O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25/10), o nome da advogada Daniela Teixeira para ocupar vaga de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela manhã, ela foi sabatinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No colegiado, ela teve 26 votos, de 27. Para a confirmação, ela precisou ter o nome confirmado pela maioria absoluta do plenário da Casa, onde teve 68 votos.
A vaga para a qual Daniela Teixeira está indicada é decorrente da aposentadoria do ministro Felix Fischer. Na mesma ocasião, também foram sabatinados os desembargadores José Afrânio Vilela (TJ-MG) e Teodoro Silva Santos (TJ-CE), indicados pela magistratura estadual, para vagas abertas com a aposentadoria do ministro Jorge Mussi e com o falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, acompanhou a reunião. "Com Daniela Teixeira, lutei pelo avanço das pautas da advocacia, pelas garantias de nossas prerrogativas, pela ampliação do direito de defesa e tantas outras batalhas de interesse de nossa classe. Agora, ela segue na missão de representar a advocacia perante o Tribunal da Cidadania. Tenho certeza de que ela jamais deixará de defender as bandeiras da OAB, e é por isso que torço. Competência e saber jurídico ela tem de sobra", afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Na sabatina, Daniela Teixeira relembrou a história de atuação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendeu a imparcialidade da magistratura e a representação do quinto constitucional nos tribunais como forma de levar a perspectiva do jurisdicionado. Assim, ela se comprometeu com o respeito da separação de poderes e a luta pela paridade de gênero nos Poderes da República.
Das 33 cadeiras do STJ, cinco ou seis são preenchidos pela advocacia brasileira. Hoje, a Corte tem apenas cinco ministras mulheres. Na exposição inicial, Daniela Teixeira afirmou que a destinação se dá para que o Tribunal da Cidadania tenha alguém que teve, por ao menos 10 anos, do outro lado do julgamento, na defesa das partes.
“Eu trouxe, com a minha inscrição, o olhar duro e sofrido daqueles que frequentam o Poder Judiciário como autor ou réu nos processos. Todos acham o Judiciário complexo, demorado e caro. É todo esse sofrimento das partes que o representante do quinto constitucional da advocacia tem a obrigação de levar para o tribunal: a urgência daquele que está preso injustamente, a pressa de um empresário que vai participar de uma licitação, é a decisão que pode salvar empregos em uma empresa. Levar o olhar daquele a quem se destina em última análise o Poder Judiciário”, disse.
A presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, e os ministros Reynaldo Fonseca, Sérgio Kukina, Marcelo Navarro, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha foram algumas das autoridades presentes. O presidente da seccional da OAB do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Júnior, também acompanhou a sabatina. Os ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell enviaram mensagens ao presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, registrando desejos de sucesso para a reunião.
Uma reunião extraordinária foi convocada para a leitura dos relatores para que as sabatinas pudessem ser feitas dentro do prazo regimental. A votação foi feita de modo presencial, em duas urnas de votação secreta. Cada senador interpelante teve 10 minutos para a arguição e os indicados tiveram o mesmo tempo para a resposta. Réplicas e tréplicas foram de cinco minutos.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) relatou a indicação da candidata da advocacia. Os senadores fizeram perguntas sobre celeridade da Justiça, presença do Judiciário em regiões de difícil acesso e interior do país, segurança jurídica, concessão de habeas corpus, sobre o chamado fishing expedition (quando um agente público investiga não um fato criminoso, mas uma pessoa).
O presidente Beto Simonetti também cumprimentou os desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos pela aprovação no Senado. “Ambos possuem sólidas carreiras na magistratura e cumprem os pré-requisitos necessários para ocuparem as cadeiras. A OAB deseja sucesso aos novos ministros e espera uma atuação pautada pela ética, imparcialidade e respeito às prerrogativas da advocacia, contribuindo para a promoção da justiça e para a defesa dos direitos fundamentais de nossa sociedade”, afirmou.
“A OAB Nacional renova seu compromisso em colaborar com as instituições do Estado na busca de um sistema judiciário cada vez mais justo e eficiente. Parabenizamos a ministra e os ministros pela conquista e desejamos a eles sucesso em suas jornadas no STJ, na defesa dos princípios que fundamentam o Estado de Direito no Brasil", reforçou Simonetti.
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Biografia
Advogada desde 1996, com atuação exclusiva perante o STJ, o STF e o TSE, Daniela é formada pela Universidade de Brasília (UnB), pós-graduada em Direito Econômico pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e mestre em Direito Penal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Em 2019, encabeçou a lista do STF, tendo sido indicada por unanimidade para compor o TSE na categoria de jurista. Na OAB Nacional, atuou como conselheira em duas gestões (2010 -2013 e 2019-2022).
Segundo a Constituição, as cadeiras do STJ são divididas da seguinte forma: um terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio STJ; um terço, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados na forma do artigo 94 da Constituição.
