Os participantes da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira assistiram, na manhã desta quarta-feira (28/11), a um debate dedicado à análise da efetividade constitucional dos direitos sociais. Na pauta do encontro, os especialistas abordaram aspectos como o esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF); a renda universal básica; a regulação do trabalho pelo uso das plataformas digitais; o vínculo de emprego e os escritórios de advocacia; e o trabalho escravo e degradante. 

“O advogado é a voz que se levanta contra os abusos do poder público, um muro contra a violência social e uma peça fundamental na defesa da democracia. A advocacia pode e deve apontar o caminho para uma nação justa e, consequentemente, desenvolvida”, destacou o presidente da mesa, conselheiro federal de Rondônia e vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Elton José Assis. 

O painel, que contou com a relatoria da secretária da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem e conselheira federal de Goiás, Layla Milena Oliveira Gomes, e como secretária da mesa, a conselheira federal do Ceará Katianne Wirna, também trouxe para o debate o problema do assédio no ambiente de trabalho e suas repercussões na higidez, previdência ou nas garantias fundamentais.

Esvaziamento de competência

“O SFT vem esvaziando a competência da Justiça do Trabalho sob o argumento de que existem caprichos nas decisões da Corte que teriam um preconceito em relação ao empreendedorismo, que seria o ecossistema de uma indústria de reclamações trabalhistas. Mas o que há, na verdade, é um preconceito contra a advocacia trabalhista e em relação às prerrogativas do segmento”, defendeu a conselheira federal do Pará e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB Ana Ialis Baretta. “Decisões do STF, invalidando julgamentos da Justiça do Trabalho, tornam o Supremo uma espécie de tribunal recursal trabalhista, em afronta à própria Constituição”, acrescentou.

Para ela, fundamentos estranhos à própria legislação trabalhista vêm gerando não apenas uma grande insegurança jurídica, mas também uma patente insegurança social. Nesse sentido, sublinhou o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para julgar os contratos de representação comercial. “Há uma crença tola de que enfraquecendo a Justiça do Trabalho estariam beneficiando o empresariado, mas isso não é verdade, porque os únicos beneficiados, na prática, são os descumpridores”, alertou Ana Ialis Baretta.

O presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, em consonância com a primeira debatedora, disse que há uma indústria de vilipêndios aos direitos trabalhistas. “E neste ponto, destaco a precarização do trabalho dentro dos próprios escritórios de advocacia, que a polêmica entre o STF e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vêm escondendo. Há uma superpopulação de advogados no país, profissionais que necessitam de um piso salarial nacional capaz de recuperar e elevar os ganhos da categoria. O mercado já não absorve todos os formados e o subemprego já é observado”, narrou. Segundo Rizk, “a sociedade clássica tradicional foi substituída pela relação de associado, mas subordinação é evidente, caracterizando uma fraude ao vínculo empregatício”.

Plataformas digitais 

Ao tempo em que a advocacia enfrenta dificuldades nesse sentido, o Legislativo, mesmo com nada menos que 128 projetos de lei que versam sobre o tema, também parece não evoluir na regulação do trabalho em plataformas digitais. “Hoje, 14 milhões de brasileiros trabalham por aplicativos, desafiando a lógica irretorquível de que todo trabalho é humano e que a ‘gig economy’ precisa ser regulada com urgência. Dos projetos em tramitação, 70% versam sobre condições e questões previdenciárias, enquanto 30% tratam da remuneração. Mas o que necessitamos são critérios para caracterização do vínculo de emprego”, defendeu o conselheiro federal da Paraíba e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Paulo Antonio Maia e Silva. “A subordinação algorítmica é evidente, incontestável, e países como Reino Unido, Espanha, França e Alemanha já a reconheceram. Nossa Constituição, em seu Art. 7º, reconhece os direitos dos trabalhadores, e não apenas dos empregados”, sublinhou.

Maia revelou um dado impressionante: que dos 70% a 80% dos valores das corridas, que são auferidos por um motorista de aplicativo, não sobram nem os 20% a 30% retidos pelo aplicativo, em função da assunção de todos os custos e riscos pelo motorista.

