Os 100 anos de morte de Rui Barbosa, completados em 2023, foram lembrados nesta quarta-feira (29/11), com um evento especial na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte. Estudiosos da trajetória do jurista, advogado, político, diplomata, escritor e jornalista fizeram palestras sobre o legado deixado pelo jurista para a advocacia, ciência jurídica e para história do pensamento e ação política brasileira.

O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abriu o evento destacando a importância de os advogados revisitaram obras sobre Rui Barbosa, em razão da contribuição dada à historia política e jurídica brasileira. 

Autor de “Ruy Barbosa – O Advogado da Federação”, da Editora Migalhas, Coêlho explicou seu objetivo com a obra. “Busco destacar a atuação de Rui Barbosa como advogado, responsável pela edificação dos valores da República, defensor da independência do Judiciário e sistema de freios e e contrapesos a nortear a relação entre os poderes.

O membro honorário vitalício convocou, também, para compor a mesa a ministra do Tribunal Superior de Justiça (STJ) Daniela Teixeira, lembrando da importância do protagonismo feminino na advocacia. "É uma alegria estar aqui nesta reunião da Conferência, cujo tema é Rui Barbosa. E um orgulho estar do STJ pelo Quinto Constitucional. Espero honrar o nome dos advogados", disse.

Conselheiro Federal da OAB e Medalha Rui Barbosa, Paulo Roberto de Gouvêa Medina discorreu sobre o legado deixado pelo intelectual brasileiro para o universo jurídico. “Foi um personagem de várias facetas. Muitos sustentam a tese de que Rui foi mais político que jurista. Com todo o respeito aos que não concordam, mas ele foi um jurista militante que, apesar de nunca ter sido professor, ensinou sobre o Direito nas tribunas e nos jornais em que escrevia”, afirmou, lembrando das contribuições para as diferentes áreas jurídicas, sobretudo na promoção dos direitos e garantias individuais.

O advogado Ruy Samuel Espíndola, membro do CNECO, considera as lições deixadas por Rui para o Brasil mais atuais do que nunca. “Durante a sua trajetória, Rui Barbosa foi o defensor da Constituição, Democracia e Liberdades, tema desta 24ª Conferência Nacional da Advocacia. Foi um abolicionista, defensor da democracia, da Constituição e defensor da autoridade do STF. O liberalismo de Rui permanece”, disse Ruy Samuel.

Editor do “Migalhas” e presidente do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional, Miguel Matos, editor da obra “Ruy Barbosa – O Advogado da Federação”, lembrou a trajetória de vida do intelectual, nascido em Salvador (BA), onde cursou direito, foi jornalista, deputado, senador e ministro da Fazenda. “Como delegado do Brasil na 2ª Conferência da Paz, em Haia, grande projeção, sendo destaque em jornais e internacionais. Foi chamado de Águia de Haia”, disse.

Miguel Matos lembrou que, naquela época, Rui Barbosa se manifestava em defesa de igualdade de gênero. “Em um dos textos, disse que 'toda indústria emprega um homem e uma mulher que fazem o mesmo trabalho, mas é um absurdo que o salário da mulher seja menor'".

O advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, Kakay, destacou a contribuição de Rui Barbosa para o Direito Penal, sobretudo como criador da doutrina do habeas corpus. “Temos que divulgar todas as faces de Ruy, mas mais expressamente aquela da liberdade.

As consequências do populismo no cenário jurídico brasileiro nortearam a discussão do painel “Democracia, ideologia e populismo”, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (29/11), na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Para Lenio Streck, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, já não há a aplicação de leis e a Constituição. O que existe […]

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Na realidade da era digital, a revolução trazida pela Inteligência Artificial (IA) na maioria dos processos humanos, inclusive os judiciais, demonstra a importância do painel sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial e Proteção de Dados, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Os palestrantes da mesa, de forma consensual, demonstraram preocupação em relação ao Projeto de Lei (PL) 2338/2023 apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). 

Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Boas Cuêva, presente à mesa, "não há como impedir o avanço tecnológico em nome de um receio vago diante da IA. O mesmo ocorreu quando foi inventado o avião, inicialmente feito de madeira, que exigiu a construção dos sistemas de regulação do espaço aéreo”.

