Confira como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana abaixo.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO AMBIENTAL

Na quinta-feira (27/7), a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Ana Carolina Barchet, representou o Conselho Federal da OAB na audiência pública sobre quantificação de dano ambiental, realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento teve como objetivo a padronização de referências técnicas para consideração, pelo Judiciário, das provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto, ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais; e a elaboração de parâmetros adequados à quantificação do impacto de dano ambiental na mudança climática global. Também se falou sobre como tornar públicas as contribuições recebidas na Consulta Pública sobre a quantificação do dano ocorrida no ano de 2022.

COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Comissão Especial de Segurança Pública debateu diferentes temas na reunião desta sexta-feira (28/7). Os novos integrantes se apresentaram, bem como conversaram sobre a dinâmica dos trabalhos e as expectativas para o segundo semestre do ano. Os presentes também debateram o painel a ser levado para a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que acontece em novembro, em Belo Horizonte.  

A presidente da Comissão, Yanne Teles, afirmou que o espaço tem potencial importante. “O debate é proveitoso para fazer com que a sociedade mude culturalmente. A comissão é um instrumento para trabalhar melhor a pauta da segurança pública para justiça, inclusão social, fazer interlocução com as instituições, governo federal, o Judiciário”, disse.

COMISSÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Reunidos na quinta-feira (27/7), os integrantes da Comissão Especial de Responsabilidade Civil da OAB falaram sobre o 2º Congresso Nacional de Responsabilidade Civil, que será realizado em parceria com a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), em 14 e 15 de setembro, em Recife (PE). No evento, que já conta com aproximadamente 400 inscritos, o público terá a oportunidade de assistir a palestras e debates com grandes nomes do Direito Civil sobre Responsabilidade civil processual, Imobiliária, Novos danos, Relação médico-paciente, Novas tecnologias, Direito do trabalho e Dano moral. Clique aqui para se inscrever gratuitamente, até o dia 11 de setembro. A pauta da reunião da Comissão incluiu, ainda, a discussão sobre o lançamento de um e-book com artigos sobre o tema durante o terceiro congresso nacional, que acontecerá em março, na capital paulista.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Em uma reunião extraordinária, a Comissão Especial de Direito Previdenciário fez pela primeira vez um encontro em formato híbrido sediado em Maceió (AL). A cidade é palco do 2º Congresso Nacional de Direito Previdenciário, que teve início na noite de quinta-feira (27/7). Aproveitando a ocasião do Congresso, a Comissão debateu a questão do destaque dos honorários, tanto na esfera administrativa como na judicial. “Nós debatemos os temas, trazendo as realidades de cada estado com relação especialmente ao destaque dos honorários na esfera judicial. Com relação ao destaque na esfera administrativa, continuamos mobilizados pela aprovação do Projeto de Lei que permite esse destaque”, explicou Bruno Baptista, presidente do colegiado.

Além disso, eles trataram também dos sistemas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e do processo judicial eletrônico (PJe), sistema aplicado em alguns estados do país. Recentemente houve a migração dos processos do Creta para o PJE 2.X.

“Acho que foi uma reunião bastante proveitosa, simbólica por ter sido em Brasília e contou aí com a participação tanto de membros da Comissão de forma presencial, como também por videoconferência.”

O Conselho Federal da OAB pediu à Polícia Federal que garanta acesso imediato a autos de inquéritos policiais e demais procedimentos a advogados e advogadas. A entidade manifestou preocupação em relação às prerrogativas da advocacia no âmbito da instituição pelo aumento do tempo de análise dos pedidos feitos por advogados e advogadas para terem acesso a cópias de peças de procedimento policial. A PF estendeu o prazo de 48h para três dias para a defesa obter cópia de inquérito policial.

As ponderações foram feitas por meio de ofício enviado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, na quarta-feira (26/7). O documento é assinado pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. A OAB Nacional pede que a PF adote providências para que a advocacia tenha acesso às informações dos jurisdicionados o mais rápido possível.

O presidente Beto Simonetti destaca que o Conselho Federal está atento à defesa das prerrogativas em todas as instâncias do Poder Judiciário e demais instituições. "Temos atuado incansavelmente nesse sentido. Nós nos manteremos vigilantes e atuaremos institucionalmente para que todas as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas", afirmou.

