O Conselho Federal da OAB manifestou seu pesar pelo falecimento do sr. Helcio Freitas dos Santos, pai da conselheira federal Helcinkia Albuquerque dos Santos. Confira abaixo.
Senhora Conselheira Federal,
É com imenso pesar que manifesto minhas respeitosas condolências pelo falecimento de seu pai, o Sr. Helcio Freitas dos Santos. Neste momento de dor, apesar da saudade, resta-nos preservar a memória das recordações boas e alegres. Estarei em oração para que V.Exa., sua família e amigos próximos encontrem o conforto necessário ao longo desta dura travessia.
Reitero a minha solidariedade a toda sua família e faço votos para que a paz e as boas lembranças façam morada em seu lar.
Respeitosamente,
José Alberto Simonetti
Presidente do Conselho Federal da OAB
Começa em 21 de setembro o 4º Congresso Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente das Seccionais, realizado pela OAB do Amazonas. O evento é uma oportunidade para advogados, professores de direito, entre outros interessados, a se atualizarem sobre os temas relacionados à área.
Serão realizadas palestras e debates sobre assuntos como “Família, paternalidade responsável e adoção”, “Inclusão e enfrentamento à automutilação e auto extermínio”, “Manejo de crianças e adolescentes de povos tradicionais e vulnerabilidades”, “Alienação parental, abandono afetivo, implantação de falsas memórias e abuso psicológico e princípio da prioridade absoluta”.
Entre os participantes estão juristas, psicólogos, magistrados e outras autoridades que lidam, no dia a dia, com o tema da criança e adolescente, como a presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rebeca Sodré; o advogado Pedro Affonso Duarte Hartung; o juiz titular do Juizado da Infância e Juventude Infracional da Comarca de Manaus, Eliezer Fernandes Júnior; e a psicóloga Lorena Nery.
O evento acontecerá entre 21 e 22 de setembro, das 13h às 19h.
Veja aqui como participar.
Dando mais um passo para modernização da instituição, o Órgão Especial da OAB, em sessão realizada nesta terça-feira (19/9), afirmou ser possível a presença da advocacia no metaverso e a criação e utilização de avatares em ambientes virtuais. Trata-se da primeira resposta à consulta direcionada ao colegiado pelo Comitê de Marketing Jurídico, implantado na gestão do presidente Beto Simonetti.
O Comitê de Marketing Jurídico, presidido pela secretária geral-adjunta nacional, Milena Gama, preparou uma proposição, assinada pela conselheira Greice Stocker, a qual serviu de base para o voto do relator no órgão, conselheiro Tadeu de Pina Jayme.
Em seu voto, Jayme esclarece que o uso das ferramentas tecnológicas, previsto pelo Provimento 205/2021, “tem a finalidade de auxiliar os(as) advogados(as) a serem mais eficientes em suas atividades profissionais, sem suprimir a imagem, o poder decisório e as responsabilidades do profissional”. De acordo com o texto, ações que englobam o marketing jurídico e publicidade pela advocacia em ambientes virtuais são lícitas, desde que exercidas “de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia da OAB, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e o Provimento 205/2021”.
Ainda segundo o documento, “quanto a utilização e criação de avatares em ambientes virtuais, não há impedimento, desde que não seja suprimida a imagem profissional”.
Inovação
Para o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, que conduziu a sessão, “esta gestão inovou ao colocar em funcionamento o Comitê de Marketing, que é uma ferramenta pela qual a advocacia pode, com agilidade, saber o posicionamento da OAB acerca de marketing jurídico e de que forma ela pode se posicionar, não apenas nas redes sociais, como também no mundo virtual”, disse.
Quanto à utilização do metaverso, à criação de avatares e à colocação da advocacia no ambiente virtual, Horn reiterou que “é importante que a Ordem dê essa segurança para todos os advogados, especialmente os mais jovens, para que eles possam saber como conduzir sua atuação em ambiente virtual e, com isso, exercer a advocacia com mais segurança”.
O Conselho Federal da OAB requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (19/09), que o envio de julgamentos para o plenário virtual na Corte somente seja feito se houver a anuência dos advogados e advogadas do processo, sob pena de violação do direito de defesa. O ofício foi enviado imediatamente após o Tribunal retirar os julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro da pauta presencial do Pleno do STF.