Trabalho escravo

O cenário é ainda pior quando observado o posto que o Brasil ocupa entre os líderes globais no trabalho escravo. “Aqui, também houve uma transformação, porque os escravos do século 21 não estão nas minas de carvão ou em áreas isoladas, mas no centro de São Paulo, onde trabalhadores bolivianos eram mantidos em cárcere privado", lembrou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21 / RN), Bento Herculano Duarte. 

“Hoje, existem 53 milhões de pessoas escravizadas no mundo, sendo um milhão aqui, no nosso país. Só no ano passado, quase 3 mil pessoas foram libertadas do trabalho escravo no Brasil e digo libertadas, porque o trabalhador escravizado dificilmente se desliga sozinho desta condição. Mas ainda existe o trabalho degradante, que não paga salários, mantém pessoas em alojamentos sem sanitários ou água potável, em condições sub-humanas, impedindo sua locomoção com vigilância armada”, pontuou Duarte.

A falta de Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada é um dos requisitos que qualificam essa degradação e é aí que o país volta a sobressair estatisticamente, já que 50% dos brasileiros empregados não têm o registro assinado. “Não podemos nos esquecer que, mesmo os que estão regularmente empregados enfrentam outro enorme problema trabalhista, que é o assédio, um reflexo do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia tão presentes em nossa sociedade”, lembrou a desembargadora do TRT-4 (RS), Tânia Reckziegel. “O assédio moral e o assédio sexual estão presentes nos mais variados ambientes, inclusive dentro do Poder Judiciário. É algo que só podemos eliminar pela vigilância e pelo comprometimento urgente de instituições e empresas”, destacou.

Renda básica

A renda básica de cidadania foi apresentada pelo deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP) como uma alternativa para a crise do trabalho. “A renda básica universal é uma proposta antiquíssima, que data de 520 a.C., quando Confúcio observou que ‘a incerteza é pior que a pobreza’. Em uma sociedade mais amadurecida, cada pessoa, de acordo com suas capacidades e necessidades, deve ter em mente a necessidade de erradicação da miséria por meio de um fundo, de valores para além do interesse próprio. Vai fazer 20 anos que foi sancionada a renda básica cidadã brasileira, mas isso não teve reflexos até hoje e, em outubro, sugeri um estudo para análise de custos e implantação prática. Para isso, conto com a apoio da OAB, para materializarmos esse auxílio”, conclamou Suplicy, que foi aplaudido de pé pelos presentes.

Educação

E enquanto essa materialização não ocorre, o secretário executivo adjunto do Ministério da Educação (MEC), Gregório Durlo Grisa, trouxe para o painel os esforços do governo federal para reestruturação da política nacional de ensino médio. “Estamos alterando a Lei do Ensino Médio (Lei 13.415/2017) com uma revisão curricular que inclua a integração da educação tecnológica, o fortalecimento da gestão, a criação de uma plataforma preventiva de alerta sobre abandono ou evasão, foco na preparação para o Enem e uma nova conexão com o mundo do trabalho”, disse Grisa. “Nosso objetivo é preparar os alunos para o mercado de trabalho, quebrando um antigo paradigma de que a formação técnica desestimula o ingresso na faculdade”, concluiu.

A intuição do Ministério Público de que uma pessoa pega em flagrante com pequena quantidade de droga em um ponto de tráfico não basta para levar à conclusão de que ela é traficante e não mera usuária. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus […]

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No último dia da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, a defesa das minorias foi apresentada com uma defesa das crianças, adolescentes, pessoas com deficiência física, idosos e população LGBT. A presidente da mesa, Rebeca Sodré, conselheira federal (PB) e presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sublinhou a necessidade de que "os direitos das crianças e adolescentes sejam utilizados na prática", apontando também que o terceiro setor é fundamental para o cuidado com as minorias, e que tanto o Conselho Federal quanto a OAB precisam caminhar de mãos dadas para apoiar as iniciativas. "É preciso humanizar o Judiciário”.

O conselheiro federal (PI) Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior, relator do painel, acrescentou que a pujança da advocacia depende da ação subjetiva de cada um. "A sociedade é o nosso maior julgador e nós, advogados, devemos fazer a propulsão dos direitos, tendo em mente a responsabilidade de cuidar da defesa de cada cidadão.” Convidada à tribuna, a secretária-geral da OAB Nacional, Sayury Otoni, enfatizou: "O Direito precisa ser emancipador. Precisamos ser tocados e aprender a ter um olhar diferenciado. É uma vergonha que, ainda hoje, os nossos edifícios não pensem minimamente na acessibilidade".

