O Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgaram, nesta sexta-feira (22/9), os nomes dos vencedores do "Concurso Nacional de Artigos Acadêmicos: 20 Anos de Vigência do Código Civil no Brasil". Ao todo, foram selecionados três ganhadores em cada uma das oito áreas temáticas.
Os escolhidos apresentarão os seus trabalhos em evento científico, em palestra de 20 minutos de duração precedida por cerimônia de entrega dos respectivos diplomas/certificados. Os artigos escolhidos também constarão de obra coletiva.
“O concurso, ao mesmo tempo em que celebra as duas décadas de vigência do Código Civil, também evidencia as transformações pelas quais a sociedade brasileira passou nesse período, o que levou à demanda por uma atualização no Código. É uma responsabilidade da comunidade jurídica com a sociedade adequar a legislação, permanentemente”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior, "o Concurso Nacional de Artigos Científicos representou um marco significativo na discussão do nosso Código Civil – peça fundamental na estrutura legislativa brasileira. A iniciativa possibilitou o debate e a produção acadêmica, constituindo um espaço vital para a reflexão a respeito dessas duas décadas de evolução jurídica, que moldaram nosso panorama legal. Nesse período, enfrentamos desafios e transformações sociais, tecnológicas e culturais, todas refletidas na maneira como percebemos e interpretamos o Direito Civil. A AMB tem orgulho em destacar a importância da contribuição dos participantes do concurso, que, com artigos inovadores e análises profundas, reafirmaram o valor da pesquisa e da reflexão acadêmica, fundamentais para o aprimoramento e atualização constantes de nossos instrumentos legislativos e das nossas práticas jurídicas".
O diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, ressaltou a missão da Escola de aprimorar o direito brasileiro. “O concurso é um exemplo de exitosa integração entre a advocacia e a magistratura. A comunidade jurídica respondeu à convocação mediante a inscrição de várias centenas de artigos em comemoração aos 20 anos do Código Civil brasileiro. É uma conquista que deve ser tributada aos presidentes Beto Simonetti (CFOAB), Frederico Mendes Júnior (AMB), e ao ministro do STJ Luís Felipe Salomão, este enquanto idealizador do projeto.”
O certame teve por objetivo fomentar o debate e a produção acadêmica no que se refere à aplicação e interpretação do direito civil codificado, nas seguintes áreas temáticas: Parte Geral; Obrigações; Contratos; Responsabilidade Civil; Coisas; Família; Sucessões; e Direito Digital.
Confira aqui os nomes dos trabalho escolhidos, por área.
Desde o fim de agosto, um total de 301 indivíduos envolvidos nos eventos ocorridos em 8 de janeiro demonstraram interesse em firmar acordos de não-persecução penal (ANPP). A medida, sugerida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O magistrado interrompeu o curso das ações por 120 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) analisasse a proposição de acordos de não-persecução penal. Nesta sexta-feira, a PGR confirmou que dez acordos já foram firmados.
O ANPP é uma ferramenta legal inserida no Código de Processo Penal (CPP) por meio do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O ANPP consiste no acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, o qual estabelece condições específicas a serem cumpridas e, posteriormente, é submetido à homologação judicial, em que são verificados os requisitos legais pertinentes. Após a plena execução do acordo, o juízo competente será responsável por declarar a extinção da punibilidade do indivíduo envolvido.
Ao STF, a OAB reiterou a necessidade da adoção do ANPP nos casos daqueles investigados que foram detidos nos acampamentos, sem prova de que tenham participado pessoal e diretamente dos atentados aos Três Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, tiveram uma participação meramente secundária nos atos de 8 de janeiro de 2023, tanto que foram detidos quando os ataques já haviam cessado, nos dias subsequentes.
Termos
Pelos termos do ANPP proposto pelo MPF, os réus deverão cumprir 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, o que corresponde a dois terços da pena mínima aplicável em relação aos crimes de incitação (artigo 286, parágrafo único, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal). Os limites mensais são de, no mínimo, 30 horas de serviço comunitário e, no máximo, 60 horas, a serem executadas em locais e atividades indicadas pelo juiz de execução.
Em relação à multa, os valores são definidos de acordo com a capacidade econômica de cada infrator, devidamente apurada e analisada concretamente. No caso dos 10 primeiros acordos, as multas variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Outra exigência é que os denunciados não mantenham de redes sociais abertas, do momento da celebração até o cumprimento integral do ANPP. Eles ainda deverão participar de curso com a temática “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”.
As cláusulas ainda preveem que os réus se abstenham de qualquer prática delitiva ou conduta já prevista na ação penal alvo do acordo e estabelecem que eles não podem ser processados por outro crime ou contravenção penal até o cumprimento integral do ANPP.
