A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. FreepikMesmo que o MEC tenha autorização legal d...

Uma sentença proferida no TRT da 2ª Região condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus a pagar indenização de R$ 15 mil a uma empregada por danos extrapatrimoniais. De acordo com os autos, um notório apóstolo da instituição chamou trabalhadores da igreja que estavam em greve de "pessoas imundas, i...

O mercado de apostas esportivas chama atenção por seus números. Estima-se que, somente em 2021, R$ 4 bilhões foram movimentados nesta modalidade de aposta. Inicialmente, a Lei 13.756/2018, timidamente, e antes do boom dos operadores de apostas no mercado, previu em seu artigo 28 a modalidade de a...

O jornalismo investigativo teve início nos anos 1950 nos Estados Unidos, quando reportagens começaram a criticar a participação do país na Guerra do Vietnã. Nos anos 1960, os administradores do prêmio Pulitzer, em 1964, consolidaram o jornalismo investigativo ao premiarem o jornal Philadephia Bul...

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reuniu duas teses sobre o princípio da insignificância em uma nova edição do periódico "Jurisprudência em Teses". Os entendimentos foram extraídos de resultados de julgamentos publicados até 25 de agosto deste ano. Carlos Felippe...

O uso do procedimento da junta médica para dirimir dúvidas sobre a real necessidade de cirurgia reparadora em pacientes que se submeteram a operação bariátrica serve para blindar os planos de saúde de multas e tem o potencial de reduzir a judicialização, mas sem impedir que os prejudicados acione...

A chamada nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), além de trazer inúmeras inovações para as contratações públicas, reforça a necessidade de contratações sustentáveis, incluindo no rol de seus princípios, como um de seus pilares, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Referido ...

Identificando a presença de todos os critérios necessários para a existência do vínculo — prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade —, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a re...

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como os que regulamentam a concessão do benefício da justiça gratuita às partes no processo trabalhista. Antes da vigência da nova legislação, a condenação ao pagamento de honorários ...

A responsabilidade pela prática de overboooking não pode ser transferida a terceiro e, muito menos, para o consumidor que contratou um serviço e não praticou nenhum ato que colaborasse para que a viagem não fosse efetuada.  Juiz condena empresa a restituir valor pago em táxi aéreo e indeniza...

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apura a conduta de um promotor de São João da Boa Vista (SP) após queixas de advogados. Nelson de Barros O'Reilly Filho foi denunciado ao órgão por supostas condutas de perseguição Sérgio Almeida/CNMPRepresentantes do CNMP foram ao interio...

Em um país com dimensões continentais como o Brasil (são 8.510.000 km² de território), é espantoso saber que, dos 1.720.800 km de estradas, somente 12,4% delas (213.500 km) são pavimentadas. Essa deficiência traz uma série de resultados negativos para o comércio brasileiro — a começar pela perda ...

Para aumentar o nível de segurança nos fóruns e prédios administrativos, o Tribunal de Justiça da Paraíba planeja adotar um sistema de reconhecimento facial nas entradas da Corte. A intenção foi formalizada pela equipe que compõe o Projeto Acesso Seguro, que se reuniu na manhã de quinta-feira (21...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais leis da Paraíba e de Pernambuco que incluíam gastos previdenciários com profissionais da educação inativos nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Gastos com servidores inativos não estão no rol da Lei de Diret...

O contrato de arrendamento rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e também pelo Decreto Lei nº 59.566/66. Essas legislações, mais precisamente no Estatuto da Terra em seu artigo 92, §§3º e 4º garantem ao arrendatário o direito de adquirir o imóvel rural em preferência aos outro...