O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, defendeu as prerrogativas da advocacia e reiterou o compromisso da entidade com a defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições republicanas. A afirmação ocorreu durante a posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, nesta quinta-feira (28/9). O ministro Edson Fachin será o vice-presidente.
“Jamais abriremos mão das prerrogativas da advocacia. Elas são tão importantes quanto a independência judicial, que a OAB tanto defende. Nossa luta contra os abusos cometidos contra advogados é permanente”, defendeu Simonetti para os 11 ministros, no plenário do Supremo.
Na ocasião, o presidente nacional da OAB também reforçou o compromisso com a proteção do Estado Democrático de Direito e das instituições da República. “A OAB renova seu compromisso com o STF, com o CNJ, com a Justiça Eleitoral e com todas as instituições e valores da República e da democracia. A Casa da Advocacia, maior entidade civil do país, seguirá ao lado da legalidade, da Constituição e dos direitos e garantias individuais”, afirmou Simonetti.
O presidente nacional da Ordem manifestou ainda confiança em Barroso para “solucionar as questões que se impõem ao Judiciário”. E citou como exemplo de desafio a garantia à segurança jurídica, a concretização da harmonia entre os Poderes e entre as funções essenciais à Justiça e o incentivo ao diálogo institucional.
A ministra Rosa Weber também foi mencionada por Simonetti, em razão de seu empenho em um dos momentos mais difíceis da história nacional. “Soube responder à altura os ataques contra o Judiciário, transmitindo a inequívoca mensagem de que a Justiça e a Democracia seguem incólumes”, destacou.
Barroso, recém-empossado presidente do Supremo, reforçou o modo de atuação que vem seguindo desde 2013 na Corte. ”Procurei retribuir a confiança servindo ao Brasil sem jamais ter qualquer interesse ou intenção que não fosse fazer um país melhor e maior. Um país justo, quem sabe um dia”.
O novo presidente do STF dividiu sua fala em três momentos, destacando agradecimentos a colegas e familiares, aspectos do poder Judiciário e as diretrizes de sua gestão. Também ressaltou a atuação do Supremo em temas como os direitos dos povos indígenas, paridade de gênero, entre outros.
Sobre o ministro
Natural de Vassouras (RJ), Luís Roberto Barroso é graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde é professor titular de Direito Constitucional.
Ele completou dez anos de Corte em junho deste ano, após assumir a vaga do ministro Ayres Britto (aposentado).
Leia abaixo na íntegra o discurso do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, por ocasião da posse do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e do vice-presidente da corte, Edson Fachin, nesta quinta-feira (28/9).
Senhoras e senhores,
Trago a saudação da advocacia brasileira a esta Casa e, em especial, ao Ministro Luís Roberto Barroso, que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça em um momento singular.
Graças a muito trabalho, inclusive do STF e da advocacia, a Constituição triunfou sobre forças obscuras, nostálgicas do autoritarismo, que pretendiam implodir o Estado Democrático de Direito no Brasil.
Felizmente, as instituições sobreviveram. E a Democracia restou soberana.
Agradeço e reconheço o empenho da Ministra Rosa Weber, que soube responder à altura os ataques contra o Judiciário, transmitindo a inequívoca mensagem de que a Justiça e a Democracia seguem incólumes.
Muito obrigado, ministra Rosa Weber.
Nesta sessão, prezadas ministras e prezados ministros, a OAB renova seu compromisso com o STF, com o CNJ, com a Justiça Eleitoral e com todas as instituições e valores da República e da democracia.
A Casa da Advocacia, maior entidade civil do país, seguirá ao lado da legalidade, da Constituição e dos direitos e garantias individuais.
Este ano de 2023 marca os 35 anos da Constituição de 1988 e o centenário do falecimento de Ruy Barbosa, artífice da primeira Constituição republicana, do federalismo e da civilidade que prevalece no Brasil.
O legado de Ruy Barbosa nos dá a dimensão da relevância do STF.
Ele nos ensinou que:
“O Supremo Tribunal Federal é essa força que diz:
'Até aqui permite a Constituição que vás;
daqui não permite a Constituição que passes'.
Eis para o que se criou o Supremo Tribunal Federal,
que não tem empregos para dar,
não tem tesouros para comprar dedicações,
não tem soldados para invadir estados,
não tem meios de firmar a sua autoridade senão no acerto das suas sentenças”.
O poder do Supremo advém, portanto, da correção de suas posições.
Daí o peso da responsabilidade que a Ministra Rosa Weber passa hoje às mãos do Ministro Roberto Barroso.