Em 8 de janeiro, 243 pessoas foram presas em flagrante dentro dos prédios públicos e na Praça dos Três Poderes. No dia seguinte (9/1), 1.927 pessoas que estavam acampadas diante dos quartéis foram conduzidas à Academia de Polícia. O Supremo recebeu 1.345 denúncias em dois Inquéritos (4921 e 4922), em nove sessões virtuais extraordinárias. Desse total, 1.125 denúncias recebidas podem negociar ANPPs.
Com informações do Ministério Público Federal
Ao se despedir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta sexta-feira (22/9), o conselheiro Mário Maia foi homenageado pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, que enalteceu seu mandato produtivo e comprometido com pautas sociais.
“Exemplo para a advocacia brasileira, Mário Maia deixa um grande legado para a nossa luta por um sistema judiciário mais justo e inclusivo. Durante dois anos, dedicou seu trabalho para impulsionar projetos que buscam levar ainda mais cidadania aos brasileiros e merece ser reconhecido por isso”, disse Simonetti.
Natural de Fortaleza (CE), o conselheiro tomou posse em setembro de 2021 após indicação pela Câmara dos Deputados. Desde então, liderou e apoiou iniciativas como a Comissão Permanente de Políticas Sociais e Desenvolvimento do Cidadão (CPPSDC); o “Projeto Propagar – Inclusão, Acessibilidade, Justiça e Cidadania”; o “Balcão Visual”, a “Central Judicial do Idoso”, o “Pop-RuaJud – DMF/CNJ” e “Cuidado com Pessoas com Transtorno do Espectro Autista”.
De acordo com o CNJ, no início de seu mandato, o gabinete do conselheiro contava com acervo de 100 processos, distribuídos entre Procedimentos de Controle Administrativos, Pedidos de Providências, Consultas, Revisões Disciplinares, Processos Administrativos Disciplinares, Atos Normativos, Comissões e Acompanhamento de Cumprimento de Decisão. Atualmente, existem dez feitos conclusos para julgamento.
Confira como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana abaixo:
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL
A Comissão Especial de Direito Empresarial reuniu-se, na quarta-feira (20/9), para tratar da participação que terá na Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG), em novembro. Além disso, o colegiado ainda debateu algumas propostas para as próximas reuniões.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO
Três especialistas participaram, na quinta-feira (21/9), de um encontro virtual promovido pela OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário, para avaliar “Os Reflexos da Reforma Tributária na área Marítima e Portuária”.
Além da presidente da Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário, Ingrid Zanella, participaram do debate o professor de Direito Aduaneiro e Tributário e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Solon Sehn; e o presidente da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Márcio Ávila.
Ao mencionar os tópicos de discussão na live, Ingrid Zanella observou os impactos a serem trazidos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, para além dos projetos de lei que devem levar mais segurança jurídica para o setor.
“Para nós, do Direito Marítimo e Portuário, esse tema é especialmente relevante não apenas por conta dos benefícios fiscais, mas, também, pela questão do descomissionamento e reciclagem de embarcações, o deslocamento da cobrança do imposto para o local de destino, o risco de sobreposição tributária, entre outros temas, inclusive afetos ao desenvolvimento econômico, afetam o Direito Marítimo e Portuário”, disse. Clique aqui e assista.
Dando mais um passo em direção a uma das principais bandeiras da gestão, a interiorização, o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, representando o Conselho Federal, participou da entrega de 40 computadores às 11 subseções da OAB-PB no interior do estado. A cerimônia ocorreu na quinta-feira (21/9), durante o Colégio de Presidentes das Subseções paraibanas, realizado na própria sede da Ordem paraibana.
O coordenador nacional de Interiorização da Advocacia da OAB Nacional, João de Deus Quirino Filho, e o presidente da OAB-PB, Harrison Targino, participaram da entrega.
“A entrega dos computadores é o símbolo do que o Conselho Federal está pregando e praticando, que é um projeto de interiorização que busca capacitar, aparelhar e dar condições para todas as subseções bem representarem a advocacia”, destaca o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn.
"Fizemos mais uma ação efetiva de interiorização das ações da OAB, levando equipamentos de informática que vão servir a toda a advocacia de todo o estado, aparelhando e dando condições técnicas, mas muito mais do que isso, representando por meio dessa entrega o símbolo da presença do apoio, do olhar digno, respeitoso e igualitário da OAB nacional para todo o sistema, para toda a advocacia, sem fazer qualquer diferença entre a advocacia que está nos grandes centros na capital e aquela que tem mais dificuldade de advogar que fica no interior do estado", destacou o coordenador nacional de Interiorização da OAB, João de Deus Quirino Filho.
