O prazo nonagesimal para ser reanalisado o cabimento da continuidade da prisão preventiva (parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal) não é uma imposição taxativa e admite exceção, conforme decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ao apreciar habeas corpus impetrado em favor de um réu foragido há 16 anos. Conforme […]
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A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser aplicada a ela a anterioridade anual. A norma, no entanto, estabelece que deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu […]
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No recente cenário legislativo, a deliberação dos senadores acerca da reforma tributária, marcada por intensos debates e escrutínio, culminou na aprovação do texto-base pela Comissão de Constituição e Justiça e, consequentemente, no Senado. Esse evento legislativo representa um passo decisivo na revisão da estrutura tributária da República, uma questão de inegável envergadura nacional. Não obstante, […]
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A aplicação dos meios adequados de solução de conflitos é uma forma de ampliar a proteção dos direitos individuais e coletivos e de evitar a sobrecarga do Judiciário. Essa foi uma das conclusões apresentadas na terça-feira (28/11) durante o painel 24 da Conferência Nacional da Advocacia, que o Conselho Federal da OAB e a seccional […]
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Veículos têm culpa se houver indícios concretos de falsidade de declarações e se jornalistas deixaram de apurar veracidade de fatos
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O mercado de franquias brasileiro é, sem dúvidas, uma das maiores receitas financeiras para a economia do nosso país. Embora o êxito do modelo seja inquestionável, há, notadamente após a pandemia do Covid-19, franqueados angustiados que enfrentam crises financeiras graves, principalmente porque não negociaram seus contratos para a realidade pós-Covid 19 . A maioria das […]
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O livro “Prerrogativas da Advocacia” foi lançado nesta terça-feira (28/11) durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia. A obra é organizada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB, Ricardo Breier. Ao todo, são 18 artigos sobre […]
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Nesta terça-feira (28/11), advogados deram dicas para os profissionais mais jovens no painel “Iniciação à Advocacia”, da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O evento acontece no Expominas, em Belo Horizonte. “É preciso mais ouvir do que falar, procurar saber o que a pessoa traz. Uma relação humana pode ser o diferencial para que a […]
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As tentativas de alguns setores de desjudicializar os processos consumeristas trazem mais malefícios do que benefícios. Ao menos esse foi o diagnóstico dos participantes do painel “Direito do consumidor e responsabilidade civil”, promovido na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, nesta quarta-feira (29/11). De acordo com eles, as conciliações deveriam ser obrigatoriamente acompanhadas por advogados, para […]
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O Conselho Federal da OAB, por meio da sua gerência de Tecnologia da Informação, lançou nesta quarta-feira (29/11) a Certificação em Nuvem para a advocacia. A ferramenta possibilitará a advogadas e advogados de todo o país assinar e autentificar peças processuais por meio de celular, ou computador, em nuvem.
“Ao adotar a certificação digital em nuvem, estamos oferecendo aos profissionais da advocacia a capacidade de acessar, assinar e compartilhar documentos de maneira segura, independentemente de sua localização. Isso não apenas agiliza os processos, mas também atende às demandas contemporâneas por mobilidade e flexibilidade”, afirmou o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, responsável pelo projeto na entidade.
Em 2008, o Conselho Federal da OAB lançou a autoridade certificadora OAB. Trata-se de uma autoridade certificadora, criada no âmbito da hierarquia do ICP Brasil, a qual fornecia certificados digitais - os e-CPF - para os profissionais inscritos na Ordem. Os profissionais utilizavam um token.
O certificado em nuvem, portanto, é uma evolução, já que dispensa o uso do token.
