Localizado no Centro Cultural Evandro Lins e Silva, o Museu Histórico da Ordem dos Advogados do Brasil completa, nesta sexta-feira (15/9), 20 anos reunindo grandes feitos e coleção de histórias de personalidades da advocacia brasileira. A iniciativa surgiu na gestão do membro honorário vitalício Rubens Approbato Machado, com a Resolução 17/2003.

Sendo a maior e uma das mais respeitadas instituições civis do país, a Ordem e, também, seu museu integram o roteiro de turismo cívico da capital. Em média, 1,7 mil pessoas visitam anualmente o acervo da OAB, que contém itens de valores históricos, como a mesa da funcionária Lyda Monteiro, por exemplo. Lyda foi vítima de uma bomba endereçada ao presidente da OAB da época, Eduardo Seabra Fagundes, em 1980. Nessa época, a sede da Ordem ficava no Rio de Janeiro.

Há também a Caravela de Prata, uma homenagem da União Ibero-Americana de Agrupamento de Advogados (UIBA) concedida ao célebre jurista, advogado e ex-ministro do STF Evandro Lins e Silva.

Além dos itens citados, o Museu conta com uma linha do tempo descrevendo os fatos mais importantes que aconteciam na OAB e no Brasil; documentos originais do impeachment dos presidentes Fernando Collor de Mello, Dilma Rousseff e Michel Temer; uma ala dedicada às pioneiras na advocacia feminina, com destaque ao busto da primeira advogada brasileira, Esperança Garcia; réplicas das Constituições; galeria dos presidentes; dentre outros.

Em 2013, o Museu promoveu a exposição “Memória e Cultura Afro-brasileira”, que resgatou e homenageou os advogados que atuaram na época da abolição da escravatura. A Comissão Especial de Cultura e Arte tem a proposta de levar a história da Ordem e do Judiciário para as demais seccionais, para que todos tenham acesso a esse conhecimento. 

Agendamento

A visita é aberta ao público, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 15h às 17h30. As visitas podem ser realizadas da seguinte forma: livre, sem o auxílio de monitores; guiada, com o auxílio de monitores; em grupos, previamente agendada, compreendendo visita às instalações do Centro Cultural Evandro Lins e Silva, seguida de exibição do vídeo institucional e apresentação de palestra sobre a natureza jurídica da Ordem.

Para agendamento das visitas guiadas, os interessados devem entrar em contato pelo endereço eletrônico visitas@oab.org.br ou pelo telefone (61) 2193 9606.

Em julgamento no último dia 3 de agosto, a 14ª Câmara de Direito Público confirmou a antecipação da tutela recursal, e reformou decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de ITBI incidente sobre a operação de integralização de imóveis ao capital social de holding sem re...

O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Saneamento, promoveu, na noite da quinta-feira (14/9), mais uma live da série “Direito e Saneamento: Resgate do Debate no Setor". Nesta edição o objetivo foi debater juridicamente sobre a sustentabilidade econômica de resíduos sólidos e aterros sanitários.

Foram convidados para palestrar o advogado, professor e consultor jurídico internacional em resíduos Fabrício Soler; e a advogada, doutora em ciências ambientais, mestra em direito agrário, professora e pesquisadora da PUC-GO e da Universidade de Lyon Luciane Martins de Araújo.

Fabrício Soler ressalta que um dos grandes problemas que assolam nosso país são os lixões. De acordo com Soler, é urgente a implementação da Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos. “É inviável a implementação sem financiamento, e quem deve pagar por isso deve ser quem gera esse resíduo - que somos nós”. afirmou. Explicou o especialista que esse pagamento deverá ser realizado como qualquer outra taxa, podendo ser vinculada a impostos, como o IPTU. Além do financiamento, destaca Soler, “precisamos acabar com os lixões e adotar os aterros sanitários como medida ambientalmente adequada”.

Segundo Luciane Martins, esse debate já ultrapassa décadas, "mas de forma mais contundente há apenas 13 anos, quando foi criada a Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos. É importantíssimo a gente falar de saúde pública, a gente está falando de saneamento básico e essa lei veio colocar os três pilares do desenvolvimento sustentável", pontuou Luciane Martins. Para Luciane, é necessário pensar o descarte em uma cadeia de oportunidades econômicas. “O que é lixo para nós pode ser ser reaproveitado para diversas empresas. Tal como as latinhas, por que não reciclamos outros produtos? Os plásticos, o papel, papelão, sem esquecer os orgânicos, com os quais podemos fazer compostagem”, ressaltou. 

