*artigo publicado originalmente em 2020 na revista Interesse Nacional Já se tornou uma banalidade discorrer sobre as transformações profundas geradas pela globalização, que talvez tenha ido longe demais ou avançado muito rápido. Provocou, assim, desequilíbrios, que estão na origem de um nacion...

A cláusula de eleição de foro que impede o cliente de acionar a Justiça na comarca em que reside é abusiva, pois causa prejuízo ao exercício do direito de ação e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Autor perdeu R$ 24,5 mil em criptomoedas após invasão hacker à sua carteiraPexels ...

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou, na noite desta quinta-feira (13/07), da abertura do 9º Congresso de Processo Civil da OAB Santa Catarina, realizado na sede da seccional, em Florianópolis. O evento ocorre em dois dias e terá a participação de profissionais que atuam na área do Processo Civil de todo o Brasil. Ao todo, serão 40 palestrantes. A abertura contou com a presença de cerca de 450 advogados, estudantes de direito e professores.

"Este evento tem muito a ver com o crescimento da área de processo civil de Santa Catarina. O Congresso trará diversos temas e o mais desafiador é a conciliação de processos e tecnologia e seus impactos. Vivemos na prática várias situações, como as gravações dos atos processuais, o pleito que a Ordem capitaneou para que pudéssemos ter maior segurança na proteção das provas, na proteção das prerrogativas da advocacia", afirmou o vice-presidente Nacional da OAB, Rafael Horn.

Ainda na abertura, foi destacada a realização da Conferência Estadual nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, que já tem mais de 4 mil inscritos.

"A gente acha que trouxe a Florianópolis todos, todos sem exceção, grandes processualistas do Brasil, e nesta edição não é diferente”, destacou o presidente da Comissão Especial do Código de Processo Civil da OAB Nacional, Pedro Miranda.

A presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, salientou o compromisso da seccional de realizar eventos jurídicos em busca de mais conhecimento e qualificação profissional. “Levamos conhecimento de qualidade, com a presença de grandes palestrantes, juristas, professores e com um preço acessível. Em um ano e seis meses de gestão, nós já colocamos quase 30 mil colegas presencialmente nos nossos eventos” afirmou.

A palestra inaugural abordou: “Repensando a Prescrição”, ministrada pelo desembargador Alexandre Câmara, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e pela doutora em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), conselheira estadual da OAB-SC e coordenadora da ESA Nacional, Isabela Medeiros.

Ainda no primeiro dia de Congresso, a programação contou com outros dois painéis, que abordaram os temas: “A Ratio Decidendi e o Arco da Ponte: Quando uma questão é idêntica, semelhante ou distinta?” e “Aspectos polêmicos da coisa julgada”.

Programação

A programação segue até esta sexta-feira (14/07), com painéis sobre inteligência artificial, mecanismos de autotutela, recursos no STF, produção antecipada de provas, entre outros temas.

Com o objetivo de avaliar o nível de satisfação dos públicos-alvo (internos ou externos) com os sistemas nacionais (jurídico e administrativos) da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza a Pesquisa Nacional de Satisfação dos Sistemas referente ao primeiro semestre de 2023. O levantamento poderá ser respondido de 1º de julho a 1º de agosto.

Além de aferir o nível de satisfação, o levantamento visa aprimorar ou manter o nível das soluções que são usadas tanto pelo jurisdicionado (advocacia e membros do Ministério Público), bem como servidores (as) e magistrados (as) que utilizam o sistemas administrativos. Para responder, basta clicar nos links dos sistemas.

Público externo
Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Pesquisa Nacional de Satisfação do Sistema PJe -  1º Semestre de 2023

Os mecanismos de racionalização de precedentes, como um todo, têm funcionado mal. Um dos problemas é a forma como eles são pensados, principalmente por magistrados que ocupam os tribunais superiores e que, em sua maior parte, têm formação na persuasão racional. TV ConJurO ministro Antonio Sa...

Instrumentos de diálogo e monitoramento, como a audiência pública e a consulta pública, promovem espaços de interação e participação que aproximam indivíduos, empresas e a administração pública. Previstos em caráter geral na Lei nº 9.784/1999, porém percebidos como simples faculdades da administr...