No documento, a OAB aponta que o julgamento virtual compulsório, sem a concordância das partes, viola o devido processo legal, o contraditório e o direito de defesa. “Diante da relevância e excepcionalidade das ações penais ora em análise por essa Corte, o julgamento presencial reveste-se de um valor inestimável em prestígio à garantia da ampla defesa, assegurando aos advogados a oportunidade de realizar sustentação oral em tempo real e, igualmente importante, possibilitando o esclarecimento de questões de fato oportunas e relevantes, bem como o uso da palavra”, sustenta o documento.
A OAB lembra, no pedido, que a prerrogativa de fazer uso da palavra, sustentar oralmente e fazer contato entre a advocacia e a magistratura é essencial para a prestação jurisdicional, especialmente nos casos de instância única. “É posição histórica da Ordem no sentido de que a definição pela modalidade virtual de qualquer ato judicial, incluindo julgamentos, fique a cargo das partes do processo”.
Desta forma, a OAB pede que a presidente do STF, ministra Rosa Weber, reconsidere o envio dos julgamentos relativos aos atos de 8 de janeiro para o plenário virtual. “Reitero a posição institucional da Ordem dos Advogados do Brasil em contribuir com o julgamento célere e eficaz das ações sob apreciação da Corte, sem descurar das prerrogativas profissionais da advocacia no exercício da defesa técnica”, justifica a OAB.
O documento é assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; pelo vice-presidente, Rafael Horn; pelo diretor-tesoureiro, Leonardo Campos; pelo procurador-geral, Ulisses Rabaneda; pelo procurador de Prerrogativas, Alex Sarkis; pelo presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Ricardo Breier; pelo presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior; e pela assessora jurídica da OAB Nacional, Priscilla Lisboa Pereira.
O Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida) reuniu-se na tarde desta terça-feira (19/9), na sede da OAB Nacional, em Brasília, para julgar 30 processos. O presidente do conselho gestor do órgão e decano do Conselho Federal, Felipe Sarmento, conduziu a sessão.
“Nós tivemos mais uma reunião bastante prestigiada, com composição quase completa aqui no nosso conselho gestor, com a aprovação e a participação, a sensibilidade do presidente Beto Simonetti e do nosso tesoureiro Delano Campos, de forma a levar a estrutura do conselho federal a todas as seccionais”, destacou Sarmento.
O presidente do Fida reforçou o critério do projeto de interiorização como marca da atual gestão, presente em vários projetos importantes para o exercício da advocacia no país.
As ações analisadas tratam de prestação de contas de seccionais e Caixas de Assistências dos Advogados, requerimentos de auxílio financeiro, bem como um empréstimo. Todas as prestações de contas foram aprovadas. “É a função do Fida levar estrutura para as seccionais e as caixas de assistência”, completa Sarmento.
O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Sidney Neves, representou o Conselho Federal da OAB, nesta terça-feira (19/9), no "Encontro boas práticas CGE 2022-2023: atendimento, inclusão e diversidade". O evento, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, tem por objetivo ampliar a gestão do conhecimento no âmbito das corregedorias regionais eleitorais e disseminar iniciativas e projetos inovadores em busca da melhoria da administração dos serviços e da prestação jurisdicional.
Neves compôs a mesa de abertura do encontro ao lado do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes; do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin; do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves; do vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Bonet; do presidente do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil, desembargador Fernando Bodziak; além dos ministros do TSE Floriano Marques e Edilene Lôbo.
O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral também ministrou uma palestra sobre a contribuição da advocacia para essas boas práticas na Justiça Eleitoral. “Precisamos falar justamente em relação às práticas voltadas para aqueles que contribuem com a administração da justiça, que é a advocacia. Nós podemos, efetivamente, falar e contribuir com essa temática”, destaca.
“É importante ressaltar que boas práticas devem ser praticadas em relação à própria advocacia, que contribui com a administração da justiça, ou seja, com a efetividade da jurisdição eleitoral”, complementou Neves.
Alexandre de Moraes ressaltou que o evento tem um papel importante para mostrar que o tribunal sempre está focado no aumento da eficiência, efetividade e proximidade do trabalho da Justiça Eleitoral com a sociedade. “As boas ideias, boas práticas, bons procedimentos devem ser compartilhados. Se há uma característica importante da Justiça Eleitoral é que ela está avançando e se aproximando do eleitor”, disse.