Trabalhar os gargalos da escuta especializada e o depoimento especial diante de crianças vítimas de violência foi uma das pautas trazidas por Antonina Gallotti, integrante da Comissão de Direito da Criança, Adolescência e Juventude da OAB-SE, doutoranda em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Segundo ela, a violência é um fenômeno comportamental grave e complexo com alcance mundial. "Quando acontece em âmbito interfamiliar, ocorre de forma ainda mais sórdida, bloqueando a defesa das vítimas e resultando nas altas subnotificações.”

Dados apresentados relativos ao estupro de vulneráveis trazem uma realidade alarmante: 8 em cada 10 vítimas tem menos de 18 anos; 61,4% das vítimas têm até 13 anos e apenas 9,4% dos crimes ocorrem em vias públicas. As violências se manifestam em âmbito físico, psicológico, sexual, institucional e patrimonial. "A criança sempre foi vista como propriedade dos pais e não sujeito de direito", disse Gallotti. E concluiu: "O Sistema de Garantias de Direitos visa trazer a proteção integral a todas as vítimas, humanizando a produção de provas e minimizando o risco de revitimização”.

A Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa foi debatida pela conselheira federal (MA) Cacilda Pereira Martins, presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Um dos maiores problemas apontados por ela, é o medo dos idosos de denunciar seus agressores. "A vítima não tem para onde ir, se tornando vítima mais uma vez.” Os abusos são praticados na forma física, psicológica, emocional, sexual, financeira, material, além da negligência intencional ou não. "A negligência com os idosos acontece todos os dias, em atitudes praticadas por boa parte da população e tidas como normais. Precisamos reforçar a nossa responsabilidade social.” Ela avaliou que no Censo de 2023, os idosos não são apontados como minoria, chegando a 32.113.490  a população de pessoas de 60 anos ou mais no Brasil, sendo 80 pessoas idosas para cada 100 crianças de até 14 anos.

"As leis de proteção dos idosos precisam de mais eficácia e celeridade. As pessoas vivem cada vez mais, e a sociedade e o Poder Público não estão preparados para proporcionar um envelhecimento ativo e saudável.” O Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI) consiste no compromisso a ser assumido pela União, estados e municípios de cumprimento das diretrizes que contribuem para a defesa e a efetivação das leis de proteção existentes.

Vítima da violência no trânsito, Emerson Maia Damasceno, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB Nacional, relatou sua inserção na luta das pessoas com deficiência. “Foi o que me levou a agir contra o capacitismo estrutural, discriminação e preconceito social a pessoas com deficiência. Desde então, luto pela inclusão.” Para Emerson, a base da opressão às minorias é a mesma. "Temos um arcabouço jurídico robusto no Brasil, mas o abismo entre o que está posto e o que é aplicado é imenso.”

Ele avalia que é preciso ter representatividade nos espaços de poder, gerando mais empregabilidade para pessoas com necessidades específicas, pois entende que não existe inclusão sem convivência. "A educação inclusiva forma adultos mais conscientes do que das antigas gerações.”

Presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, Amanda Baliza registrou que a presença das pessoas trans nos órgãos de poder ainda é mínima. Em seu relato, ela avalia que, nas legislações históricas, sempre existiu repressão à população LGBT, mesmo não sendo considerado crime. “A ideia de que ser LGBT é uma escolha segue sendo disseminada, mas não condiz com a realidade.”

Os índices de discriminação, diz Amanda, têm aumentado cada vez mais. Entre as violências recorrentes apontadas estão a física, a sexual e os homicídios. A palestrante ainda destacou a importância da injúria racial ter sido levada para dentro da  Lei 7.716/89 que amplia a pena e sana dúvidas sobre o crime da modalidade de racismo, como homofobia e transfobia. "Os nossos tribunais não têm diversidade e, muitas vezes, não são capazes de enxergar a sociedade em toda a sua pluralidade.”

Outro avanço citado foi a determinação de que as vítimas estejam acompanhadas em todas as fases processuais por um advogado. "A repressão relativa à identidade de gênero e orientação sexual segue sendo grande e precisa ser contida.”

