Constitui crime de estupro, punido com reclusão de seis a dez anos, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso (CP, artigo 213). Constranger significa forçar, coagir qualquer pessoa, home...

Cobrança excessiva e apelidos jocosos proferidos em ambiente de trabalho configuram conduta humilhante e constrangedora por parte de superior, e, dessa forma, o trabalhador subordinado deve ser indenizado.  Trabalhador será indenizado após sofrer tratamento humilhante por superior Realistic...

O Código de Trânsito Brasileiro foi alterado no dia 20 de junho pela Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023. Dentre as alterações destacaremos a mais relevante para a atividade policial. Felipe Restrepo Acosta/Wikimedia A previsão inserida no artigo 280, §6º, do CTB, criou uma espécie...

O simples fato de a dispensa não ter ocorrido logo após o empregador tomar conhecimento da doença do empregado não afasta a hipótese de discriminação. Empregada doméstica ficou incapacitada para o trabalho por conta de doença cardíacaFreepik Com esse entendimento, a Vara do Trabalho de ...

Publicações em rede social de conotação discriminatória e depreciativa contra homossexuais e judeus extrapolam qualquer prerrogativa de liberdade de expressão e merecem ser censuradas na esteira do que estabelece o código penal brasileiro.  Sob essa fundamentação, a 22ª Vara Federal de Porto A...

A profissão de vigilante é classificada como de aposentadoria especial, pois envolve um alto risco à vida e integridade física do profissional, já que sua principal função é proteger bens e pessoas de possíveis ameaças ou violências. Reprodução Por ser uma ocupação perigosa, dá direito ...

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada em relação à não tipificação como crime do cultivo de planta para fins medicinais que não possui regulamentação específica. Além disso, é necessário resguardar o "direito à saúde" dos autores enquanto os processos não possuem sentença ...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira punição administrativa decorrente do Processo Administrativo Sancionador de nº 00261.000489/2022-62. Para uma melhor compreensão da relevante decisão é preciso destacar breves considerações acerca dos fatos que originaram a inst...

Os constitucionalistas precisam aprofundar as teorias envolvendo o uso de pessoas comuns cumprindo funções que, ao fim e ao cabo, são do Estado, de acordo com Luís Greco, professor de Direito Penal, Processual Penal e de Teoria do Direito Penal da Universidade Humboldt, de Berlim, na Alemanha. ...

A reforma tributária finalmente foi votada na Câmara dos Deputados, em um raro alinhamento político entre os setores econômicos mais relevantes, o Poder Executivo e as forças políticas que comandam o Congresso, em especial a Câmara. Através da PEC 45-A/2019[1], a casa legislativa deu um passo ...

Sistemas de inteligência artificial (IA) já são capazes de criar poemas, pinturas e músicas conforme solicitações e orientações de humanos. E a complexidade cada vez maior das obras geradas por essas ferramentas apresenta grandes desafios para a área de propriedade intelectual (PI), especialmente...

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça de Sergipe estão com inscrições abertas para concursos públicos para cargos na área jurídica ou na de apoio. Os processos seletivos são organizados pela FGV Conhecimento. O TJ-SE está com nove vagas abertas, além de cadastro de ...

Os advogados interessados em terem seus artigos científicos publicados na Revista Internacional de Direito (classificação Qualis A3) e pelo livro Direito e Justiça, terão até 31 de agosto para se inscreverem. Trata-se de uma iniciativa do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (Consinter) e da Juruá Editora, que possui convênio com a OAB.

Com a iniciativa, o objetivo da Revista é formar um espaço para a divulgação da produção científica para o desenvolvimento da ciência jurídica em âmbito internacional.

Para os devidamente inscritos na OAB, é oferecido um desconto de 10% na inscrição ou submissão de trabalho, bastando usar o código: Inscritos CFOAB. Serão aceitos artigos de todas as áreas do Direito.

Simpósio na Espanha

Além da publicação na Revista e no livro, as obras aprovadas poderão ser apresentadas durante o 10º Simpósio Internacional de Direito Consinter, que ocorrerá na Facultat de Dret na Universitat de Barcelona (Espanha), de 15 a 17 de novembro deste ano, mediante pagamento de custo adicional com certificação emitida pela organizadora do evento.

A participação pode acontecer em três modalidades: como ouvinte, enviando seu artigo científico para possível publicação, enviando seu artigo científico para possível publicação e apresentação no Simpósio.

As edições anteriores da Revista Internacional de Direito com os trabalhos aprovados podem ser acessadas nesta página.

Confira o edital 

Inscrições e mais informações

O Direito tem a norma como limite. A literatura, por sua vez, não possui nenhuma amarra, o que permite ao autor explorar um universo basicamente infindável de possibilidades. Essa é a resposta de Régis de Oliveira, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e professor d...

Por considerar que não há constrangimento ilegal na adoção da medida, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou o pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra um homem suspeito de liderar uma organização internacional...