No evento, foram contempladas as subseções de Campina Grande, com dez computadores; Patos, Sousa, Guarabira e Cajazeiras, com quatro; Vale do Piancó e Catolé do Rocha, com três; Pombal, Cariri, Princesa Isabel e Vale do Mamanguape, com dois.
O presidente da OAB-PB destaca que os computadores foram destinados pelo Conselho Federal à Paraíba no âmbito do Programa Nacional de Interiorização. “Todas as subseções foram contempladas. Neste processo contínuo vamos cada vez mais instrumentalizando e garantindo estrutura para as nossas Subseções.”
Com informações da OAB-PB
Desde o ataque à sede dos Três Poderes, o Conselho Federal da OAB tem trabalhado para assegurar o respeito e garantia das prerrogativas das advogadas e advogados que atuam em casos decorrentes dos atos de 8 de janeiro. O foco do Sistema OAB é defender o Estado democrático de direito, as instituições da República e as prerrogativas profissionais da classe que representa.
"Todos os advogados que procuraram o Conselho Federal da OAB, seja de forma direta, seja por meio das seccionais, os quais passavam dificuldades quanto à salvaguarda das nossas prerrogativas, foram devidamente atendidos. Estive inúmeras vezes no STF para despachar com o ministro Alexandre de Moraes para garantir acesso aos autos, entre outras diligências. A defesa só se garante com independência e liberdade dos advogados, por isso a OAB tem o dever de garantir o pleno exercício da advocacia”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
A atuação, em conjunto com a OAB-DF, tem sido conduzida pela Diretoria do Conselho Federal, pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e pelas Procuradorias do Conselho Federal e de Defesa das Prerrogativas.
Confira abaixo algumas das atuações da OAB:
Apoio à OAB-DF
O Conselho Federal da OAB apoiou todos os atos da OAB-DF para assegurar as prerrogativas das advogadas e advogados que atuam em casos decorrentes dos atos antidemocráticos. A Comissão de Prerrogativas e a Procuradoria de Advogados da seccional chegaram a registrar mais de 6 mil atendimentos, tais como negativas de acesso aos autos, entre outras demandas.
"A Caixa de Assistência nos ajudou, inclusive dando água, barrinha de cereal a esses advogados. Medidas que podem parecer pequenas, mas garantiram também um bem-estar mínimo à época", contou o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva.
Em reconhecimento pela atuação e comprometimento com as causas democráticas e amplo direito de defesa, o Conselho Pleno, realizado em fevereiro, concedeu uma láurea à seccional da entidade no Distrito Federal.
Defesa de advogados
Após os reiterados casos de agressões a advogadas e advogados, em 12 de janeiro a OAB Nacional criou um grupo de trabalho permanente para coibir tais práticas. Entre as atribuições do grupo, estão a identificação dos responsáveis, bem como a responsabilização dessas pessoas nas esferas cível, criminal e administrativa. Leia o documento aqui.
O grupo de trabalho é coordenado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e composto pela diretoria do CFOAB, bem como por conselheiros federais e presidentes de seccionais.
Todo o apoio administrativo é realizado pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. A criação deste grupo não impediu que todas as seccionais criassem seus próprios grupos.
Em desagravo publicado em 11 de janeiro, o presidente nacional ressaltou que a advocacia deve ser respeitada ao exercer suas obrigações constitucionais, não importando quem sejam seus representados.
“O Estado Democrático de Direito pressupõe que todas as pessoas devem ter acesso a uma defesa qualificada, independentemente das acusações ou mesmo de culpa que recaem sobre elas. Assim, a OAB atuou de forma veemente em favor dos colegas que sofreram diversas tentativas de abuso, no passado, por parte de operações e também em favor dos profissionais que, neste momento, representam clientes investigados pelo STF”, afirmou Simonetti.
Prioridade no atendimento
A OAB Nacional também foi uma das instituições que integraram o Gabinete de Preservação e Mobilização Institucional, grupo criado pelo governo do Distrito Federal para o acompanhamento de ações após a depredação das sedes dos Três Poderes nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro.
Nos encontros, a Ordem levou ao debate a situação das pessoas que foram presas por suspeita de participação nos atos antidemocráticos, bem como reiterou a necessidade da celeridade nos atendimentos dos advogados aos seus clientes, bem como nas audiências de custódia.
O gabinete foi criado em 9 de janeiro, um dia após os atos antidemocráticos, e teve como finalidade promover a estabilidade institucional no âmbito do Distrito Federal, coordenar as atividades administrativas não afetadas pela intervenção federal decretada, bem como prestar apoio às medidas requisitadas pelo interventor federal na Segurança Pública do Distrito Federal até 31 de janeiro de 2023, Ricardo Cappelli.