Para Alex Sarkis, eventuais restrições às prerrogativas dos advogados não afetam somente a classe, mas toda a sociedade. "Trata-se de um obstáculo ao próprio equilíbrio necessário ao Estado Democrático de Direito, considerando que o advogado desempenha papel essencial na defesa dos direitos e liberdades fundamentais de seus representados, como já reconhecido pela Constituição da República", ressalta.

Histórico

O prazo de 48 horas havia sido estabelecido em 7 de novembro de 2016, na Instrução Normativa n. 108-DG/PF, com o objetivo de regulamentar a atividade de polícia judiciária da Polícia Federal. No início do ano seguinte, o ato normativo foi alterado, conforme redação publicada no Boletim de Serviço n. 001, fixando o período de três dias.

A Lei n° 13.245, de 2016 alterou o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB e ampliou os direitos do advogado, garantindo o exame de autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza em instituição responsável por conduzir investigação.

"Nota-se, então, que a lei federal que regulamenta a matéria não traz previsão de prazo para a concessão, ao advogado, das cópias de procedimento policial, razão pela qual não pode a instrução normativa criar previsão inexistente na legislação, prejudicando o trabalho do advogado, uma vez que o prazo estipulado na norma retarda a análise do feito pelo profissional contratado pelo investigado", diz o CFOAB no documento.

O ofício também cita a súmula 14, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial da Proteção de Dados, encaminhou nota técnica de apoio à sanção administrativa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD é responsável por zelar, implementar, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“É uma decisão histórica e fundamental para garantir que a LGPD faça parte de nosso dia a dia, protegendo o cidadão”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

O caso envolveu uma empresa que vendia contatos telefônicos para publicidade eleitoral. A punição inédita foi aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 6 de julho. Segundo a ANPD, a empresa cometeu cinco infrações previstas na legislação.

Além do apoio à sanção, a OAB sugere que o processo de apuração e instrução dos casos seja qualificado e pede ações de transparência no portal da ANPD em relação à prioridade da lista dos fiscalizados, que já conta com sete mil denúncias.

“A OAB irá acompanhar esse novo momento, para garantir a correta aplicação da lei e indicado todos os espaços de melhoria”, disse o presidente da Comissão Especial da Proteção de Dados da OAB, Rodrigo Badaró.

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A OAB Nacional enviou ofício à Casa Civil pedindo a retificação de alguns trechos do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) no site do Planalto em que são divulgadas as normas em vigor no país, em razão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Um dos dispositivos é o artigo 7º, inciso IX, que se encontra inteiramente taxado no site. O que é incorreto, de acordo com o pedido da Ordem, uma vez que apenas parte da normativa foi suprimida, sendo considerada inconstitucional após o julgamento da ADI 1.127-8 e da ADI 1.105-7 pelo STF.

O texto deve, portanto, ser publicado da seguinte forma:

Art. 7º São direitos do advogado: (...) IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (Vide ADIN 1.127-8) (Vide ADIN 1.105-7).

O ofício pede, também, a taxação do disposto nos §§ 3º e 4º, ambos do artigo 28 da Lei n. 8.906, incluídos pela Lei n. 14.365/2022. “Apesar de fazerem referência à ADI 7.227, encontram-se como se vigentes o fossem. No entanto, da análise do que restou decidido pelo STF ao julgar a referida ação, verifica-se que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos citados dispositivos”, afirma o texto assinado pelo presidente nacional, Beto Simonetti.

A Lei 14.026/2020, que altera significativamente a lei nacional do saneamento básico (11.445/2007), foi posta à mesa em ambiente pandêmico, sem qualquer qualidade dialética, ao contrário daquele momento inaugural do marco em 2007. O resultado veio eivado de deficiências técnicas, além de uma impo...

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, promoveu nesta quinta-feira (27/7) a quinta edição dos Debates Previdenciários. O tema do debate foi a aposentadoria especial, que é concedida ao segurado que trabalha exposto a agentes prejudiciais à saúde, em condições insalubre ou periculosa.