O Tribunal de Contas da União já executa ações de interlocução com gestores e particulares com vistas a exercer o seu papel pedagógico e orientador, de forma a auxiliá-los no estabelecimento de alternativas para a solução de problemas de interesse da administração pública. É o que expôs a Instrução Normativa TCU 91/2022, que instituiu procedimentos […]
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A qualificação e educação jurídica é a ponte para o crescimento profissional dos advogados. A definição foi dada ontem pelo vice-presidente da OAB, Rafael Horn, durante a abertura do XXXII Encontro de Dirigentes das Escolas Superiores de Advocacia (ESA), na manhã desta quarta-feira (29/11), na 24ª Conferência Nacional da Advocacia. “O levantamento nacional divulgado na Conferência revela que metade dos advogados brasileiros recebe até cinco salários-mínimos por mês. A educação jurídica é o caminho para a qualificação, que proporciona mais chances no mercado”, disse Horn, destacando a dedicação dos integrantes das ESAs. O encontro, presidido pelo diretor geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, reuniu 27 diretores das estaduais.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, visitou a reunião para saudar os participantes e, em seguida, entregou a Ronnie Preuss uma placa de homenagem da Coordenação Nacional de Interiorização. “Hoje, último dia de conferência, é hora de gratidão. Dia de agradecer a confiança de todos que estão aqui juntos. Venho reconhecer o trabalho feito pela ESA. Estou feliz por Ronnie estar desempenhando este importante trabalho”, disse Simonetti. O diretor geral da ESA Nacional agradeceu a homenagem, destacando o apoio dado pela atual gestão às ações da escola.
Ronnie Preuss anunciou que a ESA pleiteia ser transformada em faculdade. O Ministério da Educação (MEC) está em processo de reconhecimento da instituição e fez duas visitas à escola. Braço educacional da OAB, a ESA tem por finalidade fomentar a educação continuada para o exercício da advocacia, viabilizando o acesso ao aperfeiçoamento por meio de cursos presenciais e on-line.
O diretor de Inovação e Tecnologia da ESA Nacional, Márcio Nicolau Dumas, destacou os avanços obtidos na área. A coordenadora da ESA da OAB Paraná, Marília Pedroso Xavier, lançou no encontro a plataforma de cursos das seccional paranaense, que traz uma alternativa mais avançada, desenvolvida por uma equipe técnica que presta serviços à ESA Nacional. A escola do Paraná foi a primeira a testar a nova tecnologia. Por meio da plataforma, é possível acessar os cursos oferecidos pela ESA Nacional. “O objetivo é oferecer a plataforma a todas as escolas superiores da advocacia do Brasil que necessitem de uma opção moderna e inteligente”, disse Márcio Nicolau.
A vice-diretora da ESA Nacional, Luciana Neves Gluck Paul, falou sobre a importância da reunião. “É um encontro que reúne coordenadores de ESAs de diversos estados. Umas têm muito, outras pouco ou nada para implementar seus trabalhos. Hoje é dia de compartilharmos nossas angústias e ajudar no que for preciso”, afirmou Luciana, destacando também o trabalho cada vez mais regionalizado feito pela ESA Nacional, com a organização de seminários em diferentes regiões do país.
O papel da Advocacia Pública, sua contribuição para a resolução de litígios, desafios, impactos do adoecimento mental na profissão, além de aspectos sindicais, de autonomia e de federalização, foram temas discutidos, nesta quarta-feira (29/11), no painel intitulado “Advocacia Pública”. O encontro aconteceu durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG).
Redução de litígios
Murilo Avelino, procurador da Fazenda Nacional, defendeu a efetivação de políticas públicas para a redução de litígios junto ao Judiciário. Ele acredita que o futuro da advocacia pública passa pela não judicialização de conflitos, mostrando que há outras alternativas para retirar do Judiciário e agilizar a solução de demandas contra órgãos públicos. “O futuro passa pelo entendimento do papel da advocacia pública como pilar do Estado e da sua função na litigiosidade da administração pública”. Já Fabrízio Pieroni, procurador do Estado de São Paulo, acredita que é um desafio compreender a identidade da Advocacia Pública dentro do Estado de Direito. “Não foram previstas prerrogativas para evitar vulnerabilidade da nossa função. Estamos à procura de uma definição sobre nós mesmos”, observa.
