O universo digital traz novos contornos aos atritos familiares, que podem culminar em processos judiciais. É o caso do “sharenting” — a exposição de crianças e adolescentes por seus pais ou responsáveis na internet. Menores que sequer têm capacidade de dar consentimento alimentam o algoritmo das big techs e geram monetização. Quando há um conflito […]
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A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), especializada em direito penal, publicou recentemente a Súmula 664 nos seguintes termos: “É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação”. Em miúda explicação da celeuma, havia (e há) a discussão sobre se o agente […]
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A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira foi o palco de premiação do I Concurso de Artigos Científicos “Professor Jair Leonardo Lopes”. O concurso tinha a liberdade de expressão como tema principal. Foram 24 linhas diferentes de abordagem sobre o assunto. A iniciativa é uma parceria entre a OAB Minas Gerais, por meio da Comissão […]
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Os partidos políticos brasileiros podem utilizar verba pública de campanha para custear os gastos com remarcação de passagens aéreas. O valor deve ser discriminado na prestação de contas enviada à Justiça Eleitoral. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (28/11) afastou essa irregularidade no julgamento das contas apresentadas pelo Psol referentes à […]
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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021 ou NLLC), atendendo a um anseio de segurança jurídica e coadunando-se aos entendimentos que já vinham sendo manifestados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle, trouxe regras mais claras sobre a formação de preços em contratos de obras e serviços de engenharia, […]
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A ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, e o advogado e deputado constituinte Aldo Arantes lançaram seus respectivos livros mais recentes em um estande da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira nesta terça-feira (28/11). Em tarde de autógrafos, Delaíde e Aldo receberam conferencistas, painelistas e autoridades e compartilharam suas obras com o público […]
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O futuro do emprego tal qual conhecemos (carteira assinada, férias, 13º salário, FGTS) está ameaçado? Por que o destino histórico da Justiça do Trabalho tem sido resolver reiterados conflitos trabalhistas idênticos resultantes da rescisão do contrato de trabalho? Quem ampara os que estão na informalidade? As decisões do Supremo Tribunal Federal em cassar a competência […]
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A alienação do imóvel que serve de residência para o devedor e seus familiares não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não há fraude à execução fiscal em situações do gênero, de acordo com o entendimento reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, o colegiado decidiu contra […]
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Uso do sistema jurídico como arma para perseguir e destruir adversários, o lawfare foi tema de painel especial nesta terça-feira (28/11), no segundo dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, evento que o Conselho Federal da OAB e a seccional mineira da Ordem promovem no Expominas, em Belo Horizonte. A mediação do debate ficou […]
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Em 400 anos de história da magistratura no Brasil, a igualdade substancial de gênero em seus quadros começou a tomar contornos de política pública a partir da ação de mulheres nos espaços de poder. Quando presidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os anos de 2016 e 2018, […]
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Valores gastos com seguranças para candidatas do PSol podem ser considerados incentivo à participação feminina, diz TSE
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A 24ª Conferência Nacional da Advocacia reuniu advogados, professores e especialistas em mudanças climáticas, nesta terça-feira (28/11), em Belo Horizonte (MG), em painel sobre o impacto socioambiental das tragédias naturais no Brasil e no mundo. “É um tema sensível e que pulsa. Esse deveria ser o assunto de maior interesse pela população. É necessário dividir […]
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Por entender que não havia provas suficientemente concretas, a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu absolver três acusados de lavagem de dinheiro e de integrar organização criminosa. O colegiado também reduziu a pena de um homem de 58 anos para 11 anos de prisão. A decisão está relacionada a um processo […]
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No último dia 9 de outubro foi publicado o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.223/DF, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista contra os artigos 1º e 2º da Lei nº 14.431 (de 3 de agosto de 2022), que ampliaram a margem de crédito consignado e autorizaram a realização desses empréstimos aos titulares do benefício […]
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Imagine que você, mulher, grávida, sofrendo dores terríveis, temendo por sua vida, decide buscar auxílio médico. Como resultado, sua vida é salva, porém sua liberdade não: o atendente, suspeitando que você tenha ingerido medicação para encerrar prematuramente a própria gravidez, chama a polícia — que te prende no ato. Agora, você responde a um processo […]
O post Relação entre sigilo médico e Direito Penal e a ilicitude das provas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