O evento contou com a participação da presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriana Bramante; do membro consultivo da comissão organizadora do evento, Everson Salem; e do professor e autor de obras jurídicas, João Batista Lazzari.

Um dos temas abordados foi o PLP (Projeto de Lei Complementar) 245/2019, que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade e foi aprovado no Senado em maio deste ano. O projeto está na Câmara dos Deputados.

Sobre a insegurança para profissionais expostos à periculosidade, Lazzari destaca que “é importante que tenhamos essa regulamentação. Diga-se de passagem que, desde a Emenda 20, de 1998, estamos aguardando essa regulamentação por Lei Complementar”.

Everson Salem reconhece que o projeto é importante para aperfeiçoar a concessão da aposentadoria especial, contudo, como ela elenca um rol de categorias a serem beneficiadas, “teremos de fazer um exercício de hermenêutica para aplicações mais extensivas, tendo em vista a proteção do trabalhador”.

Para Adriana Bramante, como o projeto segue em tramitação, a OAB Nacional pode contribuir na construção do texto. “Acredito que é um trabalho do Conselho Federal ir ao Congresso falar com os parlamentares, apresentar pareceres com argumentos para sanar possíveis incompatibilidades ou omissões deste PLP”, disse a presidente do IBDP.

Os Debates Previdenciários são uma iniciativa da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, em comemoração aos 100 anos da Previdência Social, e tem periodicidade mensal. A íntegra está disponível no canal do Youtube da OAB Nacional. 

Pelo risco de eventual prejuízo ao erário, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre suspendeu, nesta quinta-feira (27/7), o pregão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que buscava comprar cinco veículos de luxo.  Divulgação/CNJVeículos de luxo substituiriam modelos com especificaç...

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Foram prorrogadas as inscrições para o intercâmbio “Jurídico Plus Internacional”. O programa tem como objetivo proporcionar uma experiência acadêmica e profissional internacional no âmbito jurídico, para gerar as condições para a criação de relações pessoais, profissionais e institucionais, visando a motivação de atividades futuras. A iniciativa é da Comissão de Relações Internacionais da Seccional de Sergipe, com apoio do Conselho Federal. O curso será realizado na Espanha, entre 26 e 29 de setembro.

A programação conta com palestras, visitas guiadas e reuniões setoriais e terá atividades nas cidades de Valladolid, Tordesilhas e Madri. Os participantes contarão com coordenação brasileira e espanhola; suporte e orientação integral durante o evento, incluindo indicações de acomodação, de deslocamentos e de alimentação; congraçamento entre os participantes; participação presencial no lançamento de revista em Tordesilhas (aberta a submissão dos artigos pela ESA de Sergipe); certificado internacional oficial emitido pela Universidade de Valladolid com 15 horas de extensão; e certificado simbólico ao modo medieval.

Para se inscrever, o candidato deve apresentar currículo e carta de motivação em espanhol, fotografia, cópia do passaporte e certificado de inscrição na OAB em 2023.

O investimento é de € 500. Os interessados em participar do programa devem se manifestar pelos e-mails ri@oab.org.br ou oab.international@gmail.com para receberem a relação de documentos a serem enviados, além de informações para pagamento. As vagas são limitadas.

As inscrições podem fazer sua inscrição pelos e-mails ri@oab.org.br ou oab.international@gmail.com.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, publicou artigo no Estadão sobre a atuação da Ordem antes e durante a Assembleia Nacional Constituinte, que aprovou a Carta de 1988, chamada de Constituição Cidadã. Ele destaca a batalha liderada pela advocacia, desde a ditadura militar, pela garantia de liberdades à população, defendendo a cidadania e o Estado Democrático de Direito.

No texto, Simonetti salienta ainda a realização da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, entre 27 e 29 de novembro, em Belo Horizonte, maior evento jurídico do mundo. Na ocasião, o membro honorário vitalício da OAB e relator-geral da Constituinte, Bernardo Cabral, receberá a maior honraria atribuída pela Ordem, a Medalha Ruy Barbosa.