Senhoras e senhores,
Confiamos no Ministro Barroso para, a partir de agora, solucionar as questões que se impõem ao Judiciário: garantir a Segurança Jurídica; concretizar a Harmonia entre os Poderes e entre as funções essenciais à Justiça; e impulsionar o Diálogo Institucional.
O Ministro Barroso tem uma trajetória brilhante, que começa como advogado militante e, agora, alcança seu ponto fulcral na Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Homem de espírito público, o Ministro Roberto Barroso prestou valorosas contribuições à advocacia com sua participação na OAB.
Ele integrou a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e as comissões de temário de várias conferências nacionais da advocacia, ajudando o evento a se tornar o maior do mundo na área jurídica.
A advocacia faz ainda deferência ao Ministro Edson Fachin, que assume a vice-presidência do STF e do CNJ e poderá desempenhar papel fundamental para a efetivação dos valores da Justiça, como a equidade e o respeito aos direitos e garantias fundamentais.
Assim como o Ministro Roberto Barroso, o Ministro Edson Fachin tem suas origens na advocacia e integrou nossa Comissão de Estudos Constitucionais.
Estamos prontos para colaborar com Vossa Excelência, prezado ministro Edson Fachin, e com todos os integrantes deste Tribunal.
Vossas Excelências, ministras e ministros, conhecem as agruras de quem milita pelos direitos de seus representados.
E são testemunhas de que a Constituição é o guia da OAB para tudo, o tempo todo.
A Ordem dos Advogados do Brasil foi a primeira instituição civil do país a declarar a lisura das eleições de 2022, a validade da apuração e a necessidade do respeito à vontade popular, naquele que era um delicado momento da história brasileira.
A OAB cumpriu seu papel histórico de ser agente em defesa da democracia, com a prevalência da vontade popular.
Cumprir as funções constitucionais da Ordem exige que a entidade se coloque, como tem feito, em defesa das instituições republicanas.
Com igual relevância, o texto constitucional nos atribui também a missão de representar e defender a advocacia, de defender as condições dignas para que as advogadas e os advogados desempenhem sua função essencial à administração da Justiça.
Jamais abriremos mão das prerrogativas da advocacia. Elas são tão importantes quanto a independência judicial, que a OAB tanto defende.
Nossa luta contra os abusos cometidos contra advogados é permanente. Isso ocorre porque o cotidiano do Brasil, infelizmente, ainda é de frequentes e sistemáticas agressões à advocacia.
As violações são de vários tipos, como a negativa de uma audiência ou sustentação oral presencial. Mas chegam às agressões verbais e físicas, que já resultaram até mesmo em morte de colega.
Reconhecemos que o STF tem compreendido e atendido a maioria de nossos pleitos.
E reforçamos nossa posição de que cabe ao Supremo Tribunal Federal dar o exemplo de respeito às prerrogativas de quem, repito, exerce uma função essencial à Justiça, tal qual a magistratura.
Do contrário, pergunto, qual referência terão os demais órgãos e instâncias do Judiciário e de toda a administração pública?
É preciso que o STF faça valer o respeito aos direitos e garantias do cidadão e, para isso, a advocacia é essencial e indispensável, como determina a Constituição da República.
Vislumbramos que esta é a hora!
É a hora de um esforço de convergência, de concentração nos propósitos que nos unem.
Do contrário, viveremos eternamente atados ao atraso, “escravos cardíacos” da discórdia e das discrepâncias.
Esta é a hora da concepção de agendas que priorizem o desenvolvimento humano, econômico e social;
É a hora de agendas que favoreçam a criação de empregos, a geração de renda, a redução das desigualdades, a interação sustentável com o meio ambiente e a exploração racional dos recursos energéticos.
Esta é a hora da Segurança Jurídica e da consolidação da confiabilidade do Brasil no cenário internacional;
Isso é necessário para assegurar a competitividade de nossos produtos e para atrair os investimentos necessários para girar a economia.
Esta é a hora da Harmonia entre os Poderes, da conciliação de competências, do respeito aos limites das atribuições, da edificação de uma sociedade verdadeiramente livre, realmente justa e enfaticamente solidária.
O Brasil somos todos nós,
Somos todos nós comprometidos com o futuro do país,
Todos nós, defensores do futuro próspero, cultivadores de um ambiente de paz e desenvolvimento sustentável.
Podemos, juntos, construir o país justo, fraterno, solidário, inclusivo e plural que foi idealizado na Constituição.
