A Lei nº 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade no Carf já foram objeto de reflexões de alguns dos nossos colunistas [1], mas, considerando que o tema ainda é incipiente, convêm novas considerações críticas a seu respeito, e atualizar outras já feitas. Depois de idas e vindas legislativas, o voto de qualidade foi […]
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O artigo 24-A da Lei n. 8.906/94, inserida pela Lei n. 14.356, de 02 de junho de 2022, estabelece que o advogado tem direito a requerer a liberação de até 20% do patrimônio do cliente, para fins de pagamentos de honorários e de despesas realizadas pela defesa, nos casos em que houver bloqueio universal de […]
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A busca por relações mais sustentáveis em sociedade foi um dos temas discutidos nesta terça-feira (28/11) em evento especial sobre a “Segurança Jurídica e Cooperação Internacional no amplo espectro da Sustentabilidade ESG — Perspectivas Brasil, China e Brics em Temáticas Globais“. O encontro foi promovido durante a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que o Conselho […]
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A maioria republicana da Assembleia Legislativa do estado da Geórgia, nos EUA, criou uma comissão com poder para disciplinar ou até mesmo exonerar promotores estaduais. Mas o Tribunal Superior da Geórgia se recusou a aprovar as regras que regulamentam o trabalho da comissão, o que a impede de funcionar — pelo menos temporariamente. Em uma […]
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Questão pouca enfrentada pela doutrina e jurisprudência diz respeito se a medida de proteção de urgência pode ser imposta sem a vontade da vítima dentro da Lei Maria da Penha. De um lado, temos a Lei nº 11.340/2006 prescrevendo que a medida de proteção de urgência poderá ser concedida mediante pedido da vítima ou requerimento […]
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Novamente, o Brasil e a advocacia brasileira se deparam com um choque de interpretações de normas fundamentais ao bom funcionamento da Justiça, que esses autores particularmente entendem ser muito simples de se resolver, desde que observada a literalidade da Constituição e faça-se uso de uma hermenêutica pró-cidadania no conflito de normas existente. Trata-se da recente […]
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Segundo J.J. Gomes Canotilho, “O Direito Constitucional no século 21 é um saber em que o cosmos normativo não se encontra fechado sobre si mesmo e em que a rede de teorias clama por uma análise ao nível do constitucionalismo global, além do constitucionalismo nacional [1], o que evoca a ideia de uma real transnacionalidade […]
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O estande Portas Abertas, da OAB Nacional, recebeu nesta terça-feira (28/11), segundo dia da Conferência Nacional da Advocacia, o lançamento de livros sobre igualdade racial. Uma das obras apresentadas no espaço foi a coletânea Vozes Negras, organizada pela Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, presidida pela advogada Suena Carvalho Mourão. “O estande teve a honra […]
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As prerrogativas dos advogados são direitos imprescindíveis que garantem independência e autonomia na defesa do cidadão. Essa foi a ideia central de um painel promovido nesta terça-feira (28/11), durante o segundo dia da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que acontece em Belo Horizonte. O painel foi presidido pelo membro honorário vitalício do CFOAB Claudio Lamachia, […]
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Questões como a violência no sistema prisional e as ameaças aos povos indígenas deram o tom do painel sobre direitos humanos promovido nesta terça-feira (28/11), no Expominas, em Belo Horizonte, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Entre os participantes da mesa, estava o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. Atento […]
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A cannabis medicinal que já é uma realidade no tratamento de uma série enfermidades com seres humanos também é uma alternativa para o cuidado da saúde de pets. Cães, gatos e outros animais de estimação possuem um sistema endocanabinoide em seus corpos, o que permite que a cannabis medicinal tenha efeitos semelhantes aos observados em […]
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A seccional catarinense da OAB enviou ofício ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, desembargador Nivaldo Stankiewicz, pedindo providências sobre a conduta da juíza substituta Kismara Brustolin, da Vara de Xanxerê. Nesta terça-feira (28/11) viralizaram nas redes sociais trechos de uma audiência em que a magistrada foi agressiva com advogados, partes e […]
O post OAB-SC pede providências sobre juíza que exigiu ser chamada de excelência e gritou com testemunha apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A ministra Daniela Teixeira, que tomou posse no último dia 22, participou, na tarde desta terça-feira (28/11), de sua primeira sessão como integrante da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal. A magistrada ocupa vaga destinada à advocacia, que foi aberta a partir da aposentadoria do ministro Felix Fisher. Também foi […]
O post Daniela Teixeira estreia na 5ª Turma do STJ e Teodoro Silva Santos, na 6ª apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No Direito Civil, o instituto da sucessão, em sentido amplo, diz respeito à transmissão de uma situação jurídica de um indivíduo para outro, seja inter vivos (entre vivos), através da manifestação de vontade dos sujeitos,ou causa mortis (após a morte), que pode se dar de duas formas: 1) por meio da sucessão testamentária, cujo ato […]
O post Importância do planejamento sucessório diante da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Magistrados destacaram que juiz pode ter repassado informações sigilosas a advogado a respeito de clientes que ele não representava
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