“A Constituição Cidadã enaltece o triunfo da liberdade sobre a repressão, dos direitos humanos sobre o arbítrio e da cidadania sobre a opressão. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou ativamente da longa batalha cívica que conduziu à promulgação da Carta de 1988. As lutas, em sua grande maioria, foram travadas em um campo e em um tempo ainda marcados pela turbidez dos valores democráticos e por claros ataques à cidadania”, destaca Simonetti no artigo.

Leia aqui o artigo na íntegra

A advocacia brasileira é representada pelo Conselho Federal da OAB nas discussões sobre todas as propostas de reforma tributárias que circulam e circularam pelos Três Poderes. A Ordem também se engajou nos debates sobre o texto que está atualmente em tramitação no Congresso, a PEC 45, desde que ele foi apresentado, em 2019. A OAB defende a necessidade de aprimorar o projeto, que foi aprovado pela Câmara e aguarda análise pelo Senado.

“A reforma traz importantes avanços para o país, como a simplificação e a unificação dos tributos. Mas, para que ela não crie novos problemas, é preciso corrigir distorções”, explica o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que lidera a atuação da entidade, com apoio do procurador tributário do CFOAB, Luiz Gustavo Bichara, um dos principais especialistas do Brasil em temas tributários.

Confira abaixo 5 perguntas e respostas para entender a atuação da OAB em favor da advocacia na reforma tributária:

A OAB apoia a realização de uma reforma tributária no Brasil?
Sim. A OAB considera que o Brasil precisa simplificar o seu sistema tributário para criar um ambiente jurídico e de negócios mais seguro e atraente para investimentos, de modo a viabilizar o crescimento e o desenvolvimento do país, com geração de empregos qualificados. A PEC 45/2019, que já foi aprovada pela Câmara e aguarda análise pelo Senado, traz avanços, como a simplificação e a unificação dos tributos. Para a advocacia, uma importante vitória obtida pela OAB na Câmara foi a manutenção no Simples. No entanto, a proposta precisa ser aprimorada em alguns pontos.

Quais são os pontos da PEC 45 que merecem especial atenção da advocacia?
O primeiro é a manutenção da advocacia no Simples, o que foi mantido pela Câmara e precisa continuar na versão do texto que vai ser votada pelo Senado. O segundo tópico é a adoção de regime diferenciado para sociedades de advogados, com escalonamento de alíquotas. Um terceiro ponto é obtermos maior clareza quanto à obrigatoriedade do repasse compulsório. Ou seja, uma previsão expressa que obrigue o destaque dos tributos na nota e seu repasse ao contratante. Finalmente, um ponto de atenção para a advocacia é que, se confirmadas alíquotas superiores a 25%, há um receio de que uma parte da classe profissional busque a informalidade.

Há outros aprimoramentos que a OAB defende que sejam feitos na PEC 45?
Além dos pontos mencionados no item anterior, defendemos que seja prevista a obrigatoriedade da adição dos novos tributos ao preço dos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor do novo texto. Isso deve ser feito para que sejam evitadas disputas contratuais.

O que a OAB tem feito para defender os interesses da advocacia?
Com relação à PEC 45, a OAB participa dos debates com autoridades desde 2019, quando a proposta foi apresentada. Depois que o texto foi aprovado pela Câmara, em julho de 2023, a OAB passou a procurar os 81 senadores e senadoras para solicitar que eles mantenham a advocacia no Simples e aprimorem a PEC em alguns trechos. O presidente nacional, as diretoras e diretores nacionais, conselheiras e conselheiros federais e seccionais, presidentes de seccionais, membros de comissões e de caixas de assistência têm buscado constantemente essa interlocução com o Senado, com o fim de ajustar o texto em tramitação.

Como posso ajudar a obter um resultado favorável à advocacia?
Toda a advocacia pode ajudar, já que a reforma tributária traz impactos no dia a dia dos profissionais. O Senado tem a chance de corrigir distorções, mas é necessário que toda a advocacia se una nessa luta. É importante manter o espírito aguerrido, e a OAB Nacional conclama os representantes das seccionais para que levem as propostas da advocacia para o Senado. Esses aprimoramentos são necessários para garantir a dignidade para a advocacia e para que a reforma seja de fato uma mudança positiva.