Dalton Santos Morais, advogado da União e professor da Faesa, descreveu sua experiência como pai de filho trans não binário. "Isso me fez refletir sobre a proteção das pessoas trans. Apesar de ser jurista, não quero ser técnico, mas dialogar com o direito a partir dessa minha visão." Segundo ele, a dor de uma pessoa que se olha no espelho e não se reconhece é imensa. "Eu tive que me ressignificar. Essas pessoas não são doentes. Elas adoecem com a repulsa que recebem da sociedade."

Em sua explanação, Morais apresentou dados preocupantes sobre a população trans que, em média, sofre rejeição da família a partir dos 13 anos. Muitos não têm acesso ao ensino superior e, em sua maioria, têm a prostituição como única fonte de renda. "É uma vida excludente. Nunca houve no Brasil lei específica para proteção das pessoas trans. Ao contrário, as ações políticas no Legislativo são para criminalizar essas pessoas." Ao fim, Dalton conclamou: "Quando a política não resolve, o direito tem que agir".

O Direito do Trabalho como Instrumento de Inclusão Social das Minorias foi tema da apresentação de Daniela Lage Mejia Zapata, conselheira Seccional (OAB-MG) e presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat). “Sem trabalho, não há mudança na sociedade. Por isso, precisamos de trabalho digno”. Na pesquisa apresentada, ela mostrou que as mulheres representam a maioria da população, vivem mais, têm menos filhos, ocupam quase 45% das vagas de trabalho, e enfrentam inúmeras dificuldades para serem inseridas no mercado, chegar a ocupar cargos de chefia, ter isonomia salarial, combater os assédios e gerenciar o acúmulo de funções.

Daniela falou também sobre os avanços conquistados desde a Constituição de 1988, quando os direitos de homens e mulheres foram igualados. "Na década de 1960, as mulheres precisavam ter autorização do marido para tudo, inclusive para trabalhar. O Código Civil de 1916 estabelecia que as mulheres eram relativamente incapazes. Conquistamos o nosso espaço e  seguimos sendo o alicerce da família."

Os principais desafios e as perspectivas do controle externo do Judiciário foram tema de painel desta quarta-feira (29/11), na 24ª Conferência Nacional da Advocacia. As reflexões foram trazidas por autoridades e especialistas de todo o Brasil. A mesa dos trabalhos teve como presidente o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Participou como relator o conselheiro do CNJ Marcello Terto e Silva. Ambos são indicados pela advocacia no colegiado.

O conselheiro federal pelo Mato Grosso do Sul e representante da OAB no CNJ, Mansour Elias Karmouche, foi o secretário do evento. 

O procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes, ao abordar o tema “O Papel das Resoluções e Recomendações do CNJ como fontes do direito e soft law”, falou sobre a importância das fontes do direito processual. “Estamos no momento de insegurança jurídica, por não ter conhecimento claro das fontes do direito. Para ter segurança, precisamos conhecer as regras que regem as nossas condutas.”

Ele enfatizou que o direito processual civil hoje não é regulado somente pela Constituição Federal e pelas leis. "Hoje percebemos uma abertura normativa. Podemos pensar em outras fontes normativas, definir os limites e as possibilidades destas normas. Precedentes judiciais, cooperação judiciária, vários são instrumentos que atualmente estão à disposição”, completou, destacando a importância das Recomendações e Resoluções do CNJ. “Elas são um importante instrumento de trabalho para a advocacia brasileira e apresentam possiblidades diversas para complementar o nosso ordenamento processual.” 

O juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) Leandro Fernandez destacou a reconfiguração e expansão da função do CNJ como órgão de pensamento, de reflexão e de coordenação de políticas judiciárias. “O papel do CNJ não se esgota na atividade normativa, ele tem função de diagnóstico do sistema e da realidade do cenário do Judiciário, é promotor de articulação institucional, capitaneia a política de tratamento adequado de conflitos e, também, é observador, formulador e incentivador de boas práticas.

O palestrante destacou a função do CNJ como articulador institucional. “O Conselho Nacional de Justiça mantém relação com Câmaras de conciliação e mediação de todo o país, possui articulação com agências reguladoras, plataformas de ODR, com a administração pública, em modos de solução de problemas jurídicos a povos tradicionais, e com litigantes habituais, entre outros”, citou.

