O Conselho Federal da OAB disponibilizou, por meio do seu site, a obra “Os primeiros sete anos de vigência do Código de Processo Civil: avanços e perspectivas”. A coletânea conta com a organização e prefácio do conselheiro federal da seccional do Piauí Antônio Augusto Pires Brandão, além de apresentação do presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto. Também são organizadores os advogados Fabrício de Farias Carvalho e Flávio Soares da Silva.

O livro é uma realização da Comissão de Processo Civil da OAB-PI e conta com uma variedade de temas espalhados por 35 artigos sobre os principais capítulos do Código de Processo Civil. No prefácio, Antônio reconhece que “a Ordem dos Advogados não tem medido esforços para tornar a disciplina acessível aos operadores do direito”.

Dentre os temas abordados, estão a efetivação do princípio da celeridade processual no novo CPC; impressões sobre o negócio jurídico processual; a mediação no CPC: entraves e perspectivas; precedentes judiciais no processo civil brasileiro; a pandemia da covid-19 no Brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos; e o código de processo civil e sua influência do direito securitário.

Além dos organizadores, a obra conta com artigos de Layane Sousa Mendes, Raiza Luíza Motta Rocha, Marcela Nunes Leal, Matheus Davi Soares Basílio, Wilton Gutemberg da Cruz Pires Júnior, Myrian Christie Moreira Lima, Tomás Jobin Coutinho Lopes, Marco Félix Jobim, Micaela Porto Filchtiner Linke, Thiago Edirsandro Albuquerque Normando, entre outros.

A coletânea também ganhará formato de livro físico por meio da OAB Editora.

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Um dos grandes desafios de autoridades antitruste é atingir um elevado grau de efetividade de suas decisões, compromissos ou acordos. Em particular, quando se trata de remédios antitruste, a atividade de monitoramento/fiscalização é um dos aspectos relevantes para a efetividade da aplicação de ta...

Por enxergar risco à defesa com o eventual surgimento de provas ilícitas via interceptação telefônica, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu uma ação penal contra o filho de um empresário denunciado por prática de organização criminosa, receptação, venda ilegal...

As Comissões Nacional de Estudos Constitucionais e Especial do Código de Processo Civil da OAB abriram o seminário “Sistemas de Precedentes no Direito Brasileiro”, na noite desta segunda-feira (18/9). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça fez a primeira fala do evento, que ainda terá exposições de magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), representantes do Sistema OAB e da academia.

Na abertura, o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, explicou que o tema orientador da discussão parte da promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, que trata do instituto da Relevância da Questão Federal Infraconstitucional (RQFI) como requisito de admissibilidade de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“No fim do ano passado, o STJ entregou ao Senado uma sugestão de anteprojeto para a regulamentação do filtro de relevância. Tive a oportunidade de ler a proposta encaminhada e observei a semelhança com a regulamentação do instituto da repercussão geral que, há 16 anos, tem moldado a atuação do STF. A experiência na Corte Constitucional evidenciou a importância da tecnologia para o aprimoramento do instituto da Repercussão Geral. Ou seja, aprendemos que, quanto melhores as soluções de gestão institucional do instrumento, melhor sua performance”, considerou Simonetti na abertura do evento.

O primeiro painel, sobre “Precedentes: formação e aspectos polêmicos”, teve Mendonça, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o ministro do STJ João Otávio de Noronha. Mendonça defendeu que o respeito aos precedentes permite a efetividade da garantia da igualdade e que sua ausência abre espaço para a concessão de tratamento desigual aos cidadãos perante a Lei e o Sistema de Justiça. Outro ponto a ser aprofundado é o efeito da retroatividade no controle constitucional. 

“Quando uma norma é declarada inconstitucional, é porque ela nunca teve não pretensão de validez perante a Constituição. Portanto, ela não pode ter produção válida de efeitos desde o início de sua existência”, disse. “Há dois grandes problemas: ela produziu efeitos e modulou relações públicas e privadas ao longo do tempo. E, provavelmente, isso aconteceu por muito tempo”, concluiu o ministro do STF.

Sobre o sistema de precedentes, João Otávio de Noronha declarou que “é fundamental entendermos que é hora de o Brasil deixar de querer ser o país do futuro para ser o país do presente. E, para sermos um país de sucesso no presente, precisamos, verdadeiramente, parar de pregar e agir no sentido de construir e de edificar no nosso sistema jurídico um comportamento que coaduna com a segurança, com a estabilidade e, consequentemente, com a previsibilidade. Aí, podemos falar que a Justiça está a cumprir o seu papel”.

O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu a importância da estabilidade no sistema brasileiro de precedentes para a necessária segurança jurídica. “O sistema de precedentes é muito importante para que haja um tratamento igual para os mesmos fatos, as mesmas circunstâncias fáticas, a mesma aplicação de um direito posto em todo o território nacional”, disse.

Marcus Vinicius apontou ainda a necessidade de o Judiciário desempenhar o papel pedagógico de assegurar a unicidade na interpretação legal ao cidadão e à sociedade. ”Não adianta ter um sistema de precedentes se, por vezes, dentro do próprio tribunal ele é descumprido. Isso é um problema do sistema de precedentes, que é recente em nosso país”, apontou.

Painéis

O segundo painel abordará o tema “Inovações tecnológicas nos tribunais superiores e precedentes”, com o professor da Uninove Alexandre Freire; a vice-presidente da Comissão Especial do Código de Processo Civil (CECPC), Graciela Martins; e o ministro do STJ Gurgel de Faria.