Já Benedito Gonçalves afirmou que tudo que será debatido no encontro, dos grandes destaques aos menores, “traz a marca do trabalho coletivo e somente pode se tornar realidade em função do apoio do TSE”.
O evento segue até quarta-feira (20/9) com painéis temáticos e também a premiação das boas práticas das corregedorias regionais e zonas eleitorais.
O seminário “Sistemas de Precedentes no Direito Brasileiro”, realizado pelas Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e Especial do Código de Processo Civil da OAB, na segunda-feira (18/9), trouxe para debate os temas “Inovações tecnológicas nos tribunais superiores e precedentes” e “Aplicação de precedentes no sistema processual”. Participaram do encontro advogados e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O painel sobre inovações tecnológicas nos tribunais superiores e precedentes, conduzido pela vice-presidente da Comissão Especial do Código de Processo Civil, Graciela Martins, recebeu o ministro do STJ Gurgel de Faria, que tratou do assunto no âmbito da Corte da Cidadania; e o professor da Uninove Alexandre Freire, que falou da reengenharia institucional sob a ótica do Supremo Tribunal Federal (STF).
O professor Alexandre Freire mencionou o ponto de partida das evoluções tecnológicas do STF, com o 1º Pacto Republicano assinado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em 2004. “Foi uma união de esforços com o propósito de modernizar a Justiça brasileira, no que diz respeito ao Supremo Tribunal Federal ter dotado a Corte de um mecanismo que permitisse a seleção de temas em recurso extraordinário em uma seleção quantitativa e qualitativa de temas. Isso foi importante para dimensionar esse número expressivo de recursos que a Corte possuía”, disse. “Paulatinamente, na linha histórica do Supremo de 2004 a 2023, houve decréscimo do número de recursos do STF”, complementou.
Em sua palestra, o ministro Gurgel de Farias falou sobre as inovações tecnológicas trazidas ao sistema de precedentes, como o Sistema Athos, que foi desenvolvido pelo STJ em 2019 para a automação do exame de admissibilidade recursal. A plataforma agrega processos por critérios semânticos para criação de temas repetitivos da controvérsia. “Um sistema que trabalha com os acórdãos que chegam no STJ para verificar questões que são seriais ou de rotina. Com essa implantação, nós deixamos de depender de propostas dos tribunais ou de relatores e passamos a trabalhar com a inteligência artificial para identificar esses casos que são importantes para uma afetação”, afirmou.
Aplicação
Na sequência, o painel “Aplicação de precedentes no sistema processual” foi conduzido pela secretária da Comissão Especial do Código de Processo Civil, América Nejaim, e teve como palestrantes o presidente da Comissão, Pedro Miranda, e o ministro do STJ Sérgio Kukina. “Quando falamos em aplicação de precedentes, estamos falando em princípios, como o princípio da isonomia, da razoável duração do processo, da eficiência, da boa-fé e também temos o dever de fundamentação dialética para explicar como aquele precedente será aplicado”, considerou América Nejaim.
De acordo com o ministro Kukina, é importante observar por quem os precedentes no sistema processual devem ser aplicados. “Depois de formado e produzido o precedente, quem deve observá-lo e aplicá-lo serão as instâncias ordinárias dentro da verticalidade proposta no artigo 927 (do Novo Código de Processo Civil). No ano de 2011, houve uma questão de ordem que foi objeto de debate na Corte, na qual deliberou-se que, depois que o enunciado formado em repetitivo tiver restado consolidado, a partir dali, em todo e qualquer caso, o processo onde se discuta a mesma temática não haverá mais de chegar ao STJ.”
Segundo Miranda, a questão de ordem mencionada pelo ministro foi uma virada na aplicação do Direito no Brasil. “Eu me recordo de diversos recursos que estavam no STJ, à época, e que foram baixados”, disse. Participou do evento, também, o vice-presidente da OAB, Rafael Horn.
Primeiro painel
No início do evento, ainda foi discutida a formação e os aspectos polêmicos do sistema de precedentes, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o ministro do STJ João Otávio de Noronha.
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