“É impossível tentar proibir o uso da IA, que vai ao infinito e além”, brincou a professora de Direito, Inovação e Tecnologia Tainá Aguiar Junquilho, citando outro astronauta, no caso o personagem da Disney Buzz Lightyear, da animação Toy Story, da Disney-Pixar. A advogada é uma das idealizadoras do Projeto Victor, executado pelo Poder Judiciário brasileiro, o primeiro a aplicar a IA em cortes constitucionais do mundo. Ela destacou que a IA já é uma realidade no sistema público brasileiro – 65% dos benefícios do INSS já são hoje concedidos ou negados pela inteligência artificial.

Regulação

O ministro ressaltou a necessidade de se criar um modelo dinâmico de regulação da tecnologia e Inteligência Artificial (IA) no Sistema de Justiça do país, além da instituição de um órgão regulador envolvendo todas as instâncias de poder. Dentre os pontos decisivos a serem observados, estão a proteção de dados, propriedade intelectual, transparência, privacidade e respeito aos direitos da pessoa humana. 

De acordo com o presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB, Rodrigo Badaró Almeida Castro, é necessária a criação de uma cadeira de representação da OAB no órgão a ser possivelmente instituído via Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele recebeu o apoio do vice-presidente da Comissão Especial de Direito Digital, Fabrício da Mota Alves, que afirmou que “a OAB tem extrema relevância como representação da sociedade”.

“É ok utilizar a Inteligência Artificial, mas é preciso saber identificar que a ferramenta foi usada naquele processo, preservando os registros com uma marca d´água, por exemplo, de modo a possibilitar o rastreamento das informações”, alertou Castro, também conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, que participou ativamente das discussões do PL 2338. 

O projeto vanguardista de regulação da IA no Brasil já vai nascer desatualizado, diante do anúncio de uma nova regulação AI Act pela União Europeia, prevista para 6 de dezembro e aguardada por todos os participantes da mesa. O desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6 / MG) Pedro Felipe Santos, que é conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) destacou, ainda, os modelos que estão sendo discutidos na China e nos Estados Unidos. “Já abandonamos a Justiça de papel, mas o modelo de audiência virtual não pode se restringir aos seis quadradinhos da tela do Google Teams”, comparou ele, citando que o Chat GPT já está sendo usado amplamente nas sentenças judiciais.

Excessos

A assessora parlamentar e especialista em proteção de dados Stefani Juliana Vogel alerta que é necessário estabelecer uma dosimetria das punições aos excessos no uso da IA, “que não pode se basear apenas na aplicação de multas”. 

Já o integrante da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Joelson Dias disse que “é preciso abrir a caixa preta da tomada de decisão dos algoritmos”. Ele falou, também, sobre a transformação do que chamou de fofoca, que “não é mais ao pé do ouvido, mas que se espalha para o público global, chegando a milhões de pessoas em poucas horas.”

A vice-presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Deborah Sirotheau, discorreu sobre os desafios de lidar com a IA no mercado de trabalho, em igualdade de direitos. Segundo ela, ainda há funcionários de empresas com acesso bloqueado às plataformas digitais, principalmente aos de cargos mais baixos. Na outra ponta, as empresas já estariam empregando a vigilância corporativa on-line, calculando, por exemplo, quanto tempo um funcionário leva para abrir um e-mail, como forma de medir a produtividade. “Em vez de uma brecha digital, temos um abismo digital”, concluiu.

O painel foi conduzido pelo conselheiro federal de Tocantins e presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial, Adwardys de Barros Vinhal. O vice-presidente da Comissão Especial de Direito Digital, Fabrício da Mota Alves, assumiu a relatoria, enquanto o secretariado ficou a cargo do conselheiro federal de Sergipe Lúcio Fábio.

A AGU, atualmente sob o comando do advogado Jorge Messias, fez o correto com a advocacia brasileira ao manifestar-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.231, na qual se alega vício formal na tramitação de projeto de lei, em ofensa ao Estado de Direito e princípios republicanos. Em razão da supressão, por patente erro de […]

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Questões sobre o ataque à Justiça do Trabalho, relativização dos direitos sociais trabalhistas e o constante esvaziamento dos direitos sindicais foram alguns dos temas abordados na obra “A advocacia da classe trabalhadora e das entidades sindicais”, de autoria do membro honorário vitalício Cezar Britto, pela editora RTM. O lançamento foi nesta quarta-feira (29/11), na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O prefácio é do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Britto afirma que “é preciso reconhecer o Direito do Trabalho como fundamental para as nossas vidas”, pois o ser humano dedica grande parte da sua vida ao labor, que movimenta a economia. Infelizmente, diz Britto, “o trabalho sempre foi entendido como castigo, sempre foi compreendido como coisa para o nobre não fazer. Nós vencemos isso, mas não vencemos a mentalidade patrimonialista das pessoas, que ainda acham que trabalho não é digno, que ainda coisifica a pessoa humana, que não revogou a categoria das empregadas domésticas como se da família fossem”.