Somos a maior nação tropical e democrática. O mais belo lugar desse planeta, com um povo forte, inventivo e trabalhador.
O Brasil, o STF, os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, contem com a OAB e com a advocacia brasileira!
Muito obrigado!
O evento “Justiça Social Imobiliária”, realizado pela Comissão Especial de Direito Condominial com participação do advogado e professor especialista em Direito Civil, Contratual e Imobiliário, Durval Salge Jr., na última terça-feira (26/9), debateu a respeito da justiça voltada para condomínios de baixa renda.
O presidente da Comissão, Rodrigo Karpat, abriu a palestra agradecendo a OAB Nacional pela promoção do evento e afirmou a necessidade de discutir o tema. “É de suma importância para aqueles que militam na área imobiliária e condominial, uma vez que nós buscamos, conforme o Estado Democrático de Direito, uma justiça social e ela passa pelo exercício da cidadania que está diretamente ligado com o direito à moradia”, comentou Karpat.
Dados do Ministério das Cidades mostram que aproximadamente 100 milhões de brasileiros vivem em imóveis irregulares. A Constituição Brasileira vai de acordo com os objetivos da república e traz nos artigos 3º, 5º e 6º como princípios, direitos e garantias fundamentais a redução da desigualdade, o direito à propriedade e aos direitos sociais. E o trabalho exercido pela justiça social imobiliária vai de encontro a esses objetivos.
Citando São Tomás de Aquino com a frase “O fim supremo do Estado é o bem da coletividade”, o professor Durval Salge Jr. comentou a respeito das cidades informais. Hoje, o ordenamento jurídico nacional tem vários institutos que regularizam os imóveis, procurando levar cidadania e dignidade aos milhões de brasileiros, que sofrem de forma documental e moral, nesse caso.
O professor reafirmou as palavras do presidente da comissão, declarando a importância do debate, mas que era preciso, como advogados detentores de um certo poder, voltar o assunto à parte de regularização imobiliária brasileira. “A justiça social não é uma poesia. Nós somos imobiliaristas, temos a função de administrar a justiça para quem tem dinheiro e para quem não tem. Ela não é um preceito constitucional, um instituto jurídico ou um deleite filosófico”, relatou Durval.
De acordo com o professor, um instrumento que tem o poder de transformar as posses irregulares em propriedades é a Regularização Fundiária Urbana (REURB), que garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais nas áreas urbanas.
Para assistir o evento acesse o canal do YouTube da OAB Nacional.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou uma emenda sugerida pela OAB Nacional à proposta de Reforma Tributária (PEC 45/2019). A sugestão propõe incluir ao texto dois novos itens, especificando que os serviços oferecidos por sociedades de profissão regulamentada, dentre eles advogados, além de bens e serviços produzidos por empresas de tecnologia, estarão sujeitos às disposições da PEC.
A emenda nº 80 altera o art. 9º da proposta e tem o propósito de incluir as duas atividades na lista de setores que receberão um tratamento tributário específico, usufruindo de um desconto de 60% nas alíquotas do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A Reforma Tributária tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e está sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Na sugestão de emenda, o senador Carlos Portinho destaca que a inclusão dos setores se justifica pelos papéis essenciais que desempenham na sociedade. “Atualmente, elas se submetem ao pagamento do Imposto sobre Serviços e, em alguns casos, como nas sociedades constituídas por advogados, o pagamento é por profissional empregado, e não pela receita aferida”, destaca Portinho na emenda.
“Claro é que, se incluídos no regime geral de tributação, essas sociedades passarão a sofrer um aumento substancial da carga tributária, reduzindo seus lucros de forma igualmente significativa. Isso prejudicará o desempenho de uma atividade que é essencial para a garantia dos direitos individuais e da democracia de forma geral”, acrescenta o senador.
Atuação da OAB
O Sistema OAB tem atuado de forma coordenada para sensibilizar os senadores sobre a necessidade de ajustes na Reforma Tributária. Em agosto, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, reuniu-se com o senador Eduardo Braga (MDB-AM) para tratar dos ajustes necessários ao texto enviado pela Câmara, especialmente na tributação de sociedades empresariais, não apenas da advocacia, mas de outras profissões liberais.
A principal reivindicação da advocacia é a necessidade da criação de um regime diferenciado de tributação para as sociedades empresariais. Nota técnica entregue pela OAB aos senadores mostra que, caso o texto da Câmara não seja modificado, a reforma poderia elevar a cobrança de imposto a 28%, aumento de quase 600% em relação à tributação do consumo atual.
