é um registro fornecido pelo INSS que contém informações cruciais sobre vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias de cada segurado.
Até então, a versão disponibilizada no sistema MEU INSS apresentava uma lacuna, pois não incluía diversos indicadores que poderiam significar pendências em determinados meses. Isso gerava dificuldades tanto para os segurados quanto para a advocacia previdenciária, que dependiam desses dados para realizar seus procedimentos de maneira eficiente.
Diante dessa situação, a Comissão, em colaboração com a Diretoria de Atendimento (DIRBEN), empreendeu esforços para aprimorar o CNIS e torná-lo mais completo e abrangente. A parceria surtiu efeito e, desde o dia 18 de julho, o INSS realizou a readequação do extrato de contribuições previdenciárias, incluindo os indicadores ausentes, e aprimorou o fluxo de disponibilização do documento aos segurados. Com essa atualização, o CNIS agora está sendo disponibilizado de forma completa, tanto nas agências do INSS quanto no MEU INSS.
A vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB, Gisele Kravchychyn, ressaltou que essas alterações “facilitarão o trabalho da advocacia previdenciária, que poderá saber as eventuais pendências e corrigi-las já no pedido de benefício, evitando exigências e contribuindo para maior celeridade nos processos administrativos”.
Para Leandro Pereira, membro da comissão, a melhoria no CNIS é essencial, considerando o aumento das automações nas análises de requerimentos por parâmetros e comunicação de dados. “Assim, teremos a plataforma trabalhando de forma eficiente para uma análise mais célere e assertiva”, disse Leandro.
Uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou de encontros com os senadores catarinenses nos últimos dias para tratar de alterações no texto da reforma tributária (PEC 45/2019), que tramita no Senado após aprovação na Câmara. O objetivo da entidade é propor melhorias no texto para garantir segurança jurídica tributária aos contratos de honorários já firmados e o tratamento adequado e diferenciado às sociedades profissionais.
Nesta quinta-feira (20/7), o encontro foi com o senador Jorge Seif (PL), em Balneário Camboriú. Um dia antes, a agenda foi realizada em Joinville, com a senadora Ivete da Silveira (MDB). Na terça, o grupo foi recebido pelo senador Espiridião Amin (Progressistas).
De acordo com o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, as reuniões serviram para a entrega de reivindicações da entidade e para abrir um canal de diálogo para a qualificação do texto da reforma durante a votação no Senado, que está prevista para o segundo semestre deste ano. Ele também afirmou que os parlamentares foram sensíveis aos pleitos da classe.
“Essa é uma questão pública que perpassa Santa Catarina, causando impactos na advocacia de todo o país. E nós, da Ordem, estamos acompanhando a reforma tributária desde o início. A atual redação do texto traz o risco de inviabilizar essa atividade, com uma carga de tributos que beira ao confisco e ao inconstitucional. Queremos sugerir a tributação diferenciada para as sociedades profissionais regulamentadas, o cálculo por fora do imposto e o repasse compulsório no preço dos contratos vigentes”, destaca Horn, ao sinalizar que o desafio segue, agora, ao lado do presidente nacional, Beto Simonetti, para conseguir idêntico apoio às demais bancadas dos outros estados.
Cada senador recebe um estudo com as ponderações da OAB sobre os pontos da redação atual do texto com potencial de impactos negativos à advocacia. “A reforma é um tema que está no nosso radar desde o início. Quando houve a aprovação, convidamos os melhores tributaristas do Estado, que fizeram um estudo e um parecer do impacto da reforma tributária junto aos nossos escritórios de advocacia, que é esse que estamos entregando aos senadores”, relata a presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio.
Para acompanhar os impactos da Reforma Tributária, a OAB-SC criou a Comissão Especial de Acompanhamento da Reforma Tributária e seus Impactos na Advocacia. As reuniões integram um esforço da OAB Nacional para sensibilizar os parlamentares de todos os estados para a apresentação de emendas que corrijam trechos considerados inadequados pela Ordem.
Durante os encontros estiveram presentes a tesoureira adjunta da OAB-SC, Caroline Rasmussen; o presidente da CAASC, Juliano Mandelli; as conselheiras federais da OAB por Santa Catarina, Tuty Zimath e Rejane Sanches, o presidente da Subseção de Joinville, Óliver Jander Costa; o vice-presidente da Subseção de Balneário Camboriú, Rodnei Jorge dos Santos, conselheiros estaduais, presidentes de Comissões da OAB-SC, dentre outros integrantes da Ordem.
Entre 1º e 3 de agosto, o Tribunal Superior do Trabalho realizará o “Seminário Internacional Trabalho Decente”, que abordará a promoção do trabalho seguro e o enfrentamento ao trabalho infantil e ao trabalho escravo.