Leandro Fernandez ressaltou também o papel de vanguarda do Conselho no tema inovação. “Inovação não apenas tecnológica, mas como modo de pensar, modo de fazer, de boas práticas” , assinalou.

Na palestra Recomendação 134/2022 e a Função Nomofilácica do Poder Judiciário, o professor da PUC-SP Bruno Fuga abordou a Recomendação 134 do CNJ, com foco nos precedentes. O especialista demonstrou a grande complexidade dos precedentes, que demandam análise apurada.

Em seguida, Fuga apresentou caso que foi revertido e não seguiu os precedentes por um detalhe que não foi verificado, o que o fez se diferenciar em relação aos demais. “As vezes o que a gente lê não é necessariamente o ratio do caso. A súmula, embora diga alguma coisa, não representa o caso concreto. É preciso ficar atento a isso”, afirmou.

Na análise dos precedentes, Bruno Fuga ressaltou o papel do profissional do Direito. “Não somos obrigados a seguir os precedentes, mas é importante ter um diálogo institucional para discutir o caso. O advogado tem a função de demonstrar que os precedentes se aplicam ou não”, lembrou.

Litigiosidade expressiva

Priscilla Corrêa pontuou que o Brasil tem hoje uma litigiosidade expressiva, com 80 milhões de processos. E se opôs à classificação de que essa litigiosidade seja excessiva. “Eu diria que ela é expressiva. Excessiva é utilização do Judiciário por alguns segmentos específicos” , argumentou.

Nesse contexto, a juíza citou os litigantes habituais. “Olhar para os perfis de litigantes nos posiciona sobre quem realmente ocupa a agenda do Judiciário. Entre eles está, em primeiro lugar, o Instituto Nacional do Seguro Social. O que demonstra que o próprio poder público é o maior litigante”, afirmou.

A palestrante falou também sobre a litigância predatória, que ocupa o judiciário e precisa ser combatida, e do trabalho em parceria com algumas OABs. “São processos pautados por abusividade e dissimulação. Temos conseguido parcerias importantes com algumas OABs para esse monitoramento, para que a gente consiga inibir o que não precisa estar no Judiciário”.

Já o procurador do estado de Alagoas Marcelo Brabo Magalhães, que falou sobre novas perspectivas de políticas judiciárias para a melhoria do regime de custas judiciais e gratuidade de Justiça, destacou que custas acabam limitando e impedindo o acesso ao Judiciário e apresentou as discrepâncias entre os valores de estado para estado. “As custas mais caras estão no estado do Piauí, hoje em R$ 8.881,99. Em contrapartida o Distrito Federal é onde se gasta menos, o valor é de R$ 674,37. A diferença entre as duas é de aproximadamente 1.200%. O que justifica isso?” , indagou. 

O procurador demonstrou também que, no comparativo de 2021 a 2023, a maioria dos estados aumentou o valor das custas, com o estado do Alagoas tendo o maior aumento, de 50%. “Mesmo sendo as custas judiciais imprescindíveis para as despesas do Judiciário, é necessário buscar um ponto de equilíbrio, garantindo o acesso ao Judiciário”, completou.

Visão sistêmica

Ao abordar a Visão Sistêmica da Defesa das Prerrogativas da Advocacia no CNJ, o procurador nacional adjunto de Prerrogativas da OAB Nacional Cássio Telles destacou o trabalho pioneiro que está sendo desenvolvido pela Procuradoria. “A OAB, por meio do presidente Beto Simonetti, criou uma procuradoria para que possamos nos fazer representar no CNJ. E a maior instituição amiga do CNJ é a OAB.”

Enfatizou também a importância da CNJ, “um conselho pluralístico e democrático, ponte entre o Judiciário e a sociedade”, para melhorias e avanços. “Não conseguimos imaginar hoje o Judiciário sem muitas das resoluções criadas pelo CNJ”, afirmou.

O procurador alertou também sobre as transformações rápidas e profundas que o Judiciário vive hoje. “Algumas delas têm que ser freadas. O plenário virtual, por exemplo, traz celeridade, mas não pode tolher a voz do advogado e o uso da palavra na tribuna. A sustentação oral não pode ser gravada. Se o poder Judiciário insistir nisso, será a própria morte, com o distanciamento da sociedade”, afirmou.