O mesmo ocorre com o Direito do Trabalho. “Ela é tida como a Justiça menor, como uma feira. Nós cuidamos de um direito que é o direito mais antigo que existe na face da Terra, que é a luta do direito de ser pessoa humana contra o direito de ter a propriedade das coisas e das pessoas humanas. É o trabalho análogo ao escravo”, destacou.

A publicação ainda traz ao final um didático ementário. “São 50 páginas dedicadas a esse modelo mais novo, com vocábulos, assunto por assunto, sobre oposição, sobre autonomia da assembleia, e verbetes pequenos, não só de jurisprudência, mas verbetes de doutrina para consulta da advocacia”, finalizou.

A atuação dos advogados durante o planejamento sucessório de um cliente e as diversas reflexões que envolvem o tema foram discutidas em um dos painéis que ocorreram, nesta quarta-feira (29/11), na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG).

A mesa foi presidida pela conselheira federal do Sergipe e secretária-adjunta da Comissão Especial de Direito das Sucessões, Glória Roberta Herzfeld, tendo como relatora a vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luiza Simonetti, e como secretário o diretor de prerrogativas da OAB-DF, Newton Rubens de Oliveira.

Os participantes tiveram a oportunidade de integrar o debate que envolveu questões como: O paradoxo da legítima na pós-modernidade, com o professor da Fundação Escola Superior do MP-RJ e professor do Instituto Superior do MP-RJ Vinicius Rezende; Uma análise crítica do instituto da indignidade, com a professora da USP Giselda Hironaka; Da renúncia prévia ao direito concorrencial por cônjuges e companheiros, com o professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) Rodrigo Mazzei; Herança digital no regime da separação de bens, com a conselheira federal do Piauí e presidente da Comissão Especial de Direito das Sucessões, Isabella Paranaguá; O agronegócio e a importância do planejamento sucessório, com o membro consultor da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio Antônio Zanette; e o membro honorário vitalício da OAB-MG Luís Cláudio Chaves.

Ao realizar a primeira palestra do painel, o professor da Fundação Escola Superior do MPRJ e do Instituto Superior do MPRJ, Vinicius Barros Rezende, apresentou o paradoxo da legítima. “O testamento nada mais é do que o direito de dispor do patrimônio, um direito privado, com intervenção mínima do Estado. No entanto, na legítima, o Estado estabelece que o morto não pode dispor do patrimônio após o seu evento morte. Ou seja, 50% do patrimônio é destinado aos herdeiros necessários. Trata-se de uma limitação ao direito de dispor deste  patrimônio”, afirmou.

O palestrante fez considerações sobre a legítima, mostrando as polêmicas em torno do tema e colocando para o público questionamentos sobre a oportunidade de sua adequação ou extinção. ”É necessário fazer um estudo aprofundado e sugerir uma propositura legislativa que busque novos caminhos dentro deste paradoxo”, completou.

Instituto da indignidade

Para a palestrante e professora da USP, Giselda Hironaka, apesar de ter sido pouco debatido, o Instituto da Indignidade provoca reflexões e ainda pode ser aperfeiçoado. “Ele possui um rol taxativo que está no artigo 1214 e que persiste sem aprimoração”, disse.

Nesse sentido, a docente sugeriu a ampliação das causas de indignidade, com a inclusão de mais três itens. “Seria importante que fossem acrescidas como causas o desamparo injustificado de ascendente ou descendente em grave enfermidade, a violência sexual contra menores e o abandono afetivo-econômico do pai em relacao ao filho”, concluiu.

Na palestra “Da renúncia prévia ao direito concorrencial por cônjuges e companheiros”, o professor da UFES, Rodrigo Mazzei defendeu um planejamento sucessório sob a ótica do afeto, da autonomia e do patrimônio. Mazzei disse se tratar de um tema nervoso. “A renúncia prévia ao direito concorrencial por cônjuges companheiros coloca o afeto em confronto com a autonomia e o patrimônio”, destacou. Ele apontou como soluções mais comuns o contrato de namoro, o planejamento sucessório prematuro e as simulações.

