O tributarista Gustavo Brigagão, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), manifestou nesta quarta-feira (29/11), último dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte, preocupação com o retorno do projeto de lei sobre tributação dos dividendos. “Esse projeto foi enterrado após muita conversa, mas outro, na mesma linha, será […]

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O Direito Ambiental e suas perspectivas foram tema de discussão nesta quarta-feira (29/11) em um dos painéis do último dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, promovida pelo Conselho Federal da OAB no Expominas, em Belo Horizonte. A mesa foi presidida pela conselheira federal pelo Mato Grosso e presidente da Comissão Nacional de Direito […]

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A doença de Parkinson é neurodegenerativa progressiva, que tem como principais sintomas o enrijecimento dos membros, tremor em repouso, dificuldade de fala e marcha arrastada. Devido à limitação funcional ocasionada pela doença e a ausência de cura, os diagnósticos com Parkinson se submetem a vários tipos de tratamentos medicamentosos tradicionais na tentativa de conter o […]

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As fronteiras da ação do Estado e a coerção penal foram os temas centrais do painel intitulado “Estabilização Democrática e Defesa dos Pilares Constitucionais”, promovido nesta quarta-feira (29/11), último dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. “Os governos constitucionais devem ter limitações, como anteparo em relação ao arbítrio. E são os […]

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Pessoas que alegam ser vítimas do desastre ambiental de Brumadinho (MG), ocorrido em 2019, estão se aproveitando de uma brecha na lei para buscar a reparação dos danos sofridos sem precisar passar pelo procedimento administrativo com a Vale, empresa responsável pela barragem rompida. Elas têm ajuizado a execução de título extrajudicial que tem como base […]

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É inconstitucional impedir a posse em cargo público de candidato que, embora acometido por doença grave, não apresenta sintomas incapacitantes, nem tem restrição relevante que o impeça de exercer a função. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que invalidou nesta quinta-feira (30/11) o ato administrativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) […]

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Até meados do século 20 o ato de fumar cigarros era relacionado ao sucesso, glamour e maturidade. Não havia informação sobre os riscos e malefícios trazidos pelo consumo desse produto, o que resultou em gerações de pessoas sofrendo com diversos tipos de câncer e outras doenças. Somente no final do século, mais precisamente na década […]

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Após intensa atuação da OAB em conjunto com entidades de outras profissões, o Ministério da Educação publicou, nesta quarta-feira (29/11), uma portaria que suspende os processos que poderiam levar à autorização da existência de cursos de direito à distância no país.

Segundo o presidente nacional da OAB, “a suspensão é uma vitória da advocacia, que não abre mão da qualidade do ensino jurídico no país”. Ele afirma que a Ordem “pleiteia o fechamento dos vários cursos presenciais que funcionam sem ter condições adequadas para formar os alunos e busca também um amplo debate sobre eventual liberação dos cursos à distância".

“Temos que frear essa indústria que tira dinheiro dos estudantes e não os prepara para um mercado saturado e cada vez mais competitivo”, diz Simonetti.

Nota dos conselhos profissionais regulamentadas contra o ensino EAD em cursos de graduação

MEC renova suspensão de análise para cursos de direito em EAD

Qualificação do ensino do direito pautou ações da OAB

A portaria do MEC suspende os processos de autorização de cursos à distância de direito e de diversas outras áreas, cujas instituições representativas também manifestam preocupação quanto à qualidade da formação que os estudantes têm recebido.

O tema da qualidade das graduações de direito e do ensino jurídico foi também um dos tópicos da Carta de Belo Horizonte, documento final da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada de 27 a 29 de novembro de 2023, em Belo Horizonte. Leia aqui a carta.

A nova Lei Geral do Esporte amplia o conceito de atleta profissional para abranger não só aquele que tem contrato especial de trabalho esportivo por escrito, e isso atrai maior interesse dos investidores. Essa regra é um contraponto à Lei Pelé, que “já cumpriu o seu papel” e, como ainda está em vigor, poderá gerar […]

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Em meio aos painéis e encontros do último dia de evento, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira recebeu nesta quarta-feira (29/11) o lançamento do livro Advogando sob as Lentes de Gênero e Raça. Publicada pela Editora Mizuno, a obra apresenta uma coletânea de artigos que mostram como as questões de gênero e raça afetam […]

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Em 09/2/2023, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297/CE (Tema 881) e 955.227/BA (Tema 885), nos quais se discutia a cessação automática dos efeitos da coisa julgada material que se operara sobre decisões judiciais proferidas em nome de dois contribuintes, que reconheceram a inconstitucionalidade da incidência da CSLL, […]

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A juíza Eunice Haddad foi reeleita, nesta segunda-feira (27/11), presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) para o biênio 2024/2025. A chapa única “Diálogo e União” recebeu 667 votos – 141 a mais do que em 2021, quando obteve 526. A Diretoria reeleita bateu o recorde histórico do percentual de […]

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O instituto da compensação previsto no artigo 368 do Código de Civil [1] é modo alternativo de extinção da obrigação quando uma pessoa for devedora e, ao mesmo tempo, credora de outra, até o limite da dívida. Próprio do Direito Civil, a origem do instituto no ordenamento brasileiro está nas Ordenações Filipinas, no Livro IV, […]

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Não é possível relacionar críticas ao governo israelense — ou ao Estado de Israel — a uma conduta discriminatória e preconceituosa contra o povo judeu ou ao judaísmo. Esse foi o entendimento adotado pelo procurador da República Athayde Ribeiro Costa para arquivar a notícia de fato instaurada por representação do senador Flávio Bolsonaro (PL) contra […]

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A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) da OAB lançou, nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o livro “É tempo de Esperança Garcia”. Composta por artigos produzidos por advogadas e acadêmicas majoritariamente pretas ou pardas, a obra é uma homenagem à primeira mulher reconhecida como advogada no Brasil. […]

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