As políticas judiciárias sob a perspectiva das limitações orçamentárias, do uso das novas tecnologias e da atenção ao jurisdicionado enquanto destinatário dos serviços jurisdicionais foram discutidas pelo juiz federal de São Paulo e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie Paulo Cezar Neves Junior. 

O juiz apresentou o Judiciário 5.0, que coloca o usuário dos serviços judiciários no centro das atenções nas políticas públicas. “Precisamos conhecer esse usuário, saber seus problemas, buscar sua qualidade de vida, levar conforto nas relações com o Estado e prover a união do mundo virtual com o mundo físico”, explicou. 

Para Paulo Cezar Neves Júnior o Judiciário 5.0 é uma nova maneira de pensar o serviço jurisdicional, levando em conta tanto a pluralidade de quem deve atuar, como também dos destinatários. “É um exercício de empatia, mas também de colocação do cidadão como centro de atenção. De repensar os serviços, de modo a usar a tecnologia, mas de uma forma útil e racional, para atender as necessidades das pessoas com a preocupação de aproxima-las do Judiciário”, completou.

Recentemente, foi publicada a Lei Estadual nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que introduziu no estado de São Paulo o novo modelo de transação tributária para resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública, tributários ou não tributários, inscritos na dívida ativa. É o chamado “acordo paulista”, ainda pendente de […]

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O estande da OAB Nacional, na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte, recebeu o lançamento do livro “Direitos Fundamentais na Era Digital”. A obra é organizada pelo presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Rodrigo Badaró, e traz textos dos coautores Alysson Possa, Cacyone Gomes, Débora Sirdheau, Francisco Soares, Gabrielle Bezerra, Ingo Wolfgang, Jorge Alexandre, Lécio Silva, Lúcia Maria Teixeira, Melissa Barrioni, Stella Muniz e Martha Leal. 

O tema foi escolhido como uma homenagem póstuma e um tributo a Danilo Doneda, cuja contribuição é reconhecidamente inestimável para o debate sobre a efetividade dos princípios constitucionais na era digital. Na visão dos autores, por meio da pesquisa de excelência, perspectiva humanista e compromisso com a garantia dos direitos humanos, Danilo inspirou fortemente a construção do marco regulatório no Brasil, tornando-se uma figura central nas principais discussões sobre cidadania digital no país.

“Nosso objetivo é mostrar um pouco da importância de dados de Inteligência Artificial por meio de artigos de seus autores e ainda homenagear o professor Danilo Doneda, que é considerado especialista e o pai da proteção de dados no Brasil”, disse Badaró. 

Formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), mestre e doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Badaró trabalhou como coordenador-geral na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, onde coordenou a redação do anteprojeto da Lei de Proteção de Dados, que serviu como base para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde setembro de 2020. É conselheiro pela advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

É preciso combater o discurso de que o Brasil é o país da impunidade. A opinião é do advogado Halley J. Mendes, professor do Centro Universitário Faesa. “Se o Brasil é o país da impunidade, por que a população encarcerada não para de crescer e cresce em velocidade maior do que a sua população?”, indagou. […]

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Os advogados atualmente precisam se atentar a uma clientela informada e mais exigente, a um mercado mais competitivo e à necessidade de gestão estratégica. Já os escritórios devem ter posicionamento de mercado, incorporar tecnologias, otimizar as rotinas de trabalho, dar respostas rápidas aos clientes e metrificar a satisfação da clientela com a qualidade do serviço […]

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A 24ª Conferência Nacional da Advocacia dedicou um painel, nesta quarta-feira (29/11), para tratar das relações raciais e suas consequências para a desigualdade e o desenvolvimento. Um dos aspectos falados foram as políticas de ações afirmativas e sua importância no combate ao racismo e desigualdades.

A presidente do painel, Suena Mourão, conselheira federal pelo Pará e presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, ressaltou o fato de a mesa de debatedores ser formada 100% por mulheres, o que para ela aumentou a importância da discussão do tema. Apresentando-se como uma mulher “afroamazônica” e como a primeira advogada da família, Suena considera esse tipo de debate necessário e importante. 