Ao falar sobre herança digital no regime da separação de bens, a Conselheira Federal do Piauí e presidente da Comissão Especial de Direito das Sucessões Isabella Paranaguá, ressaltou tratar-se de um tema bastante novo e que demanda acompanhamento. “Os patrimônios estão cada vez mais heterogêneos e complexos, com milhas, bitcoins e outros bens digitais. Precisamos de um Código Civil que esteja adequado às novas tecnologias”, frisou.

Isabella Paranaguá citou o aumento do acesso à internet em 2023, com 84% dos brasileiros com 10 anos ou mais acessando a rede, num total de 156 milhões de pessoas. “Por outro lado, temos os bens digitais, que podem ser comercializados, compartilhados e distribuídos por meio eletrônico”, ressaltou.

A concentração do controle de mais da metade dos armazenamentos de nuvem rentável em quatro grandes corporações, segundo Paranaguá, exige atenção de pessoas, legisladores e provedores de serviços online.  “Precisamos de regras claras sobre transmissão e gerenciamento de dados após a morte”, alertou.

Para a presidente da Comissão Especial de Direito das Sucessões, os principais problemas deste tema são a falta de legislação específica e a ausência de disposições testamentárias, que dificulta a discussão de bens virtuais existenciais e as políticas dos prestadores de serviços e os impasses nas soluções extrajudiciais.

Planejamento sucessório no agronegócio

O membro consultor da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio Antônio Zanette falou sobre a importância no planejamento sucessório neste setor que, segundo ele, representa 30% do PIB nacional brasileiro. “No agronegócio, 96% das empresas são familiares e, por muitas vezes, não se tem uma organização tão perfeita. Apenas 16% tem planejamento sucessório”, pontuou.

Zanette citou como principais pilares do planejamento sucessório no agronegócio a família, a propriedade e a gestão. “Quanto aos familiares, podemos trabalhar com assembleias, associações, testamentos. No caso da propriedade, com conselhos de sócios, estatutos e acordos de cotistas. E na gestão, com a profissionalização para que as decisões estejam alinhadas com a legislação e com as interpretações dos tribunais sobre as matérias.”

Direito Sucessório de Alimentos

O Direito Sucessório de Alimentos foi o assunto abordado pelo Diretor Nacional do IBDFAM, Rolf Madaleno. O palestrante provocou a reflexão sobre a legítima. “Pensar em sua extinção absoluta no momento seria muito avançado, mas não podemos ficar parados. No Brasil, a expectativa de vida aumentou, estamos morrendo com mais de 80 anos. Nossos filhos estão recebendo heranças aos 50 anos de idade ou mais, em condições financeiras em que não precisam mais delas. Bens devem servir aos seus donos. Porque pessoas que não precisam desse patrimônio ficam com 50% e a viúva, por exemplo, tem que abrir mão daquilo que ajudou a construir?”, indagou.

Ao final da exposição, o especialista apresentou uma proposta para esse impasse. “Sugiro substituir a legítima por um direito causa mortis de alimentos destinados somente a quem dele necessita e que não receberá a herança”, afirmou.

Convidado para apresentar o tema “Sucessão em Empresas Familiares”, Luís Cláudio Chaves, Membro Honorário Vitalício da OAB-MG, traçou um panorama deste segmento. “Em 2017, pesquisa do SEBRAE mostrou que havia 8 milhões de empresas abertas no Brasil, sendo 90% tidas como empresas familiares. Chega um momento decisivo em que o fundador vai refletir sobre a morte e decidir se venderá o negócio ou transferirá para os sucessores”, disse.

Para Luís Cláudio Chaves, os principais desafios da sucessão são separar negócios das relações familiares, elaborar um planejamento sucessório por meio de profissionais e executá-lo, adequar os membros da família às funções diretivas e manter um fluxo de comunicação gerencial da empresa. “No planejamento, temos também os conflitos, como os de origem familiar, o número excessivo de sucessores, o desinteresse e o desconhecimento dos sucessores pelos negócios e, ainda, o reflexo negativo do número de sucessores junto aos colaboradores.”

O palestrante sugeriu ainda o que poderia ser usado como arcabouço técnico jurídico para organizar o planejamento, como o testamento e as doações em vida.”Na minha opinião, o testamento ainda é a melhor opção, sendo mais eficaz pelo fato de o controle estar nas mãos do fundador.”   

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