O Conselho Federal da OAB instalou, nesta quarta-feira (25/10), a Comissão Especial de Defesa da BR-319. Diante da estiagem prolongada e da seca nos rios da Região Norte do país, a rodovia é o principal ponto de comunicação entre estados como Amazonas, Rondônia e Roraima, mas suas condições demandam intervenções urgentes. O colegiado será presidido pelo conselheiro federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM), tendo como vice o presidente da Seccional de Rondônia, Márcio Nogueira.
O grupo manterá interlocução com os governos dos estados atendidos pela BR-319, bem como com os Três Poderes Federais, em busca de soluções para a revitalização urgente da rodovia. “A população do Norte do país precisa da revitalização dessa estrada, que ela seja recomposta pela União. Mais do que nunca, está provada a necessidade urgente de se recolocar a rodovia em condições adequadas de tráfego. Com a seca dos rios, não há modal efetivo na região. Não chegam suprimentos, alimentos e remédios em várias localidades”, explica o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
“A BR-319 é uma rodovia importante para a região ocidental da Amazônia brasileira, inclusive para o Poder Público, que precisa de acesso a essa área para garantir, por exemplo, fiscalização ambiental. Para além, precisamos garantir o direito de ir e vir do povo da Amazônia, que vive hoje uma situação de isolamento”, aponta Choy.
A Comissão, que ainda conta com integrantes dos outros estados da Amazônia Ocidental, deve ser debruçar nas próximas semanas na elaboração de um estudo sobre as intervenções mais urgentes na BR-319, bem como iniciar uma interlocução conjunta com os Poderes estaduais e federal.
As particularidades sobre Direito das Famílias serão discutidas durante painel na 24º Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte. O debate ocorrerá das 14h às 18h, em 28 de novembro.
A secretária da Comissão Especial de Direito de Família e conselheira Federal de Mato Grosso, Mara Yane Barros Samaniego, presidirá o painel “Direito das Famílias”. A conselheira federal de Alagoas e secretária-adjunta da Comissão Especial de Direito de Família, Rachel Cabus Moreira, assumirá a relatoria, enquanto o secretariado ficará à cargo do conselheiro federal de Minas Gerais Sergio Murilo Diniz Braga.
Entre os aspectos discutidos durante as palestras estão: A família do século 21 e seus novos desafios; o fenômeno do “sharenting” e suas consequências; Indenização por uso exclusivo de imóvel comum do casal e suas exceções na visão do STJ; Ação de reembolso de alimentos (ação milionária); Liberdade de expressão e impacto das tecnologias nas relações afetivas; Pactos no direito de família e suas limitações e aplicação da guarda compartilhada - compulsória nos casos de violência doméstica e familiar PL 29/20.
Os palestrantes que apresentarão as particularidades do tema são: o presidente nacional do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira; a pesquisadora do CONREP/UFPE Luciana Brasileiro; a conselheira federal do Ceará e presidente da Comissão Especial de Direito de Família, Vládia Feitosa; a presidente da Comissão de Família e Sucessões da OAB-SP, Silvia Marzagão; a secretária-geral do CFOAB, Sayury Otoni; o advogado e coordenador da pós-graduação em Direito de Família e Sucessões da FMP, Conrado Paulino da Rosa; e a advogada Cláudia Paranaguá.
Sobre o evento
Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência será realizada entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, e contará com 50 painéis com temas variados do universo jurídico, em especial, questões atuais do país. Ela terá como patronos Alberto Simonetti Cabral Filho e Jair Leonardo Lopes.
O Conselho Federal da OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais, formados por advogados, estudantes, estagiários, profissionais do direito e representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que contarão com uma praça de alimentação e uma área de exposições.
Entre as questões que serão abordadas nos demais painéis, estão “Mídias Sociais e Liberdade de Expressão”, “Exame de Ordem e Ensino Jurídico”, “Honorários Advocatícios”, entre outros. Informações e inscrições pelo site https://conferencia.oab.org.br.
O Conselho Federal da OAB recebeu com indignação a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7468) ajuizada pela procuradora-geral da República em exercício com intuito de impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investigação criminal. A proposta da PGR ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais.
A garantia de acesso à análise de documentos e equipamentos apreendidos foi incluída no Estatuto da Advocacia pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 14.365/2022. Ela se fez necessária exatamente diante da proliferação indiscriminada de operações perpetradas pelo Ministério Público, sem qualquer embasamento, com intuito de constranger advogados e advogadas e colher informações sobre clientes e empresas que sequer faziam parte da investigação criminal em curso.
A garantia profissional ora atacada pela PGR é um aperfeiçoamento necessário à paridade de forças no devido processo legal. Por isso, é lamentável e injustificável a tentativa da PGR de retomar o modelo investigatório lava-jatista, punitivista, conduzido à revelia de princípios básicos do Estado de direito e dos órgãos de controle, que tantos males trouxe ao país.
Ao contrário do que faz a atual chefe do Ministério Público, a OAB defende as prerrogativas de todas as carreiras jurídicas, como forma de fortalecer o sistema de justiça brasileiro.
A OAB repudia a intenção da PGR e se coloca, como sempre, em defesa da advocacia, das prerrogativas, da efetividade do direto de defesa, de forma contrária à ADI 7.468.
