A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo débito fiscal deste tipo de financiamento é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade.  Juiz ordenou reintegração de empresa ao P...

As pessoas jurídicas apenas são rés na esfera penal quando forem autoras de crimes ambientais. Contudo, devido a acontecimentos recentes, estuda-se a possibilidade da responsabilização também em crimes raciais. Um jogo online chamado "simulador de escravidão" permitia ao usuário simular ser um...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou norma constitucional que permite o deslocamento para a Justiça Federal dos casos que envolvem grave violação de direitos humanos. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Responsabi...

Vivemos em uma época em que nossas demandas práticas e teóricas aparentam colidir cada vez mais entre si. Por exemplo, não podemos negar que a ciência tem um papel fundamental na constatação dos graves problemas socioambientais que ameaçam a vida em nosso planeta, nem que a mesma ciência é deter...

A privação de renda de subsistência provoca angústia, dor e sofrimento e, portanto, quando injustificada é fato gerador de dano moral.  Mulher que ficou meses sem receber benefício assistencial será indenizada Divulgação Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária ...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o retorno ao cargo da prefeita de Vitorino Freire (MA), Luanna Martins Bringel Rezende. Para Barroso, afastamento da prefeita cumpriu seu propósito e não mais se justifica Carlos Moura/SCO/STF Em agosto, o mi...

Aprovado com modificações pelo Senado no último dia 5 de julho, o PL 4.188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias de Empréstimos, ainda aguarda a votação na Câmara dos Deputados. A iniciativa visa melhorar o ambiente econômico e o mercado de crédito, com importantes avanços em regras e no...

O artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil — que estabelece que os autos do processo eletrônico dispensam as cópias de peças processuais — não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis e seus correspondentes colégios recursais, já que o sistema informatizado não permite acesso ao processo de ...

A execução antecipada da pena no caso de pessoas condenadas por crimes contra a vida, que passou a ser admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, vai de encontro ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal quando vetou a prisão após condenação em segunda instância. Condenações no Tribunal do ...

A execução antecipada da pena no caso de pessoas condenadas por crimes contra a vida, que passou a ser admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, vai de encontro ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal quando vetou a prisão após condenação em segunda instância. Condenações no Tribunal do ...

A causa de aumento de pena decorrente da transnacionalidade de crimes descritos na Lei de Drogas (11.343/2006) não é cabível no delito de importar/exportar insumo destinado à preparação de entorpecentes (artigo 33, parágrafo 1º, inciso I), a fim de que não se puna duplamente o autor pelo mesmo fa...

No último "Agosto Lilás", a campanha de combate à violência doméstica ganhou destaque com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.875/2020, que prevê a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas. O evento visa sensibilizar a população sobre a violência doméstica e familiar contra as mulher...

Diálogos entre procuradores da finada "lava jato" apreendidos na "operação spoofing", aos quais a revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso, mostram que os integrantes do Ministério Público tentaram a adesão do Tribunal de Contas da União ao acordo de leniência firmado pela J&F no bojo da...

O planejamento sucessório é a organização dos bens em vida, com o intuito de preservá-los após a morte do seu titular e prevenir ou minimizar litígios futuros que dizem respeito aos conflitos de herdeiros. O negócio jurídico mais clássico e basilar do planejamento é o testamento. No entanto, ...

Por falta de provas da prática de delitos, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso do Ministério Público e manteve, nesta quarta-feira (13/9), a absolvição do ex-governador Sérgio Cabral pela instalação de uma videoteca no Presídio José Frederico Marques, em Be...