Participam do terceiro painel “Aplicação de precedentes no sistema processual” o presidente da CECPC, Pedro Miranda; a secretária do CECPC, América Nejaim; e o ministro do STJ Sérgio Kukina.

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O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, participou nesta segunda-feira (18/9) do seminário "Brazil on Focus: Greener and committed to sustainable development" ("Brasil em foco: Mais verde e comprometido com o desenvolvimento sustentável"), que teve lugar na bolsa de va...

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) outorgou a Medalha Raymundo Faoro ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, na abertura do seminário “Sistemas de Precedentes no Direito Brasileiro”, na noite desta segunda-feira (18/9). A honraria é a mais alta comenda da advocacia brasileira, entregue pela OAB àqueles cujos trabalhos tenham contribuído efetivamente para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. O convite para a homenagem foi feito em 4 de setembro.

De acordo com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a trajetória de Mendonça o levou a ser indicado ao Supremo, onde tem trilhado um caminho comprometido com os valores republicanos. “Sempre atencioso e sensível às demandas da advocacia, vossa excelência destaca-se por seu perfil técnico, objetivo e alinhado aos valores da liberdade, igualdade e justiça social”, disse. Simonetti ainda desejou que “a Medalha Raymundo Faoro seja fonte de inspiração, força e apoio” ao ministro.

Ao receber a honraria, Mendonça declarou que a comenda é o reconhecimento de décadas de dedicação ao direito, ao mesmo tempo que uma responsabilidade. “Este gesto da OAB me traz, além do sentimento de gratidão, um sentimento de responsabilidade. Gratidão, porque também simboliza a minha trajetória de advogado público. Um advogado público, inscrito na OAB desde 1994, com quase 30 anos de inscrição na OAB e 21 anos na Advocacia-Geral da União, sempre fazendo questão de defender a necessidade de estarmos juntos da OAB. A Ordem, que nos dava a garantia do seu peso institucional, a par das questões que poderiam envolver as questões políticas que podem mudar de tempos em tempos”, disse.

Estavam presentes na cerimônia o vice-presidente da OAB, Rafael Horn;  a secretária-geral, Sayury Otoni; a secretária-geral adjunta, Milena da Gama;  o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria e Sérgio Kukina.

Biografia

Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, com título reconhecido na Universidade de São Paulo (USP), e professor universitário no Brasil e no exterior, André Mendonça foi membro da Advocacia-Geral da União (AGU) por 22 anos. Chefiou a instituição por duas vezes, além de ter ocupado o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, entre 2020 e 2021.

No último dia 5 de julho, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.188/2022, conhecido como Marco Legal das Garantias, o qual visa diminuir a inadimplência e o custo do crédito. No entanto, apesar das boas intenções, o projeto de lei traz uma série de violações a direitos e garantias fundamentais. ...

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O Conselho Pleno, reunido nesta segunda-feira (18/9), outorgou a Medalha Raymundo Faoro à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. A medalha é a mais alta comenda da advocacia brasileira, dedicada àquelas personalidades que se destacam na preservação do Estado Democrático de Direito. O convite para a homenagem foi feito em 10 de agosto.

A cerimônia foi realizada no plenário do Conselho Federal da OAB, conduzida pelo presidente nacional da entidade, Beto Simonetti. No discurso de concessão da honraria, Simonetti destacou a atuação da ministra em prol da sociedade e da advocacia. “Sua batalha contra formas contemporâneas de escravidão, o empenho na política antimanicomial e as diretrizes para a inclusão dos indígenas no Sistema Judiciário testemunham seu compromisso com a defesa dos direitos individuais e sociais”, apontou Simonetti.

O presidente da OAB ainda lembrou da rigidez da ministra em garantir direitos e garantias da advocacia, entre eles a correta fixação de honorários. “A nossa homenageada demonstrou comprometimento com as pautas da advocacia e sua disposição em apoiar as demandas da OAB em prol do respeito integral às prerrogativas da classe”, elogiou.

Emocionada com a outorga, a presidente do STF, Rosa Weber, destacou que “esta homenagem possui contornos especiais, por diferentes enfoques: ela vem dos advogados. Advogados que são indispensáveis à administração da Justiça, é a Constituição que o diz. Advogados que são responsáveis pela efetivação do contraditório e da ampla defesa, nos processos judiciais e administrativos, e que também são responsáveis pelo pavimentar da estrada da solução extrajudicial”, disse Rosa Weber. 

A presidente do STF, em seu discurso, também relembrou o 8 de janeiro, a depredação da Praça dos Três Poderes e a parceria com a Ordem. “Foi a OAB uma parceira ímpar no enfrentamento dos acontecimentos sombrios daquele dia. O presidente Beto Simonetti levou àquela sessão a saudação de 1,3 milhão de advogados e advogadas do Brasil, dizendo sim às divergências e ao debate de ideias, e não à depredação, à ameaça e ao risco de se colocar fim à democracia”, destacou Rosa.  

Biografia

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1971. Foi juíza do trabalho de 1976 a 1991 e integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de 1991 a 2006. Presidiu o TRT-4 no biênio de 2001 a 2003. De 2006 a 2011, foi ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até ser nomeada para o STF, onde tomou posse em 19/12/2011. Ela presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2018 a 2020 e é autora de diversos artigos. Em setembro de 2022, ela assumiu a presidência do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é a terceira mulher a ocupar o mais alto posto do Poder Judiciário brasileiro.