O evento reunirá juristas e especialistas do Brasil e do exterior, além de personalidades reconhecidas internacionalmente por sua atuação pelo trabalho decente. Durante o seminário, também será lançada a “Carta da Política de Trabalho Decente”, documento construído por representantes da Justiça do Trabalho com propostas de atuação frente aos novos desafios relacionados a esses temas.
As inscrições estão abertas. O seminário é aberto ao público, com certificado de participação.
Nobel da Paz
A conferência de abertura será realizada por Kailash Satyarthi. Ele recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 2014 por sua atuação contra o trabalho infantil, que já libertou mais de 80 mil crianças de diversas formas de escravidão e contribuiu para sua reintegração social.
Responsabilização da cadeia produtiva
No Brasil, acidentes de trabalho matam ao menos uma pessoa a cada 3h47min. Segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab), que consideram apenas registros envolvendo pessoas com carteira assinada, em 2021 foram 612.920 notificações de acidentes de trabalho no país, 37% mais do que no ano anterior, e 2.538 pessoas morreram nessas ocorrências, alta de 36% na comparação com 2021.
O seminário abordará a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para promoção de ambientes de trabalho saudáveis e a responsabilização da cadeia produtiva na segurança e saúde do trabalho.
Falarão sobre o tema Jean-Michel Servais, ex-diretor do Escritório da OIT, e Victoriana Leonora Corte Gonzaga, advogada especializada em direitos humanos e direito internacional.
Trabalho infantil: o que fazer
O trabalho infantil mata, mutila e fere. Dados oficiais demonstram que, em média, cinco adolescentes são vítimas de acidentes de trabalho todos os dias no país, conforme o SmartLab. Estima-se que 1,8 milhão de jovens e crianças brasileiros estão inseridos indevidamente no mercado de trabalho, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019.
A subnotificação dos casos - que afeta o enfrentamento do problema - e o que fazer frente à pobreza e ao trabalho infantil em situação de rua são temas que integram a programação do evento.
O painel terá a participação de Guilherme Lichand, professor da Universidade de Zurique (Suíça) e pesquisador, e de Katerina Volcov, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
Filme e debate sobre escravidão moderna
Durante o seminário será exibido o filme “Pureza”, que conta a história de Pureza Lopes Loyola, que desafiou fazendeiros e jagunços para resgatar seu filho da escravidão contemporânea na Amazônia brasileira.
Após a exibição, uma roda de conversa sobre o tema reunirá o diretor do longa, Renato Barbieri, e o jornalista Leonardo Sakamoto, autor do livro “Escravidão Contemporânea”.
No Brasil, em média 2.063 trabalhadores são encontrados por ano em condições análogas às de escravo, conforme o SmartLab. Dados da OIT indicam que, em 2021, havia 49,6 milhões de pessoas no mundo vivendo em situação de escravidão moderna.
Acesso à Justiça e inclusão social
O magistrado Sérgio Javier Molina, do Conselho da Judicatura Federal do México, abordará a questão do acesso à justiça e da inclusão social.
Serviço
O que: Seminário Internacional Trabalho Decente - Proposições para a Construção de uma Agenda de Saúde, Equidade, Proteção à Infância e Erradicação do Trabalho Infantil
Quando: 1º a 3 de agosto
Onde: Tribunal Superior do Trabalho - Brasília (com transmissão online pelo canal do TST no YouTube)
Inscrições e programação completa
Com informações do TST
A 5ª edição da série virtual “Debates Previdenciários” abordará a aposentadoria especial. O evento, promovido pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, será realizado em 27 de julho, às 19h. As regras de acesso à aposentadoria especial foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, chamada de Reforma da Previdência Social.
A iniciativa da Comissão, realizada mensalmente ao longo do ano, tem como objetivo discutir as diversas questões relacionadas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que celebra este ano 100 anos de existência. Os interessados podem se inscrever, de forma gratuita, para participar ou assistir pelo canal do CFOAB no Youtube. Os participantes receberão certificado de 1h30min de atividade complementar.
Palestrantes
Participam do debate os advogados Adriana Bramante, Everson Salem e João Batista Lazzari. Bramante é mestre e doutora pela PUC-SP, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e da Comissão de Direito Previdenciário (OAB-SP), além de membro consultora da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional.
Salem é membro consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional e presidente da Comissão de Direito Previdenciário (Regime Próprio) na seccional da OAB Santa Catarina. Por fim, Lazzari é pós-doutor em Direito e Justiça Constitucional, professor e autor de obras jurídicas.
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