A íntegra do evento está disponível no canal do Youtube da OAB Nacional.

Assista a esta e a outras lives da série "Direito e Saneamento - Resgate do Debate no Setor":

A Política Pública de Financiamento do Saneamento no âmbito do Marco Regulatório do Setor (24/8)

Direito e Saneamento: Os novos Decretos de Saneamento pela perspectiva do Prestador do Serviço (10/8)

Direito a Reequilíbrio do Prestador em contratos no setor de Saneamento (22/6)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) comunicou, nesta sexta-feira (15/09), que a formação das listas sêxtuplas para as duas vagas abertas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Edital n. 003/2023 e Edital n. 004/2023), que aconteceria na sessão do Conselho Pleno em 18 de setembro, será realizada na sessão de 23 de outubro.

Em ofício enviado aos conselheiros e conselheiras federais, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, explica que o adiamento foi necessário de forma a permitir a análise da proposição que tratará da consolidação das normas eleitorais da OAB. Em cumprimento ao princípio da anualidade, as regras devem ser publicadas até outubro para terem vigência nas próximas eleições institucionais do Sistema OAB.

O resultado parcial da correição extraordinária feita pela Corregedoria Nacional de Justiça na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região encontrou indícios de conluio com o objetivo de destinar valores bilionários para serem usados com exclusividade pelo...

A distribuição de royalties de petróleo, além de seguir a lei, precisa ser justa e coerente. É inadmissível que algumas cidades litorâneas, especialmente de Rio de Janeiro e São Paulo, banhadas pelo mesmo oceano, não sejam classificadas entre os principais beneficiários de royalties, em detriment...

O Conselho Federal da OAB, em conjunto com a seccional da OAB no Amazonas, solicitaram ao Corregedor Nacional do Ministério Público (CNMP) a abertura de reclamação disciplinar contra o promotor Walber Nascimento. Ele foi acusado de ter proferido declarações injuriosas ao comparar a advogada Catharina Estrela a uma "cadela" durante julgamento.

“A Ordem dos Advogados do Brasil é uma instituição que tem como missão precípua a defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas, bem como a defesa do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, repudiamos qualquer forma de desrespeito ou discriminação no âmbito do sistema de justiça”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

No pedido, a OAB ressalta que a atitude do promotor demonstra "completo desrespeito e desconsideração pela dignidade da profissão advocatícia e, por extensão, pelo respeito aos direitos humanos e à igualdade de gênero".

A Ordem destacou ainda que a conduta é incompatível com os princípios éticos e morais que devem nortear a atuação de um membro do Ministério Público.

"Por mais que se pretenda justificar a declaração em um suposto contexto ou esclarecer que não se desejava dizer o que de fato foi dito, é certo que a fala do membro do Parquet é completamente inadmissível em qualquer circunstância, porquanto puramente ofensiva e absolutamente inadequada no exercício de ato profissional, mormente ao se referir a advogada, profissional merecedora, no mínimo, do igual respeito e urbanidade conferido ao representante do MP", diz o documento.

Conselheiros do CNMP, os advogados Rodrigo Badaró e Rogério Varela também pediram abertura de reclamação disciplinar contra o promotor. No texto, endereçado ao corregedor do CNMP, Oswaldo D'Albuquerque Neto, escrevem: "Requerem que a questão do crescente aumento desse tipo de conduta abjeta e que não encontra guarida nas prerrogativas dos membros do Ministério Público seja estudada a fundo por essa douta Corregedoria Nacional, a fim de que as advogadas e os advogados brasileiros, equiparados constitucionalmente aos integrantes do Parquet brasileiro como funções essenciais à administração da Justiça, possam exercer sua função de maneira digna". 

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou nesta sexta-feira (15/9) um provimento que traça as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador via cartório, caso o vendedor não cumpra suas obr...

O Conselho Federal da OAB apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.324. O CFOAB entende que deve ser reformada a decisão da Corte que acatou resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de tornar a presença da advocacia facultativa nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

A ADI havia sido ajuizada pelo CFOAB, em face do art. 11 da Resolução n. 125/2010 do CNJ, o qual dispõe que a presença de advogados e, também, defensores públicos é facultativa nos CEJUSCs.  O STF decidiu, em agosto, em favor do CNJ. 