Saúde mental
O absenteísmo na Advocacia Pública no Brasil, devido ao adoecimento psíquico, cresceu 4% entre os procuradores da Procuradoria-Geral Federal no Brasil. Os transtornos mentais são a principal causa desse afastamento do trabalho. Por outro lado, há o presenteísmo, que acontece quando o profissional está presente, mas opta por permanecer no trabalho e se recusando a reconhecer o problema e pedir auxílio. “Vivemos uma pandemia de saúde mental, mas ainda existe muito preconceito quando se fala desse assunto”, explica o procurador federal Davi Cavaliere.
Autonomia
Para o procurador da Fazenda Nacional Fabrízio Pieroni, um dos grandes desafios da advocacia pública é entender a identidade da profissão dentro do estado de Direito. “Muitos de nós entendemos que ela está muito próxima ao Ministério Público, muitos acreditam que está mais próxima da advocacia privada. Hoje temos 100 milhões de processos no país. A sociedade contemporânea é marcada pelo alto nível de contenciosos”.
De acordo com ele, o cerne da questão é a cultura demandista da sociedade. “Hoje há uma judicialização excessiva e desnecessária envolvendo a administração pública”, resume.
Advocacia pública e OAB
“Não sei fazer outra coisa que não fosse advogado público”. Assim o procurador Rodrigo Gifoni, que tem 38 anos de profissão, definiu sua paixão pela advocacia pública. De acordo com ele, em sua visão, esse ramo do Direito nunca esteve dissociado da OAB. Ele defende a interlocução com a entidade para que haja mais advogados públicos na lista sêxtupla. “Até para levar a experiência do advogado público para dentro dos tribunais.”
Kaio Victor Saraiva Cruz, procurador municipal no Maranhão, defendeu a simetria remuneratória entre carreiras do sistema jurídico. “Quando se trata de fazendas municipais e fazendas menores, existe uma grande dificuldade de discutir o lastro remuneratório. A maior parte dos municípios do país não tem sequer procuradorias institucionalizadas.”
Marco Aurélio Peixoto, advogado da União, conta do episódio em que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica na secretaria de saúde de um município. Ali eram armazenados medicamentos que precisavam estar acondicionados em freezers, colocando em risco toda uma população para beneficiar um único credor. “Temos dado nossa contribuição, embora haja imensas dificuldades para fazer o nosso trabalho”, disse.
Fabiana Barth, procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, falou sobre o aspecto do federalismo na democracia brasileira. “Não há Federação sem que se garanta um mínimo de autonomia entre União, Estados e Municípios”, salientou.
As plataformas de mídias sociais precisam ser responsabilizadas pelo conteúdo que publicam, e é necessário que tudo nelas seja transparente. Essa opinião é do diretor jurídico do Grupo Globo, Antônio Cláudio Ferreira Netto, para quem as plataformas não podem “tirar o corpo fora quando prejudicam a sociedade”. Na visão de Ferreira Netto, o modelo de […]
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O direito das startups foi o tema central do debate realizado nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. A conversa foi conduzida pelo conselheiro federal de Santa Catarina e presidente da Comissão Especial de Direito para Startups, Gustavo Pacher, que foi acompanhado pelo relator André de Carvalho Lobato, conselheiro federal do Amapá, e pela secretária Mariana Iasmin Bezerra Soares, conselheira federal do Rio Grande do Norte, e teve a presença de diversos especialistas.
Gustavo Pacher abriu o painel elogiando a Conferência e agradecendo aos participantes. “É um evento histórico por tudo que vimos e vivemos até aqui. Vamos trazer aqui novas perspectivas para assuntos que já conhecemos”, afirmou.
Investimentos em inovação
Henrique Arake, secretário-geral da Comissão de Direito Empresarial da OAB-DF e professor do IBMEC, foi o primeiro palestrante e abordou o marco regulatório das startups. Ele considera fundamental que haja investimentos em inovação e que isso aconteça no âmbito do ordenamento jurídico. Nessa linha, disse que o Marco Legal das Startups traz inovações importantes, como a definição legal do que é startup e instrumentos jurídicos para quem quer participar do ecossistema e investir nessas empresas de base tecnológica.