A relatora Silvia Cerqueira, que é conselheira federal pela Bahia, ressaltou que esse foi um painel potente e que “estamos aqui hoje porque nunca aceitamos ficar só na fotografia”. O painel teve como secretário Ricardo Cunha, conselheiro federal pelo Amazonas. 

Racismo e desigualdade

A primeira palestra teve como temática as políticas de ações afirmativas e sua importância no combate ao racismo e desigualdades. Coube à Núbia Elizabette, conselheira federal por Minas Gerais e secretária-adjunta da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil do CFOAB, iniciar os trabalhos, ressaltando que para tratar do assunto é preciso entender o racismo institucional no Brasil, o estrutural e o psicológico, que muitas vezes não é percebido. 

O racismo, segundo ela, “é uma máquina de destruir seres humanos, e, com eles, suas dignidades e sonhos.  Mutila, castra, segrega e mata. O racismo mata a oportunidade de falar de amenidades, já que eles poderiam estar tratando de outros temas. Mas temos que falar das atrocidades, devido a diferenciação dos seres humanos pela raça”. Ela enfatiza que ainda vivenciamos no Brasil a “sobrevida da escravidão” e se é mulher, preta e pobre a situação ainda é pior. 

Para Núbia, “essa é uma dívida cultural que o governo tem para com o país, e a sociedade tem e precisa se redimir. Citando Nelson Rodrigues, Núbia Elizabette disse que “a vida do preto é toda tecida de humilhações” e faz uma indagação: ”Você conhece alguém que esteja cumprindo pena por racismo?”

Desigualdade econômica

Na sequência, foram abordados temas que relacionam raça, desigualdade e economia, como no caso da tributação do consumo e regressividade, tópico abordado por Evanilda Bustamante, professora da Universidade Federal de Viçosa. Falar do assunto, para ela, é tratar da desigualdade e, mesmo este não sendo um assunto novo, ele está longe de ser ultrapassado. Isso porque “no sistema tributário, o que tem menos renda acaba pagando mais tributos e é onde essa desigualdade fica escancarada”. No consumo, ela disse que essa diferença na renda também afeta mais o bolso dos mais pobres. 

Dados apresentados por Evanilda Bustamante mostram que os 10% mais ricos no Brasil detêm quase 60% da renda e a metade da riqueza patrimonial do país. Em relação a diferença na cobrança de impostos, “os 10% mais pobres comprometem mais de 24% da sua renda com tributação do consumo, já os 10% mais ricos tem 8% de tributação”. No Brasil, segundo ela, “a tributação tem gênero e cor, já que pelas estatísticas oficiais 42% dessas pessoas mais pobres são mulheres negras e 20% são homens negros”.

Passar essa desigualdade tributária para uma igualdade social, tema da conferência de Daniela Libório, conselheira federal por São Paulo e presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico, deve ser motivo de reflexão, no seu entendimento. Para ela, a desigualdade e a injustiça social começam “quando se fala na questão tributária e isso significa dizer que o governo sempre precisa de mais dinheiro, de mais receita. As empresas estão muito oneradas. Em outra linha, tem a população empobrecendo. Onde o governo vai buscar esse recurso? O Estado não faz o dever de casa, mas quer mais.” 

Além dessa falta de direção do governo e nas injustiças praticadas em função dessa situação, Daniela Libório entende é preciso saber de que igualdade estamos falando no país? Para ela, a desigualdade é visível nas cidades na prestação de serviços e na ocupação dos espaços urbanos: “Há uma questão racial nas áreas periféricas, com tratamento desigual e acesso diferenciado aos serviços públicos”.

Menos valia

A raça como menos valia econômica complementa o assunto, e esse foi o título da palestra de Lilian Azevedo, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). Ela começou sua explanação citando uma música cantada por Elza Soares a qual diz que “a carne mais barata do mercado é a carne negra” para ressaltar que o problema estrutural no Brasil está na maneira de se pensar a cultura. 

A educação, segundo ela, veio de uma estrutura escravocrata e essa consequência é sentida até hoje: “A desvalorização do negro está na base da estrutura brasileira e esse é um problema republicano. O racismo é perverso”. A questão que ela coloca é: se o negro vai ficar “nessa situação de dor, ou se luta o bom combate”. Mas existem algumas questões que dependem de vontade política e o problema “está na caneta de quem está no Poder. Esse é um dever do Estado cumprir a política de cotas, porque ele precisa sobreviver. Essa é uma questão de sobrevivência, mas falta gestão e vontade política.”

