O crime de estupro é penalmente tutelado no artigo 213 do Código Penal brasileiro, encontrando localização no Capítulo I, dos crimes contra a liberdade sexual, Título VI, dos crimes contra a dignidade sexual, da Parte Especial do supracitado código. Desde os tempos mais primórdios o estupro era p...

Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em sessão na última quarta-feira (19/7), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei estadual 11.807/2020, que dispõe sobre a proibição de cobrança por perda de ticket ...

As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 permitem a tomada de créditos de PIS e Cofins em relação a despesas com vale-transporte, vale-refeição ou vale alimentação e fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por empresas que exploram atividades de prestação de serviços de limpeza, conser...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, quer agilizar a adesão do Brasil à Agência da União Europeia para Cooperação em Justiça Criminal (Eurojust). Aras vê a formalização do acordo como principal legado de sua passagem pelo cargo. A informação foi divulgada pelo jornalista Rudolfo Lago, d...

É inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou na própria incriminação. Joédson Alves/Agência BrasilGonçalves Dias foi convocado pela CPI do MST como t...

É inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou na própria incriminação. Joédson Alves/Agência BrasilGonçalves Dias foi convocado pela CPI do MST como t...

O Supremo Tribunal Federal deverá proferir, nos próximos dias, decisão sobre a questão da contribuição assistencial. Será um importante julgamento, visto que de repercussão geral, que vincula outras ações que tratam do mesmo tema em todo território nacional. O tema é complexo e, recentemente, ...

O Supremo Tribunal Federal deverá proferir, nos próximos dias, decisão sobre a questão da contribuição assistencial. Será um importante julgamento, visto que de repercussão geral, que vincula outras ações que tratam do mesmo tema em todo território nacional. O tema é complexo e, recentemente, ...

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem o dever de coibir qualquer tipo de abuso de poderio econômico, seja entre as empresas tradicionais, seja no setor de tecnologia. Porém, é inegável que, devido à sua dinâmica acelerada, a economia digital desperta uma dose maior de preocupaç...

Por indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados, a  6ª Vara Criminal de Brasília aceitou denúncia contra Luiz Carlos Bassetto Junior por hostilizar e ameaçar o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin. O episódio aconteceu em 11 de janeiro deste ano no Aeroporto Int...

Por descumprimento de ordem judicial de exclusão de imagens consideradas propaganda eleitoral, o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, multou em R$ 110 mil o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Walter Braga Netto (candidato a vice na chapa eleitoral de 2022) por ações ...

Desde abril de 2023, a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) conta com novas e relevantes disposições para a concessão de medidas protetivas de urgência. Os recém inseridos parágrafos 4º e 5º do artigo 19 da Lei Maria da Penha ampliaram as condições para aplicação das medidas, especialmente ao tr...

Por entender que houve afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que admitiram a contagem de tempo de serviç...

A necessidade de observar padrões de uniformidade nas construções deve estar prevista de forma clara e convencional nas normas internas de condomínio. Além disso, mudanças feitas pelos condôminos nas próprias unidades autônomas não se confundem com a manutenção da fachada do condomínio como um to...

Recentemente, comemorou-se a quitação da dívida de US$ 63,5 bilhões atribuída ao custo de construção da Usina de Itaipu, que se autodeclarou uma empresa amortizada. Um marco significativo para um empreendimento grandioso cujo tratado que determinou sua constituição acaba de completar 50 anos. Tal...