“Usar os instrumentos jurídicos não vai descaracterizar a startup, que é uma empresa que traz inovação e é disruptiva dentro da economia. Mas é preciso pensar na proteção dos investidores”, afirmou Arake.
Os arranjos negociais de investimentos foram abordados pelo professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) de São Paulo Luiz André Negrelli. Ele tratou inicialmente do empreendedorismo no Brasil, que, segundo ele, tem como principal impulsionador a necessidade em vez do desejo. E questionou como unir o mundo das startups ao empreendedorismo por necessidade e ainda adequar ao direito que ainda é rígido. “No Brasil, uma série de empresas surgiram da necessidade de inovar, não só criar coisas novas mas também ter novos procedimentos. Nós, advogados, temos ainda o desafio de empreender nos nossos próprios escritórios”, afirmou.
O debate também abordou questões ligadas ao mercado de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Giovanna Milanez, coordenadora-geral do Observatório da LGPD, explicou que, antes de a lei entrar em vigor, o mundo já tinha demanda por proteção que acontecia por meio de legislações esparsas. A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e, segundo a especialista, regulamentou o mercado de proteção, dizendo às empresas como ela deve tratar dados de pessoas físicas, entre outras abordagens. “Todas as empresas usam, de alguma forma, informações pessoais. É um oceano azul para quem quiser atuar nessa área porque a própria LGPD gera diversas novas implicações e as empresas precisam estar em conformidade”, afirmou.
Outro tema abordado foi a criptoeconomia. Convidado para expor sobre o assunto, o advogado de Pernambuco Rafael Pontes de Miranda explicou que este é um mercado que já existe há 15 anos, mas que há seis anos está mais pujante. Do ponto de vista jurídico, ele trouxe como principal desafio o caráter “ageográfico” do criptoativo.
“É a primeira tecnologia que mata um viés importante do direito que é a territorialidade. O grande desafio hoje é entender que as criptos não tem um aspecto geográfico específico, nem é possível dizer onde ela está. E isso é muito relevante para entender porque é impossível inibir que qualquer pessoa do país opere um criptoativo”, explicou.
Outro aspecto importante da startup são as relações trabalhistas. Sobre isso, a advogada Vanessa Dumont também trouxe a reflexão do desafio de unir o ambiente disruptivo das startups às legislações vigentes, como a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Embora se diferenciem das outras empresas pela inovação e disrupção, as startups formalmente se submetem ao conjunto de regras e normas trabalhistas. Havia uma expectativa de flexibilizar no marco legal, mas nada que havia sido proposto neste âmbito passou”, explicou a especialista.
Uma saída, segundo ela, para equilibrar o ambiente flexível e informal das startups à segurança na contratação, é buscar novas formas que estejam adequadas legalmente à necessidade do empreendedor e empregado. Ela citou como exemplos trabalho intermitente, contrato temporário, contrato de trabalho em regime de tempo parcial, trabalho hipersuficiente e contrato por prazo determinado.
Inovações para a advocacia
O debate foi finalizado com um exemplo prático sobre investimentos em startups e inovação na própria área do direito. CEO da Aleve Legaltech Ventures, a advogada Priscila Spadinger mostrou como é o funcionamento da startup que busca inovações para a profissão e os processos de trabalho dentro dos escritórios. “Precisamos entender que as startups têm caráter sustentável, são escaláveis, têm modelos replicáveis, porque conseguem estar em vários lugares, e, claro, são lucrativas e precisam dar retorno”, explicou.
A empresa, segundo ela, tem hoje 79 investidores e nasceu dentro de um escritório de advocacia. “Investimos hoje em automação, gestão de escritórios e departamentos jurídicos, inteligência artificial, extração e monitoramento de dados públicos, conteúdo jurídico e muitas outras frentes”, concluiu a empreendedora.