Salários diferentes para funções iguais

A conselheira federal por São Paulo Alessandra Benedito levou a discussão para os  escritórios de advocacia e práticas de ESG: os desafios do social a partir da perspectiva da inclusão racial. Ela entende que é preciso discutir “o direito de efetivamente nos sentirmos iguais. Hoje temos um número maior de alunos negros nas universidades, mas nem sempre foi assim. Mas as dificuldades e a dor que senti há 25 anos continuam as mesmas em relação aos  alunos de hoje”. 

Ela relatou a dificuldade em se encaixar em um ambiente, que na maioria das vezes é hostil para os estudantes. No seu entendimento, é necessário para o advogado negro avançar nesses espaços e se instrumentalizar com as demandas do mercado, falando de coisas que sempre existiram, como a questão ambiental, de governança e o social. O ESG nasce justamente de uma demanda no mercado e “o que está dentro do social, está no trabalho bem remunerado e no exercido da atividade com liberdade e quem está no mercado sabe como é difícil ser bem remunerado e ter ambiente digno”.

Alessandra argumenta que “pela entrega de um mesmo trabalho existe uma remuneração menor para o negro e só se é possível descobrir isso, que o negro ganha menos, quando o colega mostra o contracheque”. Esse é um movimento de valor que o mercado usa para estabelecer o diálogo na mesma perspectiva e é preciso mostrar que “ninguém chega em um espaço sem conteúdo para contribuir por um local melhor e inovador. Nunca se falou tanto em governança, mas os desafios do passado ainda estão presentes”.

Em 5 de maio de 2016, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, afastou o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, naquilo que pode ser considerado o ápice de uma crise institucional que demoraria a se desenrolar. O clima era de “lava jato”. Poucas pessoas questionaram a medida. As coisas aconteciam com […]

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A cooperação judiciária é o conjunto de atos e instrumentos para viabilizar a interação entre órgãos judiciários, ou entre órgãos judiciários e entes não judiciários, de modo a fazer cumprir e aperfeiçoar suas funções. O advogado pode provocar essa cooperação para sugerir melhorias nos serviços, o que pode ajudar a gerir e conduzir melhor os […]

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A Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB lançou, nesta quarta-feira (29/11), a cartilha com orientações quanto ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, um documento de práticas a serem adotadas para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A cerimônia ocorreu na 24ª Conferência da Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG).

A solenidade de entrega da cartilha contou com a presença do presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Rodrigo Badaró, presidente da Comissão Especial de Direito Privado e Novas Tecnologias do CFOAB, Paulo Brincas, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cuevas.

“É um dos trabalhos que a Comissão de Proteção de Dados vem desenvolvendo para trazer informação para todos os advogados e principalmente para as seccionais de todo o Brasil num debate amplo com cada regionalidade. A Comissão filtrou as necessidades e as informações e criou uma cartilha bem simples para que cada seccional tenha minimamente um balizar para conduzir a proteção de dados em suas respectivas administrações. Considero um trabalho maravilhoso e encerro o ano muito orgulhoso e feliz de estar aqui”, ressaltou Rodrigo Badaró.

“O que mais tem importância, o que mais tem valor hoje no mundo é dado. E esses dados são dados pessoais nossos. Somos nós que estamos sendo colocados à venda, e é por isso que a gente tem que ter tanta preocupação com proteção de dados. Proteção de dados é uma necessidade da sociedade em que estamos inseridos. É atual, é futuro e está mais do que na hora de a gente prestar atenção nisso”, salientou Paulo Brincas.

O documento apresenta uma série de mecanismos e sugestões que devem ser tomadas pelas seccionais a fim de garantir a privacidade e segurança no tratamento de informações pessoais, envolvendo a natureza sensível do âmbito jurídico.

Dentre os objetivos previstos do documento, estão a capacitação de profissionais dentro da Organização da OAB em todos os níveis, orientação da prática interna, apoia às organizações, auxiliar os órgãos da Ordem na iniciação ou aprimoramento de suas práticas de conformidade com a LGPD, além de promover a privacidade e segurança da informação.

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