Julgamento no STF
Em setembro, durante o julgamento das primeiras três ações penais decorrentes dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro (AP 1060, AP 1502 e AP 1183), a Ordem se fez presente no plenário do STF por meio de seu procurador nacional de prerrogativas, Alex Sarkis.
O procurador acompanhou o julgamento pronto a atuar caso fosse necessário, garantindo aos advogados o respeito de suas prerrogativas, como realizar as sustentações orais no tempo regimental e com livre argumentação, sem que houvesse qualquer embaraço. Sarkis acompanhará o julgamento de todas as ações penais relativas aos atos de 8 de janeiro.
Ao fim do julgamento, Simonetti enviou à presidente do STF, ministra Rosa Weber, ofício em que reitera a posição da OAB de repudiar os atos violentos do 8 de janeiro e afirma esperar que os culpados sejam responsabilizados, tendo assegurados direito à ampla defesa e contraditório. Acesse aqui a íntegra do ofício.
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) solicitou audiência ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na noite desta quinta-feira (21/9), para tratar de prerrogativas profissionais da advocacia, especialmente aquelas referentes à realização de julgamentos pelo plenário virtual. A solicitação foi enviada um dia depois de o relator dos inquéritos ligados aos atos de 8 de janeiro ter recusado pedido da OAB e mantido o julgamento dos réus na modalidade virtual.
O pedido de audiência com o ministro Alexandre de Moraes foi assinado por toda a diretoria do CFOAB; pelos presidentes das 27 Seccionais da OAB; e pelos membros honorários vitalícios do Conselho Federal. “O julgamento presencial é essencial para a garantia de ampla defesa, assegura a oportunidade de realizar sustentações orais em tempo real, possibilitando, inclusive, o esclarecimento de questões relevantes para o julgamento. A Ordem não é contra o plenário virtual, mas ele não pode ser adotado de forma impositiva, sem a concordância dos advogados e advogadas das partes”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Em ofícios enviados ao relator e à presidente do STF, na última terça-feira (19/9), o Conselho Federal da OAB requereu que o envio de julgamentos para o plenário virtual pela Corte somente fosse feito com a anuência dos advogados e advogadas do processo, sob pena de violação do direito de defesa. O pedido, no entanto, foi recusado pelo STF.
Em maio, o pleno do CFOAB aprovou parecer para que o direito à sustentação oral não seja inviabilizado pela realização de plenários virtuais, em especial no julgamento de ações penais e habeas corpus. O plenário definiu ainda a criação de um grupo de trabalho para aprofundar o estudo da matéria e sugerir regras para realização do plenário virtual em todos os ramos do direito.
ChatGPT, inteligência artificial, automatização de decisões pelo Poder Judiciário e metaverso são tópicos que têm gerado debates acalorados entre os operadores do direito. A Conferência Nacional da Advocacia em sua 24ª edição, em Belo Horizonte, terá um painel dedicado ao direito e à tecnologia para entender os impactos e os desafios impostos pelas novas ferramentas no universo jurídico.
O painel ocorrerá em 27 de novembro, das 14h às 18h. Estão confirmados os professores da Universidade Federal de Minas Gerais Dierle Nunes e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) Ingo Sarlet; o advogado Luiz Cláudio Allemand; a juíza titular do TRT da 23ª Região Graziele Cabral Braga Lima; o coordenador de Inovação e Tecnologia do Conselho Federal da OAB, Paulo Marcondes Brincas; e a presidente da Comissão Especial de Direito Privado e Novas Tecnologias do CFOAB, Daniela Marques Batista de Almeida.
A mesa será presidida pelo secretário adjunto da Comissão Especial de Direito Privado e Novas Tecnologias, o conselheiro federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE), e terá como relatores os conselheiros federais Marcelo Tostes (MG) e Rosângela Maria Herzer dos Santos (RS).
Maior evento do mundo do direito, a Conferência será realizada de 27 a 29 de novembro, no Expominas. “Este encontro marca a retomada das conferências nacionais da advocacia, impossibilitadas nos últimos anos pela Covid-19. Nossa proposta é reunir os mais destacados juristas brasileiros, em três dias, para discutir os temas contemporâneos da advocacia e do Sistema de Justiça de forma a proporcionar serviços e instituições cada vez mais melhores à sociedade”, resume o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Os preços para estudantes estão congelados em R$ 300. Saiba mais sobre a programação e como se inscrever pelo site https://conferencia.oab.org.br/.
