O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, reuniu-se nesta quarta-feira (30/8) com o relator da reforma tributária no Senado Federal, senador Eduardo Braga (MDB-AM), no Congresso Nacional. Em pauta, estavam os ajustes necessários ao texto enviado pela Câmara, especialmente na tributação de sociedades empresariais, não apenas da advocacia, mas de outras profissões liberais.
A principal reivindicação da advocacia é a necessidade da criação de um regime diferenciado de tributação para as sociedades empresariais. Nota técnica entregue pela OAB aos senadores mostra que, caso o texto da Câmara não seja modificado, a reforma poderia elevar a cobrança de imposto a 28%, aumento de quase 600% em relação à tributação do consumo atual.
Para o presidente da OAB Nacional, é urgente uma reanálise dos impactos da reforma tributária sobre as profissões liberais. "Os profissionais liberais são contadores, advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos. São profissionais essenciais para a sociedade e precisam receber tratamento tributário de acordo com sua realidade. Caso não seja aperfeiçoada, a reforma pode onerar excessivamente o funcionamento dessas sociedades", pontuou Simonetti.
O Sistema OAB tem atuado de forma coordenada para sensibilizar os senadores sobre a necessidade de ajustes na PEC 45/2019. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que pretende levar a reforma para votação em plenário até o fim do ano.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu nesta quarta-feira (30/8) comitiva do Estado do México para compartilhar informações acerca do sistema eleitoral brasileiro adotado aos presos provisórios. A comitiva busca compartilhar experiências relacionadas às recentes eleições realizadas no estado, as quais contaram com a participação da população carcerária em junho.
Foi a primeira vez que um dos estados mexicanos - o Estado do México - teve a participação de presos no processo eleitoral.
“O direito ao voto é um direito constitucional, previsto na nossa Carta Magna de 1988. Cerca de metade da população carcerária é composta por presos provisórios, os quais têm direito consagrado na Constituição, mas que infelizmente, não têm acesso. Não se trata apenas de uma questão eleitoral, mas também de direitos humanos, pois a medida restritiva de liberdade não pode impor a retirada da dignidade”, disse Simonetti.
Além do interesse sobre a legislação eleitoral brasileira, a comitiva também busca informações sobre o sistema penitenciário. Nos próximos dias, o grupo deve se reunir com integrantes de comissões temáticas do Sistema OAB.
Representaram a comitiva mexicana o diretor geral de prevenção e reinserção social, Jonathan Agustín González Torres; a titular da Unidade Jurídica, María del Pilar Oscos Estrada, e o encarregado de avaliação e acompanhamento operacional de custódia penitenciária, Edgar Eduardo Palomo Zamora.
Também participaram do encontro o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Sidney de Sá Neves, e o presidente da Comissão Internacional do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (COPEJE), Bruno Martins.
O 44º CONAT (Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista) será realizado em Porto Seguro (BA), entre 19 e 21 de outubro. O evento, que acontecerá na Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), contará com painéis temáticos sobre Direito do trabalho antidiscriminatório, Inteligência artificial e Decisões do STF.
Nesta edição, os participantes contam com a palestra de abertura da doutora em Difusão do Conhecimento da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Régia Mabel da Silva Freitas e com a fala de encerramento do professor de direito da Universidade de São Paulo (USP) Alysson Mascaro.
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O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, disse na terça-feira (30/8) na Conferência Estadual da Advocacia em Mato Grosso que a categoria não deve aceitar uma violação por menor que seja, porque não existe violação pequena ou grande, existe violação das prerrogativas.
“Prerrogativas não são privilégios, são garantias do cidadão de que ele terá um profissional da área da advocacia, atuando de forma autônoma, independente e sem qualquer amarras”, afirmou Campos.
Leonardo Campos participou do painel “Prerrogativas da Advocacia: Desafios Conquistas e Unificação”, em que também destacou o trabalho do Conselho Federal para aprovação da Lei 14.365/22, que alterou o Estatuto da Advocacia, garantindo ampliação da defesa oral e o aumento da punição às prerrogativas dos profissionais. “Essa Lei é a maior intervenção positiva do nosso Estatuto dos últimos tempos”, ressaltou.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional, Ricardo Breier, lembrou do trabalho que vem sendo realizado com a caravana “Mais Prerrogativas pelo Brasil”, promovida pelo Conselho Federal que tem percorrido o país. O objetivo, segundo ele, é entregar um “diagnóstico sobre a violência das prerrogativas”.
Ele avalia que um dos maiores desafios é o “conhecimento” das prerrogativas. Dez questões específicas sobre o tema devem integrar o Exame de Ordem, sendo que também estão sendo produzidos vídeos sobre o assunto para redes sociais.
O painel foi moderado pelo vice-presidente da OAB-MT, José Carlos Guimarães Júnior, e contou com a participação do ex-presidente da OAB-MT Francisco Anis Faiad e do presidente do Tribunal de Defesas das Prerrogativas da OAB-MT, André Stumpf Jacob Gonçalves. A conferência, que é o maior evento jurídico de Mato Grosso, teve cerca de 700 inscritos para os dois dias de palestras.