O uso da arbitragem para a resolução de conflitos vem conquistando cada vez mais espaço no meio empresarial, sobretudo quando estão em jogo contratos estratégicos e de elevado valor, em que as empresas procuram evitar o Poder Judiciário para, assim, obter uma decisão mais célere e proferida por e...

Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do marid...

A lua de mel das empresas brasileiras com a arbitragem parece ter acabado. Mais da metade das companhias deixaram de prever esse mecanismo privado de solução de controvérsias. É o que mostra uma pesquisa inédita do Anuário da Justiça Direito Empresarial, que será lançado em agosto. Os números ...

A necessidade de combate e enfrentamento do racismo no Sistema de Justiça foi tema do encontro entre a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, e representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) no Fórum Nacional do Poder Judiciário para Equidade Racial (Fonaer), nesta segunda-feira (12/7), na sede da OAB Nacional.

O Fonaer foi criado em março pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 490/2023. Entre as atribuições do colegiado, estão a elaboração de uma resolução para regulamentar a Política Judiciária para a Equidade Racial, além de estudos e outras medidas relacionadas ao tema. Fazem parte do Fórum diversas entidades, como a própria OAB e a AGU.

Participaram do encontro, a assessora especial do advogado-geral da União (AGU) e conselheira da OAB-DF, Claudia Trindade; a pesquisadora, consultora PNUD Gênero na AGU e membro do IBDA, Fernanda Cordeiro Oliveira; doutora pela Universidade de Oxford e consultora PNUD na temática de assédio sexual e moral na AGU, Roberta Gregoli. “Hoje, foi a primeira reunião desse subgrupo, que trabalhará com propostas para combater o racismo dentro do Sistema Judiciário, e também com o objetivo de propiciar visibilidade, principalmente às mulheres pretas”, disse Damasceno.

Para Fernanda Cordeiro Oliveira, “a questão racial no judiciário precisa ser debatida, principalmente com uma abordagem interseccional de classe, gênero e raça”. De acordo com a pesquisadora, sob um olhar mais diverso e plural, podemos propor boas práticas, mais ricas de experiências.

Claudia Trindade destacou a cooperação entre as entidades. “Acho que é muito positivo que nós estejamos trabalhando juntas e pensando como advocacia - privada e pública -, para melhorar as estruturas do Poder Judiciário”, afirmou.

Combate ao assédio

A campanha “Advocacia sem Assédio” também foi pauta do encontro. Conforme destacou a presidente do CNMA, o projeto deve ser ampliado à advocacia pública. “A disposição da AGU para também trocar experiências e implementar esse projeto e enfrentar o assédio é importante, porque a lei que foi sancionada (14.612/23) também se aplica aos advogados públicos. É muito importante a AGU se envolver nesse processo de internalização do combate de toda e qualquer forma de assédio moral e sexual e discriminação”, destacou Cristiane.

Para a pesquisadora Roberta Gregoli, essa troca de experiências tem potencial de deixar um legado de melhores práticas de prevenção e enfrentamento ao assédio no trabalho.”O assédio sexual afeta de maneira desproporcional as mulheres, principalmente as mulheres negras, num país em que o machismo é estrutural”, finalizou.

Antes de qualquer coisa, aqui vai o spoiler acerca de minha posição: ao menos a partir da tese dos ministros que acompanharam o voto do ministro Roberto Barroso na admissão da prisão imediata em qualquer decisão condenatória do Tribunal do Júri, posição baseada na soberania dos veredictos, torna-...

Foi objeto de ampla divulgação no mercado a submissão à apreciação do Congresso do Projeto de Lei nº 2.925/2023, que visa a alterar a "Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutel...

Autora de dois tiros contra o marido empresário, que morreu após 53 dias de internação, uma dentista tenente do Exército foi denunciada por homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O crime ocorreu em 3 de dezembro de 2021, em Praia G...

O inciso IV do artigo 315 do Código de Processo Penal impõe ao magistrado o dever de confrontar os argumentos apresentados pelas partes. A falta do cumprimento dessa obrigação afronta o direito do réu e resulta em nulidade. Gilmar determinou que juiz refaça decisão e responda adequadamente t...

A Lei nº 11.101, de 9 de novembro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos t...