“Importa, para os presentes embargos de declaração, sobretudo, a tese fixada pelo ilustre ministro relator que, com a devida vênia, acabou por reforçar possível interpretação contida na norma impugnada e contra a qual a OAB se insurgiu desde o princípio, de que a presença do advogados nos centros seria meramente facultativa, em toda e qualquer hipótese, independentemente do contexto fático e da natureza jurídica dos direitos envolvidos, o que a toda evidência não encontra respaldo no ordenamento, na Constituição Federal e nos precedentes desta E. Corte”, afirmou o texto dos embargos.

Histórico

O STF havia decidido sobre a ADI 6.324 em 21 de agosto. Reunido em 22 de agosto, o Conselho Pleno decidiu, por unanimidade, que fosse criado Grupo de Trabalho para atuar em diversas frentes para reverter a decisão do STF. O GT é coordenado pelo vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, fará parte da comissão julgadora da 18ª edição do Prêmio Engenho de Comunicação – O Dia em que o Jornalista Vira Notícia. 

A premiação conta com o apoio do Conselho Federal da OAB e tem por objetivo valorizar os jornalistas e veículos de comunicação de Brasília, reconhecendo os profissionais de imprensa que noticiam as decisões tomadas na capital do país.

“É uma honra representar o CFOAB neste prêmio, que já é uma tradição no Distrito Federal e que tem entre os seus pilares fundamentais a liberdade de imprensa, a ética, a transparência, a cidadania e, sobretudo, a democracia”, destaca Cristiane Damasceno. 

Nesta edição, além da presidente da CNMA, o júri da premiação é composto pela deputada distrital e procuradora especial da mulher na Câmara Legislativa do DF, Jane Klébia; pela jurista e diretora jurídica do Senar Nacional, Eliziane Carvalho; pela diretora-geral do Senado Federal, Ilana Trombka; pelo embaixador de Portugal no Brasil, Luís Faro; pelo jurista e ex-ministro do TSE Carlos Bastide Horbach; e pelo professor de comunicação Bruno Nalon. 

“É a primeira vez que conseguimos compor uma comissão julgadora com maioria de mulheres. Teremos um minucioso olhar feminino sobre a imprensa nesta edição”, afirma a presidente do Prêmio Engenho de Comunicação, Kátia Cubel.

A cerimônia de premiação dos vencedores está agendada para dezembro.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.058.971, 2.058.970 e 2.058.976, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Gustavo Lima/STJRelator, ministro Sebastião Reis Junior apontou acórdãos e decisões mo...

A sociedade empresária pode ser dissolvida quando ocorrer o vencimento do prazo de duração, o consenso unânime dos sócios, a deliberação dos sócios por maioria absoluta e a extinção de autorização para funcionar. Além disso, devem ser destacadas as hipóteses de resolução da sociedade em relaç...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Carlos Felippe/STJSúmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico nas próximas semanas Os enunciados resumem entendimentos consolidados n...

O criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, paulista de berço, carreira e vida, mais carioca do que muitos cariocas, tal seu amor pela cidade que anda, faz tempo, largada à própria sorte pelos poderes públicos, acaba de ser constituído pelos munícipes para assumir a defesa da do Rio de Jane...

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, esclareceu alguns pontos a respeito dos avanços e aperfeiçoamentos necessários na reforma tributária, na edição 277 da revista “Justiça e Cidadania”. A principal reivindicação da advocacia é a necessidade de se criar um regime diferenciado de tributação para as sociedades empresariais. “A proposta da OAB é a de que seja criado um regime diferenciado, adequado à atividade profissional”, afirmou Simonetti, no texto.

Já há um movimento em curso pela sensibilização dos senadores acerca de alterações necessárias na proposta de reforma. A entidade ainda entende que deve haver uma previsão expressa que obrigue o destaque e repasse compulsório do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para o contratante. “A mobilização da OAB e de outras profissões liberais é essencial para garantir que a reforma atenda às necessidades de todos os setores da sociedade”, concluiu o presidente que acredita numa tributação justa e eficiente como objetivo dos envolvidos na reforma tributária.

Para ler o artigo completo, clique aqui.