O direito das startups foi tema de debate promovido nesta quarta-feira (29/11), último dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. A conversa foi conduzida pelo conselheiro federal de Santa Catarina e presidente da Comissão Especial de Direito para Startups, Gustavo Pacher, que foi acompanhado pelo relator André de Carvalho Lobato, conselheiro […]
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O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu em um julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, com repercussão geral (Tema 1.284). O recurso foi […]
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Entre esta quarta (29/11) e sexta-feira (1º/12), a cidade de Foz do Iguaçu recebe o II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho. Durante o evento, também será lançada a quarta edição do Anuário da Justiça do Trabalho. O Congresso se desenvolve com palestras simultâneas no mesmo auditório. Graças a fones de ouvido, o participante pode […]
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A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira abriu espaço, na manhã de quarta-feira (29/11), para um painel dedicado à análise da efetividade constitucional dos direitos sociais. No encontro, os especialistas abordaram temas como o esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho por decisões do Supremo Tribunal Federal; a renda universal básica; a regulação do trabalho […]
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Disse um sábio, em diversas ocasiões, que Justiça e Direito não são sinônimos. A Justiça, aqui sob o conceito de algo sempre certo, correto, infalível, a resposta única e verdadeira a qualquer conflito, esta não existe no plano dos reles mortais que somos. Trata-se de privilégio dos deuses — e em certa medida explica que […]
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No último dia da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta quarta-feira (29/11), em Belo Horizonte, os participantes do painel sobre a defesa das minorias cobraram atenção aos direitos das crianças, adolescentes, pessoas com deficiência física, idosos e população LGBT. Presidente da mesa, a conselheira federal pela Paraíba e presidente da Comissão Nacional de Defesa dos […]
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Tema que será abordado pela 3ª Seção tem grande impacto na ressocialização de presos e se arrasta há dez anos nas Cortes
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Autoridades e especialistas de todo o Brasil discutiram nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, os principais desafios e perspectivas do controle externo do Poder Judiciário. O encontro aconteceu no Expominas, em Belo Horizonte. A mesa teve como presidente o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Participou como […]
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O Anuário da Justiça do Trabalho chega a sua quarta edição em 2023, com lançamento marcado para esta quinta-feira (30/11) durante a programação do II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu (PR), com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, […]
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Semana passada, nesta coluna Interesse Público, aprendemos com o professor Fabricio Motta e Nathália Suzana Costa Silva Tozetto sobre “A relevância do planejamento das políticas públicas”. O texto destacava a importância de compreender-se a distinção entre planejamento de políticas públicas e o de natureza orçamentária, eis que nem sempre a concretização das primeiras exige provisão orçamentária. […]
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Na Conferência Nacional da OAB de 2023, em Minas, minha palestra foi a respeito de um tema sobre o qual me debruço de há muito e que, infelizmente, parece não motivar a comunidade jurídica. Trata-se do realismo jurídico. Ou sobre “o direito é o que os tribunais dizem que é”. Está no título: jurisprudencialização. A […]
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Uma das temáticas mais controvertidas hoje na área trabalhista refere-se à promulgação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 [1], que dispõe acerca da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre as mulheres e homens, de modo que a referida norma então estabelecia que, por meio de ato do Poder Executivo, poderia […]
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A ordem natural do processo é o órgão julgador — primeiro — conhecer profundamente o conflito (cognição exauriente) para depois decidir quem tem razão e executar o patrimônio do devedor, se necessário. Esse raciocínio tem raízes em brocardo antiquíssimo que só admite invasão patrimonial pelo Estado com suporte em decisão jurisdicional que a autorize (nulla […]
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A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte, dedicou um painel nesta quarta-feira (29/11) às relações raciais e seus reflexos no desenvolvimento do país, além das políticas de ações afirmativas e sua importância no combate ao racismo e às desigualdades. Responsável por presidir o painel, a conselheira federal pelo Pará e presidente da […]
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A Justiça Estadual recebeu o volume de 1.747.766 processos judiciais, somente em 2023, sobre dívidas de contribuintes com o Poder Público estadual e municipal. O volume representa 90,3% do total das execuções fiscais ingressadas entre 1 de janeiro e 30 de setembro, somando valor da ordem de R$ 1,9 milhão. Os dados são do Painel […]
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